Edgard Vilhena Masseran

Processos do Advogado

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2. Processo 07328750720238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732875-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELINGTON MESQUITA REQUERIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão a sentença de ID 239579073, que julgou procedente a pretensão autoral, interpôs a parte requerida embargos de declaração (ID 240857487). Sustenta, em específico, que os fundamentos veiculados em abono da postulação – e que ora se limita a reiterar nos declaratórios – deveriam conduzir ao acolhimento da sua pretensão. Reclamou, com isso, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos. No mérito, não comportam acolhida. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte sucumbente a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 239579073. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
3. Processo 00013296720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001329-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1109770-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Clami Móveis e Decorações Ltda. - RP Vintage Store Ltda - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO PESSOA DE CASTRO (OAB 197498/SP), RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB 33244/PR), BRUNA ANGÉLICA FERREIRA SALVÁTICO (OAB 28371/PR), RENATA BUFFARA BUENO CANTO (OAB 46977/PR)
4. Processo 10001077120178260118
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000107-71.2017.8.26.0118 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Benedita Franco - Viação Cidade de Tapiraí Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 10, ambos do CPC, manifeste-se o município executado acerca da petição de fls. 338. Com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), MANOEL PERES ESTEVES (OAB 99994/SP)
5. Processo 00025513020098260424
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002551-30.2009.8.26.0424 (424.01.2009.002551) - Execução de Alimentos - Alimentos - R.M.N. - "Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado." - ADV: EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP)
6. Processo 11269573020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1126957-30.2017.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Paula Scaramelli de Oliveira Sousa - Tiago Grotowsky Barbosa - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Atentem-se as partes para que nada mais seja juntado a estes autos principais. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados; g) Como este processo é digital, fica vedada a juntada de cópias dos autos principais nos autos dependentes do cumprimento de julgado. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: ERNESTO CHELI (OAB 116771/PR), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), MARCIO HOFMEISTER (OAB 17926/PR), RENATA BUFFARA BUENO CANTO (OAB 46977/PR)
7. Processo 10459878220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045987-82.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - SIZUO UEMURA - ANDRÉ LUIZ GUARIGLIO - - JULIANA CAROLINE SILVESTRE GUARIGLIO - - BÁRBARA DAWANA MISSIO GUARIGLIO - - MATTHAEUS SIMONETTI GUATURA GUARIGLIO - - THOMAZ ERICK SIMONETTI GUATURA GUARIGLIO e outros - Para expedição de mandado, providencie a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em cinco dias. (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 269737/SP), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP), HÉLIO KAZUMI HAYASHI ISHIKAWA (OAB 210127/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP)
8. Processo 10001077120178260118
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000107-71.2017.8.26.0118/03 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edgard Vilhena Masseran - Vistos. Considerando a informação de extinção do precatório junto ao DEPRE, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: EDGARD VILHENA MASSERAN (OAB 46977/SP)