Doralice Nogueira Da Cruz

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 23581814720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2358181-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Terra do Paraíso Ltda - Agravado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 146/180) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Wanderley Silva Sampaio Junior (OAB: 49251/BA) - Angelo Boreggio Neto (OAB: 199542/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - 1º andar
3. Processo 00000572720145020008
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ ORDEM DE JULGAMENTO INVERTIDA, TENDO EM VISTA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA NEIDE I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA NEIDE. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela sócia executada configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EMPRESA EXECUTADA ACTRESS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da sócia executada Neide acerca da arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, prejudicada a análise do agravo de instrumento da empresa executada Actress. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 57-27.2014.5.02.0008, em que é Agravante e Recorrida ACTRESS CONFECCOES LTDA, é Agravada e Recorrente NEIDE NUNES VASSALLO e é Agravado e Recorrido EDSON SIMOES DE SOUZA. As executadas Actress e Neide interpuseram recursos de revista em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu somente o recurso de revista interposto pela sócia executada Neide. A empresa executada Actress interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA NEIDE NUNES VASSALLO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A controvérsia de fundo gira em torno da regularidade da penhora e arrematação do imóvel da sócia executada Neide, tendo o Tribunal Regional adotado os seguintes fundamentos quanto ao tema: 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SR. NEIDE NUNES VASSALO A r. sentença de origem rejeitou os embargos à arrematação propostos pela Sra. Neide Nunes Vassalo por intempestivos. E não merece reparos. Depreende-se do processado que a arrematação do imóvel de propriedade da Sra. Neide Nunes Vassalo ocorreu em 30/07/2019, conforme auto de fl. 141 (Id. e5bdd37 - Pág. 1), e os embargos à arrematação foram propostos em 18/09/2019 (fl. 183 - Id. a4d5f8e - Pág. 1), quando há muito ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 675 do CPC, verbis: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Com efeito, o dispositivo é cristalino ao asseverar que o prazo para apresentação dos embargos à arrematação é peremptório de 5 (cinco) dias após a arrematação, o que não ocorreu, pois a medida foi apresentada pela Sra. Neide Nunes Vassalo quase dois meses após a arrematação em hasta pública. Assim, irrefutável a conclusão acerca de sua intempestividade. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas pela agravante. Nego provimento. Insatisfeita, a sócia executada opôs embargos de declaração, a fim de que o Tribunal Regional se manifestasse sobre algumas questões, dentre elas, sobre: "a falta de citação válida da recorrente que nunca participou do processo de conhecimento e no processo de execução nunca foi regularmente citada nem pessoalmente, nem por hora certa, tampouco por edital como preceitua a norma e está sendo privada de seu único bem por consequência deste processo irregular" - "Inexiste nos autos de processo a citação pessoal da proprietária do imóvel, a recorrente NEIDE NUNES VASSALO, principalmente após a desconstituição da personalidade jurídica, ou seja, nunca foi cientificada da presente execução". O Tribunal Regional respondeu aos embargos de declaração nos seguintes termos: EMBARGOS DA SRA. NEIDE NUNES VASSALO Entende a Sra. Neide Nunes Vassalo haver omissões e contradições quanto à tempestividade dos embargos à arrematação e à conversão do feito para meio eletrônico. Não tem razão. Ao reverso do alegado pela Sra. Neide Nunes Vassalo, o prazo para oposição dos embargos à arrematação não se inicia com expedição da carta de arrematação. O artigo 675 do CPC dispõe que o prazo para a apresentação da medida inicia-se com a arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. E, tendo a arrematação ocorrido em 30.07.2019 (auto de ID. e5bdd37 - Pág. 1), mostram-se intempestivos os embargos à arrematação apresentados em 18.09.2019. Nesta toada, por intempestiva a medida, prejudicada análise das pretensões nela trazidas, não havendo que se falar em omissão. Em suma, no particular, o voto condutor não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos. Rejeito. Como se nota, conquanto instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o arguido vício de nulidade do processo por ausência de citação válida, bem como da alegada ausência de intimação dos atos processuais, se limitando a aduzir que os embargos à arrematação foram realmente interpostos forma do prazo, e que diante da intempestividade estaria prejudicada a análise das pretensões das partes. Desse modo, e considerando a relevância da manifestação da Corte de origem sobre a questão suscitada pela parte, que em tese possui potencial para modificar a conclusão do julgado, à luz da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como diante da natureza de ordem pública da matéria, entendo configurada a omissão apta a ensejar a nulidade. Cabe lembrar, nos moldes do art. 489 do CPC, que o órgão judicante deve se manifestar sobre todas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim, contata-se que o Tribunal Regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o enfrentamento da mencionada questão revela-se indispensável para o exame da matéria no âmbito desta Corte. Ressalte-se, nesse ínterim, que fatos e provas de interesse real para o julgamento da causa devem ser esclarecidos no julgamento do agravo de petição. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados pela sócia executada: arguido vício de nulidade do processo por ausência de citação válida e alegada ausência de intimação dos atos processuais, com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA ACTRESS CONFECCOES LTDA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da sócia executada Neide acerca da arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da empresa executada Actress. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela sócia executada Neide, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados pela sócia executada: arguido vício de nulidade do processo por ausência de citação válida e alegada ausência de intimação dos atos processuais, com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte; II - Prejudicada a análise do agravo de instrumento da empresa executada Actress. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator
4. Processo 21730734220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173073-42.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sandra Ortiz Rizzotti e outro - Embargdo: Julian Javier Munoz Barbosa e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO QUE ENSEJE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doralice Nogueira da Cruz (OAB: 49251/SP) - Katia Regina Nogueira da Cruz (OAB: 304069/SP) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar
5. Processo 01126517920088260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0112651-79.2008.8.26.0006 (006.08.112651-1) - Procedimento Comum Cível - Neide Nunes Vassalo - Espólio de Fernando Antonio Gonçalves - Vistos. Fls. 511/512: Defiro a suspensão, por 90 dias. Int. - ADV: WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), VERA SZYLOWIEC (OAB 41178/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP)
6. Processo 21730734220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173073-42.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sandra Ortiz Rizzotti e outro - Embargdo: Julian Javier Munoz Barbosa e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO QUE ENSEJE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doralice Nogueira da Cruz (OAB: 49251/SP) - Katia Regina Nogueira da Cruz (OAB: 304069/SP) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar
7. Processo 05121821620188050001
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0512182-16.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GILVAN EVANGELISTA DIAS Advogado(s): WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251) INTERESSADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB:SP167884), CAIO AMURI VARGA (OAB:SP185451), MARIELE ARAGAO SANTANA (OAB:BA57991), MARCELA FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MARCELA FERREIRA NUNES (OAB:BA24388), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB:MG80702)   DESPACHO Vistos. Defiro a inclusão da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no polo passivo da presente demanda. Após a referida inclusão, intime-se a parte Ré (Porto Seguro) para, em prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação à presente ação. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, em prazo de 10 (dias), acaso queira, apresentar réplica. Após, conclusos. Cumpra-se. Salvador, 25 de março de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
8. Processo 00882012220178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088201-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - W.R.C. - - F.G. - N.N.V. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos acusados, já arrazoado. Contrarrazões do MP às fls.879/883. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int. - ADV: KAWANY COSTA DA SILVA (OAB 466213/SP), RICARDO AMARAL (OAB 508773/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP), RICARDO AMARAL (OAB 508773/SP)