Manoel Sorrilha

Processos do Advogado

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2. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10036875620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003687-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Code 7 Softwares e Plataformas de Tecnologias Ltda. - Apelante: Flex Contact Center Atendimento A Clientes e Tecnologia Ltda. - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: SABESP - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Partes Interessadas na Causa - Interessado: UNICRED VALOR CAPITAL - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelas recuperandas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (Flex) e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA (Code7, conjuntamente Recuperandas ou Grupo Connvert), nos autos da Recuperação Judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, contra sentença proferida a fls. 22.127/22.140 que, por ausência de pagamento da remuneração da administradora judicial, julgou extinto o feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 189 da Lei 11.101/2005, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento de recuperação judicial das recuperandas. Aduzem as recuperandas/recorrentes, em síntese, que (...) Embora as Apelantes tenham acusado a existência de receita operacional relevante no ano de 2024, as demonstrações de resultados anexas demonstram que, ambas as Recuperandas apresentaram resultados negativos no último ano, circunstância esta que revela de maneira nítida a sua hipossuficiência momentânea para o pagamento das custas e despesas processuais. Requerem a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento do recolhimento das custas, em 10 (dez) parcelas mensais. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. De se registrar, ainda, que a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. Cumpre ressaltar que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não importa no deferimento automático da benesse processual, tampouco no reconhecimento de presunção do estado de hipossuficiência. Imprescindível, efetivamente, a demonstração de que o pagamento das custas processuais impedirá a recuperanda de suportar as despesas operacionais básicas, em prejuízo ao próprio exercício da atividade empresarial. No caso em tela, em que pese os demonstrativos financeiros da recuperanda apontarem estado de crise econômica, eles não são hábeis a comprovar sua real situação patrimonial e financeira, não se prestando, pois, a atestar a alegada hipossuficiência. Até porque, se a empresa não estivesse passando por dificuldades financeiras, não estaria em processo de recuperação judicial. Ademais, se não há condições de arcar com as despesas processuais, presume-se que está em estado de insolvência. Neste sentido, esta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial possui entendimento firmado no sentido de não ser possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional. Isso porque, se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação. Por oportuno, transcrevo as ponderações do Desembargador MAURÍCIO PESSOA, exaradas em decisão que determinou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 1058839- 94.2020.8.26.0000), destacando que, naquele feito, não se procedeu ao recolhimento e o apelo não foi conhecido: Se não bastasse isso, aqui se verifica haver incoerência entre, de um lado, o fato de o objeto recursal recair sobre a possibilidade de processamento de pedido de recuperação judicial e, de outro, o pedido de gratuidade da apelante estar fundado em ausência de condições financeiras das empresas para o pagamento do preparo recursal. Ora, se a apelante declara que não possui condições de arcar com a quantia relativa ao preparo recursal, como honrará os compromissos que pretende assumir perante seus credores para viabilizar o soerguimento da empresa? Há, assim, incompatibilidade lógica entre o próprio pedido de recuperação judicial e a pretensão de gratuidade processual, a infirmar a condição de hipossuficiência financeira ao menos no que se refere ao valor do preparo. No mesmo sentido: Aliás, se a empresa requer recuperação judicial e não tem condições de arcar com as custas processuais da própria ação de recuperação, isso sugere que está em estado de insolvência, não tendo capacidade de se soerguer. (Apelação Cível nº 1001092-79.2021.8.26.0286, Relator GRAVA BRAZIL, j. 26/07/2021). Não destoam os julgados neste Colegiado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, entre outras análises, deferiu o recolhimento das custas processuais para a fase final da recuperação Pleito de justiça gratuita sob a alegação de que qualquer uma das partes pode usufruir do benefício da justiça gratuita desde que demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial, como é o caso da agravante - Descabimento Conceder isenção tributária após o pedido de recuperação judicial corresponde à concessão de remissão de dívidas não sujeitas ao regime recuperatório, o que mostra ser indicativo de que a crise que atingiu a empresa é de tal monta que inviabiliza o exercício normal de suas atividades - Impossibilidade de suportar as custas iniciais pode configurar confissão do estado falimentar - Precedentes da Câmara - Gratuidade processual indeferido Ademais, a agravante já restou beneficiada pelo diferimento de custa ao final, entendimento este que esta Câmara Reservada não concorda - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2086930-55.2021.8.26.0000, Relator RICARDO NEGRÃO, j. 23/07/2021). Agravo interno Justiça gratuita Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recuperanda, em sede de agravo de instrumento, e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo O deferimento da recuperação judicial, por si só, não importa no deferimento automático da benesse processual, tampouco no reconhecimento de presunção do estado de hipossuficência - Imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas processuais impedirá a recuperanda de suportar as despesas operacionais básicas, em prejuízo ao próprio exercício da atividade empresarial - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas processuais que se mostra incompatível com o processo de recuperação judicial Se a recuperanda não pode arcar sequer com as despesas processuais, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (Agravo Interno Cível nº 2035030-91.2025.8.26.0000; Relator Jorge Tosta; j. 16/05/2025). Contudo, na hipótese dos autos, o valor envolvido na causa é de R$ 161.084.260,34 (fls. 23), tornando o valor do preparo expressivo (R$ 111.060,00), de molde a autorizar, em caráter excepcional, seu parcelamento. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Câmara Reservada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais - Inconformismo das Recuperandas - Acolhimento - Possibilidade de recolhimento parcelado, que atende ao princípio da preservação da empresa, que norteia o procedimento de recuperação judicial - O parcelamento das custas, como requerido, é autorizado pelo Código de Processo Civil (art. 98, §6º, CPC) e também se mostra compatível com a tramitação do procedimento recuperacional, cabendo lembrar que o inadimplemento de qualquer das parcelas pode ensejar cobrança da Fazenda Pública Precedentes do Grupo Reservado de Direito Empresarial Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2083315-23.2022.8.26.0000; Relator SÉRGIO SHIMURA; j. 31/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DEFIRO, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, o parcelamento do valor do preparo recursal em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.212,00, devendo a primeira parcela ser paga em até 05 dias da publicação desta decisão e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de deserção. Registro que parcelas em número maior são incompatíveis com a demonstração de que a empresa terá condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica, bem como com o rito recuperacional que requer celeridade processual. Com o pagamento da última parcela, certifique a z. serventia e, tornem os autos para julgamento, preferencialmente, de forma virtual. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) (Causa própria) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) (Causa própria) - Aaron Ribeiro Fernandes (OAB: 320224/SP) - Adilson Moacir da Silva Santos (OAB: 133329/SP) - Adriana Daniela Júlio e Oliveira Belintani (OAB: 233049/SP) - Adriano Cesar Franchi (OAB: 431366/SP) - Adriano Digiacomo (OAB: 14097/SC) - Adriano Longo (OAB: 166001/SP) - Adriano Luiz Batista Messias (OAB: 235465/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Aldo Battagliotti Netto (OAB: 414105/SP) - Alessandra Arcanjo de Lima (OAB: 370680/SP) - Alessandra Tomasetti Alves (OAB: 357739/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Alexandre Gonçalves Larangeira (OAB: 273277/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aline Collaço Belvedere (OAB: 326984/SP) - Aline Simões Macedo de Macedo (OAB: 369415/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Amanda Zampieri (OAB: 433364/SP) - Ana Beatriz Passos de Albuquerque (OAB: 468525/SP) - Ana Cristina Rabelo de Carvalho (OAB: 368054/SP) - Anderson de Oliveira Dias Bicalho (OAB: 354800/SP) - Anderson Monteiro de Carvalho (OAB: 359795/SP) - Andre Alexandre Ferreira Mendes (OAB: 286022/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - André Machado Coelho (OAB: 19158/SC) - Andréia da Silva Durães Gomes (OAB: 220488/SP) - Andreia Regina Siroto Diniz (OAB: 381891/SP) - Andressa Pedroso Vieira (OAB: 492405/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Angélica Petian (OAB: 184593/SP) - Angellina Mayer Mengue Morales (OAB: 67418/SC) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Antonio de Oliveira Braga Filho (OAB: 170277/SP) - Antonio Ferreira da Costa (OAB: 222418/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Arnoldo de Freitas (OAB: 156637/SP) - Artur Refatti Perfeito (OAB: 30211/SC) - Ataíde Lima Borges da Silva (OAB: 486429/SP) - Atila Henrique Alves de Oliveira (OAB: 352134/SP) - Audrey Barbosa Caram (OAB: 181166/SP) - Barbara Fernandes Seguesi (OAB: 424907/SP) - Beatriz Boccia Gomes de Moraes Arnaut (OAB: 431000/SP) - Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira (OAB: 45479/RS) - Bruce Bastos Martins (OAB: 32471/SC) - Bruna Letícia de Almeida Saucedo (OAB: 474243/SP) - Bruno Amaral Heleno (OAB: 505263/SP) - Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Bruno Dal-bo Pamplona (OAB: 30099/SC) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC) - Bruno Norberto Porto (OAB: 295625/SP) - Bruno Ribeiro de Aguiar (OAB: 336422/SP) - Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP) - Caio Alberto Spósito (OAB: 270984/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Camila de Souza Rocha (OAB: 396671/SP) - Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB: 243856/SP) - Camila Gravato Iguti (OAB: 267078/SP) - Camila Pilla Barroso (OAB: 419985/SP) - Carla Caroline Oliveira Alcântara (OAB: 391509/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Carlos Alexandre Santana Junior (OAB: 260470/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Carlos Eduardo Orlando Roque (OAB: 426120/SP) - Carlos Luiz Persuhn (OAB: 23748/SC) - Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP) - Caroline Rezende Nascimento (OAB: 179162/MG) - Cecilia de Souza Queiroz Moraes Monteiro (OAB: 384112/SP) - Celso Fernando Giannasi Severino (OAB: 187074/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Christian Mendes Zakimi (OAB: 337913/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Cícero Pessoa dos Santos (OAB: 415628/SP) - Claudio Junqueira Vilela (OAB: 302838/SP) - Cláudio Luiz Dias (OAB: 483495/SP) - Claudio Roberto Barbosa (OAB: 378023/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Cristiano Wundervald Koerich (OAB: 31157/SC) - Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP) - Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB: 257333/SP) - Daiana de Almeida Silva (OAB: 451495/SP) - Dalila Passos da Silva (OAB: 435455/SP) - Daniel Rodrigues Meira (OAB: 483291/SP) - Daniel Veloso Rigoleto (OAB: 415269/SP) - Daniela Almeida Baldassin (OAB: 289688/SP) - Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) - Danielle Sales (OAB: 354352/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Danilo Pelegrino Raide (OAB: 413209/SP) - Danuta de Assis Silva (OAB: 336239/SP) - David Araujo da Silva (OAB: 413281/SP) - Dayana Bitner (OAB: 286516/SP) - Dayane Lima Rodeiro (OAB: 375983/SP) - Deborah Fernanda Souza de Macedo (OAB: 434340/SP) - Denise Tavares de Santana (OAB: 464812/SP) - Denny Militello (OAB: 293243/SP) - Diego da Silva Pires (OAB: 443237/SP) - Diego do Nascimento Kiçula (OAB: 259395/SP) - Dirceu Machado Rodrigues (OAB: 481380/SP) - Domingos Palmieri (OAB: 82991/SP) - Domingos Santoro Neto (OAB: 426806/SP) - Edelir Carneiro dos Passos (OAB: 82740/SP) - Edezio Henrique Waltrick Caon (OAB: 1933/SC) - Edson Fabio Braz dos Santos (OAB: 307078/SP) - 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Mariana Genevez Cardoso Andrade (OAB: 493522/SP) - Mariana Mente (OAB: 461048/SP) - Mariana Vieira da Anunciação Leão (OAB: 435828/SP) - Mario Sergio de Oliveira (OAB: 142871/SP) - Marli Aparecida Machado (OAB: 249866/SP) - Marlon Nunes Mendes (OAB: 19199/SC) - Matheus Augusto Waydzik (OAB: 77482/PR) - Mauro Céza de Souza (OAB: 379224/SP) - Michele da Fonseca (OAB: 281887/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - Michele Sampaio Couto (OAB: 316879/SP) - Michelle Paula Junqueira Brandão (OAB: 491110/SP) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) - Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - Millena Lamonica dos Santos Oliveira (OAB: 444621/SP) - Mirella Vanessa Ramos (OAB: 450675/SP) - Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB: 320612/SP) - Mônica Inês de Lima Bezerra (OAB: 425814/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Natalia Camargo (OAB: 426301/SP) - Natalia Madeira Franco (OAB: 323103/SP) - Natalia Stefany Moraes Moreira (OAB: 406137/SP) - Nayara Andrade da Silva (OAB: 420693/SP) - Nelson Rothstein Barreto Parente (OAB: 116779/SP) - Nilson Vieira da Silva (OAB: 104803/SP) - Nilvo Airton Rodrigues Junior (OAB: 68244/SC) - Nivaldo Alves Martins (OAB: 374526/SP) - Osvaldo Tadeu dos Santos (OAB: 44799/SP) - Otávio Augusto Salum Pereira (OAB: 26491/SC) - Otavio Henneberg Neto (OAB: 97984/SP) - Patricia Oliveira de Almeida (OAB: 387824/SP) - Patricia Ribeiro Lourenço (OAB: 15624/SC) - Patricia Scherer (OAB: 343183/SP) - Patricia Silva Mota (OAB: 344832/SP) - Patrícia Torres Paulo (OAB: 260862/SP) - Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB: 347215/SP) - Paulo Cesar Groth (OAB: 30615/SC) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Paulo Jose Balbino (OAB: 321167/SP) - Paulo Ludgerio (OAB: 342341/SP) - Paulo Ribas de Andrade (OAB: 388944/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Rogerio Moreira (OAB: 254714/SP) - Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) - Pedro Edson Gianfre (OAB: 67469/SP) - Priscila Lelis de Almeida (OAB: 268822/SP) - Priscila Thayse da Silva (OAB: 34314/SC) - Rafael Brito (OAB: 315414/SP) - Rafael de Andrade Mendes (OAB: 118170/MG) - Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 342343/SP) - Rafael Nogueira Pacheco (OAB: 462854/SP) - Railda Reis Muramoto (OAB: 370595/SP) - Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) - Raul de Araujo Schinagl Oliveira (OAB: 336360/SP) - Regiane Dias Felipe (OAB: 400211/SP) - Reinaldo Pereira Dias (OAB: 301911/SP) - Renata de Paoli Gontijo (OAB: 93448/RJ) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Renato de Souza Caxito (OAB: 386035/SP) - Renato Ferreira da Silva (OAB: 375793/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Ricardo Nakahashi (OAB: 307176/SP) - Ricardo Stockler Santos Lima (OAB: 251673/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Robson Ribeiro da Silva (OAB: 137493/SP) - Rodrigo Lima Conceição (OAB: 375808/SP) - Rogarciano Gomes Alves (OAB: 374911/SP) - Rogerio Carmo Nascimento (OAB: 440952/SP) - Rogerio Santos de Araujo (OAB: 342904/SP) - Romana de Souza de Oliveira Lima Marques (OAB: 433520/SP) - Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP) - Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP) - Rosana de Seabra (OAB: 98996/SP) - Roseane Semião Falzoni (OAB: 401440/SP) - Rubens Lima da Silva (OAB: 364315/SP) - Rubens Rodrigues Alves de Matos (OAB: 372446/SP) - Sabrina Faraco Batista (OAB: 27739/SC) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Sandro Lopes Guimarães (OAB: 9174/SC) - Santhiago Andrade Martins (OAB: 395996/SP) - Sara Almeida Pereira (OAB: 427075/SP) - Sara Brentan (OAB: 354383/SP) - Sergio José Ribeiro (OAB: 7990/SC) - Sérgio Levino da Silva (OAB: 146966/SP) - Sergio Ricardo de Paula (OAB: 395804/SP) - Sérgio Ricardo Forte Filgueiras (OAB: 187431/SP) - Sheila das Gracas Martins Silva (OAB: 216104/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB: 426970/SP) - Sônia Maria de Campos (OAB: 192330/SP) - Sueli Miranda Vieira (OAB: 245917/SP) - Suzana Natalia Guirado Ferreira Fernandes (OAB: 166306/SP) - Tabata Baldan Cerri (OAB: 381427/SP) - Tais de Lima Cavalcanti (OAB: 326055/SP) - Tamara da Silva (OAB: 417211/SP) - Tamires Xavier Lima (OAB: 418348/SP) - Tatiane Moreira de Souza (OAB: 250298/SP) - Tatiane Rocha Silva (OAB: 350568/SP) - Thais Ferreira Galatte Pourrat (OAB: 252241/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Thamyres da Rosa Silva Vidal (OAB: 68880/SC) - Thays Semião da Silva (OAB: 466943/SP) - Thiago Costa de Souza (OAB: 54340/PR) - Thiago de Lima (OAB: 306160/SP) - Thiago do Espirito Santo (OAB: 361933/SP) - Thiago Figueiredo de Almeida (OAB: 320489/SP) - Thiago Hideo Imaizumi (OAB: 295330/SP) - Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC) - Valdinei Garcia (OAB: 156840/SP) - Valéria Roberta Monteiro Evangelista (OAB: 67690/BA) - Valquiria Gomes Alves dos Santos (OAB: 79101/SP) - Vanessa Lisboa Dantas (OAB: 411044/SP) - Vanessa Messias Gomes de Lima (OAB: 394166/SP) - Vania Vesterman (OAB: 91197/SP) - Vanilda Gois Ramalho dos Santos (OAB: 319833/SP) - Veronica Aline Orlando da Mota (OAB: 470086/SP) - Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - Vilson da Silva (OAB: 334031/SP) - Viviane Gomes Silva (OAB: 461093/SP) - Viviane Lopes Dib (OAB: 365965/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP) - Wellington Viana de Freitas (OAB: 470173/SP) - Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Willian Lino de Souza (OAB: 300593/SP) - Wilson Alves da Costa (OAB: 419974/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Wilson da Silva Soares (OAB: 394608/SP) - Wilson Zeferino da Silva (OAB: 359645/SP) - Yasmin Diana Batista Soares (OAB: 467024/SP) - Ynnanjaia Cauana Rek (OAB: 41171/SC) - Adriano de Moraes Galvão (OAB: 37940/SC) - Alexandro Favero (OAB: 60489/SC) - Amanda Piccoli (OAB: 58507/SC) - Ana Cecília Sirino (OAB: 21820/SC) - Ana Paula Muniz da Silva (OAB: 41059/SC) - Bárbara Amanda Balmant de Oliveira (OAB: 34862/SC) - Bruna Vieira dos Santos (OAB: 36564/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164722/RJ) - Cauê Vitor da Maia Rosa (OAB: 64034/SC) - Claudiomir Giaretton (OAB: 13129/SC) - Danielle Cristina Sá Vieira (OAB: 12277/SC) - Denis Romano Gonçalves (OAB: 48898/SC) - Eleno Rodrigo Guarda Caminski (OAB: 19652/SC) - Elizandra Anziliero Rorig (OAB: 47970/SC) - Fábio Goncalves de Menezes (OAB: 29689/SC) - Fabrício Mendes dos Santos (OAB: 9683/SC) - Fernanda Furlan Erpen Martins (OAB: 18870/SC) - Fernanda Vieira Raineski Fernandes (OAB: 29831/SC) - Fernando Ramos de Favere (OAB: 24845/SC) - Francisco Coelho Pereira (OAB: 66180/SC) - Gabriela Pelicioli Baldança (OAB: 40024/SC) - Geraldo Henrique Lima Santos (OAB: 454094/SP) - Graziane Strabelli (OAB: 43510/SC) - Guilherme dos Santos (OAB: 22459/SC) - Jamile Damiana de Paula (OAB: 28091/SC) - Janaína Teresinha Fernandes (OAB: 48350/SC) - Jéssica Aparecida Alves Filipon (OAB: 59110/SC) - Jhonatan Alves (OAB: 110150/PR) - Jiciane Alves Brandão (OAB: 34347/SC) - José Wilson Oliveira Santos (OAB: 35763/SC) - Josiane Cristina da Silva (OAB: 21799/SC) - Juliana Herrmann Miranda da Silva (OAB: 81376/RS) - Kleber Moacir Topper (OAB: 111245/RS) - Larissa Canônica de Farias (OAB: 62693/SC) - Luiz Henrique de Barros (OAB: 111666/RS) - Marcelo Ricardo de Souza Marcelino (OAB: 24686/PR) - Marco Antonio Amaral de Souza (OAB: 81143/RS) - Marcos Roberto Bunn (OAB: 31179/SC) - Maria Eduarda Burati Toaldo Köeche (OAB: 44887/SC) - Mariane Godoy Mattos (OAB: 58535/SC) - Marília Bueno de Oliveira (OAB: 57771/SC) - Pâmela Letícia dos Santos Golnik (OAB: 106207/PR) - Rafael Antunes da Silva (OAB: 27196/SC) - Rafhael Maurício Rosa (OAB: 65705/SC) - Renata de Abreu Dekker (OAB: 23495/SC) - Renata Thais Brandalize (OAB: 43628/SC) - Sabrina de Lima da Silva (OAB: 61859/SC) - Schenon Souza Preto (OAB: 40209/SC) - Silvia Cristina da Silva (OAB: 66916/SC) - Simone Teresinha Falchetti Lopes da Costa (OAB: 62153/SC) - Simone Vicenzi (OAB: 19813/SC) - Thainá Cristina Beal (OAB: 32568/SC) - Veron Cevey Júnior (OAB: 23058/SC) - 4º Andar
4. Processo 05126411419878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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SILVIO PEREIRA DE LIMA (OAB 80554/SP), ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA (OAB 8040/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP), ALDA NAZARE FONSECA SARAIVA (OAB 75305/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP)
5. Processo 00051565019988260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005156-50.1998.8.26.0224 (224.01.1998.005156) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Asahi Indústria de Papel Ondulado Ltda. (Massa Falida) - Alfredo Luiz Kugelmas - Enoch José Loiola - - José Alfredo Santana Jesus - - Daniel de Oliveira e outro - Banco Bmc S/A - João Cardoso - - Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Antonio Carlos Campos Junqueira - - Gláucia Eliete Martins Brumati - Município de Guarulhos e outro - Francisco, registrado civilmente como Francisco Nogueira Vasconcelos - - João Gonçalves - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Manoel Bezerra da Silva - - Mauricio Duque Lambiasi - - Manoel José da Conceição - - Teotonio Francisco Rodrigues - - Joel Dias de Aguiar - - Adauto Teixeira da Costa - - Célia da Silva Souza - - Banco Sistema S/A (atual denominação de Banco Bamerindus do Brasil S/A) - - Aldemir José da Silva - Viviane Nunes Castelan e outro - Luiz Ferrreira de Lima - Osmar Cabello Catelan - - Eduardo Trindade do Val - - Maria Margarete Silva Costa e outro - Jefferson Douglas do Nascimento Santos - Francisco Roberto de Albuquerque - - Joaquim Douglas de Albuquerque - - Armindo Mota Guardado - - Sérgio Kalil Golze - - Thiago Veneziani e outro - José Albano da Silva - Monetae Securitizadora S/A e outro - José Augusto Machado Miranda - - Banco do Brasil S/A. - Carlito Mendes da Silva - - Mirian de Oliveira - - Patricia Malossi - - VANESSA ELLEN SHORT - - LUCAS CAMARA NUNES - - MARCIO BORE DE CARVALHO - - IZILDA TAVARES DA SILVA - - Ignez Maria de Araujo - - SANDRA ARAUJO E ALMEIDA e outro - Benedito Oliveira da Rocha - - ADÃO CRUZ - - ELENILDO DOS SANTOS LIMA - - ANTONINA FERREIRA DE MELO - - ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO - - CARMEM SILVA MACEDO - - JOANA IVONETE L. DA CONCEIÇÃO - - JOÃO BOSCO BATISTA OLIVEIRA - - MARCIO DE OLIVEIRA - - MARIA LUCIA GOMES - - WILLIANS PEREIRA CRISPIN - - EDNO CORREA DE LIMA - - Raul Jose Guedes - - JOÃO LAURINDO DA SILVA - - LUIZ CARLOS FERREIRA DO BONFIM - - SEBASTIÃO LUCIANO DE OLIVEIRA - - RAIMUNDO PEREIRA FIALHO - - ANTONIO GODINHO CARVALHO - - JOSE FIALHO MENDES - - CARLITO JOSÉ DOS SANTOS - - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - - JOSE DOS SANTOS NEVES - - Jose Marcos de Jesus Lamim - PEDRO GOMES DA SILVA - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Elizeu de Freitas - - Douglas Caetano da Silva - - Adão Cruz - - Fernando de Oliveira Costa - - Gilson Jasse Paulino - - Janaina Santiago da Silva - - Daniel de Oliveira e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), APARECIDA CESAR DA SILVA (OAB 134240/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), APARECIDA CESAR DA SILVA (OAB 134240/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), APARECIDA CESAR DA SILVA (OAB 134240/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), RAFAEL FALCONE MOLDES (OAB 143428/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), TANIA LEITE MOTTA (OAB 135970/SP), RAFAEL FALCONE MOLDES (OAB 143428/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), SIMONE CRISTINA GARCIA DA SILVA (OAB 122053/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), 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CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER (OAB 320880/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP)
6. Processo 00051565019988260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005156-50.1998.8.26.0224 (224.01.1998.005156) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Asahi Indústria de Papel Ondulado Ltda. (Massa Falida) - Alfredo Luiz Kugelmas - Enoch José Loiola - - José Alfredo Santana Jesus - - Daniel de Oliveira e outro - Banco Bmc S/A - João Cardoso - - Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Antonio Carlos Campos Junqueira - - Gláucia Eliete Martins Brumati - Município de Guarulhos e outro - Francisco, registrado civilmente como Francisco Nogueira Vasconcelos - - João Gonçalves - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Manoel Bezerra da Silva - - Mauricio Duque Lambiasi - - Manoel José da Conceição - - Teotonio Francisco Rodrigues - - Joel Dias de Aguiar - - Adauto Teixeira da Costa - - Célia da Silva Souza - - Banco Sistema S/A (atual denominação de Banco Bamerindus do Brasil S/A) - - Aldemir José da Silva - Viviane Nunes Castelan e outro - Luiz Ferrreira de Lima - Osmar Cabello Catelan - - Eduardo Trindade do Val - - Maria Margarete Silva Costa e outro - Jefferson Douglas do Nascimento Santos - Francisco Roberto de Albuquerque - - Joaquim Douglas de Albuquerque - - Armindo Mota Guardado - - Sérgio Kalil Golze - - Thiago Veneziani e outro - José Albano da Silva - Monetae Securitizadora S/A e outro - José Augusto Machado Miranda - - Banco do Brasil S/A. - Carlito Mendes da Silva - - Mirian de Oliveira - - Patricia Malossi - - VANESSA ELLEN SHORT - - LUCAS CAMARA NUNES - - MARCIO BORE DE CARVALHO - - IZILDA TAVARES DA SILVA - - Ignez Maria de Araujo - - SANDRA ARAUJO E ALMEIDA e outro - Benedito Oliveira da Rocha - - ADÃO CRUZ - - ELENILDO DOS SANTOS LIMA - - ANTONINA FERREIRA DE MELO - - ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO - - CARMEM SILVA MACEDO - - JOANA IVONETE L. DA CONCEIÇÃO - - JOÃO BOSCO BATISTA OLIVEIRA - - MARCIO DE OLIVEIRA - - MARIA LUCIA GOMES - - WILLIANS PEREIRA CRISPIN - - EDNO CORREA DE LIMA - - Raul Jose Guedes - - JOÃO LAURINDO DA SILVA - - LUIZ CARLOS FERREIRA DO BONFIM - - SEBASTIÃO LUCIANO DE OLIVEIRA - - RAIMUNDO PEREIRA FIALHO - - ANTONIO GODINHO CARVALHO - - JOSE FIALHO MENDES - - CARLITO JOSÉ DOS SANTOS - - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - - JOSE DOS SANTOS NEVES - - Jose Marcos de Jesus Lamim - PEDRO GOMES DA SILVA - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Elizeu de Freitas - - Douglas Caetano da Silva - - Adão Cruz - - Fernando de Oliveira Costa - - Gilson Jasse Paulino - - Janaina Santiago da Silva - - Daniel de Oliveira e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 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CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), APARECIDA CESAR DA SILVA (OAB 134240/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), APARECIDA CESAR DA SILVA (OAB 134240/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), RAFAEL FALCONE MOLDES (OAB 143428/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), TANIA LEITE MOTTA (OAB 135970/SP), RAFAEL FALCONE MOLDES (OAB 143428/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), ANTONIO CARLOS CAMPOS JUNQUEIRA (OAB 24016/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), SIMONE CRISTINA GARCIA DA SILVA (OAB 122053/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), APARECIDA HAIALA (OAB 99301/SP), 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CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER (OAB 320880/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS (OAB 101991/SP)
7. Processo 00051565019988260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriana Aparecida Paone (OAB 83716/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Antonio Carlos Campos Junqueira (OAB 24016/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gisele Maria Bonini Queiroz Mesquita (OAB 76340/SP), Egidio Carlos Moretti (OAB 78506/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Crisostomo Chagas (OAB 97567/SP), Aparecida Haiala (OAB 99301/SP), Paulo Roberto Caetano Molina (OAB 273675/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB 320880/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Manoel Sorrilha (OAB 48350/SP), Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP), Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Marcelo Pascoalino Mendoza Ferrari (OAB 133810/SP), Ailton Alves da Silva (OAB 104598/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Lucio Carlos dos Santos (OAB 120778/SP), Simone Cristina Garcia da Silva (OAB 122053/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB 178404/SP), Aparecida Cesar da Silva (OAB 134240/SP), Sandra Falcone Moldes (OAB 134926/SP), Tania Leite Motta (OAB 135970/SP), Liliane Alves dos Santos Beringui (OAB 141790/SP), Rafael Falcone Moldes (OAB 143428/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB 156050/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Mario Maiolino Croce (OAB 172938/SP) Processo 0005156-50.1998.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Asahi Indústria de Papel Ondulado Ltda. (Massa Falida) - Vistos. Originalmente, trata-se de antigo procedimento de concordata preventiva, proposta por ASAHI INDÚSTRIA DE PAPEL ONDULADO LTDA às fls. 4/10. Profere-se a sentença de rejeição da concordata e declaração da falência, diante da ausência de requisitos legais (fls. 503/507). Auto e Mandado de Lacração às fls. 510/511. Substituição do r. Síndico Dativo às fls. 619. Suspensão do feito, diante da concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento e em face da Sentença de quebra da sociedade empresária (fls. 644 e 685), ao final, sendo provido o recurso, por conseguinte, determinando-se o regular processamento da concordata (fls. 739/745), com consequente nomeação do comissário às fls. 795. Profere-se a sentença de rescisão da concordata e declaração da falência, diante do descumprimento das obrigações prevista e inviabilidade econômica da parte (fls. 1036/ 1039). Designada audiência para interrogatório dos sócios às fls. 1067. Alterado o termo legal da quebra para 60 dias anteriores ao primeiro protesto (fls. 1140/1141). Deferem-se as medidas requeridas pelo síndico, tais como, a reserva de numerário, autoriza-se a venda de UP's, expede-se mandado de arrecadação de imóveis e expedem-se ofícios requisitados pelo síndico aos órgãos e a sociedades empresárias (fls. 1876/1877). Decisão proferida às fls. 3050/ 3052 , na qual, noticia-se a ocorrência de furto aos bens da falida, ao final, determinando que o síndico adote medidas de reforço da segurança no local, assim como se expede ofício ao Delegado de Polícia competente, para fins de instaurar investigações quanto ao ocorrido. Decisões proferidas às fls. 3361 e 3436/3437. Deferida a venda antecipada do imóvel da falida (fls. 3622/3623). Consignada nova ocorrência de furtos dos bens da falida, ao final, expedindo-se mandado de constatação para fins de avaliar os bens existentes no imóvel da falida (fls. 3841). Decisões proferida às 4084, 4137, 4178, 4478, 4544/4545, 5078, 5223 Determinada a publicação do QGC às fls. 5312 e 5511. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, postergando a fixação de honorários e rateios de valores para momento posterior à publicação do respectivo edital (fls. 5555). Determinada a publicação de edital às fls. 5595. Determinada a publicação de novo QGC e fixada a remuneração do Síndico dativo às fls. 5858/5859. Decisão proferida às fls. 6218/6219 e fls. 6583, com expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja informada as contas bancárias vinculadas a este processo falimentar, bem como os respectivos saldos e extratos. É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 6314/6321 (LUCAS CAMARA NUNES): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6496,HOMOLOGOaCessão do Crédito de VANESSA ELLEN SHO em favor de LUCAS CAMARA NUNES. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 2. Fls. 6322/6324 (VIVIANE NUNES CATALAN): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6496,HOMOLOGOaCessão do Crédito de JOSÉ DE ALMEIDA NUNES em favor de VIVIANE NUNES CATALAN. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 3. Fls. 6330/6332 (FRANCISCO ROBERTO DEA LBUQUERQUE e JOAQUIM DOUGLAS DE ALBUQUERQUE): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6496,HOMOLOGOaCessão do Crédito de RICARDO ANOTNIO DE OLIVEIRA em favor de FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE e JOAQUIM DOUGLAS DE ALBUQUERQUE. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 4. Fls. 6351/6360 (CICERO ARTUR DE ARAUJO): Nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6497, o qual já procedeu à retificação do Quadro Geral de Credores em favor dos sucessores da parte. 5. Fls. 6365/6366, 6375 e 6444/6453 (FRANCISCO NOGUEIRA DE VASCONCELO): Nada a deliberar no tocante aos dados do QGC, consoante as informações prontamente prestadas pelo r. Síndico às fls. 6497. No tocante à suposta ilegitimidade dos patronos para o levantamento de valores referente a uma das habilitações de crédito, inexistiria controvérsias nos autos, uma vez que conferidos poderes especiais para transigir e receber valores às partes, não se olvidando eventual responsabilidade das partes que praticarem atos de enriquecimento sem causa. Ademais, ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pela parte. Por fim, indefiro o requerimento de habilitação da patrona como representante processual da parte. Como se observa dos documentos de fls. 6446/6453, os instrumentos de mandato foram estabelecidos para o fim específico de propositura de habilitações de crédito, inexistindo poderes de representação perante os autos falimentares. Ademais, constata-se às fls. 6437/6443 a notícia de que o mandante/credor teria cedido a integralidade de seus créditos, circunstância que potencialmente dirime o interesse de agir da mandatária no presente. Caso haja interesse de ingresso da parte para fins de pugnar por eventual reserva de honorários, incumbirá à parte peticionar em nome próprio. 6. Fls. 6380 (ADILSON GODINHO DE CARVALHO), Fls. 6381 (MARIZA MIYKO ODA), Fls. 6382 (LUIZ FERREIRA DE LIMA), Fls. 6383 (DANIEL DE OLIVEIRA), Fls. 6387 (CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA), Fls. 6432/6436 (ANTÔNIO ROBÉRIO VILAR), Fls. 6454 (EDNO CORREIA LIMA), Fls. 6455 (RAUL JOSE GUEDES), Fls. 6456 (JOÃO LAURINDO DA SILVA), Fls. 6457 (LUIZ CARLOS FERREIRA DO BONFIM), Fls. 6458 (SEBASTIÃO LUCIANO DE OLIVEIRA), Fls. 6459 (RAIMUNDO PEREIRA FIALHO), Fls. 6460 (ANTONIO GODINHO CARVALHO), Fls. 6461 (JOSE FIALHO MENDES), Fls. 6462 (CARLITO JOSE DOS SANTOS), Fls. 6463 (SEBASTIÃO DE OLIVEIRA), Fls. 6464 (JOSE DOS SANTOS NEVE), Fls. 6465 (JOSE MARCOS DE JESUS LAMIM), Fls. 6480 (MANOEL FABIANO SILVA), MANOEL FILHO DA SILVA (fls. 6481): Ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pelas partes. No mais, advirto à patrona NEUSA ALVES DA CUNHA MARTINS, OAB/SP 101991, que a segmentação despropositada de petições apenas contribuí ao tumulto processual e, caso reiterada a prática, ensejar-se-á as cominações legais e ao desentranhamento das peças. No caso de representação processual de diversas partes, inexiste utilidade processual em peticionar idênticos dados bancários para cada um dos credores, individualmente. 7. Fls. 6388/6409 (CENILDA ALVES PEREIRA REGINATO e OUTROS): Nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6498, o qual já procedeu à retificação do Quadro Geral de Credores em favor dos sucessores das partes. 8. Fls. 6410/6412 (ADÃO CRUZ), Fls. 6413/6415 (ELENILDO DOS SANTOS LIMA), Fls. 6416/6417 (ANTONINA FERREIRA DE MELO), Fls. 6418/6419 (ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO), Fls. 6420/6421 (CARMEM SILVIA MACEDO), Fls. 6422/6423 (JOANA IVONETE L. DA CONCEIÇÃO), Fls. 6424/6425 (JOÃO BOSCO BATISTA OLIVEIRA), Fls. 6426/6427 (MARCIO DE OLIVEIRA), Fls. 6428/6429 (MARIA LUCIA GOMES), Fls. 6430/6431 (WILLIANS PEREIRA CRISPIN): No tocante às incongruências do QGC, nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6498, o qual já procedeu à pronta retificação do Quadro Geral de Credores. Ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pelas partes. No mais, advirto à patrona APARECIDA HAIALA, OAB/SP 99.301, que a segmentação despropositada de petições apenas contribuí ao tumulto processual e, caso reiterada a prática, ensejar-se-á as cominações legais e ao desentranhamento das peças. No caso de representação processual de diversas partes, inexiste utilidade processual em peticionar idênticos dados bancários para cada um dos credores, individualmente. 9. Fls. 6437/6443 (DANILO ZANZINI MARQUES): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6498,HOMOLOGOaCessão do Crédito de FRANCISCO NOGUEIRA DE VASCONCELOS em favor de DANILO ZANZINI MARQUES. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 10. Fls. 6466/6472 (MARCELO HENRIQUE TOTINI): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6498,HOMOLOGOaCessão do Crédito de JOSÉ ALFREDO SANTANA JESUS em favor de MARCELO HENRIQUE TOTINI. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 11. Fls. 6052/6053 e 6476/6477 (CÉLIA DA SILVA SOUZA), Fls. 6060/6067 e 6478/6479 (JOSÉ AUGUSTO MACHADO MIRANDA): Indefiro. Inexiste fundamento legal para a expedição de mandado de pagamento à parte, independente da classificação e ordem preferencial do aludido crédito. Incumbirá à parte aguardar a homologação do QGC, a apresentação de contas de rateio e o início da fase de pagamentos, consoante à ordem de pagamento estabelecida nos arts. 83 e 84, da Lei n° 11.101/2005, nos termos do trâmite regular deste processo falimentar. 12. Fls. 6482/6489 (RHR INVESTIMENTOS LTDA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6499,HOMOLOGOaCessão do Crédito de JOSÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em favor de RHR INVESTIMENTOS LTDA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 13. Fls. 6490/6495 (CARLITO MENDES DA SILVA): Indefiro. Não há fundamento legal para tramitação prioritária nos autos da Falência, não se configurando procedimento comum, mas de instituto regulamentado pela Lei especial nº 11.101/05, com prazos específicos instituídos naquela lei e contabilizados em dias corridos e aplicação apenas subsidiária do Código de Processo Civil. Ademais, no tocante ao requerimento pelo levantamento de valores, em observância ao princípio de paridade entre credores, o adimplemento dos créditos deverá seguir a ordem legal de pagamentos estabelecida nos arts. 83 e 84, da Lei n° 11.101/2005, consoante trâmite regular deste processo falimentar, por conseguinte, restando igualmente desamparada de suporte legal. 14. Fls. 6507/6514 (PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CLERICUZI): Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre a pretensão da parte, uma vez que não constou do parecer de fls. 6.590/6.599 e das manifestações subsequentes. 15. Fls. 6516/6520 e 7192/7196 (CRISOSTOMO CHAGAS), Fls. 6590/6591 e 7275 (ADMINISTRADOR JUDICIAL) e Fls. 7256/7263 (SERGIO KALIL GOLZE, THIAGOVENEZIANI, MONETAE SECURITIZADORA S.A e OUTROS): Consoante se extraí, o ex-patrono do Credor ARMINDO MOTA GUARDADO suscita a ocorrência de nulidade em cessão do crédito acostada neste feito Contudo, não propriamente identificada pelo peticionário tudo com fulcro em contrato de honorários previamente firmados, fundamentos pelos quais, postula pela anotação de seu crédito. Primeiro, impende destacar que o crédito seria de titularidade do Credor ARMINDO MOTA GUARDADO, e não do patrono, como faz crer o mandatário. Concomitantemente, o credor teria supostamente procedido à cessão da integralidade de seu crédito em favor de terceiros, com suposta assunção de responsabilidade do Cedente sobre eventuais honorários contratuais outrora firmados. Em contrapartida, o patrono impugna a cessão realizada, mas não identificada, aduzindo se tratar de cessão de créditos que abarcam verbas honorárias de sua titularidade. Em que pese os esforços argumentativos da parte, razão não lhe assistiria, consoante às manifestações do r. Administrador Judicial e dos credores. Constava no QGC em favor de ARMINDO MOTA GUARDADO a inscrição da integralidade de seu crédito em seu favor, por conseguinte, tornando-se válida a cessão operada no feito. Consigno que o credor era parte maior, capaz, exerceu livremente a sua autonomia de vontade e praticou atos negociais, por corolário, a cessão de crédito operada é regular, visto que não dependeria de anuência de seu patrono. Ademais, ainda que se vislumbre algum mérito nas alegações de CRISOSTOMO CHAGAS, não se vislumbraria ora hipóteses de nulidade do art. 166 do Código Civil a demandar a atuação deste D. Juízo. Impende destacar que eventual anulabilidade da cessão de crédito deverá ser decidida por vias ordinárias, uma vez que a ação de conhecimento necessária não se compatibiliza ao rito processual especial desta demanda, todos os fundamentos pelos quais se indefere a pretensão da parte pelo bloqueio e reserva de valores. 16. Fls. 6521/6522 (GILVALDO DA SILVA, JOSÉAPARECIDO BENEDITO e OUTROS), Fls. 6589 (PEDRO GOMES DA SILVA): Ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pelas partes. 17. Fls. 6523/6526 (ESPOLIO DE GIOVANNI PEREIRAREGINATO E JOSE RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO): Nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6591, o qual já procedeu à retificação do Quadro Geral de Credores em favor dos sucessores da parte. 18. Fls. 6527/6537 (ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6499,HOMOLOGOaCessão do Crédito de JOSÉ MARCOS DE JESUS LAMIM em favor de ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 19. Fls. 6538/6548 (EVAMAR LOPES CAETANO): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7215,HOMOLOGOaCessão do Crédito de ESPÓLIO DEMARCO ANTONIO DA SILVA em favor de EVAMAR LOPES CAETANO. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 20. Fls. 6538/6548 (EVAMAR LOPES CAETANO): Indefiro. Inexiste necessidade de tutela jurisdicional ao peticionário, na medida que já restou deferida a cessão em questão nos autos nº 1021436-44.2019.8.26.0224, posteriormente acostada a respectiva sentença às fls. 7184. De todo modo,intime-se o r. Síndico para se manifestar em 10 (dez) dias, informando já houve a retificação da titularidade dos créditos no QGC, caso contrário, procedendo-se à imediata alteração, eis que já determinada por este Juízo. 21. Fls. 6559/6566 (GERSON BASEIO): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6591,HOMOLOGOaCessão do Crédito de DOUGLAS MAC ARTHUR CAMACHO LOPES em favor de GERSON BASEIO. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 22. Fls. 6567/6568 (LUCAS CAMARA NUNES): Nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6591, o qual já procedeu à retificação do Quadro Geral de Credores em favor da parte, nos termos da decisão proferida nos autos nº 3012777-22.2013.8.26.0224. 23. Fls. 6576/6582 (SERGIO KALIL GOLZE, THIAGO VENEZIANI, MONETAE SECURITIZADORA S.A e OUTROS): Nada a deliberar no tocante às cessões de crédito, consoante o parecer parcialmente favorável do r. Síndico dativo às fls. 6592. No mais, ciência ao r. Síndico quanto às alegações de erro material no Quadro Geral de Credores. 24. Fls. 6610/6617 (ONECINA CORREA LIMA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6906,HOMOLOGOaCessão do Crédito de MARIVALDO DOS ANJOS COSTA em favor de ONECINA CORREA LIMA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 25. Fls. 6643/6734 (DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6591,HOMOLOGOaCessão do Crédito de HELIO GODOI DOS SANTOS em favor de DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. Por fim, ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pelas partes. 26. Fls. 6735/6742 e 7172/7174 (DOUGLAS CAETANO DA SILVA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7214,HOMOLOGOaCessão do Crédito de MARIZA SANTOS DE SOUZA PAIXAO em favor de DOUGLAS CAETANO DA SILVA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 27. Fls. 6743/6817 (LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6907,HOMOLOGOaCessão do Crédito de ISRAEL FRANCISCO em favor de LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 28. Fls. 6818/6823 e 6917/6923 (DOUGLAS CAETANO DA SILVA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7214,HOMOLOGOaCessão do Crédito de CICERO SOUZA DE OLIVEIRA em favor de DOUGLAS CAETANO DA SILVA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 29. Fls. 6831/6905 (LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) e Fls. 7207 (MARCIO BORE DE CARVALHO): Consoante se observa, a Cessionária LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO informa a cessão de crédito em seu favor e pugna pela retificação do QGC, ao final, contando com parecer favorável do r. Administrador Judicial às fls. 6907. Não obstante, às fls. 7207, o Credor MARCIO BORE DE CARVALHO afirma não ter recebido os valores referentes à aludida cessão, ao final, pleiteando pela rejeição dos requerimentos da Cessionária e pela manutenção de seu crédito no QGC. Em atenção às manifestações do Credor/Cedente MARCIO BORE DE CARVALHO, é caso de rejeição dos pedidos de LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Inicialmente, impende destacar a patente falta de delimitação dos termos da de cessão de crédito de fls. 6833/6836, no qual, nem sequer se indicaria o preço da avença instituída entre as partes, a despeito de se tratar de elemento essencial para a sua validade. Não bastasse, instituiu-se na cláusula 3 que, Com a quitação, o CESSIONÁRIO fica interna e integralmente sub-rogado em todos os direitos ao Crédito pela sua integralidade. Outrossim, prescreve-se outrora na avença verdadeira cláusula condicional para a efetiva cessão dos direitos creditórios de MARCIO BORE DE CARVALHO. Nestes termos, em que pese o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 6907, por ora, é caso de rejeição da Cessão de Crédito postulada pela parte. Diante de todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Credor comprove as condições em que se operaram a Cessão de Crédito, em especial, o preço, concomitantemente, incumbindo à parte demonstrar a quitação plena do valor ao Credor, para fins de viabilizar a homologação da transação e, consequentemente, a alteração do Quadro Geral de Credores. 30. Fls. 6908/6909 (LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS): Nada a deliberar, consoante a manifestação posterior do r. Síndico dativo às fls. 6937. 31. Fls. 6910/6913 (JOSÉ ELIZEU DE FREITAS), Fls. 7146 (DANIEL DE OLIVEIRA): Ciência ao r. Síndico dativo quanto aos dados bancários informados pelas partes. 32. Fls. 6945/7039 e 7188/7190 (FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA, ELIANA DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7214,HOMOLOGOasub-rogação do crédito de JOÃO DE OLIVEIRA COSTA em favor de seus herdeiros. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 33. Fls. 7042/7049 (ONECINA CORREA LIMA): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7156 e 7215,HOMOLOGOaCessão do Crédito de LUIZ CARLOS FERREIRA DO BONFIM em favor de ONECINA CORREA LIMA. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 34. Fls. 7052/7123 (ILSON JASSE PAULINO): Indefiro. A tramitação de incidente de habilitação/impugnação de crédito nestes próprios autos, além de não comportar qualquer respaldo na legislação, apenas contribuiria para tumultuar o presente feito. O peticionário deverá seguir as normas instituídas na Lei nº 11.101/05, consoante o parecer do r. Síndico dativo às fls. 7156. 35. Fls. 7124/7145, 7175/7181 e 7191 (JANAINA SANTIAGO DA SILVA, CAROLINA MARIA SANTIAGO DA SILVA e OUTROS): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7214,HOMOLOGOasub-rogação do crédito de JOÃO LAURINDO DA SILVA em favor de seus herdeiros. Diante do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. 36. Fls. 7169/7171 (SERGIO KALIL GOLZE, THIAGOVENEZIANI, MONETAE SECURITIZADORA S.A e OUTROS): Nada a deliberar, consoante o quanto determinado nos itens 20 e 34 desta decisão, bem como em atenção ao parecer do r. Síndico às fls. 7214. 37. Fls. 7212/7213 e 7264/7265 (ADÃO CRUZ): Proceda a z. Serventia com o cadastro de ambas as patronas das partes, especialmente, com inclusão concomitante da patrona TÂNIA LEITE MOTTA, OAB/SP n. 135.970. 38. Fls. 7224/7234, 7235/7245 e 7360/7367 (LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS): Diante do parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7214,HOMOLOGOaCessão de Crédito de JOSÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO em favor de LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Em face do supra determinado,proceda o r. Síndico à retificação da titularidade dos créditos no QGC. No tocante à Cessão de Crédito do ESPÓLIO DE RAIMUNDO DEMETRIO DA CONCEIÇÃO, diante dos documentos complementares apresentados às fls. 7360/7367, em atendimento ao requisitado pelo Nobre Auxiliar às 7214, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo proceda à emissão de parecer sobre a cessão de crédito operada entre as partes. 39. Fls. 7266/7267 (JOSÉ MOREIRA): Nada a deliberar, consoante o parecer favorável do r. Síndico dativo às fls. 7276, o qual já procedeu à retificação do Quadro Geral de Credores em favor da parte. 40. Fls. 7269 (SANDRA REGINA GOMES MORENO OLIVEIRA e OUTROS): A despeito da irresignação da parte, os requerimentos vieram desamparados de instrumento de mandato ou, ao menos, da indicação das fls. dos autos em que se encontro. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as peticionárias apresentem as procurações atualizadas das partes. Após cumprida a requisição, proceda a z. Serventia com a retificação do cadastro de seus patronos. 41. Fls. 7285/7359 (LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS): Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre a Cessão de Crédito JOÃO BOSCO BATISTA OLIVEIRA ao Peticionário/Cessionário. 42. Fls. 6361/6364 (SERGIO KALIL GOLZE, THIAGO VENEZIANI, MONETAE SECURITIZADORA S/A e OUTROS) e Fls. 6496/6499 e 6590/6599 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), Fls. 6828/6830 (EDNA DIAS MOTA RAMOS) e Fls. 7209 (ESPÓLIO DE AMARO MARTINIANO DOS SANTOS): Por um lado, as matérias atinentes aos supostos atos ilícitos perpetrados por advogados e referentes à alienação de créditos trabalhistas por quantias irrisórias exorbitam a competência deste Juízo. Ademais, como bem assevera a peticionante EDNA DIAS MOTA RAMOS, impende destacar que qualquer pessoa pode apresentar a reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, representar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou ao órgão do Ministério Público. Diante de todo o exposto, em face da ausência de indícios contundentes de materialidade, considerando que a peticionante EDNA DIAS MOTA RAMOS é quem detém maiores indícios referentes à suposta prática, reputo desnecessária a atuação deste Juízo, incumbindo à parte tomar as providências cabíveis para coibir a atuação supostamente ilícita de seus pares. Em que pese o supracitado, vislumbra-se legítimos fundamentos para a irresignação das partes EDNA DIAS MOTA RAMOS e ESPÓLIO DE AMARO MARTINIANO DOS SANTOS quanto ao protelamento deste feito. No tocante aos últimos andamentos, observa-se inexistirem fundamentos para as apresentações infindáveis de Quadros Gerais de Credores retificados, a cada momento, contando com novas irresignações pelos credores quanto ao seu conteúdo e, por conseguinte, acarretando infindáveis retificações e obstando o deslinde do feito. À título de exemplificação, desde meados de 2022 o r. Administrador Judicial apresentou o respectivo Quadro Geral de Credores (fls. 6.337/6.343), ao final, postulando por sua homologação, para fins de viabilizar o início de pagamentos. Posteriormente, houve irresignações por parte do colegiado, as quais foram prontamente atendidas pelo r. Administrador, com apresentação de novo Quadro Geral de Credores às fls. 6.500/6.506. Ato subsequente, após nova impugnações dos credores, procede-se à nova apresentação de Quadro Geral de Credores às fls. 6.603/6.609. Em sequência, após mais impugnações dos credores, procede-se à nova apresentação de Quadro Geral de Credores às fls. 6.938/6.944. Em seguida, após novas impugnações dos credores, procede-se à nova apresentação de Quadro Geral de Credores às fls. 7.158/7.164. Subsequentemente, após mais impugnações dos credores, procede-se à nova apresentação de Quadro Geral de Credores às fls. 7.216/7.223. Enfim, após novas impugnações dos credores, procede-se à nova apresentação de Quadro Geral de Credores às fls. 7.277/7.284. Para agravar, todos os atos processuais supracitados prosseguiram sem a devida intimação dos credores, para fins de impugnar o seu conteúdo, de forma a engendrar nulidades nos feitos. Diante de todo o exposto, visando obstar infindáveis práticas de atos que engendram labor despropositado a todas as partes envolvidas, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo apresente o Quadro Geral de Credores retificado, observando-se os itens desta decisão. Após a apresentação do novo Quadro, proceda impreterivelmente a z. Serventia com a intimação dos credores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnem o QGC, caso assim entendam. Decorrido o prazo aludido, determinar-se-á a preclusão do objeto, obstando novas impugnações extemporâneas. Inexistindo impugnações tempestivas, HOMOLOGOdesde já o Quadro Geral de Credores apresentado, para todos os fins de direito, procedendo-se a z. Serventia com sua publicação, ademais, incumbindo ao r. Síndico a elaboração do relatório de rateio e demais atos necessários ao regular trâmite deste processo falimentar, na forma do art. 83, 84, 149 da Lei n° 11.101/2005. Na hipótese de impugnações tempestivas, manifeste-se o r. Síndico no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, procedendo-se a consequente retificação. Caso acolhidas as impugnações, restará HOMOLOGADOdesde já o Quadro Geral de Credores apresentado, para todos os fins de direito, procedendo-se a z. Serventia com sua publicação, ademais, incumbindo ao r. Síndico a elaboração do relatório de rateio e demais atos necessários ao regular trâmite deste processo falimentar, na forma do art. 83, 84, 149 da Lei n° 11.101/2005. Diante do longo lapso de tempo que este processo tramitou sem remessa à conclusão, após o deslinde de todos os atos processuais supra enunciados, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões que remanescerem.