Cristovao Colombo Dos Reis Miller

Processos do Advogado

1. Processo 00046409820074036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004640-98.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PLANECON PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE, GEORGE ANTISTHENES LINS DE ALBUQUERQUE, JULIA BANDEIRA DE MELO LINS DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A Advogado do(a) APELADO: ALUISIO MARTINS BORELLI - SP208718-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por PLANECON – PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTROS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPC 1973. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO NO ÂMBITO DO SFH. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. A apelante alegou: ausência de liquidez do crédito; que a apelada incorreu em mora contratual e delitual ao atrasar a liberação das parcelas do mútuo; que o crédito da CEF não é líquido e certo, tornando nula a ação de execução hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e certo; (ii) estabelecer se a alegação de nulidade na apuração do valor da dívida compromete a execução; (iii) verificar se há conexão com ação revisional anterior e seus efeitos; (iv) determinar se houve nulidade na rejeição dos embargos de declaração opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime recursal aplicável é o previsto no CPC/1973, uma vez que a sentença foi proferida e publicada sob sua vigência, conforme Enunciado Administrativo nº 02/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O agravo retido interposto não foi reiterado em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 526, §1º, do CPC/1973, razão pela qual não se conhece do referido recurso. O contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes, acompanhado de planilha de débito, preenche os requisitos do art. 585 do CPC/1973 e constitui título executivo extrajudicial, não se aplicando a Súmula 233/STJ, pois não se trata de contrato de crédito rotativo. A existência de ação revisional anterior, com sentença de improcedência transitada em julgado, impede a rediscussão das mesmas matérias nos embargos à execução, por força da conexão e da coisa julgada material. A prova pericial realizada na ação revisional comprovou que a inadimplência decorreu de conduta da própria mutuária, não havendo mora da CEF na liberação das parcelas do financiamento. A necessidade de simples cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título, desde que presentes os elementos essenciais para a apuração do débito, conforme precedentes do STJ. A alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não prospera, pois a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há violação a normas federais ou constitucionais, tampouco necessidade de fixação de honorários recursais, dada a vigência do CPC/1973 à época da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de mútuo hipotecário firmado no âmbito do Plano Empresário Popular constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, apto a embasar execução, desde que acompanhado de planilha de débito. 2. A existência de sentença anterior, em ação revisional conexa, que julgou improcedente a pretensão de revisão contratual, impede a rediscussão das mesmas matérias nos embargos à execução. 3. A simples necessidade de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título executivo, desde que os elementos essenciais estejam presentes. 4. A rejeição fundamentada dos embargos de declaração, ausente vício formal, é legítima e não enseja nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 463, II, 526, §1º, 585, 586, 618, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 849.405, 4ª Turma, j. 05.04.2016; STJ, AgInt no REsp 1.590.781, 1ª Turma, j. 19.05.2016; STJ, AgRg no AIREsp 1.557.667, 6ª Turma, j. 03.05.2016; STJ, AgRg no REsp 599.609, 4ª Turma, j. 15.12.2009, DJe 08.03.2010; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.149.526/CE, 4ª Turma, j. 15.03.2016, DJe 31.03.2016; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, j. 20.03.2019, DJe 06.05.2019. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 614, inciso II, e 615, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 1973, sustentando que faltam aos créditos, objeto da presente execução, os requisitos da liquidez e certeza. Afirma, ainda, que os demonstrativos de débito apenas informam mera sinopse com seus valores subtotalizados e, a final, um respectivo totalizador da pretensa dívida, ou seja, sem qualquer marcha de cálculo (o que impede a verificação de anatocismo), sem o necessário oferecimento dos fatores que compuseram os índices de “atualização” da dívida e sem a apresentação dos percentuais de encargos incidentes sobre a mesma. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora concluiu pela regularidade da presente execução, nos seguintes termos (ID. 320062814 - pág. 02/03): Inicialmente, cabe destacar que o título apresentado pela embargada, consubstanciado no contrato de empréstimo com garantia hipotecária, juntado à inicial e acompanhado de demonstrativo de débito, revela-se plenamente hábil para embasar a execução extrajudicial. O documento atende aos requisitos exigidos pelo art. 585 do CPC/1973, conferindo legitimidade à pretensão executória. Outrossim, observa-se a existência de conexão entre estes embargos e a Ação Ordinária Revisional n. 22900.61.05.013609-5, na qual já foi proferida sentença de mérito, conforme documento ID 90271156, pp. 62/79. Assim, as questões relativas à revisão do contrato de empréstimo já foram integralmente analisadas e superadas com o julgamento de total improcedência daquela demanda, o que prejudica a sua rediscussão nos presentes embargos à execução. Nesse aspecto, a prova pericial realizada na ação revisional evidencia que a apelante não cumpriu a obrigação assumida de arcar com 50% dos custos do empreendimento, configurando a sua mora desde os primórdios da contratação. Ademais, restou demonstrado que os demais empréstimos bancários contraídos pela apelante destinaram-se à cobertura de sua própria insuficiência de recursos, sem qualquer relação com supostos atrasos na liberação das parcelas do mútuo por parte da CEF. Além disso, verifica-se que as liberações ocorreram em conformidade com o cronograma pactuado, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 2324. Dessa forma, conclui-se que a própria recorrente foi a responsável pelos atrasos questionados, não havendo, portanto, justificativa para a alegação de inadimplemento da instituição financeira (ID 90270937, pp. 104/126). No que concerne à alegação de que o contrato firmado não constitui título executivo, esclarece-se que a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". No entanto, a sua aplicação restringe-se a contratos que versem sobre crédito rotativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a dívida encontra-se devidamente demonstrada e quantificada no próprio contrato, sendo possível aferir o valor exato por meio de simples cálculos aritméticos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, conforme os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1149526/CE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016; e AgRg no REsp 1255636/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015. No que tange à alegação de que a sentença recorrida não especificou a forma de apuração do valor exequendo, destaca-se que tal procedimento se dá no âmbito da execução, não sendo matéria a ser discutida em embargos à execução. Alega-se, ainda, que o crédito da CEF não seria líquido e certo, o que tornaria nula a execução hipotecária, bem como que não teriam sido realizadas notificações prévias válidas e regulares. No entanto, a necessidade de cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos essenciais para a identificação do montante devido. (...) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a decisão recorrida está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a necessidade de cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos essenciais para a identificação do montante devido. Confira-se o precedente : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal. 3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 4. "O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599.609/SP, Relator para acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2090138 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0275357-2; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 02/12/2024; DJEN 09/12/2024) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.
2. Processo 00158052120114036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015805-21.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FABIO HUMBERTO DOS REIS ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DORNELES MILLER - SP127794, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO TONNERA JUNIOR - SP281373-B, LIGIA VILLAS BOAS GABBI - SP196294 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA COLI NOGUEIRA - SP123280 D E S P A C H O IDs 372196335 e 372196336: Dê-se ciência ao Exequente, para que requeira o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
3. Processo 00227809319908260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022780-93.1990.8.26.0224 (224.01.1990.022780) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - HUMBERTO KIELMANOWICZ - - Ari Jose Nedeff - - Juares de Andrade - - Nanci Vasconcellos Santos de Andrade - - Manuel Fernando da Silva Lopes - - Marisa Aparecida Serrano Lopes - - Manuel da Silva - - Maria de Lourdes Oliveira Silva - - Jose Hiram Zerneri - - MARILI DE LURDES DA SILVA ZERNERI - - Jose Carlos Terencio - - MARIA DO BONSUCESSO CARDOSO VIEIRA TERENCIO - - Maria Clara Faccini Mendes Macca - - João Batista Gonçalves - - MARCUS DA CONCEIÇÃO ANDRADE - - Artur Roberto Kriegel - - Hilde Wirkus Kriegel e outros - CAIO GRACO KRUPKA ANDRADE - - espólio de João Osmar dos Santos rep. p/ Claudionora Benedita da Silva Santos - - Marcelo Pimenta Alvares - - Silvia Regina Carvalho Vieira Alvares - Para publicação do edital de fl. 1.680 providencie a parte interessada o recolhimento no valor de R$ 454,80 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 435-9, correspondente a 1.516 caracteres (R$0,30 x 1516), conforme determinado no despacho de fl. 1682, em cinco dias. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), PAMELA FLAUSINO DE SOUZA (OAB 437167/SP), ALEX MARTINS LEME (OAB 280455/SP), JACQUELINE SILVA DO PRADO (OAB 271396/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB 238252/SP), LEONILDO ZAMPOLLI (OAB 25651/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)
4. Processo 10284114220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028411-42.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Bdi Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Dedini S/A Indústrias de Base e outros - Liberem-se nos autos as petições e documentos que foram protocolizados como "Peças sigilosas". A questão sobre o pagamento da parcela intermediária vencida em 26/03/2025 foi superada. Quanto ao esvaziamento da garantia dada, hipoteca de 1º grau do imóvel de matrícula 9.273 do 1º CRI de Piracicaba/SP, observo que se trata de reforço de garantia, conforme cláusula décima terceira, parágrafo segundo do acordo de fls. 1.383/1.458. Parágrafo Segundo: Referida garantia é acessória À presente Transação, sendo tratada neste instrumento meramente como reforço de garantia, da qual ficará a cargo dos Credores, com a anuência e assinatura em conjunto dos Devedores, a obtenção de todas as autorizações e alvarás necessários junto ao Juízo da Recuperação Judicial. (destaque no original). Ainda, consta expressamente do parágrafo terceiro da mesma cláusula que tal ato (hipoteca) constitui ato amigável, autônomo e independente das demais obrigações descritas na transação. Parágrafo Terceiro: Caso a Hipoteca seja devidamente registrada, tal obrigação jamais configurará na quitação ou amortização de qualquer parcela ou benefício decorrentes da relação de dívida descrita nesta Transação, bem como a renúncia ao direito do recebimento do bem indicado em Alienação Fiduciária, conforme disposto na seção 2 a seguir, constituindo ato amigável, autônomo e independente das demais obrigações descritas nesta Transação. (destaque no original). Necessário observar que o esvaziamento de tal garantia não consta do capítulo que trata sobre o vencimento antecipado e das penalidades da transação (cláusula décima sétima do acordo). Assim, em que pese não comprovado que a exequente tinha ciência do total da dívida objeto da transação de fls. 1.624/1.662, quando da celebração do acordo de fls. 1.383/1.458, observando-se que da matrícula do imóvel dado em garantia (fls. 1.624/1.662) não é possível obter o valor total da dívida objeto da transação de fls. 1.561/1.606, embora alegado pelos executados, é certo que o comprometimento de tal garantia não enseja o vencimento antecipado da dívida como também não viola os termos do acordo homologado nestes autos. Em relação à alegação de vencimento antecipado por prestação de informação falsa (cláusula décima sétima, alínea "d" do acordo de fls. 1.383/1.458), não vislumbro configurada tal hipótese. Diz a exequente que os executados prestaram informação falsa ao declararem no item "t" da cláusula 18ª do acordo de fls. 1.383/1.458 possuir patrimônio suficiente para arcar com todos e qualquer passivo ou contingência de sua responsabilidade específica, em especial, mas não se limitando, de natureza societária, comercial, civil, fiscal. Sustenta, a exequente, que a informação seria falsa pois a totalidade da dívida fiscal à época em que celebrada a hipoteca era suficiente para consumir todos os seus ativos. Ocorre que no contrato de fls. 1.383/1.458, celebrado em 19/03/2020, constam como devedores Dedini S/A Indústrias de Base e Dedini S/A Equipamentos e Sistemas e na transação de fls. 1.561/1.606, celebrada em 08/03/2024, constam como devedores, além daqueles do acordo aqui celebrado, mais treze pessoas jurídicas. Ou seja, quando da celebração do acordo de fls. 1.33/1.458, não há notícias nos autos de que os devedores eram responsáveis também pelo montante objeto do acordo de fls. 1.561/1.606. Portanto, não há como se concluir que houve afirmação falsa. Pelo exposto, indefiro o pedido de arresto de valores nos autos do processo nº 1057090-76.2019.8.26.0100. Indefiro a aplicação de multa à exequente por litigância de má-fé, pois não vislumbro hipótese para sua aplicação. Indefiro a expedição de ofício à OAB, pois a providência pretendida pelos executados independe de intervenção judicial, devendo diligenciar diretamente junto à OAB, se o caso. - ADV: CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP)
5. Processo 08240253719908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0824025-37.1990.8.26.0053 (053.90.824025-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pedralix S.a - Industria e Comércio Ltda. - - Dalton Spencer Morato - - Ruy Cassavia e outro - Vista às partes para ciência e eventual manifestação sobre a certidão de fls. 983. Prazo: 5 dias. - ADV: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP), CLAUDIO FACCIOLI (OAB 18065/SP), ERICK MILLER (OAB 249981/SP), ERICK MILLER (OAB 249981/SP), ANA PAULA PULTZ FACCIOLI SPITTI (OAB 137877/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), DIOGO ULMANN AZEVEDO (OAB 267113/SP), ALESSANDRO JUNIOR MASSARELLI DUARTE (OAB 309601/SP), ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB 55219/RS), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP)
6. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 10022751919888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. 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9. Processo 00043290520248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004329-05.2024.8.26.0361 (processo principal 0008409-86.1999.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Compra e Venda - Ricea Participacoes Ltda - Vistos. Petição retro. O prazo para manifestação sobre o laudo pericial (fls. 107-123 e documentos) é preclusivo e já se encerrou. A complexidade da perícia não justifica a concessão de um prazo suplementar neste momento, uma vez que a parte deveria ter diligenciado no prazo legal. Desse modo, indefiro o pedido de prazo adicional. Em prosseguimento, requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA COSTA ANGELINO (OAB 403262/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP)
10. Processo 10891752820138260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1089175-28.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II - Dedini S/A Indústrias de Base - - DDP Participações SA - - Giuliano Dedini Ometto Duarte - Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, como determinado nas fls. 1185. - ADV: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), ERICK MILLER (OAB 249981/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ERICK MILLER (OAB 249981/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), ALESSANDRO JUNIOR MASSARELLI DUARTE (OAB 309601/SP), ALESSANDRO JUNIOR MASSARELLI DUARTE (OAB 309601/SP), OCTAVIO FERRAZ PEDROSO (OAB 443683/SP), SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN (OAB 519960/SP)