Mauro Suman

Processos do Advogado

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2. Processo 11576851020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1157685-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorenzo Giunta - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 49716/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)
3. Processo 00138370920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013837-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1053498-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eduarda Colla - João Pedro Biermann - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia penhorada nos autos às fls. 27/43 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: HENRIQUE DE ARANTES LOPES (OAB 397686/SP), ANDRE JULIANO SILVEIRA NIEHUES (OAB 49716/RS)
4. Processo 00245889120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024588-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1170721-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Donato dos Santos - Mikael Kwang Chul Chun - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 28/30. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 49716/SP)
5. Processo 10115786020178260223
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011578-60.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Espólio de Cecília Bertoli da Silva - Vistos. Págs. 2731-2733: Manifeste-se a parte ativa. Após ou na inércia, certificando-se, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), FERNANDO APARECIDO SUMAN (OAB 81681/SP), MAURO SUMAN (OAB 49716/SP)
6. Processo 00138370920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013837-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1053498-12.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eduarda Colla - João Pedro Biermann - Vistos. (1) Manifeste-se a parte autora sobre a petição da requerida e depósito de fls. 27/43, esclarecendo se há concordância com o valor depositado para a posterior extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (2) Caso seja requerido o levantamento de valores depositados nos autos, necessário o preenchimento do 'Formulário de MLE' que deverá acompanhar o pedido, o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417 . (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: HENRIQUE DE ARANTES LOPES (OAB 397686/SP), ANDRE JULIANO SILVEIRA NIEHUES (OAB 49716/RS)
7. Processo 10435006920188260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043500-69.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Valéria Padilha Fernandes Rolim - - Mario Luis Padilha Fernandes e outro - Antônio Carlos Furone Filho - Antônio Carlos Furone Filho - Vistos. Fls. 441. Defiro a dilação de prazo solicitado pela Parte - 90 (noventa) dias. Intimem-se. - ADV: MAURO SUMAN (OAB 49716/SP), MAURO SUMAN (OAB 49716/SP), FABIANO RODRIGUEZ ANDRADE (OAB 241027/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP)
8. Processo 00010704119968260439
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Mauro Suman (OAB 49716/SP) Processo 0001070-41.1996.8.26.0439 - Execução Fiscal - Reqdo: Laticinios Lalys Ltda - Vista à Fazenda Pública.