Joaciy Ladislau De Arruda

Processos do Advogado

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2. Processo 00230623820008260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023062-38.2000.8.26.0562 (562.01.2000.023062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Marvel Administração de Consórcios Sc Ltda - Marvel Administracao de Consorcios Sc Ltda (decret A Falencia Em 060203) - Marco Antonio dos Santos Martins - - Ana Lucia Santoro - Cláudio da Cruz Quintiliano - - Andrea Silva Mendes e outros - Rosely Rodrigues Gomes Nazarian - - Modesto João Duarte e outro - Wilson Roberto Segamarchi Junior e outros - Vera Beatriz Gimenis do Nascimento - - Vanderlei Jonson e outro - Paulo Sérgio de Oliveira e outros - Instituto Nacional de Seguro Socialinss e outro - Carmem Lucia da Silva e outros - Beatriz de Almeida - Carlos Eduardo Domingues Oliveira e outros - André Luiz Rodrigues e outro - Josimar Florentino de Arruda - - Edimir Francisco Mendes e outros - Paulo Figueiredo da Silva - Valéria Ribeiro Astolphi e outros - Wilson Custódio e outro - Marcio Antunes do Vale - - Valdecir Soares Santos - - Eduardo Clodomiro Lopes e outros - Maria Aparecida Barcelos - Eliete Pacifico Ferreira - - Sidney Ferreira de Souza - - Deusdede Rodrigues dos Santos - - Claudio Cordeiro Barbosa - - Andrea Silva Mendes - - Andrea Silva Mendes e outros - Silvia Rodrigues dos Santos - - Maria Elisabete Marques e outro - Wilson Schincariol Junior - - Leilton Silva Machado - - Osmar Aparecido Castro e outros - Sandra Lopes Nunes de Souza e outro - Melquisedec Hergersheimer e outros - José Carlos Barbosa dos Santos e outro - Elizabete Piedade Lopes - Poliana Lugli e outros - Fausto Longo Baptista Pereira Neto - - Rafael Ferreira da Silva Rocha e outro - Maria Bernadete Cambiaghi de Souza - - Janailson da Silva - - Comac São Paulo Máquinas Ltda - - Modesto João Duarte e outros - Luzimar Almerind dos Santos Oliveira - - Andrea Virgínia dos Santos e outro - Marcelo Ubirajara Filocomo Lopes - - Sandro Luiz Marinho Chagas e outros - Maurício Orlando Mantovani - - Moacir Moretti - - Rodrigo Persick Frazão - - Mauro Volpato e outro - Antonio Mario Zancaner Paoli e outros - Francisco Skottki Filho - Francisco Freire - - Banco Bcn Sa e outros - Edson Moreira dos Santos e outro - Messias Monteiro - - João Pedro de Oliveira - - José Fernandes e outros - Antonio Ribeiro da Cruz - - Ilda Rodrigues da Silva e outro - Carolina Silvana Wohlers e outros - Nelson Correia da Silva e outro - Luiz Carlos de Oliveira Mattos - - Myrthes Orsi de Oliveira Mattos - - Paulo Roberto de Farias e outros - Helena dos Anjos e outro - Helena dos Anjos - - Andrea Silva Mendes - - Andrea Silva Mendes e outro - Jehad Mohamad Assaf e outros - Salorrilton Lima do Nascimento - João Amaro da Silva - - Nair Benedita Ruivo de Mattos e outros - Francisco Ferreira de Carvalho Filho - - Valdir Antonio Fiorotto e outro - Josefa dos Santos Pageu - - Marino Mateus Separovic Junior e outros - Antonio Vilela Rossi e outro - Maria Ester Alves da Silva - Elizeu Nantes de Santiago - - Antonio Bertone - - Tereza Rodriguez Andrade - - Djalma Clementino dos Santos e outros - Jorge Antonio Santos Martins - - Christianne Fernandes e outro - João Leite Sampaio - - João Leite Sampaio e outros - Valéria dos Santos Souza e outro - Luiz Eduardo Hickenbick e outros - Tiaki Ueda e outro - Vera Lucia da Matta e outro - Antonio Agnaldo Dias da Rosa e outros - Sérgio Luiz Stumpf e outro - Sérgio Luiz Ribeiro da Silva e outros - Pedro Fausio Damasio Ferreira e outro - Marcelo Audy Gomes - - Alvaro Augusto da Silva Ferreira - - Nivaldo Viana Feitoza - - Anna Paula Krause Camasmie e Ous e outros - Maria Celeste Martins Carneiro e outro - Nivaldo Viana Feitoza - - Ana Claudia Neves de Oliveira - - Maria José Pinto Godinho - - Luis Cristiano de Souza - - Maria Tersinha de Carli Duran e outros - Eraldo Cordeiro Mergulhão e outro - Derli Marcos de Lala - - Ivani Maria das Dores Sena - - Gramoveis Industria de Mobília Ltda e outros - Ricardo Muniz Bruno e outro - Condominio Centro Empresarial Assecob - Richardi Tafarelo - - Prefeitura Municipal de Santos - - Ferdinando Tafarello - - Maura Alves - - João Mendes Ferreira - - Orlean de Lima Rodrigues Junior - - Luiz Fernando Joaquim Perez - - Gabriel Peres dos Santos - - Cso Cia Santista de Obras Ltda - - João Francisco Patrão - - Mario Henriques dos Santos Neto - - Condominio Edifício Santa Luzia e outros - CLÁUDIO APARECIDO GREGORUTTE e outro - Helenita Guedes - - José Eduardo Cesar - - Rosario Romano - - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - - Sergio Palomo de Souza - - Maria Carmen Garcia - - Sergio Luiz Stumpf - - Wilson Custódio - - Sidney Diniz de Oliveira - - Rone Carvalho Costa - - Procopio Teixeira de Oliveira - - Tatuo Iguma - - Claudia Pinto de Oliveira - - Maria José Simone de Oliveira - - Celeste de Crecci Freitas - - Eleni Cardoso Alves Cunha - - Joan Francisco Alves - - Walderez dos Reis Adorno - - Erivaldo Olimpio da Silva - - Creusa Antunes Lima - - Dino Gagliardi - - Adnan Elias Abou Joude - - Maria Alonso dos Santos - - Alvaro Favaro - - Airton Rocha - - José Gonçalves Filho - - Nair Maria Botta Godoi - - Ronaldo Ferreira da Silva - - José Henrique Miyasiro de Abreu - - Ortencia Bertoldo Rua - - Paulo Janones Junior - - Banco Central do Brasil - - Joao Luiz Rocha - - Gerson Gomes dos Santos - - André Luiz Sermarine - - Marino Mateos Separovic Junior - - Sérgio Lourenço Sobrinho - - Joao Baptista de Oliveira - - Dalva de Jesus Teixeira de Carvalho - - Alexandre Gazzignato - - Maria Ester Alves da Slva - - Jarbas Mascarenhas de Queiroz e outro - Katia Maria Fernandes E Silva e outros - Manoel Ferreira e outro - JOÃO CARLOS GREGORIO DECUSSI e outros - Myrtes Orsi de Oliveira Matos - - Polaris Investimento e Incorporação Imobiliária S/A - - Neusa da Conceicao Pena e outro - Ciência às partes do(s) ofício(s) retro juntado(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), GIULIANA WERNER MARCONDES DE MOURA CONDE (OAB 241033/SP), FABIANO RODRIGUEZ ANDRADE (OAB 241027/SP), RICARDO FEITOZA VAZZOLER (OAB 240934/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB 240672/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB 240672/SP), ANDREA CAROLINE MARTINS (OAB 243390/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), BRAZIL ITIROU ATOBE JUNIOR (OAB 235750/SP), ADRIANA PEREIRA CASTEJON (OAB 235722/SP), BRUNO ISSIBACHI DE CAMPOS PINHEIRO (OAB 234078/SP), ELIZEU ALVES DA SILVA (OAB 232077/SP), DEBORA FREITAS ROSA (OAB 229054/SP), LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA (OAB 225760/SP), MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA (OAB 224984/SP), WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP), CELIO VIDAL (OAB 34662/SP), ROBERTO MARCOS GONCALVES (OAB 41572/SP), ROBERTO MARCOS GONCALVES (OAB 41572/SP), ROBERTO MARCOS GONCALVES (OAB 41572/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), MARIA AUGUSTA DE SOUZA VAZ (OAB 35522/SP), ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP), 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3. Processo 00029247320038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002924-73.2003.8.26.0100 (583.00.2003.002924) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ayrton Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. Fls. 1206: Manifeste-se Ayrton Rodrigues dos Santos, em 10 dias. Fls. 1207: defiro a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículo na pesquisa, desde já defiro a inserção de restrição de transferência. Neste caso, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca darestrição. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: ADRIANO EICHEMBERGER (OAB 121985/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), CARLA DORTAS SCHONHOFEN (OAB 180919/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), JOACIY LADISLAU DE ARRUDA (OAB 50407/SP)
4. Processo 10084766020248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008476-60.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Helena Santana de Andrade - ANA ELISA RIBEIRO CRUZ e outros - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), JOACIY LADISLAU DE ARRUDA (OAB 50407/SP)
5. Processo 10016578520228260681
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001657-85.2022.8.26.0681 (apensado ao processo 1001585-35.2021.8.26.0681) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eldo Marcilio Campos - Marcela Clara Fiorentino - As partes juntaram rol de testemunhas (fls. 168/169 e fls. 173/174), de modo que os links serão enviados com antecedência para o acesso à reunião virtual. Para audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 16/09/2025 das 14h50. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro a juntada de documentos novos até o encerramento da instrução processual, observando-se o disposto no art. 437, § 1º, CPC/2015. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAN ERIVAN DA SILVA (OAB 467020/SP), JOACIY LADISLAU DE ARRUDA (OAB 50407/SP)
6. Processo 00011569420235120054
   Tribunal: TST | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001156-94.2023.5.12.0054 RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1)           PROCESSO Nº TST-RR - 0001156-94.2023.5.12.0054     RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA ADVOGADO: Dr. AUGUSTO MARTINS HABLITZEL ADVOGADA: Dra. KAREN NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. DAYANA CRISTINA PEGORETTI ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINE DIAS RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MATHEUS HEINRICH JAENSCH ADVOGADO: Dr. ROBSON RECKZIEGEL RECORRIDO: LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/S ADVOGADO: Dr. BRUNO MILANO CENTA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA GPACV/blp   D E C I S à O   Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art.(s.) 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC/2015; e art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à invocada Súmula do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.   Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que:   Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)   Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”.   Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO FONSECA
7. Processo 00011569420235120054
   Tribunal: TST | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001156-94.2023.5.12.0054 RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1)           PROCESSO Nº TST-RR - 0001156-94.2023.5.12.0054     RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA ADVOGADO: Dr. AUGUSTO MARTINS HABLITZEL ADVOGADA: Dra. KAREN NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. DAYANA CRISTINA PEGORETTI ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINE DIAS RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MATHEUS HEINRICH JAENSCH ADVOGADO: Dr. ROBSON RECKZIEGEL RECORRIDO: LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/S ADVOGADO: Dr. BRUNO MILANO CENTA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA GPACV/blp   D E C I S à O   Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art.(s.) 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC/2015; e art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à invocada Súmula do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.   Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que:   Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)   Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”.   Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
8. Processo 00011569420235120054
   Tribunal: TST | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001156-94.2023.5.12.0054 RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1)           PROCESSO Nº TST-RR - 0001156-94.2023.5.12.0054     RECORRENTE: ALEXSANDRO FONSECA ADVOGADO: Dr. AUGUSTO MARTINS HABLITZEL ADVOGADA: Dra. KAREN NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. DAYANA CRISTINA PEGORETTI ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINE DIAS RECORRIDO: TWIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MATHEUS HEINRICH JAENSCH ADVOGADO: Dr. ROBSON RECKZIEGEL RECORRIDO: LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/S ADVOGADO: Dr. BRUNO MILANO CENTA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA GPACV/blp   D E C I S à O   Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art.(s.) 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC/2015; e art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à invocada Súmula do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.   Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que:   Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)   Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”.   Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/S