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Carmen Lucia Mendonca De Oliveira

Carmen Lucia Mendonca De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 046154

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP
Nome: CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008401-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1085869-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Conde Advogados - Luciana Mendonça de Oliveira - - Amarildo Leonardo de Oliveira Silva - Fls. 76: Manifeste-se a parte executada em quinze dias. - ADV: CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078651-83.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - David do Carmo e Oliveira - - Pedro Brito de Oliveira - - Bruna Brito de Oliveira - - Giancarlo Jovino e Oliveira - - Helena Jovino e Tonini - - Paula Lícia Jovino e Tonini - - Luiz Antonio Tonini Filho - Hola Administração de Bens Ltda. Me - Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos em face de sentença proferida por magistrado que se encontrava prestando auxílio nesta unidade jurisdicional, impõe-se a remessa dos autos ao referido julgador para apreciação do recurso. Dessa forma, determino a imediata remessa dos autos ao douto magistrado, com urgência. - ADV: LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419SP /), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006550-90.1999.8.26.0278 (278.01.1999.006550) - Procedimento Comum Cível - Posse - Centro de Defesa das Familias Sem Terra de Itaquaquecetuba - - Cauby Romualdo de Oliveira - - Emilio Gimenez Espejo - - Therezinha de Jesus Magalhaes Gimenez - - Edson Gimenez Espejo - - Rosana Maria Gimenez - - Edna Gimenez Espejo Rabay - - Jose Fuad Rabay e outros - Vistos. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), ANGELA MARIA SIGNORE TARTARI (OAB 56833/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), PEDRO MIGUEL RUIZ (OAB 103505/SP), PEDRO MIGUEL RUIZ (OAB 103505/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP), CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (OAB 102064/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0107825-25.2008.8.26.0001 (001.08.107825-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Rita Vilela - JORGE MARCONDES VIEIRA - Celso da Costa Cruz Júnior e outros - Vistos. Cumpra o inventariante integralmente fls. 1544. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP), LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES (OAB 403954/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001218-42.2025.8.26.0011 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Maria de Lima Leite Perine - - Emerson Leite Perine - - Carlos Henrique Leite Perine - Luiz Carlos Mendonça de Oliveira - - Maria Iolanda Pereira de Andrade - Vistos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Com a resposta, ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as homenagens deste Juízo. Nos termos do COMUNICADO CG nº 1181/2017, antes da remessa à 2a Instância, certifique o Cartório a existência ou não de mídia nestes autos, bem como se as custas para envio da mesma foram devidamente recolhidas (item VI, CG 1106 e art 1275, 3o das NGC) . Em caso positivo, deverá a mesma ser remetida a parte ao SJ 1.1.1.2 - Pátio do Colégio 73, térreo, sala 02. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38024 - Contrarrazões de Apelação. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ ESPERANTE FRANCO (OAB 156585/SP), FERNANDO JOSÉ ESPERANTE FRANCO (OAB 156585/SP), FERNANDO JOSÉ ESPERANTE FRANCO (OAB 156585/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008709-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Julieta Bertazzi - Banco Bradesco S/A e outro - Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1123474-79.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paulo Tadeu de Olivera Costa - JOANILDA DIAS DA SILVA COSTA e outro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Tendo em vista a ausência de respostas às decisões de fls. 369/370 e 504, nomeio em substituição como perito THAIS LEIBEL SANTANNA SANTOS. Prossiga-se nos termos da decisão saneadora de fls.369/370. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0553755-73.2000.8.26.0100 (583.00.2000.553755) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Pizzocolo - GTO - Comercial e Construtora Ltda - Peter Kreslins e outros - GTO Grupo Técnico de Obras S/A - José Calazans Resende e outros - Empreiteira Thuim Ltda - - OCF Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - José Batista do Rego - - Lisonda do Brasil Engenharia e Construções Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Gerdau S/A - - Francisco Saturnino da Silva - - Joaquim Francisco de Souza Neto - - Miguel Dionísio Ramos - - Marcos Reinaldo da Silva - - Waldir de Souza Martins - - Nilza de Oliveira Cavalheiro Campos- Artefatos de Concreto - Me - - Paulo Roberto Cabral - - Maria Auxiliadora dos Santos - - Municipio de São Paulo - - José Orlando de Lima - - Francisco Lino da Silva - - José de Cerqueira Silva - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Espedito Bernardo de Aquino - - Llort s Eletrotécnica e Comercial Ltda - - Maria Adélia Camargo - - Roberto Amorim Pereira - - Braconterm Comércio Ltda - - Olegário Ferreira de Lima - - Francisco de Assis da Silva - - Comercial Tié Limitada - - Banco Nossa Caixa S/A - - Luiz Soares Filho - - União Federal - - Atila Transportes de Máquinas e Armazens Gerais Ltda - - Renato de Jesus Silva - - José João Alves Cardoso - - Instituto Nacional de Seguro Social - - 2 Poderes Ltda e outros - Sarpav Mineradora Ltda - Grifgran Comércio de Mármores e Granitos Ltda e outros - Moisés Vieira da Silva - José Gonçalo de Oliveira Filho - - Condomínio Edifício Monte Carlo Residencial Flat - - Sérgio Marques Pereira - - Sidney Ramalho - - Fabio Carneiro da Silva Junior - - José Lécio Vieira de Barros - - Carlos Otto Ehmann - - Indústria de Vidros Pirofrax Ltda - - M. Santos Publicidade Ltda. - - Francisco da Cruz Navega - - João Elson Miguel - - Amilton Candido Damas e outros - Esquadria de Aluminio Box Lar Ltda - Dry Maky Comercial Ltda. - - Pedro Sandes Feitoza - - Andrea Viana Olivieira - - Francisco Saraiva Silva - - Pães e Doces Nova Riquinho Ltda - E.p.p. - - Rubem Binas dos Santos e outros - Eberson Carlos Costa e outro - Banco do Brasil - Condominio Edificio Monte Carlo Residencial Flat - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUMAITÁ - - Maria Marta de Oliveira Paes de Barros - - Joao Bosco Pinto de Faria - - Georgios Loukas Siavanas-Espólio - - Valdemar João Braido Junior - - Maria Ivete Braido - - Ivani Aparecida Lopes Soria - - Fernando Soria - - Fernando Takashi Kawaguchi - - Walter Sabino - - Vera Lucia Bras Sabino e outros - Derli Beti Futema - - Antonie Adbul Massih ABD - - Espólio de Roberto Uema - - Espólio de Izo Goldamn - Carmen Raquel Ferraz Borsoi e outros - Megaleilões Gestor Judicial e outro - Luiz Felippe Rosati - - Francisco Lino da Silva - - Wagner de Freitas Thomaz - - Albino Belasque Moreno - - Vilson Alves Feitoza - - Samanta Rodrigues Alves de Albuquerque e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Companhia Transamérica de Hotéis - Nordeste - - ORIGENS – ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI - - Wilson Alves Feitosa - - Restore Advisory Intermediações Ltda. e outros - Roberto Barbosa da Conceição - Fls. 9748: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 461.233,49, com acréscimos legais a partir de 11/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: DANIELE PEDROSO GARCIA PRETO (OAB 271519/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA (OAB 272939/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), OSNY AZEVEDO FILHO (OAB 85117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), JOVINO GONCALVES COSTA (OAB 87031/SP), WESLEY DI GIORGE (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2005803-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Paulo Tadeu de Olivera Costa - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória pretendida pelo agravado para determinar que a requerida autorize a cobertura para o medicamento prescrito ao autor, sob penalidade de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.000,00 Sustentou a ré que houve cerceamento de defesa na decisão que acolheu o pedido de emenda da inicial para modificar o tratamento que deveria ser dispensado ao autor, nos termos da prescrição médica, e que os tratamentos estariam sujeitos às restrições contratuais do plano o qual o autor, ora agravado, é beneficiário. O recurso foi recebido sem a concessão da tutela recursal pretendida. Sem contraminuta (fls. 67). Foi noticiado o falecimento da parte autora (fls. 545 na origem). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 1. A presente decisão procura se pautar no princípio da linguagem mais acessível ao cidadão, em louvor ao projeto PROPAGAR promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo aproximar o Judiciário da sociedade, bem como em obediência a regulamentação dada pela lei 13.460/17, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, cujo artigo 5º, inciso XIV, disciplina a utilização de linguagem e compreensível evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. Aliás, direcionamento este que recentemente foi encampado pelo nosso Egrégio TJSP ao aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela linguagem simples, em parceria com o Augusto STF e o mesmo CNJ, publicado no site do TJSP em 17/01/24. 2. Prejudicada a apreciação do presente recurso, pela perda superveniente do objeto, ante a notícia de falecimento da parte agravada, autor da ação, tendo em vista que a demanda versa sobre direito subjetivo, personalíssimo e, portanto, intransmissível (tutela jurisdicional para cobertura de medicamento). Neste sentido, julgado desta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, obrigando a ré a custear o medicamento Tafamidis Meglumina 20mg ao autor. 2. A agravante alega que o fornecimento do medicamento não é de cobertura obrigatória e questiona o prazo e o valor da multa estipulados. 3. Após o recebimento do recurso, noticiou-se o falecimento do agravado, requerendo-se a extinção do recurso por perda superveniente do objeto. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser extinto, em razão da perda do objeto, em decorrência do falecimento do agravado. III.RAZÕES DE DECIDIR: 5. A perda superveniente do objeto do recurso ocorre quando a decisão atacada não pode mais produzir efeitos, o que se verifica com o falecimento do agravado. IV.DISPOSITIVO E TESE: 6. JULGO PREJUDICADO o presente recurso. 7.Tese de Julgamento: "A perda superveniente do objeto extingue o recurso." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 9.656/98, art. 10, VI RN 465/21, art. 17, § único, VI. Ainda que se possa, ao menos, em tese, cogitar da persistência de interesse processual do espólio quanto ao julgamento do mérito relativamente às questões da responsabilidade da operadora pelo custeio do tratamento até a data do óbito, forçoso reconhecer-se que, quanto à tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento prescrito ao autor não mais se vislumbra qualquer utilidade No mais, ausente insurgência quanto à aplicação das astreintes, houve a perda total do objeto do recurso. 3. Ficam as partes advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração desta decisão monocrática. 5. Ante o exposto, por decisão monocrática, deixo de conhecer do agravo de instrumento porquanto prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB: 46154/SP) - Luciana Mendonça de Oliveira (OAB: 315359/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064837-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Riviera - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 14/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1064837-67.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONJUNTO RIVIERA, CNPJ 53824884000165 e executado(s) BEATRIZ HELENA DE ALBUQUERQUE FURTADO RODRIGUES, CPF 04154033832 e MARIA CECILIA DE ALBUQUERQUE FURTADO RODRIGUES, CPF 05078381813, cujo valor da causa é de R$ 47.460,35 QUARENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 315359/SP), CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB 46154/SP)
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