Eduardo Ferrari Da Gloria

Processos do Advogado

1. Processo 51831555020168130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5183155-50.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 24.069.420/0001-92 CRIATURA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 10.835.324/0001-01 Aceito o encargo, comprovado o pagamento dos honorários id 10468877696 fica o i. perito intimado para realizar os trabalhos, devendo entregar o laudo respectivo em até 30 dias. MAURO DE SOUZA E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 07347773420198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0734777-34.2019.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FABRICIO SILVA GONCALVES Requerido: GILMAR CAIXETA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte interessada intimada para realizar a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 12:00:51. ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Servidor Geral
3. Processo 10003019720208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos - - Marli Anacleto Carneiro - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Priscila Monteiro Martins - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me - - Maria Aparecida da Silva Linjardi - - Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira - - Jeniffer Fonseca Santos - - Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda - - Adriano Galhera Sociedade de Advogados - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - Francine Mayara de Oliveira Miranda - - Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Glaucia Aparecida da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Jessica de Miranda Moraes - - Sindicato dos Tecnologos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - R Gonçalves Suprimentos Medicos - - Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Clinica de Uroginecologia Sc Ltda - - UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Suely Viana dos Santos - - Brenda Calderaro Godoy Neves - - Beatrice Tais de Arruda Gomes - - Paula Alehandra da Silva Campos - - Leonardo Augusto Moreira da Silva - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Patrícia de Araújo Mattos - - MV Sistemas Informática Nordeste Ltda - - Evelyn Hagemann Luders Resnauer Muller - - Pamella Neila de Carvalho Santos - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Elaine Cristina de Oliveira - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Marta Aparecida dos Santos - - Sandra Mara da Silva Campos - - Fernando Geraldo - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - Marlene Antunes dos Santos - - Michel Oliveira Domingos Sociedde Individual de Advocacia - - TAISSA JUDIC SANTOS - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - MÓDULOS INTEGRADOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – ME - - Clínica de Endocrinologia Pediatrica de Taubate - - Luana Corrêa da Costa e outros - Frank Koji Migiyama - Mecano Pack Embalagens S/A (Nome Fantasia: Bom Sabor) - - Locsim – Equipamentos para Comércio, Locação e Serviços Ltda - - Camila Candida Borga Souza Gonçalves - - Guilherme Whately Paiva - - Elisabete de Oliveira Castro - - Davita Serviços de Nefrologia Taubaté Ltda - - Celia Maria Batista Morgado - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Danila Viviane de Andrade dos Santos - - Aline Nunes de Moraes Monteiro - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/A - - Andressa Queiroz Silveira Teodoro e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Katiania Costa Chaves - - Maria José Oliveira Bento - - Paloma Cristina Pereira Gomes dos Santos - - Felipe Roncon de Carvalho - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Maria José Oliveira Bento - - Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Beatriz Correa Sampaio Leger - - Maria Lucinda da Silva Souza - - Mayara Teixeira Arruda Barbosa - - Patricia Maria de Souza Netto - - Maria Patricia da Silva - - Maria Aparecida Paulino Oliveira - - Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Vistos. Fls. 13.296/13.297: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de cinco dias. Fls. 13.319: a deliberação acerca de habilitações e impugnações de crédito se darão em momento oportuno nos respectivos incidentes processuais destinados ao processamento do referido pedido, sendo incabível estabelecer qualquer debate neste processo de recuperação judicial. Anote-se, neste tocante, que aqui não haverá o conhecimento de singelos pedidos requestando a intimação da administradora judicial ou da recuperanda nos sobreditos incidentes processuais, pois é via totalmente inadequada para tanto. Outrossim, fica desde já determinado à Serventia que, ao receber petição desta natureza, proceda à anotação da parte e de seu advogado como terceiros interessados (se ainda não cadastrados), autorizando-se sua intimação, por meio de ato ordinatório, para que instaure o devido incidente processual para o processamento do seu pedido ou para que o direcione ao incidente já instaurado. Fls. 13.342/13.345: anote-se a reserva de crédito (R$33.248,49, atualizado para 16/5/202) em desfavor de Eric De Campos Santos, com destaque no cadastro processual, em razão da penhora determinada pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, na qual tramita o Processo n. 0011218-07.2019.5.15.0102. Comunique-se àquele D. Juízo, por e-mail, acerca desta anotação, servindo-se de cópia desta decisão como ofício. Passo à análise em conjunto dos pedidos atinentes à instauração de incidente de prestação de contas pela gestora judicial, de destituição dela e do plano de recuperação judicial e seus ajustes, bem como sobre os esclarecimentos acerca do laudo de avaliação do ativo da recuperanda, uma vez que determinantes à continuidade do rito da recuperação judicial, sem necessidade de aqui se repetir os fundamentos já expostos anteriormente no julgamento do agravo de instrumento n. 2169206-41.2024.8.26.0000. Em razão da sobredita decisão proferida pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinado à gestora judicial os seguintes esclarecimentos: (i) Qual o valor do terreno do imóvel (aproximadamente 14.000m2), se considerada a metragem total dos imóveis de matrícula n. 48.494, 48.495 e 54.946 e não apenas esta última como referido no laudo?; (ii) Toda a metragem de construção que se encontra sobre os imóveis de matrículas n 48.494, 48.495 e 54.946 foi considerada? Em caso negativo, qual o valor remanescente não incluído?; (iii) Os bens móveis que guarnecem os imóveis foram avaliados, inclusive os aparelhos médicos que ainda permanecem no local? Quais os valores individuais e total de tais bens?; (iv) Pode ser confirmado o valor total de avaliação apresentado no laudo de origem (fls. 9.357/9.408)? Caso seja necessário, em virtude das respostas aos quesitos anteriores, deve ser apresentada a retificação dos valores. Houve, ainda, determinação para que a gestora judicial apresentasse plano de recuperação judicial com previsão da forma pelas quais seriam adimplidas as obrigações tidas como extraconcursais, relacionando-se todos os credores não submetidos às regras desta recuperação judicial, com a ressalva de que o plano de trabalho anteriormente apresentado não era suficiente para cumprir tal exigência. O Plano de Recuperação judicial e a avaliação complementar do ativo da recuperanda foram apresentados a fls. 12.642/12.788. A Fls. 12.803 o Ministério Público se manifestou aduzindo que o plano de recuperação judicial é frágil e deve ser rejeitado. Fls. 13.092/13.110: manifestação do sócio afastado acerca do laudo de avaliação complementar no qual se demonstra que o ativo do hospital soma a importância de R$50.560.676,41, bem como acerca da inadequação do plano de recuperação judicial, na medida que não indica o montante total do passivo extraconcursal, além de tratar da questão de reorganização societária de forma genérica, que não compete à gestora judicial e diversas outras irregularidades no plano. A Administradora judicial, por sua vez, apresentou parecer a fls. 13.113/13.147 também identificando diversas irregularidades no plano judicial apresentado. Pela recuperanda, foi solicitado o prazo de vinte dias para manifestação acerca dos questionamentos a ela formulados (v. fls. 13.247). Pelos sócios afastados foi apresentado pedido de expedição de ofício ao Juízo Trabalhista para suspensão dos atos expropriatórios da execução promovida pelos credores extraconcursais, ante a essencialidade do ativo lá penhorado (fls. 13.255/13.262), bem como aduzindo que houve o decurso do prazo suplementar concedido sem que a gestora judicial apresentasse manifestação acerca das irregularidades apontadas e demais manifestações lançadas nos autos. Houve nova manifestação dos sócios afastados, cujo objeto é a instauração de incidente de prestação de contas do gestor judicial, apartado daquele já instaurado. A fls. 13.321 o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela instauração do incidente de prestação de contas e manutenção da suspensão do processo, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2365590-74.2024.8.26.0000. A fls. 13.329/13.337 foi apresentado parecer pela Administradora Judicial, opinando pela suspensão dos atos expropriatórios do ativo da recuperanda, pois vai de encontro à determinação proferida no Agravo de Instrumento n. 2169206-41.2024.8.26.0000. A gestora judicial manifestou a fls. 13.350/13.355 apresentando esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas pelos sócios afastados e pela Administradora Judicial. Por fim, a fls. 13.356/13.402 foi apresentado, pelos sócios afastados da administração da recuperanda, requerimento de imediata destituição da gestora judicial. DECIDO. Dispõe o inciso IV do art. 50 da Lei n. 11.101/2005 que a substituição total ou parcial dos administradores do devedor constitui um dos meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso. O gestor judicial tem por natureza atuação peculiar nos processos de recuperação judicial, pois requer o conhecimento técnico no ramo de atividade da recuperanda, mas nem por isso perde a característica de ser auxiliar do Poder Judiciário, devendo exercer múnus público exigido para a função para a qual foi nomeado. Aqui, a atual gestora judicial FK CONSULTING.PRO e seu representante legal FRANK KOJI MIGYIAMA foram intimados a apresentarem diversas informações acerca da atual condição financeira da recuperanda em julho de 2023 (cf. decisão de fls. 9.221/9.225), e passados quase dois anos desde então, o que se revelou é que o exercício de sua gestão em relação ao patrimônio da recuperanda não está a contento do que esperado para efetivamente auxiliar o juízo no processamento da recuperação de um hospital, cuja a capacidade de atendimento é regional. Nota-se do plano de recuperação judicial apresentado a fls. 12.642/12.788 e de seus ajustes a fls. 13.350/13.359, que constam expressões genéricas, como se tiradas de um "modelo" para ser aplicado em processos de recuperação judicial. Chama a atenção que o que se chamou de "ajustes" pelo gestor judicial não passou de mera repetição dos apontamentos feitos pela administradora judicial em seu parecer de fls. 13.350/13.355, aduzindo a gestora ainda que (in litteris): "Neste azo, a Gestora Judicial vem fornecer as informações solicitadas e prestar os devidos esclarecimentos, ressaltando que procederá à alteração do Plano de Recuperação Judicial oportunamente". Ora, não há momento mais oportuno para apresentação de plano de recuperação judicial factível, com aplicação específica ao Hospital São Lucas de Taubaté considerando a atual condição da recuperanda e deste processo de recuperação judicial, cujo processamento está para atingir quatro anos de duração. Neste contexto, uma vez que houve a perda do laço de confiança do auxiliar com este magistrado, considerando ainda que não se vislumbra a necessidade de continuidade de atuação da gestora judicial FK CONSULTING.PRO e do seu representante legal FRANK KOJI MIGYIAMA, substituo-o, provisoriamente, pela atual administradora judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, até eventual deliberação em assembleia de credores, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, sem prejuízo da instauração de incidente de prestação de contas da atual gestora judicial e de seu representante legal, a ser providenciado pela Serventia deste juízo (que deverá certificar sua instauração neste processo e intimar as partes e todos os demais interessados), onde a auxiliar do juízo substituída poderá exercer seu direito de defesa e a possibilidade de interposição de recurso, uma vez que a destituição imediata impõe graves repercussões na esfera jurídica da gestora judicial. A remuneração da gestora judicial se dará proporcionalmente ao trabalho realizado até esta data, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e, também, será apurada em incidente a ser instaurado, conforme determinado acima. Fica prejudicada a análise daquilo que exposto na petição juntada a fls. 13.356/13.402 deste procedimento de recuperação judicial, devendo tal manifestação ser objeto de petição própria em incidente de prestação de contas. Ainda neste tocante, a administradora judicial, agora investida também como gestora judicial provisória, deverá providenciar, no prazo improrrogável de dez dias corridos, o levantamento de todo o passivo extraconcursal da recuperanda, pois neste momento tal informação é essencial a para análise de eventual novo plano de recuperação judicial ou ajuste daquele ora apresentado. Note-se que a princípio a relação apresentada a fls. 13.353 é insuficiente para tanto, pois não relaciona as demandas em trâmite na justiça trabalhista. Anoto que, na mesma oportunidade, deverá apresentar parecer sobre o plano de recuperação e seus ajustes. Após, dê-se vista ao Ministério Público e aos sócios afastados, também pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca da viabilidade da retomada das atividades da recuperanda, considerando a nova avaliação dos ativos e do passivo extraconcursal, dado que o cenário que ora se revela é o de quebra. Por fim, ainda no contexto de análise da eventual convolação da recuperação judicial em falência, oficie-se ao D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, onde se processa a Reclamação Trabalhista n. 0001112-18.2012.5.15.0009, para que se abstenha de levar a leilão ou promova qualquer outra forma de alienação judicial do ativo imobiliário e mobiliário da recuperanda, uma vez que essenciais à eventual retomada de suas atividades, sem prejuízo a possibilidade de ser entabulado acordo de cooperação para nova avaliação de tais ativos e alienação como UPI, com o direcionamento dos recursos a todos os credores (concursais ou não), a ser objeto de deliberação oportuna. Cópia desta determinação servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia deste juízo, por e-mail, ao D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Int. - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANA PAULA TEODORO (OAB 362008/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), MARTA JAQUELINE DE LIMA (OAB 326295/SP), ARIENE QUEIROZ SILVEIRA (OAB 324537/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO (OAB 346940/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), SARA RANGEL DE PAULA (OAB 320735/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA (OAB 420980/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), LUIS EDUARDO SALES FERNANDES (OAB 36858/GO), LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES (OAB 212766/MG), IVAN MEDEIROS TELES (OAB 162351/MG), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), LUIS EDUARDO SALES FERNANDES (OAB 36858/GO), LAIS SOARES DE ALVARENGA (OAB 452472/SP), J. 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4. Processo 50012636620224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001263-66.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FERRARI DA GLORIA - SP46568-A, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.
5. Processo 10003019720208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos - - Marli Anacleto Carneiro - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Priscila Monteiro Martins - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me - - Maria Aparecida da Silva Linjardi - - Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira - - Jeniffer Fonseca Santos - - Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda - - Adriano Galhera Sociedade de Advogados - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - Francine Mayara de Oliveira Miranda - - Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Glaucia Aparecida da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Jessica de Miranda Moraes - - Sindicato dos Tecnologos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - R Gonçalves Suprimentos Medicos - - Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Clinica de Uroginecologia Sc Ltda - - UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Suely Viana dos Santos - - Brenda Calderaro Godoy Neves - - Beatrice Tais de Arruda Gomes - - Paula Alehandra da Silva Campos - 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- Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Certifico e dou fé que não constaram os nomes dos advogados dos terceiros interessados indicados, na certidão de publicação de relação 359/25, razão pela qual remeti à decisão de fls. 13.286/13.13.287 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Fls. 13.176/13.216: anote-se o nome do advogado indicado pelo credor CLARO S/A, conforme requerido. Fls. 13.217/13.243: anote-se o nome de ANDERSON AUGUSTO ROSA CAMARGO como terceiro interessado, com a observação de que os pedidos de habilitação/impugnação de crédito protocolados diretamente neste processo principal como peticionamento intermediário serão desconsiderados, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/2005. Fls. 13.245/13.246: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 13.247: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias para a manifestação da recuperanda acerca da decisão de fls. 13.165/13.166, antepenúltimo parágrafo. Fls. 13.248/13.250: intimem-se as credoras SILVIA HELENA SIQUEIRA, FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS DIAS DA SILVA e JANAÍNA ROSA MARTINS COSTA para que: efetuem a sua regularização processual, com a apresentação de procuração atualizada e documento pessoal das credoras, para averiguação da assinaturas, bem como apresentem os dados diretamente ao e-mail do Administrador Judicial, a saber: saolucas@brasiltrustee.com.br . Fls. 13.25/13.2541: anotem-se os nomes dos advogados indicados pelo credor SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA, conforme requerido. Fls. 13.255/13.285: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações. Int." - ADV: RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), 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6. Processo 10003019720208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos - - Marli Anacleto Carneiro - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Priscila Monteiro Martins - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me - - Maria Aparecida da Silva Linjardi - - Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira - - Jeniffer Fonseca Santos - - Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda - - Adriano Galhera Sociedade de Advogados - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - Francine Mayara de Oliveira Miranda - - Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Glaucia Aparecida da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Jessica de Miranda Moraes - - Sindicato dos Tecnologos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - R Gonçalves Suprimentos Medicos - - Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Clinica de Uroginecologia Sc Ltda - - UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Suely Viana dos Santos - - Brenda Calderaro Godoy Neves - - Beatrice Tais de Arruda Gomes - - Paula Alehandra da Silva Campos - - Leonardo Augusto Moreira da Silva - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Patrícia de Araújo Mattos - - MV Sistemas Informática Nordeste Ltda - - Evelyn Hagemann Luders Resnauer Muller - - Pamella Neila de Carvalho Santos - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Elaine Cristina de Oliveira - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Marta Aparecida dos Santos - - Sandra Mara da Silva Campos - - Fernando Geraldo - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - Marlene Antunes dos Santos - - Michel Oliveira Domingos Sociedde Individual de Advocacia - - TAISSA JUDIC SANTOS - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - MÓDULOS INTEGRADOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – ME - - Clínica de Endocrinologia Pediatrica de Taubate - - Luana Corrêa da Costa e outros - Frank Koji Migiyama - Mecano Pack Embalagens S/A (Nome Fantasia: Bom Sabor) - - Locsim – Equipamentos para Comércio, Locação e Serviços Ltda - - Camila Candida Borga Souza Gonçalves - - Guilherme Whately Paiva - - Elisabete de Oliveira Castro - - Davita Serviços de Nefrologia Taubaté Ltda - - Celia Maria Batista Morgado - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Danila Viviane de Andrade dos Santos - - Aline Nunes de Moraes Monteiro - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/A - - Andressa Queiroz Silveira Teodoro e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Katiania Costa Chaves - - Maria José Oliveira Bento - - Paloma Cristina Pereira Gomes dos Santos - - Felipe Roncon de Carvalho - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Maria José Oliveira Bento - - Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Beatriz Correa Sampaio Leger - - Maria Lucinda da Silva Souza - - Mayara Teixeira Arruda Barbosa - - Patricia Maria de Souza Netto - - Maria Patricia da Silva - - Maria Aparecida Paulino Oliveira - 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Fls. 13.176/13.216: anote-se o nome do advogado indicado pelo credor CLARO S/A, conforme requerido. Fls. 13.217/13.243: anote-se o nome de ANDERSON AUGUSTO ROSA CAMARGO como terceiro interessado, com a observação de que os pedidos de habilitação/impugnação de crédito protocolados diretamente neste processo principal como peticionamento intermediário serão desconsiderados, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/2005. Fls. 13.245/13.246: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 13.247: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias para a manifestação da recuperanda acerca da decisão de fls. 13.165/13.166, antepenúltimo parágrafo. Fls. 13.248/13.250: intimem-se as credoras SILVIA HELENA SIQUEIRA, FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS DIAS DA SILVA e JANAÍNA ROSA MARTINS COSTA para que: efetuem a sua regularização processual, com a apresentação de procuração atualizada e documento pessoal das credoras, para averiguação da assinaturas, bem como apresentem os dados diretamente ao e-mail do Administrador Judicial, a saber: saolucas@brasiltrustee.com.br . Fls. 13.25/13.2541: anotem-se os nomes dos advogados indicados pelo credor SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA, conforme requerido. Fls. 13.255/13.285: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações. Int." - ADV: RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), 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7. Processo 10006620820148260696
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000662-08.2014.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.L. - R.L. - Vistos. Por ora, reporto-me à decisão de fl. 626. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB 46568/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP)
8. Processo 01387654720148130672
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0138765-47.2014.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) VANESSA MARTINS BARBOSA CPF: 049.062.776-59 ELZA MARTINS BARBOSA CPF: 055.166.996-90 e outros Vista acórdão requerendo o de direito. MILTON PAULO BATISTA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 50041923820234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004192-38.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRARI DA GLORIA - SP46568, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após a informação do INSS de cumprimento da obrigação de fazer o exequente discordou do valor da renda implantada pela autarquia. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (id 352592840 e anexo, ratificado no id 363325880), tendo o INSS discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O título executivo judicial determinou a readequação de seu benefício aos novos tetos limites estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. O INSS sustenta que a contadoria não aplicou corretamente a regra de múltipla atividade considerada na revisão apresentada pelo INSS para cálculo da RMI. Entendo que não assiste razão à autarquia. Observem o que ficou esclarecido pela contadoria judicial: Parecer de id 352592840: "Em atenção ao despacho (ID 352339566), informa-se a Vossa Excelência que se trata de revisão de aposentadoria por idade, DIB: 29/12/2011, com inclusão dos valores constantes no processo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo nº 0117514-05-2006.8.26.0053 (ID 304931389 – Pág. 7 a 11), referentes ao auxílio-acidente nº 94/164.585.602-7, DIB: 5/2/2002. Assim, partindo-se da concessão original do benefício 41/158.795.417-3 (ID 277886147 – Pág. 1 a 7), com tempo de contribuição de 30 anos, elaboramos o cálculo da RMI, nos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991, considerando os salários constantes na concessão, acrescidos dos valores recebidos a título de auxílio-acidente 94/164.585.602-7 (ID 304931389 – Pág. 7 a 11), nos termos da sentença (ID 330670704). O valor apurado na DIB foi de R$ 1.775,88 - 100 % do salário benefício. Considerando que o INSS implantou a RMI no valor de R$ 1.679,04, informamos que a RMI não foi implantada corretamente." Parecer id 363325880: "Em atenção ao r. despacho (ID: 362219215), ratificamos a revisão da RMI realizada pela Contadoria (ID: 352592842), pois de acordo com o objeto da ação e com os parâmetros estabelecidos pelo julgado. A revisão da RMI requerida pela parte autora, julgada procedente, refere-se à aplicação do art. 31 da Lei nº 8.213/91 na apuração dos cálculos, ou seja, integrar os valores mensais recebidos do auxílio-acidente aos salários de contribuição. Assim sendo, tomamos por bem manter os mesmos critérios utilizados pela autarquia na concessão do benefício (ID: 277886147), acrescentando, apenas, os valores mensais do auxílio-acidente, constantes na ação judicial que concedeu o benefício (ID: 304931389, págs. 7/11), de 05/02/2002 (DIB) a 30/11/2011 (término do PBC). Observa-se que, na concessão do benefício, o INSS não elaborou o cálculo da RMI considerando que a autora exerceu atividades múltiplas. Dessa forma, entendemos, salvo melhor juízo, que a mudança de critério no cálculo da RMI não foi abarcada pelo título judicial." De fato, o título executivo formado nos autos reconheceu tão somente o direito à integração dos valores recebidos a título de auxílio-acidente aos salários de contribuição considerados no PBC original do benefício da parte exequente. Não foram modificados os demais critérios de cálculo utilizados na concessão original. Logo, quando o INSS se utiliza da presente demanda para modificar os critérios de cálculo e incluir regras que não foram deferidas no título executivo formado nos cálculo, viola os limites da coisa julgada. A retificação da forma de cálculo das múltiplas atividades, por não ter sido objeto da presente demanda, não pode ser realizada nesta demanda. Destarte, ACOLHO, como RMI, o valor de R$ 1.775,88, conforme cálculos de id 352592842. Intime-se a CEAB para que revise o benefício da parte exequente, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.