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Processos do Advogado

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2. Processo 00347341220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034734-12.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0040000-77.2016.8.26.0100) (processo principal 1082608-78.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ANA CAROLINA FERRAZ DE CAMPOS BOLDUAN - - RICHARD THOMAS HINCHLEY - - LUCIANA ZACCHI MAYKOT - - REINALDO MAYKOT - - MARIO JOSÉ ZAMPROGNA - - POUSADA ZÉ MARIA LTDA. - - CRISTIANE RODRIGUES - - Ricardo Vaz Pinto - - LEODICEA RODRIGUES HINCHLEY - - NELSON ALFREDO RIBAS BOLDUAN - - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES CORVELLO - - ALEXANDER RAMAJO CORVELLO - - DENISE ABREU DE AGUIAR SOARES - - CAIO MÁRCIO CORREIA SOARES - - THAISE LANGUI SANDRI DOS SANTOS - - MARCO CÉSAR JORGE DOS SANTOS - KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - - Edison Kara José dos Santos - - Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda - - Costrugar Construtora Ltda. - - KJ Participações Eireli - - Reserva Maresias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - KGR Empreendimentos Imobiliários Spe S.A. - Flavio Ricardo Comunello - BRACARO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, e outro - Prefeitura do Municipio de Palhoça - - Neide das Graças - Ponta da Enseada SPE Ltda e outro - Adriano Luis Spadoto - - Sérgio Rabi - - Antonio José Rodrigues Junior e outros - Sérgio Rabi - Vistos. 1. Primeiramente, ciente o Juízo quanto à manutenção, em sede recursal (fls. 3332/3392), da decisão da longínqua decisão de fls. 2189. 2. Ainda, em consideração à r. Decisão monocrática (fls. 3453/3455), no AI nº 2212131-18.2025.8.26.0000, em que concedido efeito suspensivo ao recurso, fica sobrestado, até julgamento do mérito recursal, o cumprimento da decisão de fls. 3219/3220 e 3308/3310, no tocante à averbação de penhora sobre os lotes nº 09 e 10 do imóvel de matrícula nº 47.356 do CRI de São Sebastião/SP. Assim, por ora, prejudicada a análise da petição de fls. 3404/3405 (por Marcos César Jorge e outros) que versava sobre tal questão. 3. Às fls. 3456/3472, a executada KGR argumenta ser excessiva a constrição que recai sobre o empreendimento "W Escapes Gramado". Alega que a averbação premonitória dificulta obtenção de financiamento imobiliário para que se dê continuidade ao empreendimento, muito embora as unidades estejam em plena comercialização, o que, em última análise, prejudicaria a própria execução, por obstar que a exequente obtenha os rendimentos necessários. Assim, oferece em substituição, a garantia sobre 10% do lucro líquido futuro do empreendimento, invocando decisão da 2ª Camara de Direito Privado do TJSP, quanto ao empreendimento Reserva Maresias. Manifestaram-se executados às fls. 3505/3515. Primeiro, observo que a exequente KGR parece olvidar-se de que a averbação premonitória, como exposto alhures, foi determinada na decisão de fls. 2189, a qual foi mantida em sede recursal. A rigor, não havendo fato novo, não haveria porque se modifica-la. Outrossim, não se trata de penhora, mas de averbação premonitória, não se podendo falar em onerosidade excessiva, eis que de tal ato, não pode resultar a perda da propriedade do bem. Segundo, como bem salientam os executados, não se imagina que a seja a averbação premonitória sobre a matrícula imobiliária em questão o único e exclusivo impeditivo à executada a obter financiamento bancário, algo que era seu ônus comprovar. Com efeito, pesa sobre si a execução da monta de R$80 milhões, sendo crível imaginar que pretensas instituições financeiras, em due diligence, verificariam este fato, passível de obstar, por si só, a obtenção do financiamento. Terceiro, ainda que se admita que a averbação premonitória seja o único impeditivo ao financiamento bancário e conquanto pertinentes as colocações da executada, no sentido de que, sem o financiamento bancário e continuidade do empreendimento, afetar-se-ia o resultado lucrativo esperado e com o qual se poderia quitar o débito exequendo, fato é que a situação que aqui se apresenta é diversa daquela que se passou com o empreendimento Reserva Maresias, nos termos da decisão da C. 2ª Câmara de Dir. Privado. Isso porque, naquele caso, tratava-se de empreendimento consolidado e construído (a despeito de atrasos e faltas da própria empreendedora, ora executada, como noticiaram os adquirentes ao longo dos autos), de modo que o preço já havia sido pago, seja à executada ou a terceiros. Daí ser possível a penhora de percentual de tais quantias. Aqui, busca a executada a penhora de percentual do lucro líquido futuro do empreendimento, algo incerto e, evidentemente, sem liquidez alguma, o que implicaria retirar da exequente toda a garantia - rememorando-se, porém, tratar-se de mera averbação premonitória. Assim, em substituição à medida, caberia à executada, ao menos, oferecer apólice de seguro garantia do valor oferecido, para depósito em Juízo, algo com liquidez. Portanto, rejeito o pedido de fls. 3456/3472. No mais, com razão os exequentes, quanto ao pleito cautelar. Comprovaram eles, documentalmente (fls. 3512/3513), que KGR vem anunciando à venda unidades do empreendimento W Gramado, fato que ela própria admite em sua manifestação de fls. 3456/3472. Decerto, os pagamentos vem sendo feitos, ao menos do valor de sinal, sem que tenha, todavia, encontrado numerário em contas bancárias das executadas. Presentes, pois, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, eis que há indicios de que as unidades vem sendo vendidas. Todavia, entendo que é mais efetivo, para os fins da execução, determinar-se o arresto de valores obtidos pela executada com a venda de tais unidades. Assim, concedo a tutela cautelar e determino o arresto de todos os valores obtidos por KGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A com a venda de unidades do empreendimento W Escapes Gramado, devendo ser depositados nestes autos, em até 05 dias, juntamente com a lista dos adquirentes, com nomes e qualificação completa, bem como valores de venda. Em caso de descumprimento desta ordem, será determinada, em acréscimo, a suspensão das comercializações, bem como a inclusão, no site de ONELUXO, de expressa menção a existência desta decisão judicial, a fim de dar-lhe ampla publicidade, sem prejuízo de aplicação de multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV do CPC, em prol do Fundo do TJSP. Por fim, quanto à condenação da executada por litigância de má-fé, penso não ser o caso, eis que não houve efetiva má-fé no sentido do artigo 80 do CPC. A executada expos sua versão e fundamentos da pretensão, sem alterar a verdade dos fatos, nem buscar de objetivo ilegal. - ADV: ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ALINE PÂMELA SCHÄFER DE ALMEIDA (OAB 100941/RS), BRUNA FÓES RODI (OAB 50287/SC), ROBERTO SANTOS SILVERIO (OAB 56846/PR), RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB 47140/SC), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 65359/RS), LUCIANE APARECIDA COELHO (OAB 42050/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), EMMANUEL CAIS BURDMANN (OAB 450865/SP), MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB 37738/SC), BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB 23665/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), RICARDO PEAKE BRAGA (OAB 109926/SP), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JARBAS ANDRADE MACHIONI (OAB 61762/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS)
3. Processo 00003611720205120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000361-17.2020.5.12.0047 RECLAMANTE: FABIANA BALDO E OUTROS (5) RECLAMADO: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbf29e proferido nos autos. Vistos.  Nada obstante os termos do despacho proferido na CP no dia 16-07-2025, constato que o OJ solicitou os registros da penhoras no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, não havendo qualquer informação de negativa de registro.  Em consulta ao convênio ARISP, verifiquei que no rodapé das matrículas dos imóveis consta a seguinte informação: Nomeio como depositante o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA como depositário dos imóveis matriculados sob os nºs 26.532 e 26.537 no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR. Da penhora/avaliação dos imóveis acima destacados, intime-se o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA, por meio do advogado constituído nos autos, para, querendo, impugnar no prazo legal, bem como para ciência de sua nomeação como depositários dos bens,  Ainda, dê-se ciência da penhora aos exequentes e à coproprietária do bem ANA PAULA FREDERICO RODRIGUES LOUREIRO BRACARENSE (esposa do executado e já cadastrada no processo como terceira interessada). Em relação à petição de ID. 25db894, esclareço que a análise acerca da suspensão do leilão será realizada nos Embargos de Terceiro.  ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juíza/Juiz-Supervisor(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NASCIMENTO CASTRO - ROBSON PEREIRA BARROS - ADILSON ABELARDO DA SILVEIRA - FRANCISCO LEONALDO TAVARES CORREA - BRUNO ALDANA - FABIANA BALDO
4. Processo 00003611720205120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000361-17.2020.5.12.0047 RECLAMANTE: FABIANA BALDO E OUTROS (5) RECLAMADO: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbf29e proferido nos autos. Vistos.  Nada obstante os termos do despacho proferido na CP no dia 16-07-2025, constato que o OJ solicitou os registros da penhoras no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, não havendo qualquer informação de negativa de registro.  Em consulta ao convênio ARISP, verifiquei que no rodapé das matrículas dos imóveis consta a seguinte informação: Nomeio como depositante o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA como depositário dos imóveis matriculados sob os nºs 26.532 e 26.537 no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR. Da penhora/avaliação dos imóveis acima destacados, intime-se o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA, por meio do advogado constituído nos autos, para, querendo, impugnar no prazo legal, bem como para ciência de sua nomeação como depositários dos bens,  Ainda, dê-se ciência da penhora aos exequentes e à coproprietária do bem ANA PAULA FREDERICO RODRIGUES LOUREIRO BRACARENSE (esposa do executado e já cadastrada no processo como terceira interessada). Em relação à petição de ID. 25db894, esclareço que a análise acerca da suspensão do leilão será realizada nos Embargos de Terceiro.  ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juíza/Juiz-Supervisor(a) Intimado(s) / Citado(s) - FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA - LEONARDO FERREIRA SANTOS - ORLANDO HENRIQUE FERREIRA SANTOS
5. Processo 00003611720205120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000361-17.2020.5.12.0047 RECLAMANTE: FABIANA BALDO E OUTROS (5) RECLAMADO: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbf29e proferido nos autos. Vistos.  Nada obstante os termos do despacho proferido na CP no dia 16-07-2025, constato que o OJ solicitou os registros da penhoras no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, não havendo qualquer informação de negativa de registro.  Em consulta ao convênio ARISP, verifiquei que no rodapé das matrículas dos imóveis consta a seguinte informação: Nomeio como depositante o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA como depositário dos imóveis matriculados sob os nºs 26.532 e 26.537 no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR. Da penhora/avaliação dos imóveis acima destacados, intime-se o executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA, por meio do advogado constituído nos autos, para, querendo, impugnar no prazo legal, bem como para ciência de sua nomeação como depositários dos bens,  Ainda, dê-se ciência da penhora aos exequentes e à coproprietária do bem ANA PAULA FREDERICO RODRIGUES LOUREIRO BRACARENSE (esposa do executado e já cadastrada no processo como terceira interessada). Em relação à petição de ID. 25db894, esclareço que a análise acerca da suspensão do leilão será realizada nos Embargos de Terceiro.  ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juíza/Juiz-Supervisor(a) Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA MARIA LIMA
6. Processo 22121311820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2212131-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kjp Participações Eireli - Agravante: Reserva Maresias Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravada: Cristiane Rodrigues da Silva - Agravada: Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan - Agravada: Leudicea Rodrigues Hinchley - Agravado: Richard Thomas Hinchley - Agravada: Luciana Zacchi Maykot - Agravado: Reinaldo Maykot - Agravado: Mario Jose Zamprogna - Agravado: Pousada Zé Maria Ltda - Agravada: Heloisa Helena de Oliveira Soares Corvello - Agravado: Ricardo Vaz Pinto - Agravado: Alexander Ramajo Corvello - Agravado: Nelson Alfredo Ribas Bolduan - Agravada: Thaise Langui Sandri dos Santos - Agravado: Marco César Jorge dos Santos - Agravada: Denise Abreu de Aguiar Soares - Agravado: Caio Marcio Correia Soares - Interessado: Kpc- Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Interessado: Cedro Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Interessado: Mega Leilões Gestor Judicial - Interessado: Flavio Ricardo Comunello - Interessado: Bracaro Engenharia e Consultoria Ltda, - Interessado: Cedro Empreendimentos SPE Ltda - Interessada: Neide das Graças - Interessado: Edison Kara José Santos - Interessado: Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda. - Interessado: Construgar Construtora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Kgr Empreendimentos Imobiliários Spe S.a - Interessado: Ponta da Enseada SPE Ltda - Interessado: Adriano Luis Spadoto - Interessado: Edson Aparecido dos Santos - Interessado: Katia Simone da Silveira - Interessado: Antonio José Rodrigues Junior - Interessado: Município de Palhoça - Agravo de Instrumento Processo nº 2212131-18.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por KJ Participações S.A. e Reserva Maresias Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra a r. decisão de e-fls. 3.219/3.220, integrada pelo r. decisório de e-fls. 3.308/3.311, que nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por Alexander Ramajo Corvello, Heloisa Helena de Oliveira Soares Corvello, Caio Márcio Correia Soares, Denise Abreu de Aguiar Soares, Marco César Jorge dos Santos, Thaise Langui Sandridos Santos, Nelson Alfredo Ribas Bolduan, Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan, Ricardo Vaz Pinto, Cristiane Rodrigues, Pousada Zé Maria Ltda., Mario José Zamprogna, Reinaldo Maykot, Luciana Zacchi Maykot, Richard Thomas Hinchley e Leodicea Rodrigues Hinchley, ora Agravados, dentre outras deliberações, foi assim proferida: Fls. 3207/3211: recebo os embargos de declaração e, no mérito os acolho, por vislumbrar erro de premissa na decisão embargada. De fato, não foi feito pedido de reconsideração sobre o indeferimento da penhora do imóvel, mas sim novo pedido, de penhora sobre os direitos da parte executada. Assim, defiro a penhora dos direitos da executada RESERVA MARESIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. sobre a fração ideal de 16,66% do imóvel de matrícula nº 47.356 CRI São Sebastião, correspondente à área das casas nº 9 e10. Irresignadas, insurgem-se as Executadas, sustentando que a decisão que acolheu Embargos de Declaração opostos pelos Agravados, para deferir a penhora sobre as parcelas pagas pelos promitentes compradores das unidades nº 9 e 10 do Empreendimento, teve efeito modificativo, pois indeferida anteriormente em duas oportunidades, o que ensejava a intimação das Agravantes para se manifestarem, configurando cerceamento de defesa. Alegam que o Juízo de origem não teria obedecido aos termos do quanto já restou decidido por esta Turma Julgadora ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2132092-68.2024.8.26.0000, para limitar a penhora a 10% dos valores pagos pelos adquirentes das unidades 5 a 8 do Empreendimento, de forma a não inviabilizar as atividades da Agravante Reserva Maresias, por ter deferido a constrição da totalidade dos recebíveis de novas unidades imobiliárias do mesmo empreendimento. Afirmam que o Juízo de origem não poderia ter deliberado sobre a matéria, por ofensa à autoridade do julgado retromencionado. Requerem a antecipação da tutela recursal, a fim de limitar a ordem penhora a 10% sobre os valores das parcelas das unidades residenciais ou, subsidiariamente, impedir que os valores penhorados sejam levantados pelos Agravados até o julgamento final deste recurso; o reconhecimento do cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, por consistir em decisão surpresa; e ao final, pedem o provimento do recurso, confirmando a tutela concedida de forma antecipada, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de reconhecer a necessidade de limitação da penhora que recai sobre os pagamentos feitos pelos proeminentes compradores das casas nº 9 e 10 do Empreendimento ao patamar de 10% sobre o valor de cada parcela. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), preparado, processe-se. Pois bem. Considerando os termos expressos pelo art. 1.023, § 2º do CPC, os quais determinam a intimação da parte contrária para manifestar-se aos Embargos de Declaração opostos, quando eventual acolhimento implicar na modificação da decisão embargada, atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observando ainda não ter sido realizada a penhora sobre direitos das Agravantes sobre os lotes das unidades nº 9 e nº 10, do imóvel de matrícula nº 47.356, objetos desta irresignação, conforme nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Sebastião/SP, como informado pelos Agravados (e-fls. 3.316/3.326 na origem) e considerando a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelas Agravantes, julgo presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 1.019, inciso I, ambos do CPC, e assim o faço para conceder parcialmente a tutela recursal buscada, no que pertine à necessidade de intimação das recorrentes para, querendo, apresentarem Contrarrazões aos aclaratórios opostos pelos Agravados. Nesse sentido, recebo o presente recurso no efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Guilherme Toshihiro Takeishi (OAB: 276388/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - Mariana Borges Altmayer (OAB: 50649/RS) - Roberto Santos Silveiro (OAB: 64119/RS) - Antonio Augusto Harres Rosa (OAB: 74436/RS) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alexandre Honório da Silva (OAB: 321797/SP) - Jarbas Andrade Machioni (OAB: 61762/SP) - Ricardo Peake Braga (OAB: 109926/SP) - Aline Pâmela Schäfer de Almeida (OAB: 100941/RS) - Luciane Aparecida Coelho (OAB: 42050/SC) - Bruna Fóes Rodi (OAB: 50287/SC) - Rodolfo Barreto Medeiros (OAB: 47140/SC) - Bruno Moreira da Cunha (OAB: 23665/SC) - Graciela Justo Evaldt (OAB: 65359/RS) - Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB: 222762/SP) - Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - Maiara Mendes de Souza Silva (OAB: 37738/SC) - 4º andar
7. Processo 00003611720205120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000361-17.2020.5.12.0047 RECLAMANTE: FABIANA BALDO E OUTROS (5) RECLAMADO: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055a347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos.  1. NULIDADE DA CITAÇÃO Antes de analisar a tempestividade dos embargos à penhora opostos pelo executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA, necessário verificar a existência ou não de nulidade de citação.  O executado sustenta nulidade de citação sob o argumento de que não foram juntados avisos de recebimento das intimações, com sua respectiva assinatura, "impossibilitando a comprovação de quem, de fato, presumidamente recebera o documento e em quais condições". O exequente ADILSON argumenta que a insurgência do executado não merece prosperar, especialmente porque no processo nº 0000692-74.2020.5.12.0022 foram juntados comprovantes de entrega no endereço "Rua João Gilberto dos Santos, 344, bairro Tucano, Londrina/PR - CEP 86047-150", o qual consta nos contratos sociais e foi o declinado pelo próprio procurador no processo supra destacado e na CP nº 0000302-05.2023.5.09.0242.  Por fim, pede o exequente aplicação ao executado de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e II, do CPC.  Os exequentes ROBSON e FRANCISCO ratificaram a manifestação do exequente ADILSON.  Inicialmente, observe-se o executado que a mera ausência de aviso de recebimento não torna citação nula, devendo, para tanto haver comprovação de que o endereço na qual foi entregue não corresponde ao seu, conforme acórdão abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. No Processo do Trabalho a citação inicial é realizada via postal (art. 841, § 1º da CLT), não havendo exigência de que seja pessoal, presumindo-se recebidas as notificações enviadas ao endereço da parte ré (Súmula nº 16 do TST). (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000512-17.2024.5.12.0055. Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025. Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NASCIMENTO CASTRO - ROBSON PEREIRA BARROS - ADILSON ABELARDO DA SILVEIRA - FRANCISCO LEONALDO TAVARES CORREA - BRUNO ALDANA - FABIANA BALDO
8. Processo 00003611720205120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE ITAJAÍ ATSum 0000361-17.2020.5.12.0047 RECLAMANTE: FABIANA BALDO E OUTROS (5) RECLAMADO: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055a347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos.  1. NULIDADE DA CITAÇÃO Antes de analisar a tempestividade dos embargos à penhora opostos pelo executado LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA, necessário verificar a existência ou não de nulidade de citação.  O executado sustenta nulidade de citação sob o argumento de que não foram juntados avisos de recebimento das intimações, com sua respectiva assinatura, "impossibilitando a comprovação de quem, de fato, presumidamente recebera o documento e em quais condições". O exequente ADILSON argumenta que a insurgência do executado não merece prosperar, especialmente porque no processo nº 0000692-74.2020.5.12.0022 foram juntados comprovantes de entrega no endereço "Rua João Gilberto dos Santos, 344, bairro Tucano, Londrina/PR - CEP 86047-150", o qual consta nos contratos sociais e foi o declinado pelo próprio procurador no processo supra destacado e na CP nº 0000302-05.2023.5.09.0242.  Por fim, pede o exequente aplicação ao executado de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e II, do CPC.  Os exequentes ROBSON e FRANCISCO ratificaram a manifestação do exequente ADILSON.  Inicialmente, observe-se o executado que a mera ausência de aviso de recebimento não torna citação nula, devendo, para tanto haver comprovação de que o endereço na qual foi entregue não corresponde ao seu, conforme acórdão abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. No Processo do Trabalho a citação inicial é realizada via postal (art. 841, § 1º da CLT), não havendo exigência de que seja pessoal, presumindo-se recebidas as notificações enviadas ao endereço da parte ré (Súmula nº 16 do TST). (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000512-17.2024.5.12.0055. Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025. Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BRACARENSE COSTA