Jair Arevalo

Processos do Advogado

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2. Processo 50014309720254036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001430-97.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (DPF/PDE/SP), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ADRIANO JOSE DA SILVA, THAYLINE ANDRADE PEREIRA, CHINEDU JOHN EZE Advogado do(a) INVESTIGADO: GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA - SP467546 Advogados do(a) INVESTIGADO: JOSE EDUARDO LAVINAS BARBOSA - SP217870, MAXCILIO BEZERRA LIMA - CE46078 Advogado do(a) INVESTIGADO: SIMONE MOREIRA RUGGIERI - SP358985 DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Nº 219/2025 (Juízo Criminal da Comarca de Suzano/SP) ID nº 374669131: Considerando a juntada da tradução da denúncia e do despacho que determinou a notificação de CHINEDU, colocado em liberdade em decisão liminar nos autos do HC nº 5015832-89.2025.4.03.0000, depreque-se sua notificação (qualificação abaixo) para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, devendo declarar, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, se possui condições de constituir defensor, do contrário ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). - CHINEDU JOHN EZE, natural da Nigéria, convivente, vendedor, filho de Joy Eze e de John Eze, nascido aos 02/01/1985, portador do documento de identificação nigeriano 6311.340.7296, inscrito no CPF sob n 237.282.778-27, com endereço na Avenida Cynara Alves de Carvalho, 220, Cidade Miguel Badra, CEP 08.690-080, em Suzano/SP Para tanto, via deste despacho servirá de carta precatória. Ressalto que deverá o acusado ser intimado, também, para que informe se possui condições de ler e compreender a língua portuguesa na forma escrita. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre eventual desmembramento dos autos, tendo em vista que apenas o denunciado ADRIANO JOSÉ DA SILVA está preso. Após, tornem conclusos com prioridade. Int. Presidente Prudente, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente.
3. Processo 00036300620248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003630-06.2024.8.26.0590 (processo principal 1006863-43.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Grajahu - Sueli Urbano Azevedo - - Mariangela Urbano Cardoso Ackel e outros - Diante do resultado positivo da constrição via sistema SISBAJUD, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 513, caput, e 917, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno que o ofício determinando a transferência serve como termo de constrição, conforme expressamente disposto na decisão que determinou o bloqueio. Caso a parte executada não possua advogado constituído, caberá à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado para as diligências cabíveis, incluindo intimação da constrição ou citação, se for o caso de arresto. A expedição de carta dependerá do recolhimento prévio das despesas postais dentro do mesmo prazo. Além disso, na hipótese de bloqueio de bens de réus citados por edital, será necessária intimação por edital, cabendo à parte exequente apresentar a minuta correspondente. - ADV: MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), JAIR AREVALO (OAB 46078/SP)
4. Processo 00057763520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005776-35.2023.8.26.0564 (processo principal 0011440-24.1998.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Wilson Urbano Filho Espolio - Waldir Arevolo de Azevedo - - Sueli Urbano de Azevedo - Brh Veículos Ltda Epp - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. 1.Fls. 797- Intime-se o perito, para manifestação acerca da impugnação apresentada. 2.Int. Dilig. - ADV: JAIR AREVALO (OAB 46078/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB 126063/SP), AMARILDO BARELLI (OAB 89126/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), REGINA CELIA CARNEIRO MALATESTA (OAB 61440/SP), REGINA CELIA CARNEIRO MALATESTA (OAB 61440/SP), JAIR AREVALO (OAB 46078/SP)
5. Processo 00527211320058260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052721-13.2005.8.26.0564 (564.01.2005.052721) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - D.F.P. - - M.C.P.S.J. - - L.J.E.S. - - W.A.A. - - E.S.L.F. - - N.F.F.F. - - A.D.F. - - P.R.A. - - M.S.B.C. - - E.M.S. - - R.M.Y.B. e outros - P.M.S.B.C. - Vistos. O Ministério Público postulou a intimação do perito para esclarecimentos quanto à possibilidade de início da prova pericial (fl. 5901). Por sua vez, a municipalidade informou o cadastro e acesso ao sistema administrativo para acesso aos documentos (fl. 5908). A fls. 5920/5921, o réu EURICO requereu "(...)que determine à Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo que forneça o acesso aos documentos referidos na petição de fl. 5908, para que também os Réus, inclusive o ora Requerente EURICO LEITE, possam consultá-los integralmente, como de direito." A ré LILÁ postulou a juntada aos autos dos documentos disponibilizados via sistema, pela Prefeitura Municipal. (fls. 5922/5923). O réu ADMIR informou a interposição de agravo de instrumento n.º 23718238720248260000, visando à extinção do feito, ao qual se atribuiu efeito suspensivo (fls. 2927/5930). Há notícia de que, com a mesma finalidade, também foi interposto o agravo de instrumento 2371921-72.2024.8.26.0000. A fls. 5944/5946, o Ministério Público requer seja deferido trâmite prioritário a este processo. Requer, também, "(...) que: (i) cobre-se do perito nomeado a resposta à mensagem encaminhada a fl. 5.907; (ii) seja deferido o pedido para regularização de acesso formulado a fls. 5920/5921, evitando-se futura alegação de nulidade; (iii) esclareçam os demandados se pretendem ser interrogados, na forma do art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92. Por fim, sobre o pedido de juntada dos documentos fornecidos pelo Município (fls. 5909), reitera-se a manifestação de fls. 5718/5719 e aguarda-se o cumprimento do determinado a fls. 5720, item 01." É a síntese do necessário. Decido. Anote-se, no sistema, a tramitação prioritária deste feito. Sobreveio julgamento do agravo de instrumento n.º 2237043-16.2024.8.26.00001 que manteve a decisão relativa ao ônus do custeio da prova. (fls. 5948/5949 e fls. 5950/5958). Anote-se e observe-se o substabelecimento juntado a fl. 5939. Sobre o pedido formulado a fls. 5941/5941, deverá a a parte interessada providenciar a regularização processual, mantida a certidão de fl.5943. Aguarde-se a juntada dos acórdãos dos recursos 2371823-87.2024.8.26.0000 e 2371921-72.2024.8.26.0000 e respectivas certidões de trânsito em julgado. Concedo oportunidade para que a Municipalidade comprove de forma inequívoca a limitação da juntada das peças no sistema, conforme determinado anteriormente, comprovando, inclusive, se não há possibilidade de fracionamento dos arquivos. (item "1" de fls. 5720). Intime-se o perito, conforme requerido pelo parquet. Esclareçam os demandados se pretendem ser interrogados, na forma do art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92 Intime-se. - ADV: VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), CARLOS AMERICO MARGONARI (OAB 88948/SP), MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB 310036/SP), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (OAB 525116/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP), PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE (OAB 65870/PR), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), JAIR AREVALO (OAB 46078/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), BERNARDO FERREIRA FRAGA (OAB 124980/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), CARLOS ALBERTO MANCUSI (OAB 129783/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI (OAB 201218/SP), ADRIANA RESSURREIÇÃO PASSOS (OAB 210555/SP), ROBERTA SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP)
6. Processo 23718238720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371823-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Admir Donizeti Ferro e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIVERSOS RÉUS, REFERENTE À AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE BAIXA QUALIDADE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PERMITINDO AOS RÉUS A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; E (II) SE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA, SUPOSTAMENTE VIOLANDO O ARTIGO 17, § 19, INCISO II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA, MAS CONCEDE AOS RÉUS A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR AS PROVAS JÁ JUNTADAS. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ FEITA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA. 2. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPETE AO JUÍZO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, § 19, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Carlos Alberto Mancusi (OAB: 129783/SP) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Jair Arevalo (OAB: 46078/SP) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Antonio Carlos Mendes (OAB: 28436/SP) - Adriana Ressurreição Passos (OAB: 210555/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar
7. Processo 23719217220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371921-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Eurico Souza Leite Filho - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIVERSOS RÉUS, REFERENTE À AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE BAIXA QUALIDADE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PERMITINDO AO RÉU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; E (II) SE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA, SUPOSTAMENTE VIOLANDO O ARTIGO 17, § 19, INCISO II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA, MAS CONCEDE AO RÉU A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR AS PROVAS JÁ JUNTADAS. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ FEITA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA. 2. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPETE AO JUÍZO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, § 19, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Antonio Carlos Mendes (OAB: 28436/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Carlos Alberto Mancusi (OAB: 129783/SP) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Jair Arevalo (OAB: 46078/SP) - Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Roberta Souza Boiani (OAB: 226258/SP) - Carlos Americo Margonari (OAB: 88948/SP) - Adriana Ressurreição Passos (OAB: 210555/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar
8. Processo 00036300620248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jair Arevalo (OAB 46078/SP), Carlos Alberto Menegon (OAB 94096/SP), Maurimar Bosco Chiasso (OAB 40369/SP) Processo 0003630-06.2024.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Grajahu - Exectda: Sueli Urbano Azevedo, Mariangela Urbano Cardoso Ackel - Vistos. Diante da informação constante dos autos, no tocante ao trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2316678-46.2024, expeça-se mandado para levantamento do bloqueio de fls. 107, no valor de R$ 161.625,85, em favor do exequente, conforme já determinado na decisão de fls. 112/113. Em quinze dias, informe a parte exequente se seu crédito encontra-se satisfeito, momento em que será prolatada sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se