Guido Zaccarias

Processos do Advogado

1. Processo 00394621120234058300
   Tribunal: TRF5 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039462-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERIDIANA ALVES DE SOUSA FERREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA - PE47424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A., NATHALIA DUARTE FERREIRA 06412628339, MARIA DE LOURDES BONIFACIO Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995, combinado com o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II Mérito Responsabilidade Civil da Instituição Financeira O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional. Regula, em síntese, o dever, imposto ao autor do dano, de assumir as ações ou as omissões praticadas. Em um sentido amplo, revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, em virtude de contrato ou em virtude de ato ou omissão, para, respectivamente, satisfazer a prestação convencionada ou suportar as sanções legais que lhe são impostas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento dos irmãos Mazeaud, citados por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n° 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), "é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem." São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório ou compensatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta, se não se cuidar de hipótese de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o art. 927 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Essa responsabilidade só pode ser ilidida se comprovado não existir defeito no serviço prestado, e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor promoveu uma configuração diversa da regra geral quanto ao encargo probatório (art. 373 do CPC), estabelecendo a denominada inversão ope legis do ônus da prova. Nos termos do art. 12, § 3º, II e do art. 14, § 3º, I, do CDC, cabe ao fornecedor provar que não existe defeito no produto ou serviço, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: [...] II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, constitui relação de consumo a prestação de serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito. Nessa ordem de raciocínio, as relações entre as instituições financeiras e seus clientes, decorrente dos contratos bancários, deverão se sujeitar à disciplina da referida lei. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado nº 297 da sua Súmula, tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplica as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio material do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Assim, os danos morais configuram-se com a lesão aos direitos da personalidade, sendo a dor, a angústia, a humilhação, o sofrimento, a aflição meros elementos acidentais, que servem, todavia, como parâmetros para a fixação do quantum compensatório. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 466 (Resp 1.197.929/PR) firmou orientação no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caso concreto Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Veridiana Alves de Sousa Ferreira Costa em face de Caixa Econômica Federal – CEF, Banco C6 S.A., Nathália Duarte Ferreira e Maria de Lourdes Bonifácio. Narra a autora que, em 24/01/2023, recebeu ligação telefônica de suposto funcionário da CEF, o qual, de posse de seus dados pessoais e bancários, informou sobre uma tentativa de uso indevido de seu cartão de crédito. Alegando tratar-se de uma medida de segurança, o interlocutor solicitou que a autora acessasse seu aplicativo bancário e realizasse determinadas operações financeiras. Que, acreditando tratar-se de procedimento legítimo da instituição bancária, realizou duas transferências: a primeira via PIX no valor de R$ 4.993,07 em favor de Nathália Duarte Ferreira, e a segunda via TEV no valor de R$ 3.099,07 em favor de Maria de Lourdes Bonifácio. O valor total das transferências foi de R$ 8.092,14. Que ao perceber que fora vítima de fraude, a autora afirma que registrou boletim de ocorrência, protocolou contestação junto à agência da CEF, mas não obteve êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do empréstimo e a reparação por danos materiais na quantia de R$ 16.184,28 (dezesseis mil, cento e oitenta e quatro e vinte e oito centavos), além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As partes rés, Caixa Econômica Federal – CEF e Banco C6 S.A., apresentaram contestações, sustentando, respectivamente, a inexistência de falha na prestação dos serviços, sustentando que os acessos e transações foram realizados a partir de dispositivo validado e com uso de senha pessoal e assinatura eletrônica da autora, sem qualquer falha nos sistemas. Argumentam que houve culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade. As demais rés não apresentaram defesa. No presente caso, a autora admite que realizou as operações bancárias voluntariamente, ainda que sob induzimento de terceiros. Foi ela quem acessou o aplicativo bancário e efetuou, por sua conta, as transferências financeiras contestadas. As transações foram autorizadas a partir de dispositivo já cadastrado e com uso de senha pessoal e assinatura eletrônica previamente habilitadas, sem qualquer falha identificada no sistema da CEF. Assim, restou comprovado que os atos foram praticados com os meios regulares de autenticação, sem interferência externa ou erro de sistema bancário, o que afasta a tese de má prestação de serviço. No tocante à alegação de vazamento de dados, não há qualquer prova nos autos que vincule a CEF a eventual exposição indevida das informações da autora. O simples fato de os fraudadores possuírem informações bancárias não comprova, por si só, o vazamento interno da instituição financeira, especialmente diante do contexto atual, em que muitos dados pessoais podem ser obtidos a partir de cadastros públicos, vazamentos externos ou compartilhamento indevido por terceiros. Cabe ressaltar que o próprio Boletim de Ocorrência registrado confirma que os dados foram utilizados por pessoa que se passou por funcionária da CEF, mas que as transações ocorreram a partir de ação consciente da autora, mesmo que induzida em erro. Essa conduta voluntária rompe o nexo causal entre a suposta falha do serviço e o dano sofrido, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Depreende-se dos autos que houve culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a própria autora admite, na petição inicial, que acessou o aplicativo do banco e fez as transferências fraudulentas, sem se certificar da autenticidade do contato. É amplamente divulgado, tanto nas agências bancárias como nos meios digitais, que instituições financeiras não solicitam, por telefone, senhas, códigos de autenticação ou outros dados sensíveis. Portanto, a negligência da parte autora em fornecer tais dados quebra o dever básico de cuidado na guarda de suas credenciais bancárias. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade dos bancos quando comprovado que a própria vítima forneceu seus dados a terceiros: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. CLIENTE QUE FORNECE SENHA A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há falar em falha na prestação de serviço da instituição financeira, quando o próprio consumidor fornece suas informações e senhas a terceiros. Incide, no caso, a excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC.” (TJSP – Apelação Cível nº 102XXXX-75.2020.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgado em 28/02/2022) Além disso, o banco logrou demonstrar, nos autos, que os procedimentos de contratação do empréstimo e de realização dos Pix foram realizados dentro dos protocolos de segurança digital, mediante autenticação regular por senha e chave de segurança pessoal da autora. O simples fato de terceiros se utilizarem de engenharia social (golpes) não é, por si só, suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando as transações ocorrem mediante uso de credenciais pessoais intransferíveis. Eventual discussão sobre políticas públicas de segurança bancária, prevenção de fraudes ou regulamentação do sistema PIX é matéria que extrapola a esfera da presente lide, que se restringe à relação jurídica entre a autora e as partes rés. Não restou configurado, ainda, o dano moral alegado. O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, como o enfrentado pelo autor, não é apto a gerar indenização, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos materiais e morais. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 04/12/2015). 3. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1287751/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017) Por todos esses fatos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. III Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
2. Processo 10008123020248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000812-30.2024.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vanderley de Souza Lima - Dito isso, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré na sucumbência, uma vez que a entrega das chaves somente se deu após a parte autora ter sido obrigada a lançar mão da atividade jurisdicional, com o manejo deste processo. Bem por isso, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Aguarde-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se este processo. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUIDO ZACCARIAS (OAB 47424/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP)
3. Processo 00053466820248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005346-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1016709-69.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosa Maria dos Santos Magalhaes - Antônio dos Reis Ferreira - Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, sobre impugnação e documentos acostados a fls. 121/148, ouça-se a exequente. - ADV: GUIDO ZACCARIAS (OAB 47424/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP)
4. Processo 07191168419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 13.990, no prazo de 02 (dois) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 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5. Processo 07191168419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Vistos. Ultima decisão às fls. 13891/13893. 1 Expedição de Ofício para pagamento do boleto informado pelo Banco Central. Fls. 13905: O Banco Central juntou novo boleto (fls. 13906) para pagamento de seu crédito, com validade de 60 dias (30.06.2025). Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico pela expedição com urgência de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia apresentada pelo Banco Central do Brasil. Defiro. Considerando que o prazo para pagamento da guia juntada pelo Banco Central (fls. 13906) está se esgotando, providencie a Z. a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia, com urgência. 2 Habilitação de crédito intempestiva e rateio suplementar. Fls. 13905: O Credor Edson Koiti Sato justifica a ausência de impugnação ao edital, requerendo a reabertura do prazo para levantamento do crédito, garantindo-se ao credor o exercício pleno de seu direito. Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico no sentido de que seja deferida a abertura de conta em nome dos credores que apresentaram pedido de levantamento, subsidiariamente, apresentara rateio complementar, com inserção do crédito de EDSON, caso determinado pelo Juízo. Por ora, nos termos do decidido às fls. 13891/13893, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 67129/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), SEBASTIAO DANDE DOS SANTOS (OAB 66883/SP), MAURICIO LOURENCO DE 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6. Processo 00264755720098160001
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0026475-57.2009.8.16.0001   Processo:   0026475-57.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Dissolução e Liquidação de Sociedade Assunto Principal:   Dissolução Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   WALDIR MARCOS BARONI Réu(s):   ACEMAR SILVA ALEXANDRE BOSSMANN ROMANUS ANDRÉ DE CAMPOS CARLOS RENATO D'AVILA CESAR CAVALLI SABBAGA DORIVAM CELSO NOGUEIRA DZONET QUARENTEI MERCER EDUARDO FERREIRA DE ABREU CARDOSO ESPÓLIO DE JOÃO NASSIF representado(a) por LUIZ HENRIQUE SOBRINHO NASSIF, LISBELA SANDRA CARMEZIN NASSIF, Katie Sobrinho Nassif, OSWALDO DORNELLES DE DORNELLES FILHO Exas execuções de ações em saude ltda. FRANCISCO JOSE TRAMUJASDE AZEVEDO GLAUCO JOSE PAULA DE MELLO HERIBERTO JORGE CANO ARIAS IGUACIMIR GONÇALVES FRANCO ESPÓLIO DE INOCENCIO MICHELS representado(a) por ROSA MARIA MICHELS FONTOURA IPOJUCAN CALIXTO FRAIZ IVAN BEIRA FONTOURA JAIME BUBA ESPÓLIO DE JOAO CARLOS ROMANUS representado(a) por ALEXANDRE BOSSMANN ROMANUS JOSE LUIZ PINTO PEREIRA JOSE MARIA DE MAGALHÃES JOÃO CARLOS ESPINOLA LEINIG LINEU PRADO BELTRÃO LISBELA SANDRA CARMEZIM NASSIF LUIS FERNANDO BOFF ZARPELON LUIZ ALBERTO WOLFF CANTOR ESPÓLIO DE LUIZ ORLANDO FLEURY DE FREITAS representado(a) por MARIA TEREZINHA FURTADO DE FREITAS, DENISE FURTADO DE FREITAS, DANIELA FURTADO DE FREITAS Luiz Henrique Sobrinho Nassif MARCIO AUGUSTO DE FREITAS MARCOS FLAVIO MONTENEGRO MARIA CARMEN SCHETINO DE LIMA MARIA EMILIA CANTOR GOULART MARIA SUELI BORGES MAURO DALSON OTERO GOULART MEDCLIN CLIN MULHER CRIANCA LTDA MIRIAN CAMATI NELSON MICHELS ODILON BERTINATO MICHELS OSWALDO DORNELLES DE DORNELLES FILHO OSWALDO LUIZ RISSMANN RIOLANDO FRANZOLINO SERGIO PAULO BELLEDA PIAZZETTA SUZANA CAROLINA SCHAFFER Sergio Bernardo Tenorio Diante do contido no mov. 1152.1, cumpra-se o item 2, primeiro parágrafo, da decisão de mov. 1149.1, anotando-se conclusão para sentença. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
7. Processo 30005343920248060120
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR: NEILA MARIA RIOS SILVA             Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo.               Fica a parte intimada para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze)/30 (trinta) dias.  ALVARO DIAS FEITOSA 2025-06-25
8. Processo 10011744720258110041
   Tribunal: TJMT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001174-47.2025.8.11.0041. REPRESENTANTE: KATIELE NEISSINGER REPRESENTANTE: AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por KATIELE NEISSINGER em face de AMD - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS ("GRUPO COLOMBO"), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$ 24.169,06 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e seis centavos) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, tudo conforme documentação acostada aos autos, conforme ID.180621657. Em síntese, a habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista Nº 0000254-46.2019.5.12.0034, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. A requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo sentença, certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho e demais documentos necessários, conforme exigência do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. E manifestação (ID.189000154), as recuperandas não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à inadequação da atualização dos valores. Especificamente, apontaram que o crédito foi atualizado até 30/06/2020, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, que estabelece como marco temporal para apuração dos créditos sujeitos à recuperação a data do pedido recuperacional. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito (ID.195233290), contudo, procedendo com a devida atualização dos valores através de parecer contábil e opinando pela inclusão do crédito no montante de R$23.576,64 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se parcialmente favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$23.576,64, na classe I, trabalhista, conforme ID. 198246048. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por ROBERTO HIROMI SONODA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por KATIELE NEISSINGER, decorrente de condenação na Reclamação Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. Depreende-se dos autos que o crédito da requerente tem origem em condenação decorrente de reclamação trabalhista, referindo-se a fatos anteriores à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, a requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 30/06/2020, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Regência, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor da habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado, chegando ao montante de R$23.576,64, valor este que representa a correta atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. O crédito trabalhista da requerente enquadra-se nesta classificação, por derivar diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como, demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KATIELE NEISSINGER, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito da requerente no valor de R$23.576,64 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal
9. Processo 11323505720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132350-57.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0108232-93.2006.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Monte Santo Administração e Consultoria Imobiliária - IDALINA ADELAIDE DE SA CARAVELAS HERNANDEZ - - Alfredo Victor Caravelas - - Espólio de ANGELINA MACHADO - - Erik Giordão - - Gabriel Mauricio da Costa E Sousa - - Fabio Giordão - - Espólio de Rosa Lidia de Sá Caravelas - - Elisabete Lichomanoff - Marcia Neves Oliveira da Costa E Sousa - - Imobiliária Santo Estevão S/C Ltda - S.b. Imóveis Ltda - - ESPÓLIO DE GABRIEL MAURÍCIO DA COSTA E SOUSA - Fls. 948/949: Com exceção de Pedro Sales, Idalina, Elisabete e do espólio de Gabriel, que já se manifestaram nos autos às fls. 911, 912, 913 e 914, respectivamente, ficam os demais interessados intimados para que se manifestem no prazo de quinze (15) dias. Após, os autos serão encaminhados conclusos. - ADV: JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), THAIS APARECIDA INFANTE (OAB 208035/SP), MARCO ANTONIO DONATELLO (OAB 122235/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), BEATRIZ SINTRA SANTANA (OAB 310340/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), HELDER DOS ANJOS MORAIS (OAB 62802/SP), GUIDO ZACCARIAS (OAB 47424/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), SÉRGIO FARIA MARTINS (OAB 199112/SP), PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM (OAB 179368/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), ROSELI GONÇALVES (OAB 163337/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP)
10. Processo 10205922420238260008
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020592-24.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mario Henrique Lopes Texeira - Sentença de fl. 91: "Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo exequente às fls. 88/89, julgo extinta a presente EXECUÇÃO movida por MARIO HENRIQUE LOPES TEIXEIRA contra NILTON PLÁCIDO DOS SANTOS JUNIOR , sem apreciação de mérito, (ausência de satisfação do credor), nos termos do arts. 485, VIII c.c. 775, ''caput'', e art. 925, todos do NCPC. Descabidas as custas. PRIC; arquivando-se. " - ADV: GUIDO ZACCARIAS (OAB 47424/SP)