Edivaldo Nunes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
3. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
4. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
5. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
6. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
7. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)
8. Processo 00063838720198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006383-87.2019.8.26.0176 (processo principal 0003871-25.2005.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.D.R. - J.C.L. - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI em razão da Execução ajuizada por BRUNO DIAS DA ROCHA. O interessado JOSÉ CARLOS LAPUCHINSKI alegou litigância de má-fé do excepto, ora seu filho. Esclareceu que nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, acordou com o pagamento da pensão alimentícia, no importe de 18% de seus rendimentos líquidos, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. O excepto apresentou Impugnação às fls. 202/204. No mérito requereu a improcedência da pretensão do excipiente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No caso em apreço verifica-se que o instituto da exceção de pré-executividade somente é cabível quando, para provar suas alegações, o excipiente dispor de prova documental suficiente e a matéria aventada possa ser conhecida de ofício, dispensando-se, pois, a produção de provas. Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado demonstrar, de plano, de maneira insofismável, a vicissitude que acoberta a pretensão executória atacada. No mérito, discute-se a suposta má-fé do excepto, com a extinção e declaração da inexistência de quaisquer débitos, no tocante aos alimentos. Inicialmente, cumpre mencionar que a litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. Porém, não basta que estejam presentes as situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a conduta traga à parte contrária, evidente prejuízo. No presente caso, verifica-se que o excepto era menor na data dos fatos e a indicada conta bancária estava vinculada ao nome de sua genitora. Disse que apenas agiu com base na informação de que os alimentos não tinham sido quitados integralmente. Note-se que em nenhum momento restou demonstrado que o excepto agiu com má-fé, com intenção de tumultuar o regular andamento processual ou caráter doloso, elemento imprescindível para a caracterização do comportamento contrário à lisura processual, com a consequente imposição das penas cabíveis. Neste sentido a lição da doutrina: A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa. ( Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998, página 86, grifo nosso). Destaque-se a respeito a decisão da jurisprudência: Pretensão deduzida que não resiste à prova da parte contrária, porém sem verificação de dano processual Não caracterização A litigância de má-fé se caracteriza em face da conduta resultante da relação processual com intenção de prejudicar e não da relação material envolvida no processo (2º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec. 881, j. em 6-8-1997, Rel. Juiz Gilberto Pinto). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Prossiga-se na execução. Intimem-se. - ADV: SAMIRA ISIS DA SILVA (OAB 41587/SC), VIVIANE CARDOSO (OAB 48130/SC), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), ANTONIO CARLOS NEVES (OAB 36298/SP)