Luiz Carlos Dalcim

Processos do Advogado

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2. Processo 00011809420248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001180-94.2024.8.26.0136 (processo principal 0000515-93.2015.8.26.0136) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - E.S.B. - - I.S.C. - S.M.S.R. - Manifeste-se, a parte autora/exequente, sobre a impugnação apresentada, no prazo legal. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP), MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP)
3. Processo 00007992520088260079
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Fls. 16050/16051: manifeste-se o Administrador Judicial, em cinco dias. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY 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4. Processo 30003081620248060126
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL     Processo Nº 3000308-16.2024.8.06.0126 Recorrente: ROBERTH ANDERSON CARNEIRO SA Recorrido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA; AIG SEGUROS BRASIL S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A. Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES       EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA JUNTO A 123 MILHAS. SEGURO DE PROTEÇÃO DE COMPRAS VISA. FALTA DE PREVISÃO NA APÓLICE PARA COBRIR O VALOR DA PASSAGEM CANCELADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL A SEREM REPARADOS PELAS PROMOVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.   Fortaleza-CE, data da assinatura digital.   FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator   RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19765239) que adquiriu passagem aérea junto a empresa 123 Milhas, utilizando-se de seu cartão de crédito Itaú, que tem bandeira Visa Signature e que por ter se utilizado do referido cartão, teve sua viagem protegida pelo seguro fornecido pela AIG Seguros. Tendo a 123 milhas feito pedido de recuperação judicial, o autor teve sua passagem cancelada e buscou ressarcimento pelo valor da passagem junto ao seguro que contratou, todavia, não obteve sucesso. Requereu indenização por danos materiais e morais. Em sentença (Id. 19765297), o pleito da parte autora foi julgado improcedente, sob o fundamento de que cancelamento de passagem não está prevista nas hipóteses de cobertura do seguro. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 19765303), alegando que o seguro prevê proteção de "produtos pagos integralmente com o Cartão Visa", o que incluiria a passagem comprada. Requereu a completa reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. VOTO Preliminarmente, a ré Visa alega, em suas contrarrazões, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade, o que não merece ser acolhida, uma vez que se entende que as razões da sentença foram satisfatoriamente combatidas no recurso interposto.    Defiro a gratuidade judiciária. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.  Alega ainda não ser legitimada passiva na tratada demanda, o que igualmente não merece ser acolhido, uma vez que está a recorrida, em tese, inserida na cadeia de consumo, havendo relação jurídica entre as partes. No mérito, verifica-se típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o fundamento do pedido inicial está embasado no inadimplemento do contrato de transporte aéreo, em que o passageiro teve o voo cancelado. O autor busca a cobertura securitária pelo cancelamento do serviço contratado com terceiro. De acordo com o art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Consta dos autos (Id. 19765265 - Pág. 7) que a cobertura é um benefício ofertado de forma gratuita aos portadores de cartão de crédito VISA, que tenham efetuado o pagamento integral de produtos. As recorridas alegam que o seguro faz cobertura de produtos integralmente pagos com o referido cartão e que tenha sofrido algum dano, roubo ou furto qualificado. Essa informação pode ser extraída do próprio "Termo e Condições Proteção de Compra" juntado pelo autor no id. 19765242. O que o recorrente pretende é a cobertura por cancelamento de viagem. Ainda que alegue a viagem se insere no conceito de produto, não se pode esquecer do restante das condições para a cobertura, qual seja, a ocorrência de dano, roubo ou furto. Não existe nenhuma previsão específica sobre a proteção que a parte autora deseja. Sobre o tema, importa colacionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. COMERCIALIZAÇÃO APENAS DE PASSAGEM AÉREA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CLÁUSULA NÃO COBERTA NA APÓLICE . [...] 3 . Contrato de seguro. De acordo com o art. 757 do Código Civil, ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.? . A cobertura reivindicada pelo recorrente se refere a cancelamento de voo, não cancelamento de viagem. Nota-se na apólice que há cobertura por atraso de embarque. Assim, diante da ausência de subsunção do fato à disposição prevista no contrato de seguro, é de se concluir que o recorrente não faz jus à indenização do seguro referente a cancelamento de viagem. Nesse sentido, os Acórdãos 1621316 e 1629333 das Turmas . 4. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade na conduta da Seguradora, não se acolhe pedido de compensação por danos morais (art . 186 do Código Civil). 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas . Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-DF 0731520-14.2023.8.07 .0016 1825244, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRODUTOR RURAL SIMPLIFICADO . AÇUDE. DANOS DECORRENTES DA PAREDE DA BARRAGEM DO AÇUDE ARREBENTADA. RISCO NÃO COBERTO. SINISTRO DECORRENTE DA GRANDE PROFUSÃO DAS ÁGUAS MOTIVADAS PELAS CHUVAS INVERNAIS . INEXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS DECORRENTES DE ENCHENTES OCASIONADAS PELAS ÁGUAS DE CHUVA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. INEXISTINDO DÚVIDAS NO CONTRATO DE SEGURO, RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É INÓCUA A APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de um Agravo Interno que adversa decisão monocrática que reformou sentença de indeferimento utilizando a interpretação extensiva do Contrato de Seguro celebrado entre as partes . O Código Civil afirma que a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Danos decorrentes da parede da barragem do açude arrebentada causado por fortes chuvas, risco não coberto pela apólice de seguro. Inócua a aplicação do artigo 47 do CDC, quando inexistir dúvidas no contrato, ou seja, quando as cláusulas forem escritas de forma clara. (TJ-CE - AGT: 00006571320098060121 Massapê, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Entende-se, portanto, que a cobertura buscada pela parte autora não está incluída na proteção oferecida no seguro tratado, estando, correta, portanto, a sentença de origem. Em relação ao dano moral , o reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a prática de ilícito. Contudo, não há demonstração de ilegalidade a ser imputada à Seguradora; sequer, há como o alegar perda do tempo útil, uma vez que restou demonstrado que o recorrente não comunicou administrativamente o sinistro. Dessa forma, afasta-se o pedido de compensação por danos morais (art. 186 do Código Civil). Vale notar que a situação vivenciada pelos autores consiste em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, capaz de dar azo à pretendida indenização, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98, § 3º do CPC e nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe6/5/2016.). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator
5. Processo 00008126620138260073
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000812-66.2013.8.26.0073 (007.32.0130.000812) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Rogélio Barchetti Urrea - - Maria Aparecida Lellis - - Luciane Rossito - - Elaine Fernanda Stella - - Carlos Roberto dos Santos - - Daniela Segarra Arca - - Jose Roberto Cassemiro - - Pedro Luiz Olivieri Lucchesi - - Oscar Ayres - - Percival Luis de Oliveira - - Alderci Steidel - - Leonardo Pires Ripoli - - Aparecido Fernandez Júnior - - Paulo Décio de Souza - - Empreiteira de Serviços Casa Nova Me e outro - MUNICIPIO DE AVARÉ - BANCO ITAUCARD S/A - Fica a parte interessada intimada a esclarecer a forma de desarquivamento dos autos, observado que: No caso de andamento processual ou expedição de documentos, o desarquivamento, obrigatoriamente, deverá ser na forma digital, sendo cobrado os valores de R$215,64 (5,825 UFESP), por volume, na guia FEDTJ- código 222-4 e o valor de R$44,87 (1,212 UFESP), na guia FEDTJ- código 206-2, disponíveis no site do Banco do Brasil. No caso de vista dos autos para extração de cópias ou análise, os autos poderão ser desarquivados fisicamente, sendo cobrado somente o valor de R$44,87 (1,212 UFESP), na guia FEDTJ- código 206-2, disponível no site do Banco do Brasil. - ADV: HERBERT ADRIANO GARCIA MENDES BARBOZA (OAB 310174/SP), LEROY AMARILHA FREITAS (OAB 146191/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), RONILDO APARECIDO SIMÃO (OAB 172964/SP), EURICO FERNANDO BRAZ (OAB 275252/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), DANIELA SEGARRA ARCA (OAB 223685/SP), CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA (OAB 120036/SP), HELCIO LUCIANO BARBOZA (OAB 305103/SP), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), GRAZIELLA MATSUMOTO BUENO PEREIRA (OAB 307592/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), SANDRA REGINA ARCA (OAB 123367/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP)
6. Processo 00008178820138260073
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000817-88.2013.8.26.0073 (007.32.0130.000817) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Rogélio Barchetti Urrea - - Maria Aparecida Lellis - - Luciane Rossito - - Elaine Fernanda Stella - - Carlos Roberto dos Santos - - Cristiano Carvalho de Lima - - Daniela Segarra Arca - - Pedro Luiz Olivieri Lucchesi - - Oscar Ayres - - Paulo Décio de Souza - - José Roberto Cassemiro - - Leonardo Pires Ripoli - - Aparecido Fernandez Júnior - - Empresa Cristiano Carvalho de Lima Me e outro - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Fls. 4.005 - Oficie-se em resposta às fls. 3.941 e 3.984, conforme requerido pelo MP. Fls. 4.007 - Ao MP para manifestação. Fls. 4.009/4.011 - Ciência. Int. - ADV: ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), EURICO FERNANDO BRAZ (OAB 275252/SP), GRAZIELLA MATSUMOTO BUENO PEREIRA (OAB 307592/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), HELCIO LUCIANO BARBOZA (OAB 305103/SP), SANDRA REGINA ARCA (OAB 123367/SP), DANIELA SEGARRA ARCA (OAB 223685/SP), SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), LEROY AMARILHA FREITAS (OAB 146191/SP), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)
7. Processo 00011587920255070039
   Tribunal: TRT7 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001158-79.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: JORGE LUIZ HOLANDA CORREA RECLAMADO: SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c65b49 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a Reclamada interpôs recurso ordinário de forma tempestiva e com advogado habilitado nos autos. Certifico ainda que o depósito recursal e o recolhimento das custas foram realizados corretamente. Certifico, por fim, que em 01/07/2025 decorreu in albis o prazo para a parte reclamante interpor recurso. Nesta data, 02/07/2025, eu, Leonardo Calheiros Gomes, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Recebo o recurso ordinário interposto pela Reclamada em seu efeito devolutivo, com fulcro no inciso I do art. 895 e art. 899, caput, da CLT. Fica a parte reclamante notificada para, querendo, e no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o referido prazo, com ou sem a mencionada peça, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TRT - 7.ª Região. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 02 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ HOLANDA CORREA
8. Processo 00011587920255070039
   Tribunal: TRT7 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001158-79.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: JORGE LUIZ HOLANDA CORREA RECLAMADO: SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c65b49 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a Reclamada interpôs recurso ordinário de forma tempestiva e com advogado habilitado nos autos. Certifico ainda que o depósito recursal e o recolhimento das custas foram realizados corretamente. Certifico, por fim, que em 01/07/2025 decorreu in albis o prazo para a parte reclamante interpor recurso. Nesta data, 02/07/2025, eu, Leonardo Calheiros Gomes, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Recebo o recurso ordinário interposto pela Reclamada em seu efeito devolutivo, com fulcro no inciso I do art. 895 e art. 899, caput, da CLT. Fica a parte reclamante notificada para, querendo, e no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o referido prazo, com ou sem a mencionada peça, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TRT - 7.ª Região. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 02 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA