Edwin Ferreira Britto Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10304556920168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030455-69.2016.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Carlos Donato Leite - - Cristiane Costa Martins - O.G.F. - Ana Luiza Magalhães Ozores Giusti - - Carlos Dorotheo Martinelli - - Lello Locação e Vendas Ltda e outro - Maria Jose Malafatti Silva ME - - Afonso Celso Barbosa - - Volmar Zocche - Republicação da r. Decisão de fls. 11.987/11.988: "Fls. 11.903/11.904, 11.965/11.966: anote-se. Fl. 11.913, item "3": dê-se ciência aos demais herdeiros e ao Perito do número correto do imóvel a ser avaliado. Fls. 11.914/11.915, "I": aprovo os quesitos formulados e a indicação do Assistente Técnico. Fls. 11.916/11.920: manifestem-se todos os Herdeiros. Prazo: quinze dias. Fls. 11.921/11.942: dê-se ciência a todos os Herdeiros do depósito dos aluguéis. Fls. 11.943/11.945: manifestem-se os herdeiros José Carlos e Cristiane sobre os orçamentos apresentados pelo Inventariante (fls. 11.948/11.953) para realização dos reparos no imóvel situado à Rua Pinheiro de Ulhoa Cintra, n.º 1.004, Jardim Popular, São Paulo (SP), indicados no laudo pericial (fls. 11.601/11.641). Prazo: quinze dias. Fls. 11.945/11.946, II: manifestem-se os demais Herdeiros. Fls. 11.946/11.947, III: expeça-se o mandado de levantamento (fl. 11.964). Fls. 11.967/11.968: no prazo de sessenta dias, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferida(o) nos autos da ação de investigação de maternidade (processo n.º 1028330-94.2017.8.26.0001), deverá o Inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, e, em peça separada, o plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Ressalto que o plano de partilha amigável exige a assinatura de todos os Herdeiros e seus respectivos Advogados e, em caso de representação por procuração, deverá conter poderes especiais para tal. Com relação a avaliação dos bens dos bens a serem partilhados, cumpre observar que se todos os Herdeiros concordarem com a partilha e se não houver litígio sobre os valores dos bens, a avaliação destes torna-se desnecessária, pois o objetivo da avaliação é garantir a igualdade na partilha, já alcançado por meio de acordo entre os Herdeiros. Se as partes não estiverem de acordo, deverá ser apresentada uma partilha universal, onde todos os bens serão divididos igualmente entre os Herdeiros (em percentual), pouco importando o valor atribuído pelo Inventariante, tornando-se também desnecessária a avaliação. Por tais, razões INDEFIRO o pedido de avaliação dos bens. Intimem-se". Nada Mais. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDMAR FERREIRA DE BRITTO JUNIOR (OAB 194995/SP), FREDERICO BIANCALANA (OAB 167196/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI (OAB 164624/SP), ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI (OAB 164624/SP), ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI (OAB 164624/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE FERNANDO SIMAO (OAB 146426/SP), JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO (OAB 132382/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JOSÉ GOMES FERREIRA (OAB 23905/PR), WILDISON ALENCAR COELHO (OAB 342272/SP), EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 488097/SP), MARCELA RODRIGUES MONTALVAO (OAB 25354/PR), JULIA MARRACH DE PASQUAL (OAB 400491/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)
3. Processo 00018622419908260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001862-24.1990.8.26.0562 (562.01.1990.001862) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jacintha Salgado Petrosino - Sandra Salgado Petrosino Troiani - Lello Empreendimentos Imobiliários ltda - - Merielli Ribeiro Santos da Silva e outro - Vistos. Considerando que os instrumentos de cessão constantes nos autos indicam que Sandra Salgado Petrosino e Fábio Salgado Petrosino cederam seus direitos hereditários à viúva Maria Jacinta Salgado Petrosino, e que, na partilha homologada, tais quotas foram atribuídas à herdeira Renata Salgado Petrosino de Castro, determino a remessa dos autos ao Partidor para: Conferência da partilha retificada, à luz das cessões mencionadas; Análise da sobrepartilha referente ao imóvel localizado no município de Bertioga. Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante o recolhimento das custas processuais complementares. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), OSMAR DE PAULA CONCEIÇAO JUNIOR (OAB 76608/SP), MERIELLI RIBEIRO SANTOS DA SILVA (OAB 299690/SP), TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP), LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP), LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)
4. Processo 01322524820068260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0132252-48.2006.8.26.0004 (004.06.132252-3) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Di Cavalcanti - Maria Aleni dos Santos - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1) Fls. 520/523: ciência às partes. Retifique o exequente o formulário para levantar integralmente o valor depositado, em 5 dias. Defiro o levantamento em favor do exequente. Após a retificação do formulário, providencie a serventia. 2) Quanto ao pagamento do saldo, diga a executada em 15 dias. Int. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), SYLVIA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA A BATTAINI (OAB 223010/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
5. Processo 00015968320238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001596-83.2023.8.26.0011 (processo principal 0016496-09.2002.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Dione Maria - Ari Carlos Beraldin Junior - - Ana Vitoria Capriglioni Beraldin - - Bruno Beraldin - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ana Vitória Capriglione Beraldin Pires nos autos do cumprimento de sentença promovido por Condomínio Edifício Dione Maria, na qual se discute a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da presente execução, bem como a possibilidade de preferência de crédito alimentar sobre dívida condominial. A exceção deve ser rejeitada. Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão à excipiente. Embora alegue que jamais usufruiu da posse do imóvel e que não teria recebido qualquer bem em partilha, o fato é que, com o falecimento de seu pai, Ari Carlos Beraldin, transmitiu-se automaticamente a propriedade do imóvel aos seus herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. A ausência de usufruto ou de registro formal do quinhão não afasta a titularidade decorrente da sucessão. Conforme já reconhecido neste feito (decisão de fls. 544/546), os imóveis penhorados são de titularidade do falecido Ari Carlos Beraldin, genitor dos executados, sendo certo que a execução prossegue contra seus sucessores. A excipiente, na qualidade de herdeira, detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução, ainda que não tenha usufruído da posse do bem, pois sua responsabilidade decorre da titularidade herdada, nos limites da herança. A dívida executada é oriunda de cotas condominiais inadimplidas relativas ao imóvel anteriormente pertencente ao de cujus, e como tal, possui natureza propter rem, o que significa que a obrigação acompanha o bem, independentemente da titularidade direta, recaindo sobre os herdeiros que receberam o bem, conforme o disposto nos artigos 1.336, I, do Código Civil e 908, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo o bem penhorado parte da herança transmitida, e considerando a natureza da obrigação exequenda, responde a excipiente pela dívida condominial na proporção de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. No que se refere à alegação de que seria credora de pensão alimentícia, com penhora sobre o mesmo bem, cumpre observar que tais verbas devem ser perseguidas em sede própria, nos autos específicos em que se pleiteia o cumprimento da obrigação alimentar. Ainda que se reconheça a natureza privilegiada do crédito alimentar, tal argumento não é hábil a afastar a legitimidade da excipiente na presente execução condominial. A dívida alimentar não se opõe ao condomínio, pois não é ele o devedor dessa verba. Trata-se de obrigações distintas, regidas por fundamentos e partes diversos. Ressalte-se, ainda, que a oposição de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, não sendo adequada para a discussão de eventual preferência de crédito, que deverá ser oportunamente examinada, acaso haja concurso de credores e recursos oriundos da arrematação judicial. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Ana Vitória Capriglione Beraldin Pires e determino o regular prosseguimento da execução, inclusive com a manutenção da penhora sobre os imóveis indicados, até o limite de sua responsabilidade hereditária. Int. - ADV: ANNELYSE BALAROTI GÔNGORA (OAB 55509/PR), ADRIANA REGINA BARCELLOS PEGINI (OAB 39682/PR), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), ALECSON PEGINI (OAB 252595/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), FERNANDA FAKHOURI (OAB 191594/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)
6. Processo 10729705020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072970-50.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício King Arthur - ESPÓLIO DE LUIZ PIRES TEIXEIRA - TERESA PIRES TEIXEIRA e outros - Vistos. Cumpra o exequente, em 5 dias, a determinação de fls. 702. No silêncio, cumpra-se o art. 485, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP)
7. Processo 01128305320078260004
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0112830-53.2007.8.26.0004 (004.07.112830-3) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Stella Maris - João Gomes da Silva e outros - Maria Valeria Martinez Augusto - 1. Ciência ao exequente acerca do pedido de penhora on-line realizado. 2. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail fornecido pelo advogado, devendo o patrono se atentar à data de vencimento a fim de que se evite a realização de um novo pedido, o que provocará, além de atraso processual, a necessidade de um novo recolhimento da taxa. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MATOS (OAB 149130/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), JOAO GOMES DA SILVA (OAB 50890/SP)
8. Processo 00591665120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059166-51.2023.8.26.0100 (processo principal 0146188-46.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Domus Regina - Administradora Predial Paulista Condomínios - Vistos. À parte exequente sobre a manifestação retro. Int. - ADV: SAULO AUGUSTO DINIZ PORDEUS (OAB 277813/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)