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Tercio Da Silva Araujo

Tercio Da Silva Araujo

Número da OAB: OAB/SP 051230

📋 Resumo Completo

Dr(a). Tercio Da Silva Araujo possui 26 comunicações processuais, em 18 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1988 e 2025, atuando em TJPR, TJSP e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: TERCIO DA SILVA ARAUJO

📅 Atividade Recente

2
Últimos 7 dias
12
Últimos 30 dias
26
Últimos 90 dias
26
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4) RECUPERAçãO JUDICIAL (4) USUCAPIãO (4) AGRAVO DE INSTRUMENTO (3) DESAPROPRIAçãO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0405224-65.1988.8.26.0100 (583.00.1988.405224) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aparecida Favaro - - Massumi Mizukami - - Orlando Pessi - - Joao Carlos Florentino - - Antonio Carlos Dias Alves - - Liveria Gonçalves - - Paulo Donizete Ribeiro - - Sidnei Roberto de Paula - - Laercio Rosa Mourão - - Armando Terrabuio - - Tvs Canal 4 de São Paulo S/A - - Paulo Donizetti Daniel Marcato - - Floriano Cabral de Amorim - - Claudete Pimenta - - Banco Itau S/A - - Claudio Gomes da Silva - - Banco America do Sul S/A - - Sbt - Sistema Brasileiro de Televisão - - Israel de Lima Jorge - - Reginaldo Aparecido de Amorim - - Geova Humberto dos Santos - - Roberto Lemes Medeiros - - Banco de Crédito Real de Minas Gerais - - Fernando Jose Lourenço - - Luiza Martins Neto - - Altamiro Nunes Ferreira - - Alfredo Versa Rosa - - Renato Fidelis Marassa Roza - - Marli Aliaga - - José Augusto Rolo Alves - - Geraldo Majela Andriguetto de Alvarenga - - Aldo da Silva Bastos - - Jose Waldemir Pires de Santana - - Maria de Lourdes dos Santos Pereira - - Roberto de Oliveira Fernandes - - Antonio Alexandre Duarte - - José Paulo Martins - - Jose Cardoso da Silva Maltez - - Vladimir Aparecido Esteves - - Alberto Borges dos Santos - - Alcides Duarte Camargo - - Sandra Mara Silva - - Belmiro João T da Silva - - Flavio Sergio Cabral - - Renê Castagnaro - - Mario Meloni Sobrinho - - Onecio Kenji Morita - - Jorge Hideyuki Missumi - - Lucia Maria Gazonnato Piccolomo - - Clovis Tavares Maximiano - - Claudio Cesar Cabral - - Maurilio Jose de Oliveira - - Abilio Tsunoushi - - Maria Odete Franciscon e outros - San Marino Incorporadora Sc Ltda - Hoanes Koutoudjian - Diva Gonçalves - - Carlos Roberto Pedro e outros - Leila Luccato Oliva e outros - Edson Petrolino e outros - Roberto Lemes Medeiros - Floriano Cabral de Amorim - - Aparecida Favaro - - Liveria Gonçalves - - ANTONIO OSCAR CAMPEÃO - - Osvaldo Kiyoshi Saito - - Hamilton Silvio Fonseca Pontes e outros - ANA CORSINI - - Jackson Ataide Fernandes - - Ilson Ferigatto e outros - Marco Antonio de Souza e outros - Ely de Sando - - Ediraldo Bernardi Carvalho - - Geraldo Luiz Antonio Arantes de Castilho - - Espólio de Andrea Bonagura - - Nivaldo de Leonardo - - Alcides Soares de Luna - - Ulisses Lopes Martins - - Rafael Pedro Brandalise e outros - Tania Maria Rodrigues Mendes de Lucena - - Jorge Lucio - - Delmo Takishi Ohara e outros - Marcia Tupinamba Brasil Rosin - Mario Mirandola Neto - - Sueli Rodrigues Frederico Augusto e outros - Andre Rammensee Trabulsi - - MGI Minas Gerais Participações S/A e outros - Claudio Francisco de Viveiros - - Dorival Gonçalves Tecco - - Valdir Santos Barbosa - - Washington Luiz Peruchi - - Waldemar Alberto de Freitas Felipe e outros - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAYARA BRAS MEDEIROS (OAB 73771/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), ANGELA MARIA CIORBARIELLO DE SOUZA (OAB 80973/SP), OSWALDO DA PENHA BARBOSA (OAB 81505/SP), MARIO CESAR RODRIGUES (OAB 83573/SP), JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53546/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), TERCIO DA SILVA ARAUJO (OAB 51230/SP), TERCIO DA SILVA ARAUJO (OAB 51230/SP), WILSON ROBERTO SIL (OAB 52400/SP), JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53546/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARIA INES RIELLI RODRIGUES (OAB 56935/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NELSON AMARAL 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198833-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1003053-29.2019.8.26.0576; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda e outros; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Interessado: Casa Flora Ltda.; Advogado: Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pepsico do Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pandurata Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: LR Ruiz Embalagens; Advogado: Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP); Interessado: Laticínio Zacarias Ltda.; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria de Frios Xavier Ltda; Advogada: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frutabras Comércio e Transporte Internacional Ltda.; Advogada: Patricia Fernandes Krasiltchik (OAB: 234507/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Brf S/A; Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Cotes Romero; Advogado: Claudio Carvalho Romero (OAB: 322660/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Taddei e Ventura Sociedade de Advogados (Administrador Judicial); Advogado: Marcelo Gazzi Taddei (OAB: 156895/SP); Interessado: Destro Brasil Distribuição Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Mil Tintas Penápolis Ltda; Advogado: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Augusto Junior Scareli da Costa Me (Scareli Pães Congelados Eireli) - Tati Minas; Advogado: Paulo Correa Rangel Junior (OAB: 108142/SP); Advogado: Mario Nelson Rondon Perez Junior (OAB: 108429/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: D. Center Distribuidora Ltda.; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Trop Frutas do Brasil Ltda; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Frango Fácio Ltda; Advogada: Mávia Nídia Zanusso (OAB: 200368/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Interessado: Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli; Advogado: João Victor Caran Barbosa Said Guedes (OAB: 25622/ES); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nestlé Brasil Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Caçola Embalagens Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Micael Nathan Costa Quirino (OAB: 443029/SP); Interessado: Riofrut Comercial Ltda; Advogado: Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP); Advogado: Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bimbo do Brasil Limitada; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP); Advogado: William Camillo (OAB: 124974/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: C.n Picinatto e Cia Ltda; Advogado: Hernani Andre Binicheski (OAB: 89683/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gulliver Borges da Silva e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Angélica Freire Mesanini; Advogada: Mariana de Andrade Masson Carvalho (OAB: 366959/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel; Advogado: Gustavo Henrique Finato Cunali (OAB: 280867/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juliano dos Santos Ramos e outro; Advogado: Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Silva Borges; Advogado: William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP); Advogado: Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe de Alcantara Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP); Interessado: Qualycon Distribuição Ltda.; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Vale do Itá Eireli e outro; Advogada: Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda e outros; Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bebidas Poty Ltda. e outro; Advogado: João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Korin Agropecuária Ltda; Advogada: Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP); Advogado: Walter de Andrade Junior (OAB: 122120/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Monica Moya Martins Wolff; Advogada: Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adm do Brasil Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thiago Cesar Silingardi Me e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanelli Alimentos Ltda Me e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Escandinávia Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB: 468349/SP); Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Interessado: Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me; Advogado: Vinicius Zangirolami (OAB: 343094/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agropecuária Tuiuti S.a.; Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fered Arabe & Cia Ltda e outro; Advogado: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bunge Alimentos S/A; Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alyson Campos dos Santos e outros; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Piedade Nscimento Lufuma; Advogado: Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Osmar Lair Zanardi Junior; Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda; Advogado: Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP); Advogado: Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda; Advogada: Vanessa Tavares Lois (OAB: 26245/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Natalia Brotto (OAB: 46592/PR); Interessado: J.f. Comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp; Advogado: Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP); Advogado: Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vagner da Silva Melo e outros; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Itambe Alimentos S.a.; Advogado: Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Emerson Torres Yohiura e outros; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Nunes de Oliveira e outros; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Pereira da Silva e outros; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thales Renan Martin de Jesus; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Vanderlei Alarcon Voltian (OAB: 376917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Aparecido Martins; Advogado: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP); Advogada: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Palotina Ltda Epp; Advogado: Marcos Julio Antonietti Claus (OAB: 51230/PR); Advogada: Fabiula Maroso Pelanda (OAB: 35024/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rtx Comercio de Alimentos Eirel; Advogada: Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Olavo Aloisio Previde Benedini Epp; Advogada: Carolina Ferreira Di Lello (OAB: 328347/SP); Advogada: Mayara Moreira Arcara (OAB: 392099/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joice Tavares Fernandes; Advogado: Marcos Cesar Pereira do Livramento (OAB: 213098/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sc Johnson Distribuição Ltda.; Advogado: Adenisio Coelho S. Junior (OAB: 128642/RJ); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa Carla Godoy e outro; Advogado: Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Diego Henrique Costa e outro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP); Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira e outros; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza e outros; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi; Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB: 68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada: Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes e outros; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda; Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Luiz Robelo Filho e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e outro; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva e outro; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB: 197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso e outros; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo e outros; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado: Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de Oliveira Tonel e outros; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal e outros; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico; Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de Jesus e outros; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot e outros; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada: Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ivan Claudio Leopoldino de Lima e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Madalhano e Nunes Ltda.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP); Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izaias Ulian e outro; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aidar Comércio de Cereais Ltda Epp; Advogada: Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP); Advogado: Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda; Advogada: Marli Marques (OAB: 373581/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp; Advogado: Diego Villela (OAB: 316604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica do Nascimento Bezerra; Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Monti Junior (OAB: 428267/SP); Interessado: Thiago da Costa Sales e outros; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aguinaldo Pereira; Advogado: Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Heitor Augusto Zuri Ramos e outro; Advogado: Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda; Advogado: Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.; Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Interessado: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Fábio de Souza (OAB: 200186/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Shira Oliveira Miranda Figueiredo Barcelos Mendes Araos; Advogada: Fernanda Medeiros Flores Monteiro (OAB: 354051/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Geovane Conrado de Oliveira e outro; Advogada: Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Raimar Comercial e Distribuidora Ltda; Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange Aparecida Grandioli; Advogado: José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Ricardo de Souza e outros; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio de Souza; Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rosimeire Alves; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Rogerio de Mello (OAB: 230552/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe Martins de Estefano; Invtante: Claudia Assumpção Martins de Stefano; Advogada: Beatriz de Sá Estéfano (OAB: 364665/SP); Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda; Advogado: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Refrigerantes Arco Iris Ltda; Advogada: Matilde Avero Pereira (OAB: 119984/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Verhaw Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriela Museti Piazza Campos (OAB: 364490/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Flávia Teixeira Rodrigues e outros; Advogado: Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP); Advogada: Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Hannah Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adevaldo Munhaes; Advogado: Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB: 245831/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Jovair Benatti; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Estabelecimento Vinívola Armando Peterlongo S/A; Advogado: Renato Invernizzi (OAB: 46445/RS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Danila Helena da Silva; Advogado: Luis Otávio Moraes Monteiro (OAB: 401697/SP); Advogada: Flaviana de Freitas Oliveira (OAB: 390575/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Supermercados Kawakami Ltda; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daep Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis; Advogado: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Darlan Gomes Batista e outro; Advogado: Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Eduardo Mendes Braga; Advogado: Cesar Augusto Gomes Cayres (OAB: 419412/SP); Advogado: Guilherme Barboza de Oliveira (OAB: 418082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jairo Rodrigues Mendes; Advogado: Lourivaldo Tardoque Filho (OAB: 399194/SP); Advogado: Jose Eduardo Justi (OAB: 416768/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Iglesias Martin; Advogado: Luiz Carlos Catalani (OAB: 109132/SP); Advogada: Silvania de Souza Costa (OAB: 306966/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian Adolfo de Oliveira Junior; Advogado: Matheus Garcia Lombardi (OAB: 377711/SP); Advogado: Yago Brocanello (OAB: 376930/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sidineide Pereira de Araújo Lima; Advogado: Eduardo Carlos Diogo (OAB: 296416/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carina Caprari Caridade e outro; Advogada: Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Moinho Globo Alimentos S.a.; Advogada: Leiziane Negrão (OAB: 51378/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Francis Pereira e outros; Advogado: Joaquim Bahu (OAB: 134900/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciana Castelli Colognese e outro; Advogada: Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Virginia Zanetti da Silva e outro; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciani Maria Petarnella Contente e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Elian dos Santos e Santos; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luciano Souza Pinoti (OAB: 191150/SP); Interessado: Fabiano Pereira Pires e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Almeida dos Anjos; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Yasmin Cristina Volpi e outros; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Dionisio Repiso; Advogado: Everson Aristides Lino (OAB: 400674/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Góes Lima; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Cássia Alves de Alencar e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP); Interessado: Luiz Perpétuo da Silva e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Danilo da Silva Paranhos (OAB: 299594/SP); Interessado: Gilson Eduardo de Carvalho e outro; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Mauricio Basilio dos Santos e outro; Advogado: Claudinei Barrinha Bragatto (OAB: 339023/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Osmar Birolim e outros; Advogado: Anderson de Souza Brito (OAB: 254232/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Max Batista de Lima e outros; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Caroline Maris de Moraes Simões; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cintia Alves da Cruz; Advogada: Camila Aparecida Pires (OAB: 380813/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jefferson Rodrigues do Nascimento; Advogado: Antonio Gabriel Rodrigues (OAB: 362029/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela Geovana Lourenço Antenor e outro; Advogada: Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandre Carvalho da Silva; Advogado: José Carlos Teodoro Garcia Junior (OAB: 407288/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iraci Dias Vilela; Advogado: Gustavo Guimarães de Brito (OAB: 422747/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edina Aparecida Atahide Gerotto; Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Henrique Pereira e outro; Advogado: Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo de Almeida Baraldi e outros; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Filipe Rocha Cardoso; Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln Leandro de Lima dos Santos e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Maria Ferreira; Advogado: Ronny Kleber Moraes Franco (OAB: 274728/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: William Alves de Souza; Advogado: David Michael Alves do Nascimento (OAB: 379408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sergio Roberto Boaventura Santos e outros; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vicente Molina Rodrigueiro e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Regilvani Aparecida da Silva e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdenir Vergilio do Carmo e outro; Advogado: Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenaide Lisboa de Carvalho Finotto; Advogado: Joao Flavio Pessoa (OAB: 119256/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alvaro Henrique Bevine Neto; Advogado: Nelson de Giuli (OAB: 303785/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Larissa Silva Nascimento; Advogado: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Cristina Ordonhes Martins; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Abrahão Chamas Neto (OAB: 330912/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Noemia Regina da Silva; Advogado: Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP); Advogada: Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Polico Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva Cista; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sococo Sa Indústrias Alimentícias; Advogado: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL); Advogado: Thiago de Barros Mendonça Vasconcelos (OAB: 7372/AL); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Nespolo Moises e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jesus Aparecido Pracone; Advogado: Roberto Aparecido Xavier Junior (OAB: 393065/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Silvana Santana de Lima; Advogado: Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jennifer Fernanda de Sá e outro; Advogado: Marcelo Batista (OAB: 216936/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marciane Carneiro Nascimento; Advogada: Lidiani Cristina Casaroti (OAB: 240628/SP); Advogada: Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Promissão Alimentos e Lácteos – Ltda; Advogado: Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP); Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Núcleo Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Advogado: Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Gerlane da Costa; Advogado: Leiraud Hilkner de Souza (OAB: 294632/SP); Advogada: Oreonnilda de Souza (OAB: 294646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Maia Ferreira da Silva; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Batista do Carmo; Advogada: Patricia Mestriner Furtado (OAB: 420351/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo Veraldi (OAB: 185941/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Wender Araújo dos Santos; Advogada: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB: 190976/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosemeire Rodrigues e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogada: Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yuri Lunardo Manoel de Souza; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Rodrigues dos Santos e outro; Advogada: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carolina de Fátima da Ponte Reis; Advogada: Bruna Melissa Francisco (OAB: 380247/SP); Advogada: Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor; Advogada: Stefanie Rodrigues Caldeira (OAB: 401456/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli e outro; Advogado: Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS); Advogado: Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Bento de Almeida; Advogada: Jocileine de Almeida Baron (OAB: 145695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Helen dos Santos Massuco e outro; Advogado: Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP); Advogada: Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Paixão Eddine e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP); Interessado: Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp; Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena Macedo Ferrari; Advogada: Ana Paula da Silva Barboza Pinheiro (OAB: 191787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Oliveira Coelho; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alecio Chalni Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP); Advogado: Mauricio Chalni (OAB: 193889/SP); Interessada: Michele Aparecida Schiavinatti Piloni; Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aldamira de Fatima Lemes Machado; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Moacyr dos Santos Bonilha (OAB: 248902/SP); Interessado: Joao Henrique Marinheiro e outro; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sid-nyl Industria e Comercio Ltda; Advogada: Marlene Salomao (OAB: 56276/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Dodorico Paulino e outros; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Antonio Dias; Advogado: Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Zelia da Silva Costa; Advogado: Cesar Augusto Catelan (OAB: 181776/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Molina Cerdan; Advogada: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB: 310255/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Galileu Ricardo de Lima Filho; Advogado: Dener Ricardo Venturinelli (OAB: 363452/SP); Advogado: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Matias de Araujo e outro; Advogado: Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fábio Francisco Neres e outros; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena da Silva Benatti; Advogada: Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Unilever Brasil Ltda.; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Carlos Bution Júnior e outro; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonardo Alves Ribeiro; Advogado: Roginaldo Buzinhani (OAB: 126158/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Diva Maciel de Souza Rosa; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Ferreira de Souza; Advogado: Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arnaldo Andrade Amendola Filho; Advogado: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Henrique Mariotto; Advogado: Breno Hector Marques Silva (OAB: 291528/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yovando Eleno de Almeida; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Antonio Carlos Ruiz C Alvelan (OAB: 98932/SP); Advogada: Amanda Kelly de Lima Alvelan (OAB: 328083/SP); Interessado: Jairo Antonio Santana- Me; Advogada: Milena Santana Soler (OAB: 364259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Badaro Freitas; Advogada: Aline Cristina Rechi (OAB: 264836/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandro Aparecido Rosa Santos; Advogada: Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ducel Alimentos Ltda; Advogado: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP); Advogado: Fabiano Garcia Trinca (OAB: 386277/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wendel Garcia Maldonado e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciano Alonso; Advogado: Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sandra Santos da Glória e outro; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Célia de Oliveira e outro; Advogado: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Cavalvante de Oliveira; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cremolar Frios e Laticínios Ltda.; Advogado: Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tamires Alves Rodrigues Faelis; Advogado: Luciano Aparecido Leal (OAB: 215259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mirian Soares Papalardi; Advogado: Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina dos Santos Silva; Advogado: Henderson Marques dos Santos (OAB: 195286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel e outro; Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva da Costa; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria das Mercês Macêdo; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda; Advogado: Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda.; Advogado: Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izabelle Jacqueline Batista; Advogado: André Luis Batista (OAB: 229383/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio Carlos de Oliveira; Advogado: Eduardo Catalano Goncalves (OAB: 452662/SP); Advogado: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda e outro; Advogado: Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: São José Distribuidora de Sucos Ltda; Advogado: Fabio Luis Franco (OAB: 23145/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Adriano Trindade; Advogado: Lino Cezar Cestari (OAB: 116544/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Antonio Carvalho; Advogada: Juliana Luzia de Souza (OAB: 404129/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Protasio dos Santos; Advogado: Fabio Mauricio Valerio de Oliveira (OAB: 385708/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Martinha da Silva Oliveira; Advogada: Ana Paula Munhoz (OAB: 311810/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcio Cavalini; Advogada: Natália de Souza Barreto (OAB: 390723/SP); Advogado: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Vieira da Silva; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Interessado: Paulo Sérgio de Andrade e outro; Advogado: Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP); Interessado: Selofix Lacres Eireli; Advogada: Ana Paula de Oliveira Souza (OAB: 197582/SP); Interessado: Danilo Polonio; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Interessado: Valdir Gazieri; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda; Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Interessado: Fernando Bernardes Miranda; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Interessado: Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli; Advogada: Teresa Cristina Pagliusi Damiano Cavicchioli (OAB: 82874/SP); Interessado: Moinho Paulista S/A; Advogado: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP); Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Interessado: Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção); Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Interessada: Maria de Jesus Minichelo Ribeiro e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Bution Supermercado Eireli; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Interessado: Roque Narciso Lopes de Andrade; Advogado: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP); Interessado: Sueli de Andrade e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Suzeli Ribeiro Fernandes; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Interessado: Crs Brands Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB: 413339/SP); Advogado: Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 418019/SP); Interessado: Ana Carolina Garcia e outros; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Roseli Alves de Araujo e outro; Advogada: Irani Buzzo (OAB: 56254/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Adriano de Lima da Silva e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Interessado: Rafael Iago Domingos de Moura; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Interessado: Daiane Camila Bento Soares; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Interessado: João Carlos Delia; Advogado: Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP); Advogado: Mozar Messias de Souza Filho (OAB: 444751/SP); Interessada: Luciana Gonçalves dos Santos; Advogado: Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP); Interessado: Rubens Sanches Garcia; Advogado: Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB: 218826/SP); Interessado: Carlos Alberto de Souza Sacca; Advogado: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB: 217078/SP); Advogada: Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP); Interessado: Café Utam S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Interessado: Joana Doin Sociedade de Advogados; Advogado: Joana Doin Sociedade de Advogados (OAB: 283636/SP); Interessado: Edgar Junior Jacob de Oliveira; Advogado: Luciano Dourado Cataruci Rondeli (OAB: 416813/SP); Interessado: Leandro Soares Miranda e outros; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: Wallyson Araújo Mota; Advogado: Fabiano Cucolo (OAB: 280774/SP); Advogada: Anelise de Mauro Martins Pereira (OAB: 332543/SP); Interessada: Talita Garcia Santos e outro; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Interessado: Thiago Henrique Soares de Sá; Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Interessada: Natalia Maria da Silva; Advogado: Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP); Interessado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP); Interessado: Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB: 402919/SP); Interessada: Neuli Strongren e outros; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Flavia Andreia Nogaroto Sanches e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Interessado: Bruno Fernando dos Santos e outros; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessada: Ana Carolina Rosa; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Interessado: Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda; Advogada: Marina Ferro Moretto (OAB: 361200/SP); Interessado: Nilton Aguiar; Advogado: Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP); Interessado: Rodrigo Campos de Oliveira; Advogado: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP); Interessado: Rosineia Correia; Advogado: Ricardo Francisco Lopes (OAB: 156100/SP); Interessado: Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda ME e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Interessado: Celso Kaminishi; Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda; Advogado: Cristian Mintz (OAB: 136652/SP); Interessado: Elian Valdemarin Sorroche Viana; Advogada: Denise Santos Candido (OAB: 428086/SP); Interessado: Maxsuel Rodrigues Alves; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Interessado: Suzimara Paganuci de Oliveira; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP); Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: Piovani Supermercado Ltda; Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: Lucas Andre Santos Ferreira; Advogado: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB: 383830/SP); Interessado: Marcelo Osto Paro e Outros; Advogada: Giovanna Carvalheiro Russo (OAB: 467563/SP); Advogado: Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP); Interessado: Paulo Renan Carvalho Paes; Advogado: Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP); Advogada: Flávia Monteiro da Costa (OAB: 399325/SP); Interessada: Ana Paula de Oliveira; Advogada: Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB: 87868/SP); Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Interessado: Ana Livia Moreira da Silva; Advogada: Flavia Amaral dos Santos (OAB: 280550/SP); Interessada: Mariana Martins dos Santos; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Interessado: Christiano Gorayeb; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Interessada: Maria Divina Borges; Advogado: Marcos Rogerio Lobregat (OAB: 110877/SP); Interessado: Josimar Pereira da Silva; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Bruno Antonio Zanahuber e outro; Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP); Interessado: Antonio Ronald Lima Araujo; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Interessado: Tony Renato da Silva; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Interessada: Maria José Barcelos de Oliveira; Advogado: Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP); Interessado: Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panificação Ltda - Epp; Advogado: Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP); Interessado: Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.; Advogado: Ademar de Freitas (OAB: 453049/SP); Advogado: Gustavo Henrique Monteiro Cherubini (OAB: 497856/SP); Interessado: Zacharias Rio Preto Administração de Imóveis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Interessado: Bruno Henrique Farias Gouvea; Advogado: Mahatma Ghandi Goncalves Junior (OAB: 118017/SP); Interessado: Braz Serra Neto e outro; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Interessado: PM Renato Correia Lima; Advogado: James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP); Interessado: Hellen Vitória Vieira Barbosa; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessada: Maria Elizabeth Bonini Chacon; Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Interessado: Danone Ltda; Advogado: André Barabino (OAB: 172383/SP); Interessado: Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda; Advogada: Angelita Inacio de Araujo (OAB: 12799/MS); Interessado: Arancia Alimentos LTDA.; Advogada: Adriane Cristina Notário (OAB: 465128/SP); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP); Interessado: Larissa Nascimento dos Santos de Paulo; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Interessado: Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me; Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Interessado: Edmar Oliveira de Mattos; Advogado: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP); Advogado: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2198833-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro de São José do Rio Preto; 7ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1003053-29.2019.8.26.0576; Recuperação extrajudicial; Agravante: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Matriz - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 08 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 03 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 02 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - Filial 01 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 11; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial 10; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 09 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda.- Filial 06 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia - Filial 05; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 04; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda - Filial 03 - Em Recuperação Judicial; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala e Cia Ltda Em Recuperação Judicial - Filial 02; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda - Filial 01; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Interessado: Casa Flora Ltda.; Advogado: Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pepsico do Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pandurata Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: LR Ruiz Embalagens; Advogado: Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP); Interessado: Laticínio Zacarias Ltda.; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria de Frios Xavier Ltda; Advogada: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frutabras Comércio e Transporte Internacional Ltda.; Advogada: Patricia Fernandes Krasiltchik (OAB: 234507/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Brf S/A; Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Cotes Romero; Advogado: Claudio Carvalho Romero (OAB: 322660/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Taddei e Ventura Sociedade de Advogados (Administrador Judicial); Advogado: Marcelo Gazzi Taddei (OAB: 156895/SP); Interessado: Destro Brasil Distribuição Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Mil Tintas Penápolis Ltda; Advogado: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Augusto Junior Scareli da Costa Me (Scareli Pães Congelados Eireli) - Tati Minas; Advogado: Paulo Correa Rangel Junior (OAB: 108142/SP); Advogado: Mario Nelson Rondon Perez Junior (OAB: 108429/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: D. Center Distribuidora Ltda.; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Trop Frutas do Brasil Ltda; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Frango Fácio Ltda; Advogada: Mávia Nídia Zanusso (OAB: 200368/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Interessado: Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli; Advogado: João Victor Caran Barbosa Said Guedes (OAB: 25622/ES); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nestlé Brasil Ltda.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Caçola Embalagens Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Micael Nathan Costa Quirino (OAB: 443029/SP); Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Riofrut Comercial Ltda; Advogado: Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP); Advogado: Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bimbo do Brasil Limitada; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP); Advogado: William Camillo (OAB: 124974/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: C.n Picinatto e Cia Ltda; Advogado: Hernani Andre Binicheski (OAB: 89683/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gulliver Borges da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Amanda Cristina da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rodrigo Lucio Martins; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Pereira de Azevedo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mauricio Vieira da Silva Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iracely Mendonça Soares; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Janaina Lovo Oliva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Jose Faria Borges; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Jose de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanilza de Brito; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Viviane Vasconcelos Barril; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Ferreira da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alcides Generoso da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Danieire Oliveira de Brito; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria da Gloria Gonzaga; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zilda de Souza Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pamela Nayara Verri Palomba; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Marcia de Almeida Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lurdes Aparecida Bega; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Moura da Silva Camilho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Kerle Messini Soares; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Angélica Freire Mesanini; Advogada: Mariana de Andrade Masson Carvalho (OAB: 366959/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel; Advogado: Gustavo Henrique Finato Cunali (OAB: 280867/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juliano dos Santos Ramos; Advogado: Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Guilherme de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mauricio Aparecido Falanque; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rui Alexandre de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ronaldo Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carla Caroline de Souza Reis; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rodrigo de Morais Marques; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Henrique de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosangela Tania Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sueli Aparecida de Souza Mendonça; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Simonato Nunes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adrielli Aparecida Genezina de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Camila Severo Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Douglas Mano Pinheiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliane Cristina Pantaleao; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lareska Ferreira dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Larissa Rocha Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonardo Gonçalves da Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cleide Barbosa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucimara Santana das Neves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Andressa Carla Martins; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatielli Silva da Paz; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bianca Keliana Freitas Negreiros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Toledo da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline de Souza Guiduce; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Warley Martins Gomes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Patricia Lima Araujo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Eliana Regina de Carvalho Garcia; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Elias Bordan; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jaqueline Santos Gonçalves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Antonio Perez Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juciene Lindoso Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marina Catossi Trindade da Cruz; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosineide Lemos de Sousa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Danilo Lopes de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Fernandes dos Reis; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Rodrigues Ramos; Advogado: Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Silva Borges; Advogado: William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP); Advogado: Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luana de Araujo Alves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe de Alcantara Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP); Interessada: Juliana Pacheco Venturini; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agnaldo Fernandes Costa Rainha; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nelson Lessi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leonarda Rocha Araujo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Izabela de Castro Galdino; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sebastiana Aparecida de Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciano Alves da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Welder Lucas Orate Marques; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valtinho Silva da Conceição; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Lima da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carolina Mendes Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Edilaine Maira Luiz Muniz; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Qualycon Distribuição Ltda.; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Vale do Itá Eireli; Advogada: Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda; Advogada: Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alexandra Bueno da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda; Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bebidas Poty Ltda.; Advogado: João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Korin Agropecuária Ltda; Advogada: Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP); Advogado: Walter de Andrade Junior (OAB: 122120/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Monica Moya Martins Wolff; Advogada: Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adm do Brasil Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thiago Cesar Silingardi Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dorce Comercio de Frutas e Legumes Eireli Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Abadesco Rio Preto Bebidas Ltda; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanelli Alimentos Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Escandinávia Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB: 468349/SP); Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Interessado: Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me; Advogado: Vinicius Zangirolami (OAB: 343094/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agropecuária Tuiuti S.a.; Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fered Arabe & Cia Ltda; Advogado: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bunge Alimentos S/A; Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alyson Campos dos Santos; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Laila Monteiro da Silva; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Paula de Toledo Nogueira; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bruno Carmona Bertuolo; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Cardoso Arcuri; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Cardoso Arcuri; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Piedade Nscimento Lufuma; Advogado: Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Osmar Lair Zanardi Junior; Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda; Advogado: Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP); Advogado: Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda; Advogada: Vanessa Tavares Lois (OAB: 26245/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Natalia Brotto (OAB: 46592/PR); Interessado: J.f. Comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp; Advogado: Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP); Advogado: Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vagner da Silva Melo; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fernanda Maria dos Santos Santiago; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bruna Cristina de Sousa Barbosa; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Itambe Alimentos S.a.; Advogado: Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Emerson Torres Yohiura; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gustavo Junio dos Santos; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Moreira Silva; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Tailan Almeida de Matos; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vanildo de Souza Araújo; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Nunes de Oliveira; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcia de Souza Rodrigues; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Natalia Ferrari Constantino; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Pereira da Silva; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Miguel Rossi & Cia Ltda; Advogado: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thales Renan Martin de Jesus; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Vanderlei Alarcon Voltian (OAB: 376917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Aparecido Martins; Advogado: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP); Advogada: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Palotina Ltda Epp; Advogado: Marcos Julio Antonietti Claus (OAB: 51230/PR); Advogada: Fabiula Maroso Pelanda (OAB: 35024/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rtx Comercio de Alimentos Eirel; Advogada: Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Olavo Aloisio Previde Benedini Epp; Advogada: Carolina Ferreira Di Lello (OAB: 328347/SP); Advogada: Mayara Moreira Arcara (OAB: 392099/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cervejaria Trieste Ltda; Advogado: João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joice Tavares Fernandes; Advogado: Marcos Cesar Pereira do Livramento (OAB: 213098/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sc Johnson Distribuição Ltda.; Advogado: Adenisio Coelho S. Junior (OAB: 128642/RJ); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa Carla Godoy; Advogado: Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gislaine Moreno Miliati; Advogado: Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jhon Marlon Sancho Barbosa; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Diego Henrique Costa; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP); Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Diego de Soouza Amaral; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Kensuke Wakiyama & Cia Ltda; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi; Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian José Mussa Barcelos; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fábio Pereira de Sousa; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB: 68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada: Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pamela Camila Lima Meireles; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sirlene Gomes; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Simone Aparecida da Silva Oliveira; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Clebia Helena da Silva; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda; Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Luiz Robelo Filho; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juscelina de Lima Avelino Sestito; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB: 197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda (Atual Denominação Social de Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda); Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mauro Dias de Goes; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Silvano Domingues Gonzales; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Perufo; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado: Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de Oliveira Tonel; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Tyrone William da Silva; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elton de Faria Neviani; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Antonio Passin; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yuri de Oliveira; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico; Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Celso Marciano da Silva Filho - Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de Jesus; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tainá Dias Santos Rocha; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Batista Bott Legume Me; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Pinto Caldeira; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada: Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ivan Claudio Leopoldino de Lima; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adir dos Santos Candinho; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Iraquitan Alves da Silva Junior; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Madalhano e Nunes Ltda.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP); Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Antonio da Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izaias Ulian; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aidar Comércio de Cereais Ltda Epp; Advogada: Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP); Advogado: Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda; Advogada: Marli Marques (OAB: 373581/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdemar Antônio da Silva; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp; Advogado: Diego Villela (OAB: 316604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica do Nascimento Bezerra; Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Monti Junior (OAB: 428267/SP); Interessado: Thiago da Costa Sales; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aguinaldo Pereira; Advogado: Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Heitor Augusto Zuri Ramos; Advogado: Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda; Advogado: Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.; Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Interessado: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Fábio de Souza (OAB: 200186/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Shira Oliveira Miranda Figueiredo Barcelos Mendes Araos; Advogada: Fernanda Medeiros Flores Monteiro (OAB: 354051/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Geovane Conrado de Oliveira; Advogada: Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fabiana Ragnoli Maciel; Advogada: Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Guilherme de Oliveira Tavares; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ticiani Cristina de Lima dos Santos; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Clarice de Araujo Braga; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Rodrigues da Silva Junior; Advogado: Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Raimar Comercial e Distribuidora Ltda; Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange Aparecida Grandioli; Advogado: José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Ricardo de Souza; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio de Souza; Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marco Aurelio Ferreira Alves; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rosimeire Alves; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Rogerio de Mello (OAB: 230552/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe Martins de Estefano; Advogada: Beatriz de Sá Estéfano (OAB: 364665/SP); Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Invtante: Claudia Assumpção Martins de Stefano; Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda; Advogado: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arnaldo Oliveira da Silva; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Refrigerantes Arco Iris Ltda; Advogada: Matilde Avero Pereira (OAB: 119984/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Verhaw Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriela Museti Piazza Campos (OAB: 364490/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Flávia Teixeira Rodrigues; Advogado: Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP); Advogada: Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Hannah Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Brenda Castro Almeida; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Alves Bonfim; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adevaldo Munhaes; Advogado: Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB: 245831/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Jovair Benatti; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aparecido Donizete Ortega; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cassiana Barbosa dos Santos; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Estabelecimento Vinívola Armando Peterlongo S/A; Advogado: Renato Invernizzi (OAB: 46445/RS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Balau Madeiras Comércio e Industria Ltda.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Danila Helena da Silva; Advogado: Luis Otávio Moraes Monteiro (OAB: 401697/SP); Advogada: Flaviana de Freitas Oliveira (OAB: 390575/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Supermercados Kawakami Ltda; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daep Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis; Advogado: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); 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Interessada: Franciele de Cassia Neves Gouveia; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sidineide Pereira de Araújo Lima; Advogado: Eduardo Carlos Diogo (OAB: 296416/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carina Caprari Caridade; Advogada: Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Moinho Globo Alimentos S.a.; Advogada: Leiziane Negrão (OAB: 51378/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Domingos Caprari; Advogada: Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Francis Pereira; Advogado: Joaquim Bahu (OAB: 134900/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fabiana Martins de Lima; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); 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Advogada: Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Kelly Perpétuo da Silva; Advogada: Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Virginia Zanetti da Silva; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thiago Estevam Loriano Costa; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciani Maria Petarnella Contente; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Elian dos Santos e Santos; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luciano Souza Pinoti (OAB: 191150/SP); Interessado: Fabiano Pereira Pires; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Almeida dos Anjos; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Yasmin Cristina Volpi; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Dionisio Repiso; Advogado: Everson Aristides Lino (OAB: 400674/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cassia Costa Campos; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Góes Lima; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Daiana Silva de Campos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jaqueline Barberá Trofino; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Regina Antônio; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Patrícia Aparecida Mello Cardoso; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Yara Fernanda de Lima; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alana Kelly Duarte de Jesus; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcela Aparecida dos Santos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marilene Keiko Takaki; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bruna Gabrielle de Souza Carvalho; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa Barbosa da Silva; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Cesar dos Santos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joselly da Silva Teixeira; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Celso Mesa Ramos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Odair Manchini; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Stefânia dos Santos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ananias Correia da Silva; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Mirian Rosa Paes de Souza; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana da Silva Barberá; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gisele Gomes de Souza; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Cássia Alves de Alencar; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP); Interessada: Cleonice Pereira de Paiva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP); Interessada: Ednalva Bastos de Souza; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ivonete Rodrigues; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Perpétuo da Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Danilo da Silva Paranhos (OAB: 299594/SP); 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Interessado: Claudemir Alves Siqueira; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cintia Alves da Cruz; Advogada: Camila Aparecida Pires (OAB: 380813/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jefferson Rodrigues do Nascimento; Advogado: Antonio Gabriel Rodrigues (OAB: 362029/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela Geovana Lourenço Antenor; Advogada: Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandre Carvalho da Silva; Advogado: José Carlos Teodoro Garcia Junior (OAB: 407288/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iraci Dias Vilela; Advogado: Gustavo Guimarães de Brito (OAB: 422747/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Avelino; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edina Aparecida Atahide Gerotto; Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Henrique Pereira; Advogado: Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo de Almeida Baraldi; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maurício Pedro Venancio Nogueira; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica Eduarda Sampaio Ferreira; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Paula Bonifácio Piovezan; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Filipe Rocha Cardoso; Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln Leandro de Lima dos Santos; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mauri Lopes de Oliveira; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Verusca Cassiana Cardenas Ferreira; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Waldemar Alves; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda; Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ciquilli & Oliveira Ltda – Me (Up Line Elevadores); Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Maria Ferreira; Advogado: Ronny Kleber Moraes Franco (OAB: 274728/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: William Alves de Souza; Advogado: David Michael Alves do Nascimento (OAB: 379408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Andréia Rodrigues Pereira; Advogado: Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP); Advogada: Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sergio Roberto Boaventura Santos; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maiza Aparecida de Camargo Athayde; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vicente Molina Rodrigueiro; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Autran Silva dos Santos; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Roberto Brambatti; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cleusa Paulino; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Tiago Filipe Rodrigues Pacheco; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Regilvani Aparecida da Silva; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Inocente; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose dos Santos; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdenir Vergilio do Carmo; Advogado: Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cristiano Pereira; Advogado: Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenaide Lisboa de Carvalho Finotto; Advogado: Joao Flavio Pessoa (OAB: 119256/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alvaro Henrique Bevine Neto; Advogado: Nelson de Giuli (OAB: 303785/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adilson Teixeira; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Amarildo Robis Angelo; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Regiane Rodrigues Falchinetti; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria da Cruz Barbosa Brandao; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Camila da Silva Santos; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Victor Roberto Alves Flora; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joaquim da Silva Machado; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Larissa Silva Nascimento; Advogado: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maicon Geison da Silva; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aparecido Francisco dos Santos; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Cristina Ordonhes Martins; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Abrahão Chamas Neto (OAB: 330912/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Noemia Regina da Silva; Advogado: Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP); Advogada: Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Polico Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva Cista; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Mayara Karla Josias; Advogada: Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sococo Sa Indústrias Alimentícias; Advogado: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL); Advogado: Thiago de Barros Mendonça Vasconcelos (OAB: 7372/AL); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Nespolo Moises; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jesus Aparecido Pracone; Advogado: Roberto Aparecido Xavier Junior (OAB: 393065/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Silvana Santana de Lima; Advogado: Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jennifer Fernanda de Sá; Advogado: Marcelo Batista (OAB: 216936/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marciane Carneiro Nascimento; Advogada: Lidiani Cristina Casaroti (OAB: 240628/SP); Advogada: Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Promissão Alimentos e Lácteos – Ltda; Advogado: Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP); Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fernanda Alves de Souza; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessada: Cátia Lúcia Teixeira de Souza; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João da Silva; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Núcleo Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Advogado: Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Gerlane da Costa; Advogado: Leiraud Hilkner de Souza (OAB: 294632/SP); Advogada: Oreonnilda de Souza (OAB: 294646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Maia Ferreira da Silva; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Osmar Isac Pereira; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Samuel Fernando Barbosa Martins; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Batista do Carmo; Advogada: Patricia Mestriner Furtado (OAB: 420351/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo Veraldi (OAB: 185941/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Wender Araújo dos Santos; Advogada: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB: 190976/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosemeire Rodrigues; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogada: Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yuri Lunardo Manoel de Souza; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Rodrigues dos Santos; Advogada: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carolina de Fátima da Ponte Reis; Advogada: Bruna Melissa Francisco (OAB: 380247/SP); Advogada: Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor; Advogada: Stefanie Rodrigues Caldeira (OAB: 401456/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli; Advogado: Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS); Advogado: Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp; Advogado: Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP); Advogado: Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Almeida Nascimento Lesbão; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Lucia Dias da Silva; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogada: Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Bento de Almeida; Advogada: Jocileine de Almeida Baron (OAB: 145695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Helen dos Santos Massuco; Advogado: Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP); Advogada: Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Paixão Eddine; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP); Interessada: Silmara Zanchini Bonfa; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP); Interessada: Maria da Luz Dias Lima; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp; Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena Macedo Ferrari; Advogada: Ana Paula da Silva Barboza Pinheiro (OAB: 191787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Manoel Valério dos Santos; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sirlei Passarini; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gledson Aparecido Lemos da Silva; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jaqueline Massuco Golin; Advogado: Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP); Advogada: Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Oliveira Coelho; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Cristina Estrella Graça; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Augustinho Bianchi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Andreia Leonel da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alecio Chalni Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP); Advogado: Mauricio Chalni (OAB: 193889/SP); Interessado: Altenor da Conceição de Paula; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aparecido Candil; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alda Maria Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Paula Marques; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Luis Ferrari; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcia Martins da Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Michele Aparecida Schiavinatti Piloni; Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Paula da Silva Lopes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Natalie da Silva Gonçalves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriana Marques de Britto Messias; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriel dos Santos Borges; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adilson Barbosa Vieira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Clayton Men; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Maximiano Lopes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alceu Eleotério Sant Anna Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Regivan Alves da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ademilton Silva Martins; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Andreia Cristina Pereira dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Amanda Cristina Thomas; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio de Souza e Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson de Brito Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agnaldo Diones Alves Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Cândida Ferreira Martins; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Aparecido de Aguiar; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aparecido Orelio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Ferreira da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Cristina Pereira Bueno de Araujo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Flavia Rodrigues Cesar; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adorecio Aparecido dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alessandro Roberto Santana; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arlete Luis Custodio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aldamira de Fatima Lemes Machado; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Moacyr dos Santos Bonilha (OAB: 248902/SP); Interessada: Aldenice Mendonça dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luziane Gonçalves de França; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdir Zamoner; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luana Cristina de Castro Santos Brito; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Johnny de Souza Amaral; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Nonato; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cleurilene da Silva Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gislaine Aparecida de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juan Brunes da Silva Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Moura Gomes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cesar Grisostimo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Genilson do Nascimento Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Guilherme Henrique de Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gerson Moreira Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel das Neves Serafim; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Guilherme Henrique de Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Glacio Cesar Bonito; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Givaldo Correia Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gilson José da Cruz; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gilmara de Oliveira Pinto Vieira 11 29 11 30; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Getulio da Silva Celio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gesiele Keiko Lima Kamikawachi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Genilda de Lima Alves Pires; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Bressan Soares; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Martins Ribeiro dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Vieira de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Flavio Alessandro Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Bonelli Reco Osório; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Cristina Silvano da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabricio Luiz de Lima Fragoso; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ezequias Ferreira de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elza Aparecida Totoli; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elizangela Mendes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elisangela Meurili da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Eliete Maria da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eliana Aparecida de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elaine de Cassia Freitas; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elaine Cristina Perpétua de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Masuko; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Edna Sueli Furlaneto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Daiana de Jesus Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Diana Helena de Brito; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dorivaldo Donizete da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Davi Silva Andrade; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Debora Cristina Vieira da Silva Rezende; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Donizete Franco; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Devair de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ismael dos Santos Nascimento; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Isabel Cristina de Arantes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Iron Gomes Machado; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iolete Sousa Bezerra; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Igor da Silva Leal; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ieda Tavares Xavier; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Hygor José Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Hellen Patricia da Conceicao Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Helio Fernando Braga; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Beatriz Alves Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Lourdes Sampaio de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cecilia Ferreira da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristina Aparecida de Brito Mattis; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristina Aparecida da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cleuza Felisberto de Macedo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Clélia Regina Marcelino Rocha; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cleide Sabino de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cleide Peixoto Franca; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Cristina Miorin; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudete Cristino da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudemiro Aparecido da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudemilson de Souza Verissimo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudelaine Barbosa Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Clarice Aparecida Ferreira Guimaraes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cicero Aparecido Justino de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cicero Alves de Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cesar Luiz Beltrao da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Celso Robson Diogo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Celso Luiz Zanutto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cassia Valentim Fernandes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carmen Rosa Torres Guerrero; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carmen Regina Ribeiro dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carmen Lucia de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Antonio da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Almiro Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Alexandre Morais Barboza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Alberto Sant Anna; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carina Valério Wenseslau de Sousa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vitor Hugo Ferreira Secato; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vanderlicio Gonçalves Rosa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vitor Gabriel Cardoso de Andrade Loriano; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Viviane Cristina Rodrigues dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vinicius Galves Leite; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Victor Hugo Bernardes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa de Lira e Silva Cardoso; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Victor Gabriel Camillo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Veronica Fernandes Guimaraes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vania Amalia Trilico; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa de Freitas Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luzia de Fatima Peres; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Agusto Bianchi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas de Andrade Cirillo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leidiane Lima Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Cristina Valencio Shimizu; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luzia Francisco da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lurdes Rodrigues do Nascimento; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Eziquiel Nepomuceno; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lourdes Maria de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln Gonçalves Mastropasqua; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leticia Torriene Potenza Aielo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leoneid Jose Joaquim Poulson; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leidiana Pereira Furtado de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luzia Marques de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Julio Cesar Flavio de Matos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Julio Cezar Oliveira Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Henrique Marinheiro; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Foloni de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Fernandes Valerio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jucivania de Jesus Lindoso Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: David Corral Civeta; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jucilene de Oliveira Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Luís Terinate Vicentim; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Francisco de Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Keithiany Bianca Santos de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Kurotuti Shidoshi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Roberto Felix de Mendonça; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Veronice Alexandre; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Roberto Pereira Porto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jaqueline Ramos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jean Gabriel Pires Bonfim; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Larissa de Carvalho Dantas; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jo Aleixo Neto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Vitor Ferreira Garcia; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Vitor Navarro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jorge Luis Ramos Castro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Adeildo da Fonseca; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sid-nyl Industria e Comercio Ltda; Advogada: Marlene Salomao (OAB: 56276/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Dodorico Paulino; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Michele Fernanda da Silva de Cauda; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Vitor Monteiro Pinto; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Antonio Dias; Advogado: Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gislaine Alves de Souza; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Zelia da Silva Costa; Advogado: Cesar Augusto Catelan (OAB: 181776/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria do Carmo Reinozo Clemente; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria do Carmo Barbosa da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria de Fátima Vieira Teixeira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria de Fatima Pereira da Silva Aspar; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Alice Mansini da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcus Vinicius Moreno; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Rogerio Lopes Samará; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antônio Rodrigues Bianco; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marco Antonio Tonete Chagas; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marco Antonio Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Giuliano de Oliveira Filho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo da Silva Costa Mendes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcela Priscila da Silva Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jenifer Vicente; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jamil Lameu de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jadir Luiz Gama; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Kelly Rodrigues da Silva Augusto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Kauan Guilherme Oliveira Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Karla Adriana Dourado de Azevedo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Walter Luiz Silva Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Walisson Sergio Constantino Trigo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas Silva de Morais; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Victor da Costa Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jarleane de Souza Cunha; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Simão; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Geralda Bento Alves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Marques Fernandes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Mirian Regina Augustinhak; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Meire Jose dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maynara Aparecida Correa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maurílio Janini; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mauricio de Oliveira Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Matheus Henrique Santana Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mateus Thiago dos Santos Bueno; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mateus Caetano Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mateus Augusto Mariano; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marli Matos dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mateus Bueno da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marineia Vilaça de Oliveira Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marielsa Taliari Parada; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Goreti de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Valdileide Soares de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Luzinete Moura da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln de Oliveira e Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lourdes Fatima de Almeida Matos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lazara Vadir de Castro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Laura Maria dos Santos Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciene Fernandes Alves Pereira Dinarte; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Antonio Molina; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Ednei da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Helena da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica Costa Muller; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica de Freitas Lessa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessika Aparecida Pereira Argentil; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Carlos Dallano; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Fabiano Candido Prudencio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jurandir Sartori; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Liana Terezinha da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Aparecida Mazaro de Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Edriana Rodrigues de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Touria Mouftir Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Tiago Estevão de Araújo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Terezinha Prudencio da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Terezinha Aparecida Peixoto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Teresinha de Fatima Valentim; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Amaral Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Paula Meliane Barbosa Araújo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Paloma Ramos Ribeiro da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Paloma Barbosa Mendes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ellen Cristina Theophilo Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elissolaine Ribeiro Rosa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elaine Antonini Viana; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elaine Cristina Venancio; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elias Ferreira Ferro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elias Guilhermino da Silva Neto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elieser Olive Valim; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: ELISANGELA MARIA DE MATOS; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa dos Santos Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ulisses Antônio de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ueryk Gasparete da Silveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ualter Sergio Cruz do Amaral; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Souza Correia; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juliano Galan Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Molina Cerdan; Advogada: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB: 310255/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Galileu Ricardo de Lima Filho; Advogado: Dener Ricardo Venturinelli (OAB: 363452/SP); Advogado: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Suzeli Aparecida Ferreira Barbosa do Amaral; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Suzana Moreira Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Stefany Caroline Nunes Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sonia Regina Borges Moreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sonia Maria Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange Fabiana dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sirley Aparecida Faria; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Simone Rodrigues Ferreira Guimaraes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Simone Augusta de Oliveira Liso; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sergio Buriola; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sérgio Aparecida Bibbo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Samara de Araujo Pereira Conceição; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Priscila Ferrari Ishisaka; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Poliana Conceição dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Pereira da Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Paolo Polachini Peres; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Henrique de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Cesar Rodrigues Tarifa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenaide Bercia dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos da Silva Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Sergio Garcia; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jeane de Oliveira Moreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wilson Roberto Jerico; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian Henrique Ferreira dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rozania de Fátima Pinto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Roseane Cavalcante Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosana da Silva Gomes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rodrigo de Paula da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rita Ferreira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Noel da Silva Alves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sue Helen Peres Santana; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Matias de Araujo; Advogado: Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fábio Francisco Neres; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela Galvão Mendonça; Advogada: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena da Silva Benatti; Advogada: Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Andresa da Silva Neves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Lucio de Almeida; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Henrique de Paula Araujo da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nathan da Silva Feitosa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenira Sabina de Sena; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vera Lucia Pinto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vera Lucia do Nascimento; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiana Cardoso Rezende; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Everton Junio Bertolin; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wilson Laurentino da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Menez Guirau; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosa Aparecida da Cunha; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rodrigo Torres Rodrigues; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Roberta Valentim da Silva Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela de Lima Damascena; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange de Oliveira Thomaz; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ranie Ludmilla da Silva Camacho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Raquel da Silva Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Raquel Marreira dos Santos Lima; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reinaldo Soldi; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rita de Cássia Spósito de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Noemi Ester Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Unilever Brasil Ltda.; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Carlos Bution Júnior; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dener Vinicius Vaz Pedroso; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonardo Alves Ribeiro; Advogado: Roginaldo Buzinhani (OAB: 126158/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jomaquiel Anderson da Silveira Souza; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Diva Maciel de Souza Rosa; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luzia Fernandes de Souza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Guilherme Henrique Paiva Gomes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fernando Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alisson Ferreira Alves; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Barbosa da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcia Regina Sant'ana; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Naara Lopes Buosi Roberto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Ferreira de Souza; Advogado: Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arnaldo Andrade Amendola Filho; Advogado: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdecir Dias; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonildo dos Santos Amate; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Pedro Alves Cadorin; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maria das Graças Soares da Silva; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nelson Luiz Dezan; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Renyta Barbosa Soares; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Júlio Blandino; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian Felipe Caires Siqueira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Markelles Nogueira Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Cristina de Castro Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Pereira dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Emerson José Barboza; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Roberto dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rafaela Novelini de Oliveira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Henrique Mariotto; Advogado: Breno Hector Marques Silva (OAB: 291528/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yovando Eleno de Almeida; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Antonio Carlos Ruiz C Alvelan (OAB: 98932/SP); Advogada: Amanda Kelly de Lima Alvelan (OAB: 328083/SP); Interessado: Jairo Antonio Santana- Me; Advogada: Milena Santana Soler (OAB: 364259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcio Francisco Brambatti; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Badaro Freitas; Advogada: Aline Cristina Rechi (OAB: 264836/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandro Aparecido Rosa Santos; Advogada: Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Daniele da Costa Vieira de Sá; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Esmeraldina Alves de Lima; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Selma Rodrigues Borges Antônio; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lucas da Rocha Silva; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Elinaldo dos Santos e Santos; Advogado: Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Junio Alves; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ducel Alimentos Ltda; Advogado: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP); Advogado: Fabiano Garcia Trinca (OAB: 386277/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wendel Garcia Maldonado; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lenilda dos Passos Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciano Alonso; Advogado: Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique dos Santos Lima; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adalui Oliveira da Silva; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Egnaldo Donizete Correia; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosilda Alves Pereira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Islaiane Ferreira Barbosa; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sandra Santos da Glória; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Araldo Faria Junior; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Edja Alves Pereira Carreta; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Célia de Oliveira; Advogado: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Cavalvante de Oliveira; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Leticia Faria Martins; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Henrique Simoneti; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fabiana Aparecida da Silva Vieira; Advogado: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Welder Lúcio Francisco; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nayara Daniele Alves; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nilton Rodrigues Trindade Dias; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anthony Aparecido Simonete; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Daniela Teodoro; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Viviane Prieto Gracini Faria; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Vitor Machado dos Santos; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Fernanda de Souza Lopes; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Guilherme José Marcato Neto; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edilson Ramos de Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Suzane de Araujo; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Carlos Bution; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cremolar Frios e Laticínios Ltda.; Advogado: Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tamires Alves Rodrigues Faelis; Advogado: Luciano Aparecido Leal (OAB: 215259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alencar Olympio dos Santos; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bruna Eduarda Lisboa Cualheta; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mirian Soares Papalardi; Advogado: Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Heitor de Castro Raymundo; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nadilson Trindade Meireles; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina dos Santos Silva; Advogado: Henderson Marques dos Santos (OAB: 195286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio); Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel; Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Kananda Aparecida da Costa; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Simon Magalhaes Moraes; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Augusto da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cristiana Matias de Araujo; Advogado: Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adelia Rosa da Silva Tessari; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Henrique da Silva; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Paula de Souza Alves; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Celso Olian; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Daniele Cristina dos Santos; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Paulo de Oliveira; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Lurian Soares Correa Costa; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luzia Rosa dos Santos; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Roberto da Costa; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marli Gonçalves dos Santos; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathália Nascimento Mestre; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rafaela Pereira Soares; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rita de Cassia Silva da Conceição; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Robson do Espirito Santo; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Silene Silva Rodrigues; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Urcina Pimentel Vilas Boas; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Victor Henrique França de Brito; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Mariana Lourenço da Silva Alencar; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Euclides Candido da Silva; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Fonseca Ferreira; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcelo Feitosa; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva da Costa; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ionara Fernanda Silva de Sousa; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriella Fernanda Araujo Costa; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria das Mercês Macêdo; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda; Advogado: Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda.; Advogado: Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izabelle Jacqueline Batista; Advogado: André Luis Batista (OAB: 229383/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio Carlos de Oliveira; Advogado: Eduardo Catalano Goncalves (OAB: 452662/SP); Advogado: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bruno Cesar Alves da Silva; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda; Advogado: Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: V. Pedretti Alimentos Ltda; Advogado: Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Tiago Catricala Rogetta Talarico; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Mara Cristina Pontes da Silva; Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: São José Distribuidora de Sucos Ltda; Advogado: Fabio Luis Franco (OAB: 23145/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Adriano Trindade; Advogado: Lino Cezar Cestari (OAB: 116544/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Antonio Carvalho; Advogada: Juliana Luzia de Souza (OAB: 404129/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Geraldo Serafim de Moura; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marcela Regina Mussi; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Monica Maria de Carvalho; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Mayumi Kawamata Caron; Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Protasio dos Santos; Advogado: Fabio Mauricio Valerio de Oliveira (OAB: 385708/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Martinha da Silva Oliveira; Advogada: Ana Paula Munhoz (OAB: 311810/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Viviane Luiz; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Carolina Viera da Silva Rosa; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Henrique Pereira ME; Advogado: Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcio Cavalini; Advogada: Natália de Souza Barreto (OAB: 390723/SP); Advogado: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Francieli Aparecida Teles Vieira; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Tamashiro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Vieira da Silva; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Interessado: Lindelson Ribeiro de Lira; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Sérgio de Andrade; Advogado: Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP); Interessado: Eric Pereira Mesquita; Advogado: Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP); Interessado: Selofix Lacres Eireli; Advogada: Ana Paula de Oliveira Souza (OAB: 197582/SP); Interessado: Danilo Polonio; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Interessado: Valdir Gazieri; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda; Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Interessado: Fernando Bernardes Miranda; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Interessado: Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli; Advogada: Teresa Cristina Pagliusi Damiano Cavicchioli (OAB: 82874/SP); Interessado: Moinho Paulista S/A; Advogado: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP); Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Interessado: Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção); Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Interessada: Maria de Jesus Minichelo Ribeiro; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Bution Supermercado Eireli; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Interessado: Roque Narciso Lopes de Andrade; Advogado: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP); Interessado: Sueli de Andrade; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Suzeli Ribeiro Fernandes; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Interessado: Crs Brands Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB: 413339/SP); Advogado: Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 418019/SP); Interessado: Ana Carolina Garcia; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Ana Regina Dreux dos Anjos; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Normeide de Jesus Almeida; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Roseli Alves de Araujo; Advogada: Irani Buzzo (OAB: 56254/SP); Interessado: Danielle da Silva Sales; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Adriano de Lima da Silva; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Interessada: Larissa Barreto da Silva; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Interessado: Rafael Iago Domingos de Moura; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Interessado: Daiane Camila Bento Soares; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Interessado: João Carlos Delia; Advogado: Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP); Advogado: Mozar Messias de Souza Filho (OAB: 444751/SP); Interessada: Luciana Gonçalves dos Santos; Advogado: Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP); Interessado: Alessandro da Silva; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Rubens Sanches Garcia; Advogado: Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB: 218826/SP); Interessado: Carlos Alberto de Souza Sacca; Advogado: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB: 217078/SP); Advogada: Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP); Interessado: Café Utam S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Interessado: Joana Doin Sociedade de Advogados; Advogado: Joana Doin Sociedade de Advogados (OAB: 283636/SP); Interessado: Edgar Junior Jacob de Oliveira; Advogado: Luciano Dourado Cataruci Rondeli (OAB: 416813/SP); Interessado: Domingos Ribeiro Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Leandro Soares Miranda; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: Wallyson Araújo Mota; Advogado: Fabiano Cucolo (OAB: 280774/SP); Advogada: Anelise de Mauro Martins Pereira (OAB: 332543/SP); Interessada: Talita Garcia Santos; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Interessado: Thiago Henrique Soares de Sá; Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Interessada: Natalia Maria da Silva; Advogado: Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP); Interessado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP); Interessado: Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB: 402919/SP); Interessada: Neuli Strongren; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Franciele de Oliveira Pereira; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Fabriny de Oliveira Leite dos Santos; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Flavia Andreia Nogaroto Sanches; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Interessada: Ana Paula Gutierres Lucas; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Interessado: Bruno Fernando dos Santos; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessada: Neiva Aparecida Martinelli Coltro; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessado: Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessada: Adrielle do Rosario Quinto; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessado: Bruno Henrique Palmeira Ribeiro; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Elen Mara Rodrigues; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Ana Carolina Rosa; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Interessado: Silvia Helena da Silva; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Interessada: Elione Maria Cymbra; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessado: Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda; Advogada: Marina Ferro Moretto (OAB: 361200/SP); Interessado: Nilton Aguiar; Advogado: Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP); Interessado: Rodrigo Campos de Oliveira; Advogado: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP); Interessado: Willian Aparecido de Carvalho; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Rosineia Correia; Advogado: Ricardo Francisco Lopes (OAB: 156100/SP); Interessado: Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda ME; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Interessado: Daniel Barbosa de Arruda; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Interessado: Celso Kaminishi; Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda; Advogado: Cristian Mintz (OAB: 136652/SP); Interessado: Elian Valdemarin Sorroche Viana; Advogada: Denise Santos Candido (OAB: 428086/SP); Interessado: Maxsuel Rodrigues Alves; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Interessado: Suzimara Paganuci de Oliveira; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP); Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: Piovani Supermercado Ltda; Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: Lucas Andre Santos Ferreira; Advogado: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB: 383830/SP); Interessado: Elias Aquilino Cândido; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessado: Marcelo Osto Paro e Outros; Advogada: Giovanna Carvalheiro Russo (OAB: 467563/SP); Advogado: Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP); Interessado: Paulo Renan Carvalho Paes; Advogado: Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP); Advogada: Flávia Monteiro da Costa (OAB: 399325/SP); Interessada: Roseli Oliveira Marin'; Advogada: Irani Buzzo (OAB: 56254/SP); Interessada: Francieli Pereira Borges; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Ana Paula de Oliveira; Advogada: Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB: 87868/SP); Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Interessado: Ana Livia Moreira da Silva; Advogada: Flavia Amaral dos Santos (OAB: 280550/SP); Interessada: Mariana Martins dos Santos; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Interessado: Christiano Gorayeb; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Interessada: Maria Divina Borges; Advogado: Marcos Rogerio Lobregat (OAB: 110877/SP); Interessado: Josimar Pereira da Silva; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Bruno Antonio Zanahuber; Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP); Interessado: Luiz Carlos Mendonça Nazareno; Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP); Interessado: Antonio Ronald Lima Araujo; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Interessado: Tony Renato da Silva; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Interessada: Maria José Barcelos de Oliveira; Advogado: Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP); Interessado: Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panificação Ltda - Epp; Advogado: Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP); Interessado: Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.; Advogado: Ademar de Freitas (OAB: 453049/SP); Advogado: Gustavo Henrique Monteiro Cherubini (OAB: 497856/SP); Interessado: Cleiton Aparecido Ferreira; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: Zacharias Rio Preto Administração de Imóveis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Interessado: Sueli Alessandra Pierin Dalarmi; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessado: Bruno Henrique Farias Gouvea; Advogado: Mahatma Ghandi Goncalves Junior (OAB: 118017/SP); Interessado: Braz Serra Neto; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Interessado: Antonio Carlos Carvalho; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Interessado: Sandra Regina Benite de Cassia; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: PM Renato Correia Lima; Advogado: James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP); Interessada: Jennifer Fernanda de Sá; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Marcelo Batista (OAB: 216936/SP); Interessado: Hellen Vitória Vieira Barbosa; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessada: Maria Elizabeth Bonini Chacon; Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Interessado: Danone Ltda; Advogado: André Barabino (OAB: 172383/SP); Interessado: Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda; Advogada: Angelita Inacio de Araujo (OAB: 12799/MS); Interessada: Regiane dos Santos; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessado: Arancia Alimentos LTDA.; Advogada: Adriane Cristina Notário (OAB: 465128/SP); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP); Interessado: Larissa Nascimento dos Santos de Paulo; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Interessado: Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me; Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Interessado: Edmar Oliveira de Mattos; Advogado: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP); Advogado: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012121-44.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Jorge Krug de Sousa Machado - - Jessica Krug de Sousa Machado Dib - Pedro Enrique Bezerra de Queiroz Andrade - - Marcelo Alcalde de Oliveira Negócios Imobiliarios Ltda e outro - I. Fls. 491 - Para apreciação do pedido de expedição de alvará e de MLE para levantamento de valores, traga o(a) inventariante, no prazo de 5 dias, a declaração do ITCMD "causa mortis" devidamente acompanhada do demonstrativo de cálculo atualizado do referido tributo. II. Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos. III. Na inércia, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA (OAB 204107/SP), RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE (OAB 169075/SP), MATEUS HENRIQUE CAVENDISH MOREIRA (OAB 51230/PE)
  6. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo:   0005517-03.2024.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Marca Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Crismed Comercial Hospitalar Ltda. (CPF/CNPJ: 04.192.876/0001-38) Rua São Paulo, 13 - Vila Belmiro - SANTOS/SP - CEP: 11.075-330 Réu(s):   Crismed Comércio de Produtos para a Saúde Ltda (CPF/CNPJ: 11.606.767/0001-85) Rua Luiz Segundo Rossoni, 355 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-170       Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13   1 – RELATÓRIO: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, qualificada na inicial, moveu a presente ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de CRISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando (em apertada síntese) uso indevido de marca registrada, concorrência desleal e violação à sua reputação comercial. Ao final, pediu a condenação da Ré a se abster de qualquer uso da marca “CRISMED”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Ré foi citada. A parte Ré apresentou a contestação sustentando (em breve relato) que sua constituição data do ano de 2010, anterior ao registro da marca pela Autora, e que não haveria má-fé ou ilegalidade em sua conduta, uma vez que o nome empresarial e a marca seriam institutos jurídicos distintos, sujeitos a proteções normativas e territoriais diversas. Ao final, pediu pelo julgamento de improcedência. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi saneado e organizado. Em instrução processual foram produzidas as provas. As partes apresentaram alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido.   2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Contrafação: Conforme ensinamentos do jurista Waldo Fazzion Junior, em sua obra Manual de Direito Comercial, p. 757, as marcas podem ser classificadas como: “Outra distinção pode ser feita entre as marcas nominativas, figurativas, mistas e tridimensionais. Daí que marca nominativa é a constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo também os neologismos e as combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos. Figurativa é a marca constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente. Marca mista é a constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada. Enfim, marca tridimensional é a constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.” No que tange à proteção da marca, disciplina o art. 5º, XXIX, da CF: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A proteção da marca prevista na Lei n. 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros. A mencionada lei estabelece, em seus artigos 129 a 131, o seguinte: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular. A proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão - isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante -, não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade. Sabe-se, outrossim, que a marca tem a dúplice função de resguardar os direitos do titular e proteger os interesses do consumidor, sendo um dos bens integrantes da propriedade industrial, de modo que o direito de exploração com exclusividade decorre do ato de registro no INPI, que está sujeito às seguintes condições: i) a novidade relativa; ii) a não colidência com outra notoriamente conhecida; e iii) o desimpedimento. O INPI classifica as diversas atividades econômicas de indústria, comércio e serviços, agrupando-as segundo o critério da afinidade, em classes, que auxiliam a pesquisa de possíveis fontes de confusão. O titular do registro de uma marca terá direito à sua exploração exclusiva nos limites fixados por este critério. Não poderá, por conseguinte, opor-se à utilização de marca idêntica ou semelhante por outro empresário se estiver afastada qualquer possibilidade de confusão. Exceção feita, apenas, ao titular de "marca de alto renome" (McDonald's, Bombril, Pirelli etc.), cuja proteção se estende a todos os ramos de atividade econômica (LPI, art. 125). Da leitura dos trechos acima possível abstrair que, mesmo que duas marcas estejam registradas na mesma classe perante o INPI, o que garante a proteção é a possibilidade de ocorrer confusão perante os consumidores a ponto de não conseguir distinguir a procedência do produto e seus produtores/fabricantes. Além disso, cumpre destacar que a marca pode ser classificada, quanto à sua identidade visual, em três espécies: i) marca nominativa, em que o registro abrange apenas o nome; ii) marca figurativa, em que o registro diz respeito somente à figura, como o logotipo, ausentes palavras ou sequência de letras; e, iii) marca mista: em que o registro inclui não só o nome, mas também a sua representação gráfica. Por sua vez, o “trade dress” ou conjunto-imagem configura-se na soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. Ademais, doutrina e jurisprudência já enfrentaram questões atinentes à proteção ao nome comercial e às marcas, quando promoveram a distinção existente entre elas. Nesse sentido, a proteção ao nome empresarial se inicia com o arquivamento do ato constitutivo da sociedade na junta comercial. Já quanto à marca, decorre do registro no INPI. A proteção oferecida pela junta comercial se resume aos limites da unidade da federação, enquanto os efeitos do registro da marca são nacionais. Além disso, a marca tem proteção específica, restrita ao segmento de comércio daqueles produtos promovidos pela empresa, salvo marca de alto renome. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre esses pontos, quando ressaltou as finalidades da proteção instituída pela lei, parâmetros que devem ser utilizados para examinar demandas como a dos autos: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI -, marca acentuado avanço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à verificação de colidência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que impõe a lealdade nas relações de concorrência. 3. A proteção de denominações ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da legislação marcária (art. 65, V e XII, da Lei nº 5.772/71), pelo que o exame de eventual colidência não pode ser dirimido exclusivamente com base no critério da anterioridade, subordinando-se, ao revés, em atenção à interpretação sistemática, aos preceitos legais condizentes à reprodução ou imitação de marcas, é dizer, aos arts. 59 e 65, XVII, da Lei nº 5.772/71, consagradores do princípio da especificidade. Precedentes. 4. Disso decorre que, para a aferição de eventual colidência entre denominação e marca, não se pode restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção; e (ii) o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarada pelo INPI de "alto renome" (ou "notória", segundo o art. 67 da Lei 5.772/71), está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 6. A interpretação do art. 124, V, da LPI que melhor compatibiliza os institutos da marca e do nome comercial é no sentido de que, para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca - que possui proteção nacional -, necessário, nessa ordem: (i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional e (ii) que a reprodução ou imitação seja "suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos". Não sendo essa, incontestavelmente, a hipótese dos autos, possível a convivência entre o nome empresarial e a marca, cuja colidência foi suscitada. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença proferida pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, que denegou a segurança. (REsp 1204488/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Extrai-se do julgado que os critérios, além da anterioridade, territorialidade e especificidade, são: a exclusividade do uso do nome em âmbito nacional; e que a reprodução desse nome seja capaz de causar confusão na clientela. No caso dos autos, de acordo com a decisão saneadora estável de seq. 62, são fatos incontroversos: “i) que ambas as partes operam no comércio de produtos médico-hospitalares, com atividades que incluem a distribuição de materiais de saúde e medicamentos; ii) que a Autora detém a titularidade da marca “CRISMED”, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 02/01/2019; iii) que a Autora está sediada em Santos/SP, e a Ré em Toledo/PR; iv) que ambas as partes atuam em mais de um estado, incluindo o Paraná e São Paulo; v) que, em 16/08/2023, a Autora notificou a Ré para que cessasse o uso da marca “CRISMED” e alterasse o nome empresarial.” De acordo com a certidão de seq. 1.15, a autora é titular do registro da marca “CRISMED” desde 02/01/2019, nas classes NCL (11) 35 e 36 – de natureza mista (frise-se). Nessa seara, quanto à anterioridade, embora a Ré tenha sido constituída antes do registro da marca pela Autora, o registro marcário goza de presunção de legitimidade e eficácia nacional (art. 129 da LPI), superando a proteção restrita conferida ao nome empresarial, limitada ao estado onde registrado (art. 1.155 do Código Civil). A mera anterioridade do nome empresarial não prevalece sobre o direito marcário quando demonstrado o risco de confusão. No que tange à territorialidade, é incontroverso que ambas as empresas atuam em áreas geográficas sobrepostas. A Autora, sediada em Santos/SP, possui contratos e operações no Estado do Paraná; a Ré, por sua vez, atua comercialmente no Estado de São Paulo. Tal circunstância afasta qualquer alegação de isolamento territorial, acentuando a possibilidade de confusão entre os consumidores. Relativamente à especialidade, verifica-se que ambas as partes atuam no mesmo segmento mercadológico – comércio de produtos médico-hospitalares – ofertando bens e serviços idênticos ou similares, o que potencializa o risco de associação indevida pelo público-alvo, caracterizando hipótese de concorrência desleal, nos termos do art. 195, III, da LPI. Inclusive, a prova testemunhal coligida corrobora a dificuldade de distinção entre as empresas, e os diversos e-mails anexados à inicial ressaltam ainda mais essa dificuldade. Dessa forma, restou configurada a conjugação dos três critérios necessários à identificação do conflito marcário com relevância jurídica: confusão efetiva, colidência de atividades e sobreposição territorial.  Por consequência, a manutenção, pela parte Ré, do uso da expressão “CRISMED” após o recebimento de notificação extrajudicial – mesmo após reconhecer a impropriedade do uso e comprometer-se à alteração, fato este inclusive consumado no decorrer da presente ação – revela postura negligente e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade concorrencial. - Danos Morais: A indenização por dano moral em razão da contrafação também é devida, porquanto o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é o de que, nesses casos, o dano é “in re ipsa”, o que dispensa a prova do prejuízo. Confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DA MARCA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. 2. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1537883/PR, relator ministro Raul Araújo, DJe 4/9/2019). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRAFAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo interesse de agir das agravadas, pela desnecessidade de prova técnica, bem como pela existência de contrafação. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. “O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral” (REsp n. 1.327.773/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/2/2018). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1366770/SP, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/4/2019). O dano moral, como se percebe, decorre da própria prática da contrafação. No que se refere ao valor da indenização, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o arbitramento da indenização fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, objetivando reparar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos, cuidando para não fixar valor irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano, e nem fixar valor exagerado, que importe no enriquecimento ilícito da vítima. Deste modo, considerando o poder econômico, gravidade do ato ilícito e o dissabor experimentado pela parte Autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. - Sucumbência: A parte Autora obteve êxito nos seus pedidos. Sendo assim, a parte Ré ficará responsável pelo pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação.   3 – DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro nos artigos 42, 44, 129 a 131, todos da Lei nº 9.279/96, bem como no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) determinar que a parte Ré se abstenha, definitiva e integralmente, do uso da expressão “CRISMED”, em quaisquer meios de comunicação, plataformas digitais, redes sociais, embalagens, materiais promocionais e, especialmente, em sua razão social, nome empresarial ou nome fantasia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) condenar a parte Ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais; d) condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente a 10% do valor da condenação. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.   Toledo, 24 de junho de 2025.   MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001055-18.2015.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Lucineide de Oliveira Zanim - - Julio Cesar De Oliveira Zanim - Vistos. Fls. 341. Anote-se. MANIFESTE-SE o autor em termos de prosseguimento, cumprindo a última deliberação deste juízo nos autos. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: TERCIO DA SILVA ARAUJO (OAB 51230/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), HENRIQUE PEREZ LEOMIL (OAB 319269/SP), LUIS ANTONIO JOAQUIM AUGUSTO (OAB 427531/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - 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Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - - Alex Rodrigo Silva Cista - - Mayara Karla Josias - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Sococo Sa Indústrias Alimentícias - - Rafael Nespolo Moises - - Jesus Aparecido Pracone - - Silvana Santana de Lima - - Jennifer Fernanda de Sá - - Marciane Carneiro Nascimento - - Promissão Alimentos e Lacteos Ltda. - - Fernanda Alves de Souza - - Cátia Lúcia Teixeira de Souza - - Miliane Rodrigues da Silva Lima - - João da Silva e outros - Nucleo Farma Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda e outros - MARIA GERLANE DA COSTA - - Fábio Maia Ferreira da Silva - - OSMAR ISAC PEREIRA - - Samuel Fernando Barbosa Martins - - João Batista do Carmo - - Renan Wender Araújo dos Santos - - Rosemeire Rodrigues - - Yuri Lunardo Manoel de Souza - - Leandro Rodrigues dos Santos - - Carolina de Fátima da Ponte Reis - - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - - Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - - Luciana Almeida Nascimento Lesbão - - Ana Lucia Dias da Silva - - Wagner Bento de Almeida - - Alessandra Helen dos Santos Massuco - - Eduardo Paixão Eddine - - Silmara Zanchini Bonfa - - Maria da Luz Dias Lima - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - - Helena Macedo Ferrari - - Jairo Antonio Santana- Me - - Manoel Valério dos Santos - - Sirlei Passarini - - Gledson Aparecido Lemos da Silva - - Jaqueline Massuco Golin - - Claudia de Oliveira Coelho - - Aline Cristina Estrella Graça - - Antonio Augustinho Bianchi - - Andreia Leonel da Silva - - Alecio Chalni Junior - - Altenor da Conceição de Paula - - Aparecido Candil - - Alda Maria Silva - - Ana Paula Marques - - Anderson Luis Ferrari - - Marcia Martins da Silva - - João Carlos Soares Junior - - Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - - Ana Paula da Silva Lopes - - Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - - Adriana Marques de Britto Messias - - Adriel dos Santos Borges - - Adilson Barbosa Vieira - - Anderson Clayton Men - - Alex Maximiano Lopes - - Alceu Eleotério Sant Anna Junior - - Antonio Regivan Alves da Silva - - Ademilton Silva Martins - - Andreia Cristina Pereira dos Santos - - Amanda Cristina Thomas - - ANTONIO DE SOUZA E SILVA - - Anderson de Brito Silva - - Agnaldo Diones Alves Ferreira - - Ana Cândida Ferreira Martins - - Antonio Aparecido de Aguiar - - Aparecido Orelio - - Adriana Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Pereira Bueno de Araujo - - Ana Flavia Rodrigues Cesar - - Adorecio Aparecido dos Santos - - Alessandro Roberto Santana - - Arlete Luis Custodio - - Aldamira de Fatima Lemes Machado - - Aldenice Mendonça dos Santos - - Luziane Gonçalves de França - - Valdir Zamoner - - Luana Cristina de Castro Santos Brito - - JOHNNY DE SOUZA AMARAL - - Fabio Nonato - - Claurilene da Silva Costa - - Gislaine Aparecida de Oliveira - - Juan Brunes da Silva Santos - - Claudia de Moura Gomes - - CESAR GRISOSTIMO - - Genilson do Nascimento Costa - - Guilherme Henrique de Carvalho - - Gerson Moreira Junior - - Gabriel das Neves Serafim - - Guilherme Henrique de Carvalho - - Glacio Cesar Bonito - - Givaldo Correia Pereira - - Gilson José da Cruz - - Gilmara de Oliveira Pinto Vieira 11 29 11 30 - - Getulio da Silva Celio - - Gesiele Keiko Lima Kamikawachi - - Genilda de Lima Alves Pires - - Fabio Bressan Soares - - Fabio Martins Ribeiro dos Santos - - Fabio Vieira de Almeida - - Flavio Alessandro Rodrigues - - Fernanda Bonelli Reco Osório - - Fernanda Cristina Silvano da Silva - - Fabricio Luiz de Lima Fragoso - - Ezequias Ferreira de Almeida - - Elza Aparecida Totoli - - ELIZANGELA MENDES - - Elisangela Meurili da Silva - - Eliete Maria da Silva - - Eliana Aparecida de Oliveira - - Elaine de Cassia Freitas - - Elaine Cristina Perpétua de Oliveira - - Edson Masuko - - Edson da Silva - - Edna Sueli Furlaneto - - Daiana de Jesus Santos - - Diana Helena de Brito - - Dorivaldo Donizete da Silva - - Davi Silva Andrade - - Debora Cristina Vieira da Silva Rezende - - Donizete Franco - - Devair de Oliveira - - ISMAEL DOS SANTOS NASCIMENTO - - Isabel Cristina de Arantes - - Iron Gomes Machado - - Iolete Sousa Bezerra - - Igor da Silva Leal - - Ieda Tavares Xavier - - Hygor José Ribeiro - - Hellen Patricia da Conceicao Silva - - Helio Fernando Braga - - Beatriz Alves Carvalho - - Claudia de Lourdes Sampaio de Souza - - Cecilia Ferreira da Silva - - Cristina Aparecida de Brito Mattis - - CRISTINA APARECIDA DA SILVA - - Cleuza Felisberto de Macedo - - Clélia Regina Marcelino Rocha - - Cleide Sabino de Souza - - Cleide Peixoto Franca - - CLAUDIA CRISTINA MIORIN - - Claudete Cristino da Silva - - Claudemiro Aparecido da Silva - - CLAUDEMILSON DE SOUZA VERISSIMO - - Claudelaine Barbosa Rodrigues - - Clarice Aparecida Ferreira Guimaraes - - Cicero Aparecido Justino de Souza - - Cicero Alves de Lima - - Cesar Luiz Beltrao da Silva - - Celso Robson Diogo - - Celso Luiz Zanutto - - Cassia Valentim Fernandes - - Carmen Rosa Torres Guerrero - - Carmen Regina Ribeiro dos Santos - - Carmen Lucia de Oliveira - - CARLOS ANTONIO DA SILVA - - Carlos Almiro Silva - - Carlos Alexandre Morais Barboza - - Carlos Alberto Sant' Anna - - Carina Valério Wenseslau de Sousa - - Vitor Hugo Ferreira Secato - - Vanderlicio Gonçalves Rosa - - Vitor Gabriel Cardoso de Andrade Loriano - - Viviane Cristina Rodrigues dos Santos - - Vinicius Galves Leite - - Victor Hugo Bernardes - - Vanessa de Lira e Silva Cardoso - - Victor Gabriel Camillo - - Veronica Fernandes Guimaraes - - Vania Amalia Trilico - - Vanessa de Freitas Silva - - Luzia de Fatima Peres - - Luis Agusto Bianchi - - Lucas de Andrade Cirillo - - LEIDIANE LIMA RIBEIRO - - Luciana Cristina Valencio Shimizu - - Luzia Francisco da Silva - - Lurdes Rodrigues do Nascimento - - Lucas Eziquiel Nepomuceno - - Lourdes Maria de Souza - - Lincoln Gonçalves Mastropasqua - - Leticia Torriene Potenza Aielo - - Leoneid Jose Joaquim Poulson - - Leidiana Pereira Furtado de Oliveira - - Luzia Marques de Souza - - Julio Cesar Flavio de Matos - - Julio Cezar Oliveira Junior - - Joao Henrique Marinheiro - - Juliana Foloni de Almeida - - Juliana Fernandes Valerio - - Jucivania de Jesus Lindoso Pereira - - DAVID CORRAL CIVETA - - JUCILENE DE OLIVEIRA SILVA - - José Luís Terinate Vicentim - - Jose Francisco de Carvalho - - Keithiany Bianca Santos de Oliveira - - Kurotuti Shidoshi - - João Roberto Felix de Mendonça - - Veronice Alexandre - - Claudio Roberto Pereira Porto - - Jaqueline Ramos - - JEAN GABRIEL PIRES BONFIM - - Jéssica Larissa de Carvalho Dantas - - Jo Aleixo Neto - - Joao Vitor Ferreira Garcia - - João Vitor Navarro - - Jorge Luis Ramos Castro - - JOSÉ ADEILDO DA FONSECA - - Sid-nyl Industria e Comercio Ltda - - EDUARDO DODORICO PAULINO - - Michele Fernanda da Silva de Cauda - - João Vitor Monteiro Pinto - - Luis Antonio Dias - - Gislaine Alves de Souza - - Maria Zelia da Silva Costa - - Robson de Abreu Barbosa - - Maria do Carmo Reinozo Clemente - - Maria do Carmo Barbosa da Silva - - Maria de Fátima Vieira Teixeira - - Maria de Fatima Pereira da Silva Aspar - - Maria Alice Mansini da Silva - - Marcus Vinicius Moreno - - Marcos Rogerio Lopes Samará - - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES BIANCO - - Marco Antonio Tonete Chagas - - Marco Antonio Rodrigues - - Marcelo Giuliano de Oliveira Filho - - Marcelo da Silva Costa Mendes - - Marcela Priscila da Silva Oliveira - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Jenifer Vicente - - Jamil Lameu de Oliveira - - Jadir Luiz Gama - - KELLY RODRIGUES DA SILVA AUGUSTO - - Kauan Guilherme Oliveira Souza - - Karla Adriana Dourado de Azevedo - - Walter Luiz Silva Junior - - Walisson Sergio Constantino Trigo - - Lucas Silva de Morais - - João Victor da Costa Ferreira - - Jarleane de Souza Cunha - - Geralda Bento Alves - - Eduardo Marques Fernandes - - Mirian Regina Augustinhak - - Meire Jose dos Santos - - Maynara Aparecida Correa - - Maurílio Janini - - Mauricio de Oliveira Almeida - - Matheus Henrique Santana Santos - - Mateus Thiago dos Santos Bueno - - Mateus Caetano Ribeiro - - Mateus Augusto Mariano - - Marli Matos dos Santos - - Mateus Bueno da Silva - - Marineia Vilaça de Oliveira Lima - - Marielza Taliari Parada - - Maria Goreti de Souza - - Maria Valdileide Soares de Oliveira - - Maria Luzinete Moura da Silva - - Lincoln de Oliveira e Silva - - Lourdes Fatima de Almeida Matos - - Lazara Vadir de Castro - - Laura Maria dos Santos Silva - - Luciene Fernandes Alves Pereira Dinarte - - Leandro Antonio Molina - - Maria Ednei da Silva - - Maria Helena da Silva - - Jessica Costa Muller - - Jéssica de Freitas Lessa - - Jessika Aparecida Pereira Argentil - - JOSE CARLOS DALLANO - - Jose Fabiano Candido Prudencio - - Jurandir Sartori - - Liana Terezinha da Silva - - Luciana Aparecida Mazaro de Lima - - Edriana Rodrigues de Oliveira - - Touria Mouftir Ferreira - - Tiago Estevão de Araújo - - Terezinha Prudencio da Silva - - Terezinha Aparecida Peixoto - - Teresinha de Fatima Valentim - - Tatiane Amaral Pereira - - Paula Meliane Barbosa de Padua - - Paloma Ramos Ribeiro da Silva - - Paloma Barbosa Mendes - - Ellen Cristina Theophilo Pereira - - Elissolaine Ribeiro Rosa - - Elaine Antonini Viana - - Elaine Cristina Venancio - - Elias Ferreira Ferro - - Elias Guilhermino da Silva Neto - - Elieser Olive Valim - - Elisangela Maria de Matos Barbosa - - Vanessa dos Santos Oliveira - - Ulisses Antônio de Oliveira - - Ueryk Gasparete da Silveira - - Ualter Sergio Cruz do Amaral - - Leandro Souza Correia - - JULIANO GALAN COSTA - - Cristiane Molina Cerdan - - Galileu Ricardo de Lima Filho - - Suzeli Aparecida Ferreira Barbosa do Amaral - - Suzana Moreira Silva - - Stefany Caroline Nunes Ferreira - - SONIA REGINA BORGES MOREIRA - - Sonia Maria Almeida - - SOLANGE FABIANA DOS SANTOS - - Sirley Aparecida Faria - - Simone Rodrigues Ferreira Guimaraes - - Simone Augusta de Oliveira Liso - - Sergio Buriola - - Sergio Aparecido Bibbo - - Samara de Araujo Pereira Conceição - - Priscila Ferrari Ishisaka - - POLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - Pedro Pereira da Costa - - Pedro Paolo Polachini Peres - - Paulo Henrique de Almeida - - PAULO CESAR RODRIGUES TARIFA - - Zenaide Bercia dos Santos - - Marcos da Silva Rodrigues - - Joao Sergio Garcia - - Jeane de Oliveira Moreira - - Wilson Roberto Jerico - - Willian Henrique Ferreira dos Santos - - ROZANIA DE FÁTIMA PINTO - - Roseane Cavalcante Rodrigues - - Rosana da Silva Gomes - - Rodrigo de Paula da Silva - - Rita Ferreira - - Noel da Silva Alves - - Edson Matias de Araujo - - FÁBIO FRANCISCO NERES - - Gabriela Galvão Mendonça - - Helena da Silva Benatti - - Andresa da Silva Neves - - Roberto Lucio de Almeida - - Pedro Henrique de Paula Araujo da Silva - - Nathan da Silva Feitosa - - Zenira Sabina de Sena - - Vera Lucia Pinto - - Vera Lucia do Nascimento - - Tatiana Cardoso Rezende - - Everton Junio Bertolin - - Wilson Laurentino da Silva - - Wesley Menez Guirau - - Rosa Aparecida da Cunha - - RODRIGO TORRES RODRIGUES - - Roberta Valentim da Silva Lima - - Gabriela de Lima Damascena - - Solange de Oliveira Thomaz - - RANIE LUDMILLA DA SILVA CAMACHO - - Raquel da Silva Carvalho - - Raquel Marreira dos Santos Lima - - Reinaldo Soldi - - Rita de Cássia Spósito de Oliveira - - Noemi Ester Ribeiro - - Unilever Brasil Ltda - - Francisco Carlos Bution Júnior - - Dener Vinicius Vaz Pedroso - - Leonardo Alves Ribeiro - - Jomaquiel Anderson da Silveira Souza - - David Michael Alves do Nascimento - - Diva Maciel de Souza Rosa - - Luzia Fernandes de Souza - - Guilherme Henrique Paiva Gomes - - Fernando Ribeiro - - Alisson Ferreira Alves - - Juliana Barbosa da Silva - - Marcia Regina Sant'ana - - Naara Lopes Buosi Roberto - - Anderson Ferreira de Souza - - Arnaldo Andrade Amendola Filho - - Valdecir Dias - - Leonildo dos Santos Amate - - João Pedro Alves Cadorin - - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA - - Nelson Luiz Dezan - - Renyta Barbosa Soares - - Renan Júlio Blandino - - Willian Felipe Caires Siqueira - - Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches - - Markelles Nogueira Silva - - Maria Cristina de Castro Santos - - Marcelo Pereira dos Santos - - Emerson José Barboza - - Rafael Roberto dos Santos - - Rafaela Novelini de Oliveira - - Fabio Henrique Mariotto - - Yovando Eleno de Almeida - - Jairo Antonio Santana- Me - - Marcio Francisco Brambatti - - Aline Cristina Rechi - - Daniel Badaro Freitas - - Alexandro Aparecido Rosa Santos - - Daniele da Costa Vieira de Sá - - Esmeraldina Alves de Lima - - Selma Rodrigues Borges Antônio - - Lucas da Rocha Silva - - Elinaldo dos Santos e Santos - - Fabio Junio Alves - - Ducel Alimentos Ltda - Epp - - Wendel Garcia Maldonado - - Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos - - Lenilda dos Passos Silva - - Luciano Alonso - - Luiz Henrique dos Santos Lima - - Adalui Oliveira da Silva - - Egnaldo Donizete Correia - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Rosilda Alves Pereira - - Islaiane Ferreira Barbosa - - Sandra Santos da Glória - - Araldo Faria Junior - - Edja Alves Pereira Carreta - - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - - Adriana Cavalvante de Oliveira - - Leticia Faria Martins - - Paulo Henrique Simoneti - - Fabiana Aparecida da Silva Vieira - - Welder Lúcio Francisco - - Nayara Daniele Alves - - NILTON RODRIGUES TRINDADE DIAS - - Anthony Aparecido Simonete - - Daniela Teodoro - - Viviane Prieto Gracini Faria - - Gabriel Vitor Machado dos Santos - - Aline Fernanda de Souza Lopes - - Guilherme José Marcato Neto - - Edilson Ramos de Carvalho - - Jéssica Suzane de Araujo - - FRANCISCO CARLOS BUTION - - Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - - Tamires Alves Rodrigues Faelis - - Alencar Olympio dos Santos - - Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - - Mirian Soares Papalardi - - PEDRO HEITOR DE CASTRO RAYMUNDO - - Tiago Rozallez - - NADILSON TRINDADE MEIRELES - - Débora Cristina dos Santos Silva - - Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - - Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - - Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - Vistos. 1) Fls.24894/24921: recuperanda comprovando o pagamento da 12ª parcela do débito fiscal estadual: ciência aos credores, Fazendas Públicas e demais interessados. Nos termos do quanto já decidido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com urgência, no valor necessário ao pagamento da 13ª parcela do acordo de parcelamento da dívida tributária com o fisco estadual, R$124.288,13. Formulário às fls.24922. 2) Fls.24926/24937: recuperanda comprovando o pagamento da 1ª parcela do débito fiscal federal: ciência aos credores, Fazendas Públicas e demais interessados. Nos termos do quanto já decidido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com urgência, no valor necessário ao pagamento da 2ª parcela do acordo de parcelamento da dívida tributária com o fisco federal, R$88.981,63. Formulário às fls.24938. 3) Fls.25027/25032: manifestem-se credores, demais interessados e administradora. Após ao MP. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), 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