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Darcio Alcantara

Darcio Alcantara

Número da OAB: OAB/SP 051201

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TJPB, TJPR
Nome: DARCIO ALCANTARA

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801704-45.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA SOCORRO LEAL FERREIRA Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por MARIA SOCORRO LEAL FERREIRA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. A parte autora aduz, na Inicial, que recebe benefício previdenciário e que passou a receber descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo a uma contribuição associativa desde março de 2024. Desse modo, aduz que não realizou contratação e pleiteia a declaração de inexistência contratual em relação ao ajuste, uma vez que alega não ter realizado contratação, bem como restituição dos valores indevidamente pagos, em dobro, e danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sustenta incompetência do Juizado Especial, por suposta necessidade de se inserir no polo passivo o INSS. Não é o caso dos autos. Diante da alegação de que a ré que procedeu aos descontos questionados, irrelevante a autorização do INSS, até porque, se assim o fosse, o ônus de eventuais condutas ilícitas da promovida recairia quase que integralmente sobre o INSS. Não se ignora que, diante dos fatos trazidos à tona pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), é muito provável que tenha havido conivência do INSS com eventos danosos semelhantes aos tratados aqui nos autos, contudo não há que se falar de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o INSS. Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços é reconhecida pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus(REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência e do limite da contratação ou não entre as partes litigantes. Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito. No caso dos autos, a parte autora alega que nunca fez a contratação do serviço prestado pela promovida. A ré não anexa nada que revele contratação entre as partes, limitando-se a trazer, em Contestação, alegações genéricas. Ausente, portanto, manifestação de vontade, elemento sem o qual o negócio jurídico não pode, sequer, ser considerado existente. Sob esse viés, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da ré, devendo ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, por oportuno, que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que não causou o dano ou que houve algum excludente de responsabilidade, não anexando aos autos nenhum elemento que denote, sequer, relação jurídica entre as partes. Dessa maneira, inexistindo comprovação nos autos de que o contrato foi celebrado, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos essenciais de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. Levando em consideração que o desconto dos valores referentes ao contrato inexistente foi indevido, passo à análise do pleito da devolução em dobro do montante já pago pela autora. A promovente faz jus à devolução dos valores nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que aduz: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse modo, não vislumbro hipótese de engano justificável, razão pela qual a instituição deve proceder à restituição do valor em dobro, uma vez que a cobrança é nitidamente abusiva, levando em consideração que não houve qualquer contrapartida da instituição ré que justifique as cobranças. Ademais, sobre o assunto, o STJ fixou, recentemente a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, os requisitos para aplicar essa penalidade do CDC são o consumidor ter sido cobrado e pago por quantia indevida e ausência de engano justificável por parte do cobrador, o que ocorreu no presente caso. Com a tese acima transcrita fixada pelo STJ, está superada a Tese 7 do Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39): “Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. Assim, devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No que se refere ao dano moral, o TJ/PB tem o entendimento consolidado de que a situação em tela consubstancia dano moral in re ipsa notadamente porque o benefício previdenciário possui natureza alimentar, restringindo a modesta renda da promovente de forma ilegal e abusiva. Assim, destaco, a título de ilustração, julgado relativo a processo que tramitou neste juízo em que houve confirmação da sentença pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Outrossim, Com relação ao prejuízo moral em casos como o presente, se configura "in re ipsa", por acarretar a subtração indevida de valores depositados em conta, privando a parte de usufruir integralmente de verba de natureza alimentar. (TJ-PB -RECURSO INOMINADO nº. 0801740-24.2024.8.15.0131, ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CAJAZEIRAS, TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE - CAMPINA GRANDE-PB, RELATOR: Vandemberg de Freitas Rocha, Julgado em 06.08.2024) - Grifos acrescidos Em julgado recente, o TJ-PB no mesmo sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “PAGTO COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS- MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.- À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de engano injustificável. O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801502-33.2023.8.15.0521, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) - Grifos acrescidos Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto relacionadas aos eventos danosos sofridos pela parte autora - desconto em benefício previdenciário de serviço ao qual não aderiu, referente a contrato inexistente -, fixo indenização por danos morais em favor da promovente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial por MARIA SOCORRO LEAL FERREIRA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO; b) CONDENAR a Promovida a restituir à parte autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente, desde Julho de 2023, incluindo aqueles ao longo do trâmite da ação, a ser corrigido desde pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do efetivo desembolso; c) CONDENAR a ré a pagar à promovente MARIA SOCORRO LEAL FERREIRA o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – a título de indenização pelos danos morais suportados – acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54, STJ) - data do primeiro desconto -, e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súm. 362, STJ). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Thales Vieira Alcântara - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0823978-09.1996.8.26.0100 (583.00.1996.823978) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Laticinios Castanheira Ltda - Kenti Indústria Alimenticia Ltda - Wanderley Alcoser Boen - - Renilda Moreira da Silva - - Banco Schain S/A - - Silvio Brand. - - Eduardo Gonçalves Marques - - Luis de Sousa Moraes - - Guarita Vigilancia e Segurança Ltda. - - José Cicero Brandão da Silva - - Antonio Edson Nascimento - - Kifrios Atacado de Alimentos Ltda. - - Lingraf Indústria Gráfica Ltda - - Confeitaria Indústria e Comércio Emar Ltda e outros - João Luis Guimarães - Oscar Borges Ferreira - - Miriam Barreto de Souza - - Jose Carlos Viana - Imprensa Ofical do Estado S.a. - Imesp e outros - ELIZABETE MARZIG DE OLIVEIRA - - ANTONIO ALMEIDA DE CARVALHO - BRF S/A - Brasil Foods S/A e outros - Eraldo Rufino de Melo. - - Juelina Ferreira da Silva Magalhaes - - Odilon da Silva - - Carlos da Silva - - Eraldo Rufino de Melo - - Bartolomeu Pereira da Silva. - - Osvaldo Salvador dos Santos e outro - Rogério Sarílio. - - Industria Bandeirante de Artefatos de Plastcos e Madeira Ltda - - Chocolates Evelyn Ltda. - - Ademir Ferreira Silva Filho - - Antonio de Souza Porto. - - A.F. Seabra Advocacia - - Rubens Cesar Ribeiro - - Denise Aparecida Ferreira - - João de Deus Alves - - Lomand Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Banco Rendimento S/A - - José Vicente Cêra - - Silvio Brand - - Bandeirante Refrigeração Comercial Ltda - - Agrifood Comercial e Industrial S/A - - Advocacia Feliciano Soares - - Asduba Alves Costa - - Juvelina Martins da Costa. - - Pedro Gabriel da Silva - - Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Alimentícios Ltda - - Click S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Remolixo Remoção e Transportes de Lixo Industrial Ltda - - Jose Luis de Jesus - - Rosangela Aparecida dos Santos Fernandes - - Eunice Celestina dos Santos - - A. F. Seabra Advocacia - - Carlos de Freitas Mourão. - - José Carlos Eloy de Oliveira - - Banco Arbi S/A - - ROGÉRIO SARÍLIO - - Carlos de Freitas Mourão - - Oélinton Sidnei Rapelli - - Paulo Toshiaki Nishimoto - - NIVALDO SEBASTIÃO BARCELLANO - - Sandro Luiz Rodrigues de Oliveira - - José Ferreira de Jesus Neto - - Marcos Prudêncio - - Evaneide Rufino de Melo - - Marta de Oliveira Leite Barbosa - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Pailo Prodesp - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Elaine Maria de Souza Thesotto - - Arlete Maria Virginio - - Juvelina Martins da Costa - - Espólio de Jackson Dias de Oliveira - - Sérgio Marcus de Oliveira Costa - - Adelson Luis Araújo - - Melquíades de Jesus - - Ademir Ferreira da Silva Filho - - Raimundo Pereira de Souza - - Edite Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Rocha de Oliveira e outros - Rafael Jose dos Santos Campos - Manoel Quirino dos Santos - - Sidney Ferreira de Alvarenga e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), CARMEM REGINA JANNETTA MORENO (OAB 133776/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ALEXANDRE NISTA (OAB 136963/SP), ALEXANDRE NISTA (OAB 136963/SP), ALEXANDRE NISTA (OAB 136963/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MITUO HIRATA (OAB 16072/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), AFFONSO CELSO DE LIMA ACRA (OAB 13744/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), MARCIO RECCO (OAB 138689/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), ALEXIA MELO DE LIMA (OAB 401087/SP), JOSE TOSCANO (OAB 101016/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), ALEXIA MELO DE LIMA (OAB 401087/SP), MARIA APARECIDA CHECHETO (OAB 104790/SP), ALEXIA MELO DE LIMA (OAB 401087/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), LIZ SIULAM SOUZA SANTOS (OAB 423318/SP), VALDOMIRO OSTASIUK (OAB 86421/SP), SANDRO MARTINS (OAB 124000/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), CARLOS ALBERTO PILLON (OAB 119316/SP), MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARLI ROCHA DE MOURA (OAB 107963/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), MARIA DO ROSARIO DE LIMA (OAB 52131/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), CLEIDE GARCIA CARDOSO (OAB 26482/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), VALDECI CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 59385/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), ANNE DANIELE DE MOURA (OAB 227971/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), FABIANA MENDES COSTA (OAB 196781/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), ANNE DANIELE DE MOURA (OAB 227971/SP), CARLOS CAMACHO SANCHES (OAB 25277/SP), ANNE DANIELE DE MOURA (OAB 227971/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), DARCI GARCIA DE MAGALHAES PAULINO (OAB 23842/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), ABDALA BATICH (OAB 25270/SP), MARCELO MORCELI CAMPOS (OAB 183581/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), MAURICIO KIOSHI KANASHIRO (OAB 281885/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), MARGARETE CINTRA GAUTHERON (OAB 98294/SP), MARGARETE CINTRA GAUTHERON (OAB 98294/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), HERMENEGILDO RECCO (OAB 77600/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JOAQUIM MARTINS NETO (OAB 95628/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093077-42.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Mariliz Pereira da Costa - - Luiz Regis Galvao Filho - - Antonio José Val - - Elisangela Aparecida da Silva - - Sebastião Caetano do Amaral - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente de prestação de contas, pelo Síndico, relativamente aos gastos para manutenção da MASSA DA PETROFORTE, frisando-se, como já foi necessário em outras decisões, que não se trata de incidente para qualquer outra finalidade, como discussão de pagamentos de credores, juntada de procurações, etc. Dessa forma, a finalidade deste incidente é viabilizar que haja autorização judicial quanto às despesas com a conservação dos bens e demais providências, conferindo-se publicidade a esses valores, acompanhados das respectivas prestações de contas. Paulatinamente, tem sido disponibilidades R$ 500.000,00 ao Síndico, para que possa fazer frente às despesas da MASSA, seguindo-se da respectiva prestação de contas. Último MLE nesse valor expedido em 02/12/2024, conforme fls. 21363. Última decisão às fls. 21347/31251. Prestação de contas - janeiro a abril de 2024 Fls. 21364/21365: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 153.488,13. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - maio a agosto de 2024 Fls. 21748/21749: Síndico traz nova prestação de contas, acompanhadas de todos os recibos das despesas, anunciando saldo negativo de R$ 401.427,31. Fls. 22095: Ministério Público não se opõe à homologação. Fls. 22097: Decisão deu publicidade aos credores sobre as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Prestação de contas - setembro a dezembro de 2024 Fls. 22105/22106: Sìndico informa saldo negativo de R$ 135.191,37, requerendo novo MLE de R$ 500.000,00 para cobrir as despesas já adiantadas pelo Síndico. Fls. 22431: ato ordinatório conferindo publicidade e ciência aos interessados. Fls. 22432: decurso de prazo para impugnações. Fls. 22453: Ministério Público concorda com as contas. Ausente impugnações, e tendo a prestação de contas sido detalhadamente trazida, acompanhada dos comprovantes das despesas suportadas, homologo as contas do período. Ainda, considerando que o valor anteriormente adiantado já foi consumido pelas despesas, defiro a expedição de novo MLE para adiantamento dos novos gastos (R$ 500.000,00), acrescido do valor necessário a cobrir o adiantamento feito pelo Perito (R$ 135.191,37), liberando-se, assim, o total de R$ 635.191,37 conforme formulário de fls. 22.430. Cumpra-se a z. Serventia. Novos pedidos impertinentes a este feito Fls. 21730/21731: credor Sebastião pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 21736/21737: Síndico esclarece que não há pertinência do pedido nestes autos, indicando redirecionamento aos autos principais. Fls. 22436/22437: Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda pede esclarecimentos sobre seu pagamento. Fls. 22443/22445: José Carlos Campese pede esclarecimentos quanto ao seu pagamento. Já esclarecido, incessantemente, que esses temas não dizem respeito a estes autos. Assim, nada a deliberar, aguardando-se peticionamento do processo pertinente. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP), PATRICIA ADRIANA FIORUSSI GARCIA (OAB 140533/SP), FABIANA CARLA CHECCHIA (OAB 140865/SP), SILVIA PAULA MONTEIRO DA COSTA (OAB 142752/SP), MARCELO PICININ (OAB 143815/SP), CELSO BARBOSA FERREIRA (OAB 144174/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), MARIA JOSE EVARISTO LEITE (OAB 109435/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JANICE MARIA DUARTE (OAB 106982/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), FERNANDA GOMES CASSITA (OAB 133721/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), GISELIA MARIA SANTOS DE JESUS (OAB 127446/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), JOAO BATISTA MARQUES (OAB 131248/SP), LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), ROBERTO KIDA PECORIELLO (OAB 160636/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB 155750/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), MARCOS VASSILIADES PEREIRA (OAB 119727/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), NELSON BARRETO GOMYDE (OAB 147136/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), CIMARA ARAUJO (OAB 162250/SP), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 113311/SP), JEZIEL AMARAL BATISTA (OAB 148264/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055268-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulo Cesar Avista - Vemont Engenharia e Montagens Industriais Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Ao Administrador Judicial para parecer. - ADV: DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 34236/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI (OAB 139377/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055268-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Paulo Cesar Avista - Vemont Engenharia e Montagens Industriais Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Ao Administrador Judicial para parecer. - ADV: DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 34236/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI (OAB 139377/SP)
  6. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência II - Fone: (44) 3259-6781   Processo:   0006009-93.2022.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.300,00 Polo Ativo(s):   PERCIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   G3 AUTO PECAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Regularmente processado o feito, as partes PERCIO DE OLIVEIRA e  PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO realizaram uma composição amigável do litígio, seq. 63. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes supracitadas e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil em relação à PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Exclua-se do polo passivo da demanda a parte requerida PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Comunique-se o Distribuidor para que promova as anotações necessárias. O feito prosseguirá em relação à requerida G3 AUTO PECAS, para tanto recebo o recurso interposto. Se necessário, intime-se o recorrido para apresentar, em 10 (dez) dias, contrarrazões. Oportunamente, à Turma Recursal, com as cautelas legais e os cumprimentos deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093077-42.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Mariliz Pereira da Costa - - Luiz Regis Galvao Filho - - Antonio José Val - - Elisangela Aparecida da Silva - - Sebastião Caetano do Amaral - Republico ato de fl. 22431 para intimação de todos os advogados cadastrados nos autos principais: Fls. 22105/22430: Ciência a todos os interessados da Prestação de Contas apresentada pelo Síndico referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2024. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Advogados(s): Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB 58601/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Denise Vidor (OAB 68581/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Jeferson Boaretto Amadio (OAB 207838/SP), Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB 208182/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Ricardo Zamariola Junior (OAB 224324/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Rodrigo Campos (OAB 236187/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Marcelo Campos Palmeira (OAB 391332/SP), Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Simone da Silva Thallinger (OAB 91092/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Edson Lourenco Ramos (OAB 21252/SP), Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB 369011/SP), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Valdir Medeiros Maximino (OAB 20124/GO), Antonio Carlos de Araujo Pinto (OAB 102831/SP), Antonio Augusto Goncalves Tavares (OAB 45309/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Raquel Cirino de Souza (OAB 37715/PR), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), Roberto Lopes (OAB 71466/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Helio Carreiro de Mello (OAB 45631/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Joao Sampaio Meirelles Junior (OAB 99947/SP), Juliana Caporal Ferrari (OAB 256976/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Eid Gebara (OAB 8222/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Celso Benedito Camargo (OAB 136774/SP), Julio Cano de Andrade (OAB 137187/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Patricia Adriana Fiorussi Garcia (OAB 140533/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Gabriella Fregni (OAB 146721/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0138135-18.2002.8.26.0100 (000.02.138135-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vemont Engenharia e Montagens Industriais Ltda - Vemont Engenharia e Montagens Industriais Ltda - Alpha Equipamentos Elétricos Ltda. - - Lidersteel Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Industria de Parafusos Jacofer Ltda - - Indústria Montagem e Instalações Gimi Ltda - - Metalgrade Pisos Industriais S/A - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Saraiva de Almeida e Bueno Advogados - - Teadit Juntas Ltda - - Tintas Calamar Indústria e Comércio Ltda. - - Hocim Brasil S/A - - Cooperativa dos Transportes de Cargas Em Geral do Grande Abc Ltda. - - Corti Indústria Mecânica Ltda. - - Big Center Sorocaba Com. e Loc. de Equipamentos Ltda - - Siemens Ltda - - Rexel Distribuição Ltda e outros - Syte Informática Comercial Ltda. - JONAS DOS SANTOS ROSA NUNES e outros - Marco Aurelio Ferreira e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - SARAIVA DE ALMEIDA ADVOGADOS - - José Pedro da Conceição - - Carlos Andre Vicente e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 3195/3196. 2 - Fls. 3199/3200 (administrador judicial): trata-se de esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo em que indica inexistir indícios de existência de ativos nas ações judiciais a serem arrecadadas em favor dos credores. Acrescenta que já houve o rateio de todos os ativos arrecadados, pelo que opina pelo encerramento da falência e requer a intimação dos interessados e Ministério Público para que se manifestem sobre o encerramento da falência. Ao final, requer seja concedido prazo de 30 dias para apresentação das contas nos termos do artigo 154 da Lei 11.101/05. Decido. Diante dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial: 2.1 - Indefiro a contratação de Recoup Serviços Ltda. diante da inexistência de ativos a serem arrecadados. 2.2. - Intimem-se os credores e demais interessados acerca do parecer ofertado sobre o fim dos pagamentos dos credores contemplados em plano de rateio bem como pelo encerramento da presente falência, anotando-se a anuência ministerial às fls. 3208/3209. 2.3 - Concedo o prazo de 30 dias para apresentação das contas da administração prevista no artigo 154 da Lei 11.101/05. 3 - Fls. 3204 (Saraiva de Almeida Advogados): nada a deliberar diante do parecer ofertado pelo administrador judicial de fls. 3199/3200 em que esclarece a inexistência de saldo vinculado ao presente feito. 4 - Fls. 3208/3209 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), RAFAEL MARINANGELO (OAB 164879/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), DARCIO ALCANTARA (OAB 51201/SP), FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI (OAB 139377/SP), JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), FÁBIO JUN CAPUCHO (OAB 164627/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MIRNA RODRIGUES DANIELE (OAB 94121/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 34236/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 34236/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), WERNER GUELBER BARRETO (OAB 250985/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), YUJI NAGAI (OAB 61282/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), JOSE ALFREDO DE FREITAS (OAB 111843/SP), GÉSSICA RIBEIRO DA SILVA (OAB 404758/SP), CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA (OAB 381931/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), MELISSA AYRES BERTOLACCINI ABAD (OAB 178214/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), YASSER JOSÉ CORTI (OAB 208837/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)
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