Judite Girotto

Processos do Advogado

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2. Processo 00024212720208260045
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002421-27.2020.8.26.0045 (processo principal 0005915-41.2013.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - P.H.C. - M.V.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que o exequente, através de seu patrono, requer a remessa dos autos à Comarca de São José dos Campos, sustentando que tanto o menor quanto sua representante legal passaram a residir naquela cidade, conforme demonstrado pela procuração juntada e pela existência dos processos nº 1033180-05.2023.8.26.0577 e 0000448-17.2025.8.26.0577. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 322, considerando que os menores passaram a residir em outra comarca diversa. Pois bem. A mudança de competência em execução de alimentos deve sempre considerar o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil, a competência para a execução é do juízo que proferiu a sentença, podendo, contudo, a execução ser promovida no foro do domicílio do devedor. Ademais, o artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.069/90 estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. In casu, verifica-se que o exequente, menor impúbere, e sua representante legal efetivamente mudaram de domicílio para a Comarca de São José dos Campos, conforme documentação acostada aos autos e referência aos processos que tramitam naquela comarca. Considerando que a execução de alimentos visa garantir a subsistência do alimentando e que a proximidade do juízo facilita o acompanhamento da execução e eventual necessidade de medidas urgentes, bem como tendo em vista que o Ministério Público, órgão que atua na defesa dos interesses do menor, manifestou-se favoravelmente à remessa, entendo presente o interesse superior da criança na transferência da competência. Ademais, não há prejuízo à execução, uma vez que as medidas constritivas já adotadas (restrição de circulação e penhora do veículo) permanecerão válidas e eficazes, devendo o juízo deprecado dar prosseguimento aos atos executórios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de remessa dos autos à Comarca de São José dos Campos, tendo em vista a mudança de domicílio do exequente e de sua representante legal para aquela comarca, bem como considerando o melhor interesse do menor. Providencie a Serventia a remessa dos autos ao Foro de São José dos Campos, com as baixas e anotações necessárias, consignando-se que os autos principais deverão acompanhar o processo. Transitando esta decisão em julgado, arquivem-se os autos neste juízo. Int. - ADV: JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP)
3. Processo 10009550520258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000955-05.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - P.S.L.D. e outros - M.D.L.D. - Informo a devida habilitação do(a) patrono(a) retro peticionante nos autos, se o caso diga em 05 dias. Informo ainda que os pedidos de habilitação deverão ser peticionados com o código: 38042 - "Pedido de Habilitação". - ADV: KELI NOGUEIRA SILVA (OAB 519824/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP)
4. Processo 00447890920078260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044789-09.2007.8.26.0562 (562.01.2007.044789) - Arrolamento de Bens - Rosemary Pinto de Abreu - Benedito Pinto de Abreu e outro - Carlos Alberto Menegon - - ROSEMARY PINTO DE ABREU - Judite Girotto - Vistos. I - Considerando o teor da certidão retro, com fundamento no item 6.1 do Comunicado CG n.º 466/2020, ratifico a conversão do feito em processo digital. Nos termos previstos no item 08 do mencionado Comunicado, anote-se na capa do processo físico a conclusão do processo de digitalização e arquivem-se o mesmo em local específico no Ofício Judicial, até regulamentação específica. Providencie a serventia.II - Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de estilo. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), CARLOS ALBERTO MAIA (OAB 8940/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), WALTER FELICIANO DA SILVA (OAB 16429/SP), WALTER FELICIANO DA SILVA (OAB 16429/SP)
5. Processo 00576104420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057610-44.2005.8.26.0100 (583.00.2005.057610) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - Wss Telemarketing Integrado e Assessoria Ltda e outro - Vistos. Intimem-se a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a informarem acerca de eventual existência de valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do Executado abaixo indicado, bloqueando-se-os até o limite do valor do débito. Executado: WALTER DA SILVA, CPF 029.543.218-73 e WSS TELEMARKETING INTEGRADO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ 03.236.202/0001-25 Valor do Débito: R$ 1.559.933,34 (abril/25) Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP)
6. Processo 10003374520238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000337-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Micaele Santos da Silva - - Maria Marlene Santos da Silva - Associacao de Amor A Crianca Arcanjo Rafael - De forma a viabilizar a análise da utilidade da designação de audiência de instrução e julgamento, apresentem as autoras o rol de testemunhas que pretendem a oitiva, indicando, com precisão, sobre quais fatos as testemunhas irão depor e sua necessidade para o julgamento do feito. Int.. - ADV: RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)
7. Processo 00005053620128260045
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000505-36.2012.8.26.0045 (045.01.2012.000505) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Jorge Batista da Conceição - - Aparecida de Lourdes do Santos Conceição - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - - Renato Napolitano - - Francisca Conzo Napolitano - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ILDEBRANDO DANTAS DA SILVA JUNIOR (OAB 215628/SP), ILDEBRANDO DANTAS DA SILVA JUNIOR (OAB 215628/SP)
8. Processo 10036023520218260587
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003602-35.2021.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcio Marcos Medeiros Beserra - Celiana Cordeiro Miranda - Vistos. Intime-se a perita para designação de nova data. Int. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP)