Luciana Alves Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 10235928220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023592-82.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Samuel Fernandes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram e deram provimento, em parte, ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINARES. I. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. APELO CONHECIDO. II. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA POR PARTE DO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC E AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.904.518/PB). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO O TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS). NÃO HÁ, ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE SE POSSA ASSOCIAR AO LITÍGIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS.MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR, DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONTRATANTE, DA FATURA COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUTOR QUE, EM RÉPLICA, RATIFICOU A CONTRATAÇÃO PERANTE O ACIONADO E NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DEFESA, ESPECIALMENTE AS ASSINATURAS NELES APOSTAS, QUE PODERIAM, EM TESE, TER SIDO OBJETO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, MAS NÃO FORAM, DESTACANDO-SE QUE O REQUERENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E NÃO NEGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS AVENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Luciana Alves da Silva Santana (OAB: 426051/SP) - Luciana Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51539/SP) - 3º andar
3. Processo 10044947720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004494-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisinda Balbina de Sousa Queiroz - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP)
4. Processo 00031951920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003195-19.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.C.C. - - R.A.C.C. - F.S.C. - Se corretos os recolhimentos de fls. 397/406 - Arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP), KARLA KARINA LOPES BORGES (OAB 165013/SP), LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA (OAB 426051/SP)
5. Processo 10154328120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015432-81.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rita Cristina Leite Monteiro Borges - Vistos. Fica cientificado(a) o(a) autor(a) de que eventual início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá processar-se no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, instruído o pedido apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Atendida ou não a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intime-se. - ADV: LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA (OAB 426051/SP), LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP)
6. Processo 10004307120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000430-71.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaime Barbosa da Cruz - Maria do Carmo Barboza Machado - - ANDREA LUCIA MACHADO - - Maria de Lourdes Mavhado Ayres Cunha e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar adquirido pelo autor, por usucapião, o domínio do imóvel discriminado na petição inicial, consistente no apartamento n° 521, do Edifício José Yazigi, situado na Praça Vinte e Dois de Janeiro n° 336, bairro Morro dos Barbosas, município de São Vicente, matriculado sob n° 50.983 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Com o trânsito em julgado, fica determinada a expedição de mandado para registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (art. 167, inciso I, item 28, Lei dos Registros Públicos), nos termos do disposto no artigo 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, mediante pagamento, pelos autores, das custas, despesas e emolumentos incidentes, salvo se beneficiários da assistência judiciária gratuita. Deverá a Serventia utilizar o modelo próprio de processo digital, que deverá conter senha eletrônica do processo. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos réus, pois, em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha devidamente registrado o imóvel, devidamente citado (STJ 3a Turma REsp 10.151-RS, Rel. Min. Dias Trindade, j. 18.12.91, DJU de 24.2.92, p. 1868). P.R.I.C. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP), LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA (OAB 426051/SP)
7. Processo 10222994120248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022299-41.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.C.S. - Fls. 142/ 201: Manifeste, a exequente, no prazo de quinze (15) dias, conforme determinado à fls. 137. - ADV: LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA (OAB 426051/SP), LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP)
8. Processo 10330112920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033011-29.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Hora Teles Menezes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante da interposição do recurso de apelação, certifique a Serventia quanto ao valor do preparo e queima da guia, nos termos dos artigos 102 e 1.093 NSCGJ. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art. 1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Santos, 15 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51539/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)