Maria De Fatima Temer Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 00186655619978260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018665-56.1997.8.26.0071 (071.01.1997.018665) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Chimbo Ltda. Massa Falida. - Credores da Falencia - - Willian César Palombo - Tatiana de Carvalho Chimbo - - Mario Yoshio Chimbo - - Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados S/A - - Rosa Maria Pereira da Silva e outros - Evangelista da Conceição Lima - - José Acácio Castro Fonseca - Douglas de Carvalho Chimbo - - Claudia de Carvalho Chimbo - - Alexsandro de Sousa Sales e outros - INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES – Em Recuperação Judicial - Silvana Maria Boesso - Antenor Amaro Silva - - Celia Maria Amaro Silva Campos - - Nicanor Amaro Silva Neto - - Caixa Econômica Federal - CEF - - BANCO DO BRASIL S/A - Lecio Koike - - José Nilton Alves Pinho - - José Pereira Cruz Neto - - Ramão Feliciano Torre - - Paulo Amaro da Silva - - Romeu Cordeiro Benevides - - Ailson Quirino do Carmo - - INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES – Em Recuperação Judicial e outros - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 10239, intimando-se a Síndica pessoalmente, pelos correios, para que cumpra as determinações exaradas na decisão de fls. 10196/10198. Dilig. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), CAMILA NAKAZONE ROVIERI (OAB 244927/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MARCOS CALDA MARINS CHAGAS (OAB 56526/MG), PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA PREGNOLATO (OAB 247247/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), SAMIR HALIM FARHA (OAB 23686/SP), MILTON COMPARINI (OAB 23595/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), REGINA APARECIDA DE SOUZA VILELA (OAB 75563/MG), REGINA APARECIDA DE SOUZA VILELA (OAB 75563/MG), ALDAIR RAMOS RIOS (OAB 367571/SP), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), JADE KARINA BRANCO DE SOUZA (OAB 413977/SP), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), CELIO FELICIO DE CARVALHO (OAB 253584/SP), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP), CAÍQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB 431831/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO (OAB 207876/SP), TATIANA FELIPE GIANTAGLIA RICARDI (OAB 223879/SP), HERBERT DEIVID HERRERA (OAB 254531/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), CELIO FELICIO DE CARVALHO (OAB 253584/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DEBORA FREITAS ROSA (OAB 229054/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), ADRIANA AQUILANTE PREGNOLATO (OAB 285368/SP), KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VALQUIRIA PEREIRA PINTO (OAB 91172/SP), KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA (OAB 271802/SP), MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA (OAB 271802/SP), MARINA MENEGAZZO FONTES DA SILVA (OAB 271802/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 92512/SP), SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ (OAB 92993/SP), EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB 64225MG/), SERGIO RICARDO RODRIGUES (OAB 225116/SP), DONIZETI LAMIM (OAB 4449/MT), HELY JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69206/MG), EDUARDO MARTINS ANTUNES (OAB 15752/SC), LETICIA MENDES I. DA SILVA (OAB 94704/RJ), ZELI TEREZINHA DARIVA (OAB 9869/SC), JOSÉ DE SÁ (OAB 11764/GO), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), REGINA MARILIA DE OLIVEIRA (OAB 3659/MT), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB 84209/SP), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 86884/SP), CARZENI FARIA NUNES MORENO (OAB 87736/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (OAB 62040/SP), THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP), THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NELSON NEME (OAB 15023/SP), MARCOS VINICIUS GAMBA (OAB 145561/SP), LUIZ FRANCISCO CARDOSO (OAB 14577/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP), LIGIA MARIA REINA (OAB 143380/SP), NELSON NEME (OAB 15023/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), JOSEMAR ANTONIO BATISTA (OAB 155362/SP), MICHEL DE SOUZA BRANDÃO (OAB 157001/SP), SERGIO LUIZ AMARAL GARCIA (OAB 137151/SP), SILVIA DA SILVA CARVALHO (OAB 134805/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SERGIO RICARDO RODRIGUES (OAB 136354/SP), EDER MARCOS BOLSONARIO (OAB 136576/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), ANA LUCIA CASTRO ZAROS (OAB 137165/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JAIR CARPI (OAB 133422/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), RENATO CESTARI (OAB 202219/SP), ALEXANDRE DELFINI CORRÊA (OAB 205242/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARLENE PALMIERI (OAB 66812/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), MARIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA (OAB 62967/SP), NAZIL CANARIM JUNIOR (OAB 61627/SP), ELENICE CARVALHO FONSECA (OAB 59731/SP), DALVA LUZIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 160366/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA (OAB 17581/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VALÉRIA MATOS SERAFIN FERRAZ (OAB 181062/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS (OAB 190991/SP), HELOISA ROLIM SOARES SOUTO (OAB 198769/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI (OAB 32026/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), TERESA SANTANA (OAB 116420/SP), CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA (OAB 114880/SP), CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA (OAB 133034/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), ALEXANDRE TERCIOTTI NETO (OAB 110687/SP), ALEXANDRE TERCIOTTI NETO (OAB 110687/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA (OAB 48460/SP), ARTUR TOPGIAN (OAB 44397/SP), JOAO DE LAURENTIS (OAB 42213/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI (OAB 429535/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP), DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 129697/SP), CARLA ANDREA TAMBELINI (OAB 127317/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)
2. Processo 80459149320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br Processo nº:  8045914-93.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: MARILENE FRANCA REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA   Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).  Narra o autor que foi surpreendido com a inscrição de seus dados em cadastro de restrição ao crédito a pedido da parte ré, em razão de um débito, que alega desconhecer, pois nunca teve relação jurídica com a acionada. Por isso, requer a exclusão imediata do apontamento, com a consequente a declaração de inexigibilidade/inexistência do débito, mais reparação moral.  Os réus, em sede de defesa, arguem no mérito, que a dívida questionada é legítima correspondentes ao contrato de financiamento de número 20035288644 formalizado em 21/07/2021 em 12 parcelas de R$ 1.350,00, intermediado pelo lojista KENKOBIO DO BRASIL IND E COM EIRELI, CNPJ 03.699.539/0001-79, localizado na AV IPORANGA 1151, BAIRRO: EDEN, CIDADE: SOROCABA - SP, CEP: 18086602. Assim, entende que não cometeu ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. DECIDO. Rejeito as preliminares nos termos do art. 488 do CPC. No mérito, a queixa é IMPROCEDENTE. De pórtico, observa-se que a relação jurídica tratada se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como fornecedora do produto/serviço objeto da lide, do qual a parte requerente, pessoa física, é eventualmente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido.  Além disso, cumpre mencionar que o art. 6º da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".  Ademais, estabelece também o Código de Processo Civil, em seu art. 375, que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". Disto isto, é sabido que não basta o Juízo a afirmação de que desconhece o negócio realizado, impugnando-o de forma genérica, posto que se estaria mitigando a segurança jurídica dos contratos. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada apresentou contrato original assinado, fotocópia de RG e dados pessoais do demandante, bem como, autorização de cessão de dívida, conforme se depreende no ID 454659860.   Por sua vez, na oportunidade de se manifestar acerca desses fatos e documentos desconstitutivos, a postulante se ateve a ilações genéricas. Nesse contexto, é importante mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir. Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos retromencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF). Portanto, inexistindo a verossimilhança nas alegações autorais, não há que se falar em inversão do ônus probatório, devendo então ser aplicada a regra do art. 373, I, do CPC. Logo, sendo controversos os fatos mencionados, o ônus da prova de sua verificação recaía sobre a parte autora, afinal estava ao seu alcance a demonstração do que narrou. Contudo, a parte requerente não trouxe aos autos prova sólida de suas alegações. E mesmo que fosse invertido o ônus probatório, conclui-se que a acionada se desincumbiu do dever imposto pelo art. 373, II, do CPC, pois trouxe à lide comprovação da relação jurídica entre as partes, bem como da legitimidade da cobrança. Com efeito, o devedor que não cumpre a obrigação no vencimento se sujeita às consequências do inadimplemento. E a exibição do recibo de quitação é o meio idôneo de comprovação do pagamento, sendo ônus da parte a prova de sua alegação. Outrossim, nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito opera efeitos em relação ao devedor, via de regra, quando este é devidamente notificado acerca da mesma, o que restou comprovado nos autos. Porém, ainda que inexistisse comprovação da notificação, o ato jurídico ainda continuaria válido, pois, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência de notificação, pois o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação.  Com isso, conclui-se que eventual ausência da notificação não tornaria a dívida inexigível, tampouco impediria o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, os termos do art. 293 do CC. Logo, impõe-se reconhecer que a utilização dos serviços de proteção ao crédito constitui um mecanismo idôneo de preservação dos direitos cedidos ao novo credor, sendo-lhe permitida sua utilização. Nesses termos, têm-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3.  Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp 1401075/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 27/05/2014)  Nesse sentido, inclusive, também é o entendimento das Turmas Recursais do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO. DEFESA DA ACIONADA NO SENTIDO DE SER A NEGATIVAÇÃO DEVIDA, SENDO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE A MOTIVOU. TERMO DE CESSÃO TRAZIDO AOS AUTOS NO EVENTO 09. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA ORIGINARIA ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PARTE AUTORA. DESINCUMBÊNCIA DO RÉU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART.373, II,CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA- SEGUNDA TURMA RECURSAL-Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002685-54.2016.8.05.0082, Relator(a): MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS, Publicado em: 01/11/2018 ) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM DATA CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO. PROVA FRÁGIL E INCONSISTENTE. JÁ O BANCO RÉU COMPROVOU O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ATRAVÉS DE DIVERSOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N. 9. DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. O BANCO JUNTOU FATURAS, SENDO UMAS PAGAS E OUTRAS PENDENTES DE PAGAMENTO, COMPROVANDO A DÍVIDA DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ACIONADO CONHECIDO E PROVIDO.   (...) (TJ/BA - QUARTA TURMA RECURSAL. Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002207-64.2020.8.05.0063, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, em: 17/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS DE PAGAMENTO JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Com efeito, se a empresa digitaliza as faturas do cartão de crédito, de 20/05/2018 a 20/11/2019, nas quais constam as compras, bem como vários pagamentos realizados, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas. 4. Anoto que, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia a autora provar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com Efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC. 6. Na espécie, diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastro de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10151944220208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/11/2020) Portanto, regular a cobrança da dívida e a inscrição negativa, não se verificando a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, sendo forçoso afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedentes os pleitos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC.  No caso da interposição de recurso, atentem as partes para o quanto estabelecido na Lei estadual nº 13.600/2016, concernente aos atos que devem compor o preparo recursal. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual.   P. R. I. Dias D'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica.  MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito  Documento Assinado Eletronicamente
3. Processo 10077037220208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007703-72.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hilda Maria Bigaton Balarin - Fernanda Balarin - - Edegar Antonio Mosmann e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - - Caixa Economica Federal - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.782/784: A penhora dos direitos que a parte devedora titulariza no contrato que grava o imóvel não afeta direitos da instituição financeira, senão quanto ao dever de providenciar a alteração da posição de devedor fiduciante em caso de arrematação, como já deliberado na alínea f de fls.555, passando o arrematante a ocupar essa condição jurídica dos primitivos tomadores do financiamento (AI n. 2120514-79.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antonio Rigolin; j: 14/06/2022). II - No mais, observe-se o item "II" de fls.769. III - Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), GIULIANO CARLOS DA CRUZ (OAB 335827/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA (OAB 48460/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP)