Dantas De Souza Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 10393084620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039308-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Felix Balbino Diniz - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 290, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório. Nos termos do Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, ao pagamento da respectiva despesa, no valor equivalente a 5 UFESPs, no prazo de 05 (cinco) dias, que deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, via distribuidor. P.I.C. - ADV: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)
3. Processo 00024666920258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002466-69.2025.8.26.0008 (processo principal 1006371-70.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sustação de Protesto - Marli Alves de Moraes - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 33/35 e 41: Tratando-se de valor incontroverso, posto que não pende de julgamento recurso do réu, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 45/46, no valor de R$ 5.526,00, em favor da exequente, observando o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 44 e intimando-a, oportunamente, da disponibilização. No mais, aguarde-se o retorno dos autos principais do E. Tribunal. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE)
4. Processo 10054930420238260270
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005493-04.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael da Cruz Rosa - Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)
5. Processo 10085488620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008548-86.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais - Estupro de vulnerável - J.C.M.C.J. - - F.T.M.C. - - H.T.M.C. e outro - Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henri Borel), em favor de F.T.M.C. e H.T.M.C., com pedido de proibição de contato da genitora, Denise Benetti Torres. Observo que neste Juízo busca-se apurar eventual crime de estupro de vulnerável praticado por Bruno Benetti Junta Torres contra os menores F.T.M.C. e H.T.M.C. O inquérito policial nº 1536067-47.2023 foi instaurado para apurar tal conduta e as medidas protetivas de urgências foram deferidas em favor das vítimas menores contra a o averiguado Bruno Benetti Junta Torres, nos autos nº 0019983-11.2024 em 30/11/24. Portanto, aqui não se apura nenhuma conduta da genitora das vítimas, que não é sequer parte no procedimento, o que torna inviável o presente pedido, que ora indefiro. Ademais, quaisquer outras desavenças familiares ou alegação de prática de outros crimes devem ser comunicados diretamente à delegacia de polícia - uma vez que não há prevenção deste Juízo nem conexão processual - ou, entendendo haver situação de risco aos menores, levados ao conhecimento do Conselho Tutelar ou do Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)
6. Processo 10141002320158260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014100-23.2015.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liesse Canísio dos Santos - Igreja Evangélica Alcance Vitória - ABC - - Marco Helmut Bottcher - Vistos. Indefere-se a expedição de ofício na forma postulada, porque se trata de pesquisa de cunho investigativo, cuja diligência competeà parte exequente. Isto porque, prevalece a regra processual na qual a produção dos atos probatórios constitui incumbência da parte interessada, sendo incabível a transferência ao Juízo. Quanto ao pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas indicados pela parte exequente, há que se destacar o que segue: 1) CCS: o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não se destina a pesquisa de bens da parte executada, mas consiste em um registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença- Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via CCS-Bacen - Ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, mas consiste em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2018428-30.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relatora DANIELA MENEGATTI MILANO, d.J. 24/03/2022, V.U.). "Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido...a expedição de oficio ao CCSnbsp tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, o que não se verificou no presente caso" (Agravo de Instrumento nº 2052673-38.2020.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator PEDRO KODAMA, d.J. 02/07/2020). 2) SIMBA: o Sistema de Movimentação Bancária é utilizado para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro, cujo objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. 3) CENSEC: a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados tem por finalidade tão somente gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas. 4) INFOSEG: tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. 5) CRCJUD ou SERP-JUD: tem por finalidade centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Sua utilização permite ao juízo a pesquisa ou solicitação de certidões, tais como certidão de nascimento, casamento e óbito. 6) CNIB: A Central de Indisponibilidade de bens não se destina a pesquisa de bens da parte executada, mas consiste em um banco de dados eletrônico contendo as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. 7) CAGED, PREVJUD e INSS: o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil obsta a constrição de verbas salariais e a dívida em questão não se amolda nas exceções previstas nos parágrafos do referido artigo. Trata-se de norma de ordem pública, que não comporta interpretação dotada de caráter restritivo do direito do titular da verba salarial. Nesse contexto, as pesquisas postuladas pela parte exequente não se mostrarão úteis à localização de ativos financeiros ou bens de titularidade da devedora, com o condão de tornar possível a respectiva penhora. Portanto, ficam indeferidas. 8) Indefere-se o pedido de restrição de circulação, pois não se pode querer atribuir à Administração Pública o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observe-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação - Agravo interposto pela autora - Medida excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234875-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 9) Indefere - se a reiteração de pedido de penhora "on line". A medida já foi realizada há menos de 1 ano (fls. 245/264), não se justificando sua renovação em lapso temporal tão curto. Portanto, indefere-se o pedido. 10)Para levantamento dos valores, a parte exequente deverá apresentar os formulários MLE de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 e de forma individualizada por credor (crédito principal e honorários advocatícios de sucumbência, se o caso), observando-se o(s) depósito(s) realizado(s). Intimem-se. - ADV: MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO (OAB 220741/SP), WAGNER RUBENS DO NASCIMENTO MOURA (OAB 349784/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)
7. Processo 00058123020208260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005812-30.2020.8.26.0161 (processo principal 1004514-54.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.N.A. - D.A.P.C. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: CELINA MAYUMI SHIMOGAITO (OAB 348820/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)
8. Processo 10738090720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1073809-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - César Avelino da Silva - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)