Ilario Correr

Processos do Advogado

1. Processo 50024483620234036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-36.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI Advogados do(a) APELANTE: ILARIO CORRER - SP50775-A, LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI - SP92522-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-36.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI Advogados do(a) APELANTE: ILARIO CORRER - SP50775-A, LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI - SP92522-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), objetivando a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de (...) proceder a negativação da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, Ajuizamento de Execução Judicial e da Suspensão do Exercício Profissional, até final decisão transitada em julgado. Narra, em breve síntese, que as anuidades compreendidas entre 2013 e 2018 estão prescritas e, portanto, afigura-se indevida sua cobrança. (ID 289414590) A OAB apresentou contestação, sustentando a legitimidade da cobrança dos débitos e informando que a autora celebrou acordo para parcelamento das anuidades em aberto até 2018. Acrescentou que, em razão da inadimplência da autora, as partes conciliaram novamente em 2022, a fim de parcelar os débitos referentes às anuidades de 2013 a 2021, o que teria ocasionado a novação da dívida. Ademais, informou que não é aplicável a infração de suspensão do exercício profissional por inadimplência, prescindível de análise referido pedido da autora. (ID 289414690) Indeferido o pedido de tutela provisória (ID 289414713) e apresentada réplica pela parte autora. (ID 289414723) O Juízo a quo julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito. (ID 289414724) Apelou a parte autora, a fim de ver reconhecida a ocorrência da prescrição. (ID 289414782) Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002448-36.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI Advogados do(a) APELANTE: ILARIO CORRER - SP50775-A, LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI - SP92522-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste parcial razão à apelante. A orientação do e. Supremo Tribunal Federal, sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a observação dos ditames do Código Tributário Nacional, sendo certo que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (caput, art. 174 do CTN). Tratando-se de cobrança de anuidades, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário, configurando-se, portanto, o dies a quo da prescrição para a cobrança do débito. In casu, foi trazido aos autos o Instrumento de Confissão de Dívida e Acordo (ID 289414693), firmado entre as partes na data 28 de fevereiro de 2019, alusivo ao parcelamento dos débitos relativos às anuidades referentes aos anos 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. A adesão a programa de parcelamento implica em prática de ato inequívoco de reconhecimento dos débitos, que possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN. Nesse sentido, jurisprudência desta c. Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. (...) 7. In casu, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa foram constituídos mediante notificações ao contribuinte em 21/05/1998 (CDA’s 80.2.07.012357-54 e 80.6.07.030201-42) e 07/05/1999 (CDA 80.6.07.030202-23), datas a partir das quais se encontrava aperfeiçoada a exigibilidade dos créditos. 8. Conforme comprovado nos autos pela agravada, o agravante/executado esteve incluso em Programas de Parcelamento de Débitos nos períodos de 28/03/2000 a 01/01/2002 e 29/07/2003 a 12/08/2005 (ID 311670067, fls.27 e 28). 9. A adesão a programa de parcelamento implica em prática de ato inequívoco de reconhecimento dos débitos, que possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN. Descumprido o parcelamento, e com o vencimento automático das demais parcelas, deve ser retomada, a partir de então, a fruição do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 248 do extinto TFR. 10. Não caracterizada a inércia da Fazenda agravada no tocante ao ato citatório, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, qual seja, 13/12/2007, pelo que não se consumou a prescrição dos créditos tributários. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030044-52.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) (destaque nosso) Por outro lado, o termo de parcelamento não implica em renúncia tácita à prescrição já consumada, vez que esta é causa extintiva do próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, que não pode ser restaurado, mesmo por ato inequívoco de reconhecimento de dívida, sendo inaplicável à relação tributária o art. 191, do Código Civil. É o entendimento desta e. Terceira Turma: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO SUPERVENINENTE. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PODE SER RESTAURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A adesão a programa de parcelamento não implica em renúncia tácita à prescrição já consumada, vez que esta é causa extintiva do próprio crédito tributário, ex vi do art. 156, inciso V, do CTN, e o crédito não pode ser restaurado, mesmo por ato inequívoco de reconhecimento de dívida, sendo inaplicável à relação tributária o art. 191, do CPC. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 454037 - 0029763-41.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016) Em concreto, constato que, à data de assinatura do referido Instrumento de parcelamento, a anuidade de 2013 já estava prescrita, logo, de rigor a declaração da impossibilidade de sua cobrança, judicial ou extrajudicial, ante a extinção do próprio crédito. Quanto às anuidades relativas aos anos 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, operou-se a interrupção da prescrição. Nesse caso, descumprido o parcelamento, e com o vencimento automático das demais parcelas, deve ser retomada, a partir de então, a fruição do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 248 do extinto TFR: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Verifico que houve nova conciliação entre as partes, mediante a formalização de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Forma de Pagamento (ID 289414707), datado de 29 de abril de 2022, abrangendo os débitos das anuidades atinentes aos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. A nova avença de parcelamento foi ajustada entre as partes aproximadamente três anos após o primeiro termo, de forma que prescindível averiguar a data do descumprimento, porquanto não se atingirá o termo final da prescrição. Assim, no tocante às anuidades a serem cobradas em razão do segundo Instrumento de parcelamento, apenas a anuidade de 2013 encontra-se fulminada pela prescrição. Em face do exposto, dou provimento parcial à apelação para declarar prescrito o crédito relativo à anuidade de 2013. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002448-36.2023.4.03.6109 Requerente: LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI Requerido: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. OAB. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que declarou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a ocorrência de prescrição das anuidades em análise na lide. III. Razões de decidir 3. A orientação do e. Supremo Tribunal Federal, sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 4. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a observação dos ditames do Código Tributário Nacional, sendo certo que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (caput, art. 174 do CTN). 5. Tratando-se de cobrança de anuidades, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário, configurando-se, portanto, o dies a quo da prescrição para a cobrança do débito. 6. In casu, foi trazido aos autos Instrumento de Confissão de Dívida e Acordo, firmado entre as partes na data 28 de fevereiro de 2019, alusivo ao parcelamento dos débitos relativos às anuidades de 2009 a 2018. 7. A adesão a programa de parcelamento implica em prática de ato inequívoco de reconhecimento dos débitos, que possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN. 8. Por outro lado, o termo de parcelamento não implica em renúncia tácita à prescrição já consumada, vez que esta é causa extintiva do próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, que não pode ser restaurado, mesmo por ato inequívoco de reconhecimento de dívida, sendo inaplicável à relação tributária o art. 191, do Código Civil. 9. Em concreto, à data de assinatura do Instrumento de parcelamento, a anuidade de 2013 já estava prescrita, logo, de rigor a declaração da impossibilidade de sua cobrança, judicial ou extrajudicial, ante a extinção do próprio crédito. 10. Quanto às anuidades relativas aos anos 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, operou-se a interrupção da prescrição. 11. Nesse caso, descumprido o parcelamento, e com o vencimento automático das demais parcelas, deve ser retomada, a partir de então, a fruição do prazo prescricional quinquenal. 12. Verifica-se dos autos nova conciliação entre as partes, mediante a formalização de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Forma de Pagamento, datado de 29 de abril de 2022, abrangendo os débitos das anuidades atinentes aos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. 13. A nova avença de parcelamento foi ajustada entre as partes aproximadamente três anos após o primeiro termo, de forma que prescindível averiguar a data do descumprimento, porquanto não será atingido o termo final da prescrição. 14. Assim, no tocante às anuidades a serem cobradas em razão do segundo Instrumento de parcelamento, apenas a anuidade de 2013 encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e PU, IV e art. 156; CC, art. 191. Jurisprudência relevante citada: RE 647.885; RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030044-52.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 454037 - 0029763-41.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016; Súmula n.º 248 do extinto TFR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal
2. Processo 04175144419908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417514-44.1990.8.26.0100 (583.00.1990.417514) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mix Comercial Ltda - Mix Comercial Ltda - Frigorifico Ceratti S/A - José de Souza Brito Filho - Vistos. Última decisão às fls. 6621/6622. 1. Ofício ao BB Fls. 6631: Resposta do BB informando que não encontradas contas vinculadas ao processo supra. Fls. 6636/6637: a MASSA requer expedição de novo ofício ao BB. Fls. 6641/6642: Ministério Público concorda com a solicitação. Defiro. Serve a presente como ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo de todas as contas judiciais vinculadas aos autos nº 0417514-44.1990.8.26.0100, falência de MIX COMERCIAL LTDA., CNPJ 50.473.859/0001-96, inclusive a conta nº 26-201.763-2, e Subcontas nº 528.968-0 e 861.874-2, anteriormente pertencente ao Banco Nossa Caixa S/A, conforme informações de fls. 5624. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, acompanhando-se das peças necessárias ao cumprimento. Intimem-se. - ADV: ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS MOREIRA DA SILVA (OAB 14829/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), ANTONIO PIMENTEL (OAB 96200/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94695/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), MARIA LAURA MORRONI GAVIOLI (OAB 86617/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RUY CELSO LEGASPE (OAB 12314/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), MARCOS BUIM (OAB 074.546/SP /SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB 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3. Processo 00047281520008260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004728-15.2000.8.26.0510 (510.01.2000.004728) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comapa Indústria de Papel Ltda. - terceiros interessados e outros - José Roberto Pereira - Jamile Abdel Latif - Thiago Galembeck Pin e outros - Alexandro Luis Pin - - José Antonio Camargo Venâncio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antônio de Godoy - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA e outros - Celino Machado - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza e outros - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - Comitê de Credores e outros - Leilão Judicial Eletrônico - Leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes e outros - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervasio - - Antonio Morgia - - Francisco Dourado - - José Genésio Marreiro - - José Maria de Jesus - - José Santos da Rocha - - Lais Aparecida Arrais - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luís Armando Boechat Alves Ferreira - - Luiz Capanerut Neto - - Luis Carlos Ferreira Matos - - Luiz Antonio Correa Silveira - - Luzia de Sousa Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodnei Raphael Leite - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. e outros - R4C Administração Judicial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Elias Liandro de Lima - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE e outros - Fica a Administradora Judicial intimada a manifestar-se sobre o ofício de fls. 6195/7103, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANGELA CRISTINA CATTOZATTO FORTUNATO (OAB 105046/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES (OAB 142420/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), ADILSON PERPETUO BEGA (OAB 134669/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE (OAB 267799/SP), VIVIANE REGINA BERTAGNA MARTINS (OAB 257770/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ADAGILSA ANDRADE RAMOS (OAB 90372/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), DARIO TORRES MOURA FILHO (OAB 96427/MG), EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 412038/SP), KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA (OAB 412065/SP), LUCAS REIS RODRIGUES (OAB 406047/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA (OAB 333088/SP), EDMAR DUFRAYER (OAB 5010/ES), ELIANA DA SILVA DUFRAYER (OAB 5333/ES), EDSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 13212/SC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), BRUNO LOBIANCO FERREIRA (OAB 245136/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), LUIZ ALBERTO LESCHKAU (OAB 241312/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA ROMEIRO (OAB 238509/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), PEDRO ROBERTO ALMEIDA DE NEGRI (OAB 27761/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
4. Processo 00006079820248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000607-98.2024.8.26.0510 (processo principal 0004728-15.2000.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Jose Roberto Pereira - Comapa Indústria de Papel Ltda. - Comitê de Credores - - Alexandro Luis Pin - - Jose Antonio Camargo Venancio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antonio de Godoy - - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervásio - - Antonio Morgia - - Eron Francisco Dourado - - José Genézio Marreiro - - José Maria de Jesus - - Jose Santos da Rocha - - Laís Aparecida Arraes - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luiz Capanerut Neto - - Luiz Carlos Ferreira Matos - - Luis Antonio Correa Silveira - - Luzia de Souza Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodinei Raphael Leite - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA - - Thiago Galembeck Pin - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza - - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes - - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. - - Terceiros Interessados e outro - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - R4C Administração Judicial Ltda - - José Roberto Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Celino Machado - À Administradora Judicial, às partes e ao Ministério Público: ciência de fls.115 (instaurado inquérito), conforme requerido a fls.100/101. - ADV: ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), PEDRO ROBERTO ALMEIDA DE NEGRI (OAB 27761/SP), BRUNO LOBIANCO FERREIRA (OAB 245136/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA ROMEIRO (OAB 238509/SP), LUIZ ALBERTO LESCHKAU (OAB 241312/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA (OAB 412065/SP), EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 412038/SP), DARIO TORRES MOURA FILHO (OAB 96427/MG), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), EDSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 13212/SC), ELIANA DA SILVA DUFRAYER (OAB 5333/ES), EDMAR DUFRAYER (OAB 5010/ES), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), ADAGILSA ANDRADE RAMOS (OAB 90372/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JÚNIOR (OAB 9726/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE (OAB 267799/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA (OAB 120653/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ADILSON PERPETUO BEGA (OAB 134669/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB 136400/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP), PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES (OAB 142420/SP), CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB 106476/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), ANGELA CRISTINA CATTOZATTO FORTUNATO (OAB 105046/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), MARGARETE DE LIMA PIAZENTIN (OAB 147184/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP)
5. Processo 00035237820048260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE CUMPRIMENTO DE CONCORDATA (Art. 155, §1º do Decreto-Lei nº 7.661/45). O Dr. Frederico Lopes Azevedo, M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Faz saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a empresa SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADO DO PAPAI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.602.315/0001-47, com sede à Praça Luiz Apezzato, nº 139, Centro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, requereu nos autos do processo em epígrafe o julgamento do cumprimento da concordata preventiva, declarando ter satisfeito integralmente o pagamento de seus credores e cumprido todas as obrigações assumidas no plano homologado, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios respectivos. Nos termos do disposto no §1º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para que qualquer interessado possa, querendo, apresentar suas reclamações nos autos. O presente edital será publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação, nos moldes exigidos pela legislação vigente, com vistas à ampla publicidade e efetividade da jurisdição. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 13 de junho de 2025. - ADV: ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), RENATA ALVES MUSA (OAB 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6. Processo 10163912320238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016391-23.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Eneida Maria Giannetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edifício Terraza Di Guarujá - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. A APELANTE É ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DEVENDO RESPONDER PELAS QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DEVIDO À NATUREZA 'PROPTER REM' DA DÍVIDA. A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Renato Ramos (OAB: 262778/SP) - Gabriel Tozzi Basaglia (OAB: 446903/SP) - Ilario Correr (OAB: 50775/SP) - Arnaldo Vieira E Silva (OAB: 50393/SP) - Fabiana Ferreira Antico (OAB: 278754/SP) - Joao Pidori Junior (OAB: 114980/SP) - 5º andar
7. Processo 10163912320238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016391-23.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Eneida Maria Giannetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edifício Terraza Di Guarujá - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. A APELANTE É ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DEVENDO RESPONDER PELAS QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DEVIDO À NATUREZA 'PROPTER REM' DA DÍVIDA. A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Renato Ramos (OAB: 262778/SP) - Gabriel Tozzi Basaglia (OAB: 446903/SP) - Ilario Correr (OAB: 50775/SP) - Arnaldo Vieira E Silva (OAB: 50393/SP) - Fabiana Ferreira Antico (OAB: 278754/SP) - Joao Pidori Junior (OAB: 114980/SP) - 5º andar
8. Processo 00047281520008260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000607-98.2024.8.26.0510 (processo principal 0004728-15.2000.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Jose Roberto Pereira - Comapa Indústria de Papel Ltda. - Comitê de Credores - - Alexandro Luis Pin - - Jose Antonio Camargo Venancio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antonio de Godoy - - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervásio - - Antonio Morgia - - Eron Francisco Dourado - - José Genézio Marreiro - - José Maria de Jesus - - Jose Santos da Rocha - - Laís Aparecida Arraes - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luiz Capanerut Neto - - Luiz Carlos Ferreira Matos - - Luis Antonio Correa Silveira - - Luzia de Souza Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodinei Raphael Leite - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA - - Thiago Galembeck Pin - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza - - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes - - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. - - Terceiros Interessados e outro - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - R4C Administração Judicial Ltda - - José Roberto Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Celino Machado - Vistos. Fls.100/101: oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia Civil de Rio Claro, conforme requerido pelo Ministério Público, solicitando as providências necessárias para apuração dos fatos relatados. Instrua-se com senha de acesso a estes autos digitais, bem como do processo principal de falência n° 0004728-15.2000.8.26.0510. Servirá o presente como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail (sec.rioclaro@policiacivil.sp.gov.br). Instrua-se com cópias de fls.100/101 (manifestação do Ministério Público). Oportunamente, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), SIRLEI PEIXOTO ZERBO (OAB 61098/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DUELZI LEME DA SILVA SARTORI (OAB 66135/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ELIANA DA SILVA DUFRAYER (OAB 5333/ES), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), LUIZ ALBERTO LESCHKAU (OAB 241312/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), DEBORA 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9. Processo 00006079820248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000607-98.2024.8.26.0510 (processo principal 0004728-15.2000.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Jose Roberto Pereira - Comapa Indústria de Papel Ltda. - Comitê de Credores - - Alexandro Luis Pin - - Jose Antonio Camargo Venancio - - Domingos Rotolo - - Manoel Antonio de Godoy - - Joaquim Alves do Nascimento - - Antonio Sousa de Moura - - Algacir Lopes da Silva - - Anderson Amancio Gervásio - - Antonio Morgia - - Eron Francisco Dourado - - José Genézio Marreiro - - José Maria de Jesus - - Jose Santos da Rocha - - Laís Aparecida Arraes - - Luciano Ricardo Dalfré - - Luiz Capanerut Neto - - Luiz Carlos Ferreira Matos - - Luis Antonio Correa Silveira - - Luzia de Souza Brito - - Marco Antonio Felisbino - - Miguel Fiduniv - - Rodinei Raphael Leite - - Claripel Indústria de Papéis e Embalagens LTDA - - Thiago Galembeck Pin - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Valdemir Fiel - - Geraldo Balbino de Oliveira - - Antonio Nascimento de Oliveira - - Arnaldo dos Santos Silva - - Nutrenzi Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. - - Claudio Agostinho de Souza - - Natalino Reatto - - Samuel Francisco dos Santos - - OCTAVIANO MARQUES DE BRITO - - Luciano Ricardo Dalfré - - Aldo Cesar Moumetti - - Laís Aparecida Arraes - - AMB Factoring e Cobrança Ltda - - Nheel Química Ltda. - - Terceiros Interessados e outro - Papelook Comércio de Papéis e Embalagens Eireli - R4C Administração Judicial Ltda - - José Roberto Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Celino Machado - Vistos. Fls.100/101: oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia Civil de Rio Claro, conforme requerido pelo Ministério Público, solicitando as providências necessárias para apuração dos fatos relatados. Instrua-se com senha de acesso a estes autos digitais, bem como do processo principal de falência n° 0004728-15.2000.8.26.0510. Servirá o presente como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail (sec.rioclaro@policiacivil.sp.gov.br). Instrua-se com cópias de fls.100/101 (manifestação do Ministério Público). Oportunamente, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (OAB 194177/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), GERALDO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 153949/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI 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10. Processo 00035237820048260099
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - Vistos. Págs. 7830 e 7831: Conforme o plano aprovado em assembleia (págs. 5.398/5.404), devidamente homologado pelo juízo (págs. 5.493/5.494), os já creditos foram quitados conforme manifestação do Senhor Administrador (pág. 7339 - Habilitações de Crédito nºs 33, 52 e 53). Págs, 7845/7846: Anote-se e OFICIE-SE a Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, processo nº 0010582-79.2021.5.15.0099, que a empresa Pitoli UD Ltda. não habilitou nos autos, e não tem valor a receber. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providencie a z.Serventia o seu envio através do e-mail: saapa@trt15.jus.br. Providencie a z.Serventia a publicação do edital cuja minuta foi apresentada na pág. 7834. Intime-se - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO 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