Jose Roberto Marcondes

Jose Roberto Marcondes

Número da OAB: OAB/SP 052694

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF3, TJDFT, TJBA, TJSP
Nome: JOSE ROBERTO MARCONDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003242-87.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): DAVI SILVA NUNES (OAB:BA51587-A), MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB:BA52694-A), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB:SP252616-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Paulo Afonso, que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e confirmo a liminar deferida, para condenar os demandados à obrigação de não fazer: não violarem o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que apresentem qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por idoso impedido de ter acesso gratuito ao coletivo ; e condenar a empresa Atlântico Transportes LTDA ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ." Contrarrazões de estilo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (e.41345912) requerendo o desprovimento do apelo, para que a decisão seja integralmente mantida. Em seguida consta Despacho (e.p.41345912) encaminhando à douta Procuradoria de Justiça para se manifestar. A Procuradoria de Justiça (e.p.46076432), opinou: "pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação interposta". Pari passu, consta Petição Incidental (e.p. 48853375) da Apelante, alegando a inconstitucionalidade formal da Emenda Modificativa nº 05/2018 e da Lei Municipal nº 868/1999 de Paulo Afonso. O recorrente argumenta que essas normas, que concedem gratuidade no transporte coletivo para idosos de 60 a 65 anos, possuem vício de iniciativa parlamentar, violando a Constituição do Estado da Bahia. Aduziu que, embora não tenha sido arguida anteriormente, a matéria não está sujeita à preclusão por se tratar de questão de ordem pública. Defendeu a inconstitucionalidade formal das normas, por afronta à Constituição do Estado da Bahia, requerendo a improcedência da ação civil pública e a consequente anulação do benefício tarifário concedido a idosos entre 60 e 65 anos no transporte coletivo de Paulo Afonso. Após, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foram intimados, Município de Paulo Afonso e da Câmara Municipal de Paulo Afonso (e.p. 50766305). Ambos deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Em seguida, parecer da Douta Procuradoria de Justiça apinando: "pelo não conhecimento da segunda apelação ou, caso conhecido, pelo seu improvimento". Decisão de Id nº 60277435, não conhecendo do "Apelo" (Petição Incidental e.p. 48853375). Posteriormente, a Apelante peticiona no feito (e.p.73520432) requerendo: "a) Seja dado prosseguimento ao feito, a fim de incluir o Recurso de Apelação de ID n. 41345907, em pauta para julgamento, em atendimento ao que disciplina a CRFB, especificamente o seu art. 5º, LXXVIII." Em seguida, a Impetrante peticiona nos autos através de Embargos de Declaração (Id nº 82147482), requerendo o chamamento do feito à ordem para que "sejam ACOLHIDOS os presentes Embargos de declaração....SANAR a omissão evidenciada, colocando, por conseguinte, o Recurso de Apelação interposto no ID n. 41345907, em pauta de julgamento, com consequente apreciação e julgamento, haja vista o julgamento havido na decisão de ID n. 60277435, ter se limitado à apreciação da petição incidental de ID n. 48853375". Contrarrazões do o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, requerendo a rejeição dos Embargos. Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. É o Relatório.   D E C I D O   Pois bem, tem razão a Requerente. O Código de Processo Civil, dá subsídio ao chamamento do feito à ordem ao denotar a função do juiz em sanear e organizar o processo, algo que é dito mais especificamente em seu art. 139, § IX, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;" No Código de Processo Civil comentado - Ed. 2022 (Junior, 2022), os doutrinadores Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que: "IX: 22. Saneamento de nulidades e suprimento de pressupostos. A intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades e pressupostos processuais. As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões." (Junior, 2022). Conclui-se, portanto, que na observância de alguma irregularidade durante o rito processual, cabe ao juiz a responsabilidade de chamar o feito a ordem, prezando pela organização do processo, de todas as informações relacionadas a ele e dos papéis desempenhados por cada uma das partes conforme a norma. Assim, utilizando-me do juízo de retratação, determino o retorno dos autos, após o trânsito em julgado do Acórdão do processo acessório (e.p.61282264 - Agravo Interno), a fim de proceder-se à análise do Recurso de Apelação interposto sob o ID n. 41345907, uma vez que a decisão proferida no ID n. 60277435 se restringiu à apreciação da petição incidental de ID n. 48853375. Por conseguinte, com o chamamento do feito à ordem, os embargos de declaração interpostos (Id nº 82147482), perdem seu objeto. Essa situação elimina o interesse processual da parte embargante, tornando desnecessário o julgamento de mérito, uma vez que a decisão judicial buscada não traria proveito jurídico efetivo. Do exposto, determino a imediata retomada da marcha regular do feito, retornando-se os autos, após o trânsito em julgado do Acórdão do processo acessório (e.p.61282264 - Agravo Interno), a fim de proceder-se à análise do Recurso de Apelação interposto sob o ID n. 41345907, incluindo-se em pauta, com consequente apreciação e julgamento. Assim, retornem-se os autos à diligente Secretaria da Quarta Câmara Cível, para que certifique nos autos. Após cumprida a diligência, retornando-me, a seguir, imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P., I., e Cumpra-se.     Salvador, 27 de junho de 2025. Marielza Maués Pinheiro LimaJuíza Substituta de 2º Grau - Relatora   MM 06
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outro - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outro - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outro - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outro - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outro - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Considerando o noticiado à fl. 14.735, informo que, por ora, o MLE de fl. 14.734 foi removido da fila de conferência e assinatura do magistrado. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se o síndico e o Banco Itaú sobre o alegado à fl. 14.735. No mesmo prazo, deverão o Banco Itaú e Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A apresentar documentos que comprovem a titularidade do crédito. Após, ao MP e conclusos. - ADV: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), MONIQUE GALO P. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0099711-09.1999.8.26.0100 (583.00.1999.099711) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Rio S/A Indústria e Comércio - - Cesar Florido - - Jobel Metais Ltda - - Rio Termo Conexões S/A e outro - Luiz Antonio Rocha - - Global Partners Factoring Ltda - - Hermenegildo Jesus Silva - - Edvaldo Jesus dos Santos - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Nivaldo Pereira - - Marcio dos Santos - - Luiz Francisco Braz - - Francisco de Assis de Almeida - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda.. - - Emanuel da Silva Barros - - José Adelmo de Barros França - - Poli Max Industria Comercio e Manipulação Ltda. - - Acácio Ribeiro Filho - - Antonio Afonso Quintieri - - Jeronimo Tomaz - - Banco Bradesco S/A - - Policlínica Santa Amália S/c Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jurandir Inácio de Almeida - - Bina Industria e Comercio de Metais Sanitários Ltda. - - Claudete Liberato da Cruz - - Sílvio Porfírio Cavalcante - - Dal Distribuição Física Armazenagem e Logística Ltda - - Florisvaldo Meira de Souza - - Antonio Alves - - Ricardo Fernandes Paula - - Juvanci Balbino da Silva. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss.. - - Banco do Estado de São Paulo - Banespa - - Patrícia Fernanda de Oliveira - - Adelmo Coelho - - Antonio Moreira da Silva. - - Santiago Marcillo Samora - - Carlos Jorge da Silva - - Antônio Vicente Macedo - - José Moreira de Araújo - - Sonia Aparecida Dal Bello Cinarelli - - Romeu Zeferini dos Reis. - - Romeu Zeferini dos Reis - - Valdemar Gomes Barbosa - - Marcos Ezequiel Basilio. - - Antonio Corrieri - - Nicrosol Indústria e Comércio de Soldas Especiais Ltda - - Luciana Muller Camillo da Silva - - Dioniz Pedro de Alcântara - - Paulo Vieira de Barros - - Produza Associação de Trabalhadores Metalúrgicos - - Peterson do Rosário - - Delcio de Oliveira Neto - - Reinaldo Aparecido Franzini - - Banco Mercantil de Sao Paulo S/A - - João Queiroz dos Santos. - - Piramide Plásticos Ltda Me - - Alexandre Arisouvalde e outros - Mara Mello de Campos - Eduardo de Souza - - José Francisco dos Santos - - Waldir Siqueira - - Wilson Pereira dos Santos. - - Auto Posto Tejo Ltda - - José Geraldo de Souza - - Francisco José da Silva - - Silmara Cabral - - Sebastião Cirilo - - Estevam Antunes de Souza - - José Maria Garcia - - Edson Pereira Ivanov - - Vagner Antonio da Silva - - Banco Mercantil de São Paulo S/a. - - José Maciel de Almeida - - Carlos Augusto Gonçalves - - Isaias Alves - - Reginaldo Silva - - José Gonçalves de Moura - - Evelyn Souza Pires - - Zenon Gimenes - - Ireno Alves dos Santos - - Moises Enedino da Silva - - Denise Silva Alves - - Wilson Pereira da Rocha - - Cia Ultragaz S/A - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda - - Marcondes Advogados Associados. - - Noraldo Ori - - Gercino Barbosa Filho - - Ed Carlos Siqueira da Silva - - Paulo Mendes Angelo Junior - - Fernando Alcantara Campos - - Jair Francisco de Paula Junior - - Rcn Indústria Metalúrgica S/a. - - Veronica da Silva Batista - - Balaska Equipe Ind. Com. Ltda - - João Seban - - Sind. dos Trab., Nas Ind. Metal., Mec. e de Mater. Eletr. de Sp, M. Cruzes e Região - - Calirio Lima Dias - - Jacinto Fiuza do Amaral - - Valdenicio dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - Raimundo José de Macedo - - Gevande Almeida dos Santos - - José Monteiro Alencar - - Global Factoring Comercial Ltda - - Fazenda Nacional - - Lopes e Ribeiro Materiais de Construção Ltda. - - Ruth Cristiane Valadão - - Messias Pereira Santos - - Ediciel Francisco - - Jivaldo Macedo da Silva - - Joaquim Liberato da Silva - - Etore Eduardo Garone - - Aguinaldo Aparecido da Silva Cetano - - Francisco Jose da Silva - Espólio - - José Francisco Eustórgio de Carvalho - - Lourivaldo da Silva Dias - - Paulo Eduardo Soares de Oliveira - - Silvio Gusmão de Paiva - - Antonio Uélio Luiz Moreira - - Consultre Recursos Humanos Ltda - - Odair José Mendes de Morais - - Patricia Kallay - - Luma Plasticos Beneficiamento Em Plásticos Ltda. - - Nakahara Nakahara e Cia. Ltda. - - Genisa Rodrigues dos Santos - - Marcio dos Santos Bispo - - Jose Marques Ferreira - - Luiz Carlos de Jesus - - Wilson Pereira dos Santos - - Pedro Firmino da Silva - - José Braz da Silva - - Renato Silva - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e outros - Raimundo dos Santos - - União Federal - - Paulo Rogerio Gomes - - Clayton Ferreira e outros - José Francisco de Barros e outros - Jose Xavier - - Givanildo da Silva - - Douglas Oliveira da Silva - - José Aleixo Filho - - Fenac Abrasivos Ltda. - - José de Paula Barbosa - - Adilma Maria da Silva - - Auri Barbosa de Lima e outros - Antonio Israel Guagnini. e outros - Milton Gomes Rodrigues - - João Batista Ferreira dos Santos - - Arlindo Antonio do Nascimento - - Edilson Cassimiro dos Santos - - Luiz Antonio Torres - - Marcondes Advogados Associados - - Josivaldo Batista dos Santos - - Maria de Fátima Motta - - Djalma Aparecido de Souza - - Luiz Alexandre Vieira e outros - Ariomar Alves Silveira e outros - Marcelo Bernardi - - Joel Alves Fernandes - - Josué Jesus da Silva - - Isaias Tiburcio da Silva - - Cartão Postal Comércio e Serviços Ltda. - - Lindinauro Cintra Mateus - - Raimundo Pereira Brandão - - Proveda Industrial e Comercial Ltda e outros - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda. - Banco Bcn S.a. - - Etelvino da Silva Reis - - Marcos Antonio Ghesi - - Gerson Pedro de Alcantara - - José Carlos Correia Sobrinho e outros - Givaldo Leonardo Batista e outros - Raimundo Chaves do Nascimento - - Vera Lucia de Lucena e outros - Jose Fernando Aparecido de Oliveira - - Mauro Sergio dos Santos Tenório - - José Nilton Soares de Alencar e outros - Daniel Caraço Moreno - - Romero Paulino da Silva - - Claudio Cesar Meggioto - - Diogenes Vinicius Ventura Esteves Passos - - Marcio Jose Eugenio - - Willian David Lopes - - Lenin Muniz Grasso - - Luiz Cirera Trugillo - - Jose Moreira Araujo - - Elektro Eletricidade e Serviço S/A e outros - José Messias Soares dos Reis - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pauo - Sabesp - - Antonio Anjos Rocha e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados America Multicarteira - João Queiroz dos Santos e outros - Cícero Ferreira do Nascimento - - Megaleilões Gestor Judicial - - Adilene da Silva Oliveira - - Lurdes Aparecida de Carvalho Souza - - Juvanci Balbino da Silva - - João Manoel de Araújo - - Calírio Lima Dias e outros - Campione Incorporadora Ltda - Anderson Rodrigues - - Eliane Aburesi Sociedade Individual de Advocacia - - Textil São João Clímaco Ltda. - - Fernando Mendonça dos Santos - - Raimundo Araújo da Silva - - Cicero Justino de Brito - - Luiz Pedro Severino e outros - Jucely Aparecida Floriano e outros - Tania Regina Domingos - - MARCOS EZEQUIEL BASILIO - - Associação Moradores do Jardim Nova Vitória - - MILTON MATHIAS VIVEIROS FILHO - - Rosa Alvares Gimenes e outros - Sidiney Cavalheiro - - Francisco das Chagas Peres Barbosa e outros - Ribeiro & Ribeiro Materiais de Construção Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Luiz Gonzaga Cruz dos Santos e outros - Fls. 14.086: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 13.899.150,04, com acréscimos legais a partir de 11/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), KARLA ALEXANDRA MIMURA SILVA (OAB 230466/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI (OAB 30206/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LUCILENE DE LIMA SANTANA (OAB 173316/SP), 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 5ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0040626-75.2000.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE - SP134316, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, RODOLFO ANDRE MOLON - SP129299 Pólo Passivo REU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.000,00 Data da Distribuição: 06/10/2000 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037692-18.1998.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONINHO ARTIGOS DE ESPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aforado por ANTONINHO ARTIGOS DE ESPORTES LTDA em face da UNIAO – FAZENDA NACIONAL, com fins de pagamento da importância atribuída no julgado, atinente aos honorários advocatícios. Restaram comprovados os pagamentos das requisições de pequenos valores transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ids nsº 342999654 e 342999655), nos termos do Id nº 347367773. Pelo despacho Id nº 347403779, ficou determinada a solicitação, junto ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, das informações necessárias a possibilitar a transferência do valor depositado, referente ao causídico falecido Dr. José Roberto Marcondes. Também, deliberou-se a intimação do causídico Dr. Marcos Tanaka Amorim, para fins de fornecer seus dados bancários e ser levantado, mediante transferência eletrônico, o valor de seus honorários advocatícios. Encaminhado comunicação eletrônica ao Juízo do inventário (Ids nsº 348201435 e 348201437). Instada a parte exequente, representada pelo aludido causídico Dr. Marcos, indicou os dados bancários e requereu os levantamentos de seus honorários contratuais sobre o valor pago ao espólio de José Marcondes e dos fixados nesta fase de execução (Id nº 349586665). A União deixou de ser intimada acerca do Id nº 347403779. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia atual deste cumprimento de sentença, cinge-se acerca dos levantamentos dos pagamentos dos honorários advocatícios, oriundos dos RPVs, bem como dos contratuais. Compulsando os autos, verifico a comprovação dos pagamentos das requisições de pequenos valores dos honorários sucumbenciais (R$ 37.990,54, em 26/11/2024, em favor do patrono falecido José Roberto Marcondes) e dos honorários advocatícios fixados nesta fase de cumprimento de sentença (R$ 1.176,89, em 26/11/2024, em favor do patrono Marcos Tanaka de Amorim), nos termos dos extratos contidos nos Id nº 347367773. Pelo decisório contido no Id nº 329951809 (itens “2.1, 2.1.1, 2.1.2 e 2.2”), restou estabelecido a expedição de RPV no valor de R$ 20.041,15, atualizado até 30/06/2015, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados TREVISAN, TANAKA E VIEIRA SOCIEDADE ADVOGADOS, portador do CNPJ nº 10.688.756/0001-29, nos termos dos contratos de prestação de serviços Id nº 18053377 – páginas 173/206. Todavia, em razão da inviabilidade operacional do sistema de expedições de RPVs e PRCs da Justiça Federal (PRECWEB) de possibilitar a anotação de destaque de valores destinados aos honorários contratuais em requisições de verbas sucumbenciais, nos termos da certidão contida no Id nº 340964563, não possível a transmissão daquela requisição com a reserva expressa daqueles contratuais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura ao advogado o direito à execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação em que tenha atuado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição da requisição ou do mandado de levantamento do depósito em Juízo. O pagamento deverá ser determinado diretamente ao causídico, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo prova de pagamento prévio. Neste sentido, o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, dispões: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Muito embora o contrato de prestação de serviços advocatícios seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos do que preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.906/1994 c/c o artigo 784, inciso XII, do CPC, mostra-se de rigor que este esteja revestido de certeza, exigibilidade e liquidez. In casu, a União deixou de apresentar qualquer objeção acerca da determinação contida no Id nº 329951809 (Id nº 343117238), em foi determinada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor em favor do espólio de José Roberto Marcondes, com destaque de honorários contratuais ao Dr. Marcos Tanaka, tanto que àquela requisição foi transmitida ao E. TRF desta Região e devidamente paga, consoante Id nº 347367773 – página 2. Ao promover a consulta processual dos autos do inventário (Proc. 0343140-90.2009.8.26.0100), em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões, verifico que houve, em 01/07/2022, a nomeação de novo inventariante dativo, Dr. Guilherme Chaves Sant'Anna (OAB/SP nº 100.812) e foi proferida, em 24/06/2024, proferida a seguinte decisão: “Relação: 0399/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o relato apresentado a fls. 5825/5826, informando que a sociedade de advogados Trevisan, Tanaka e Vieira tem supostamente atuado em defesa dos interesses do espólio de José Roberto Marcondes, sem a devida autorização prévia deste Juízo, expeça-se mandado de intimação aos representantes do referido escritório, situado na Rua Itapeva, n° 366, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01332-000, para que, no prazo de 10 dias, prestem contas acerca de eventuais levantamentos que foram realizados em nome do Espólio, relacionando, ainda, os processos ajuizados em nome do de cujus que resultaram o recebimento de honorários sucumbências. Na mesma ocasião, deverão apresentar o contrato de honorários que legitime o patrocínio dos interesses do espólio. Intime-se.” Com efeito, diante da suposta atuação da sociedade de advogados Trevisan, Tanaka e Vieira, representada pelo Dr. Marcos Tanaka de Amorim, em defesa dos interesses do espólio de José Roberto Marcondes, sem a devida autorização prévia do Juízo em que tramitam os autos do inventário, entendo temerária qualquer deliberação deste Juízo, neste momento, acerca do levantamento de valores, oriundos dos pagamentos dos RPVs (Id nº 347367773), em favor dos aludidos advogados, até que sobrevenha manifestação daquele Juízo de Família e Sucessões. Neste diapasão, ad cautelam, diante do requerido no id nº 349586665, determino: a- a reconsideração, por ora, da transferência de valores, determinada no item “2.2”, do Id nº 347403779; b- a regularização da representação processual do espólio de José Roberto Marcondes, nestes autos, bem como a apresentação de certidão de inteiro teor dos autos do inventário nº 0343140-90.2009.8.26.0100, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ter sido nomeado de novo inventariante naqueles autos; c- a reiteração da comunicação eletrônica encaminhada no Id nº 348201437, ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (e-mail: sp8fam@tjsp.jus.br - autos do inventário sob nº 0343140-90.2009.8.26.0100), para prestar as informações: - sobre os dados bancários (nome da Instituição Financeira, número da agência e de eventual conta judicial), a fim de possibilitar a transferência do valor depositado na Caixa Econômica Federal, contido no Id nº 347367773 – página 2; e - se a sociedade de advogados Trevisan, Tanaka e Vieira, representada pelo Dr. Marcos Tanaka de Amorim, foi autorizada (especificar a partir de qual data) a representar o espólio de José Roberto, podendo, inclusive, levantar valores oriundos de honorários contratuais firmados com àquele espólio. d- com a resposta daquele Juízo do inventário, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; e- a intimação do inventariante para que, no mesmo prazo acima estipulado, requeira o que dê direito para o regular prosseguimento do feito; e f- oportunamente, tornem os autos conclusos para novas deliberações acerca das destinações das transferências eletrônicas dos valores contidos no Id nº 347367773. À CPE: 1 – Independentemente das intimações das partes, promover: 1.1- a retificação do polo para que o espólio de José Roberto Marcondes seja incluso como terceiro interessado, a ser representado por Dr. Marcos Tanaka de Amorim (OAB/SP nº 252.946); 1-2- a inclusão do inventariante Dr. Guilherme Chaves Sant'Anna (OAB/SP nº 100.812) daquele espólio; e 1.3- o encaminhamento de comunicação eletrônica ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (sp8fam@tjsp.jus.br), para prestar as informações, nos moldes acima descritos, encaminhando-se cópias dos Ids nsº 347367773, 347403779, 349586665 e do presente despacho. 2 – Ato contínuo, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União ser intimada, inclusive, do Id nº 347403779. 3- Sobrevindo resposta daquele Juízo do inventário, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Oportunamente, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0221188-91.2002.8.26.0100 (583.00.2002.221188) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fiação e Tecelagem Nortista S/A - Florianópolis Lonas e Luvas Ltda - Veronica Alves Barbosa - - Maria Salete Pereira - - Lindinalva Luiz de Lima e outros - Gessi Machado - - Samuel Machado Filho e outros - Maurilio Alves - - Maria Alaide Vieira - - Célia Aparecida Bernardo Dias - - Edson Guillem - - Ruberval dos Santos - - Sonia dos Santos Oliveira - - Carlos Alberto Kyoshi Nakaione - - Emerson Vidal da Silva - - Norma Pereira Garcia Giannini - - Wilson Roberto Pedro Filho - - Maria José da Silva - - Alessandra Barros de Lima e outros - Zilda Tavares - Elizabete Silva Paz - - Lenilda Angelina dos Santos Pessoa - - Renata Tranquitelli - - Jeniel Bassi - - Izabel Maria de Queiroz e outros - Diego Pilat Curado Portasio e outros - Alexandre Hussar de Carvalho - - Alex do Nascimento Leite e outros - Lucila Leandro da Silva - - Donizete Gimenes - - Edson Pereira Soares Cardoso - - Francinaldo Frutuoso da Silva - - Espólio de Aparecido Vieira dos Santos - - Hildete Martins Dourado - - Alexandro Moreira Marques - - Manoel Aparecido de Oliveira - - MARLUCY GONÇALVES - - Supernova Energia Ltda - - Splashcor Indústria e Comércio Ltda. e outros - Luiz Carlos Fonseca - - Cleonice Alves Marques da Silva - - Norma Sueli Nascimento Oliveira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 7110/7111. Determinou-se vista aos interessados sobre a proposta da Supernova Energia Ltda. Quanto à aquisição dos direitos de Tecelagem Manaus Ltda. decorrentes de créditos de energia elétrica. Ainda, esclareceu-se a síndica a impossibilidade de encerramento com esse ativo em vias de ser negociado, a gerar valores a serem repartidos. Por fim, determinou à Síndica que se manifestasse sobre o credor Maurilio Alves. Credores trabalhistas Fls. 7112: A síndica requer sejam intimados por edital, pois, passados dois anos após os pagamentos realizados, não apresentados dados bancários ou procurações atualizadas. Fls. 7192: o Ministério Público entende prudente que, primeiro, a Síndica apresente relação de credores que ainda não levantaram seus créditos, para que seja possível a intimação por edital por analogia ao art. 149, §2º da LRF. Com razão o Ministério Público, inclusive porque esse edital é nominal. Assim, apresente a síndica em 15 dias a relação de todos os credores contemplados pelo rateio e que não trouxeram dados atualizados, para, com as informações, expedir-se o edital para última oportunidade de comparecimento para recebimento, nos 60 dias conferidos pelo edital, sob pena de perdimento. 2. Credor Maurillio Alves Fls. 7113: Esclarece a síndica que o credor participou do rateio de credores trabalhistas, recebendo a cota parte disponível naquele então, de modo que, havendo novo rateio da classe, seu crédito sobressalente será contemplado. Ciência ao credor. Entendo que houve esclarecimentos suficientes, nada a deliberar. 3.Habilitação Fls. 7118/7119: credora Norma Sueli do Nascimento Oliveira Ciência à síndica. 4. Proposta Supernova A síndica concordou com a proposta da Supernova para aquisição dos direitos de Tecelagem Manaus Ltda. decorrentes de créditos de energia elétrica, no valor de R$ 6,00 por UP, no total de R$ 13.813,20. De outro lado, às fls. 7191/7192, o Ministério Público entendeu pertinente avaliar melhor o valor do crédito, requerendo ofício à Eletrobrás "para que informe a totalidade do crédito/ações decorrentes do empréstimo compulsório de titularidade da Tecelagem Manaus e o agente de custódia das ações. Após, r. seja oficiado à esse agente indicado para que informe o valor das ações decorrentes do crédito e como se dá a negociação das mesmas. Na sequência, melhor identificado o valor do ativo da massa falida reputo que será possível analisar a proposta da Supernova Energia de fls. 6989/6990". Defiro o requerido pelo Ministério Público, visando a garantir o melhor interesse da massa. Assim, a presente serve como ofício à Eletrobrás, a fim de que informe, em 10 dias, a totalidade do crédito/ações decorrentes do empréstimo compulsório de titularidade da Tecelagem Manaus e o agente de custódia das ações. Com as informações, desde já a presente serve como ofício ao respectivo agente de custódia, para que informe, em 10 dias, valor das ações decorrentes do crédito e como se dá a negociação delas em mercado, esclarecendo procedimento e valores. A presente serve como ofício a ser encaminhado pela Sr. Síndica, juntamente com todas as informações necessárias para que a Eletrobrás e o agente a ser por ela informado apresentem precisas informações sobre o que solicitado. Comprovação do encaminhamento nos mesmos 15 dias de prazo para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), GERALDO SANTIAGO PEREIRA (OAB 106868/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), JOSÉ MENDES DOS SANTOS (OAB 22711/MG), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), MICHELLE CARDOSO PINTO (OAB 328881/SP), JORGE AUGUSTO CHMURA (OAB 362234/SP), HUGO DE OLIVEIRA (OAB 76559/PR), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), JUREMA DE L. PIEPER (OAB 29676/RS), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), DÉBORA PINCOVSKY SOBRAL (OAB 58363/PE), DÉBORA PINCOVSKY SOBRAL (OAB 58363/PE), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), NATHÁLIA EVA DE MOURA (OAB 481858/SP), ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 481042/SP), EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), RAFAELA GUERRA MONTE (OAB 42598/PE), RAFAELA GUERRA MONTE (OAB 42598/PE), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), WALTER SILVA SOUZA (OAB 424169/SP), MARCOS PILEGGI (OAB 127323/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), ROBERTO FREITAS SANTOS (OAB 87372/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), MARIA LETICIA TRIVELLI (OAB 77862/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), JOSE ALDO CARRERA (OAB 62312/SP), DAGMAR JORGE RIBEIRO (OAB 60455/SP), DAGMAR JORGE RIBEIRO (OAB 60455/SP), DAGMAR JORGE RIBEIRO (OAB 60455/SP), ELAINE APARECIDA SILVEIRA (OAB 60445/SP), SANI YURI FUKANO (OAB 267962/SP), REGINALDO NOVO DOS SANTOS (OAB 322231/SP), DOUGLAS MARTINS CIUDAD (OAB 302989/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), MARIO BRENNO JOSE PILEGGI (OAB 9006/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RAUL GOMES DA SILVA (OAB 98501/SP), RAUL GOMES DA SILVA (OAB 98501/SP), PATRICIA ISABEL MARQUES (OAB 92768/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), DANIEL ZENITO DE ALMEIDA (OAB 172407/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), DANIEL ZENITO DE ALMEIDA (OAB 172407/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), DIRCE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 146705/SP), DEMILSON PINHEIRO (OAB 146382/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), MARCOS SCHWARTSMAN (OAB 13088/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), RIVALDO RIBEIRO DA COSTA (OAB 57065/SP), JOSE ROBERTO MARCONDES (OAB 52694/SP), GERSON SERRA BRANCO FILHO (OAB 28579/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), EVERALDO MIZOBE NAKAE (OAB 244784/SP), ANA MARIA SERRA (OAB 196752/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), ANDERSON TELES DE MESQUITA (OAB 211903/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Edital
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados : JULGADOS 0001892-64.2013.8.07.0018 0700733-43.2020.8.07.0004 0710797-26.2022.8.07.0010 0710450-02.2022.8.07.0007 0715722-27.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0723097-79.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0712892-33.2021.8.07.0020 0002912-56.2014.8.07.0018 0733332-08.2024.8.07.0000 0700251-82.2022.8.07.0018 0709009-52.2023.8.07.0006 0734544-64.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0713185-38.2023.8.07.0018 0711160-85.2023.8.07.0007 0736188-42.2024.8.07.0000 0736467-28.2024.8.07.0000 0701931-26.2022.8.07.0011 0737211-23.2024.8.07.0000 0726354-46.2023.8.07.0001 0710582-89.2023.8.07.0018 0737705-82.2024.8.07.0000 0737973-39.2024.8.07.0000 0705549-72.2023.8.07.0001 0723821-11.2023.8.07.0003 0712610-91.2022.8.07.0009 0739707-25.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0740228-67.2024.8.07.0000 0703073-73.2024.8.07.0018 0741502-66.2024.8.07.0000 0703856-62.2024.8.07.0019 0705625-62.2020.8.07.0014 0708274-79.2024.8.07.0007 0743261-65.2024.8.07.0000 0743544-88.2024.8.07.0000 0708836-38.2022.8.07.0014 0744073-10.2024.8.07.0000 0702018-87.2024.8.07.0018 0703389-02.2022.8.07.0004 0747091-39.2024.8.07.0000 0747092-24.2024.8.07.0000 0709201-45.2024.8.07.0007 0723574-18.2023.8.07.0007 0728912-88.2023.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0725083-65.2024.8.07.0001 0748692-80.2024.8.07.0000 0703085-22.2021.8.07.0009 0748941-31.2024.8.07.0000 0748979-43.2024.8.07.0000 0703391-17.2023.8.07.0010 0711510-06.2024.8.07.0018 0717592-07.2024.8.07.0001 0750483-84.2024.8.07.0000 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0706478-38.2024.8.07.0012 0750944-56.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0751508-35.2024.8.07.0000 0718354-23.2024.8.07.0001 0751751-76.2024.8.07.0000 0715990-27.2024.8.07.0018 0752145-83.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0709762-87.2024.8.07.0001 0743524-31.2023.8.07.0001 0752608-25.2024.8.07.0000 0752678-42.2024.8.07.0000 0711776-54.2023.8.07.0009 0014408-17.2006.8.07.0001 0753237-96.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0715412-18.2024.8.07.0001 0753630-21.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0704713-29.2024.8.07.0013 0738093-34.2024.8.07.0016 0702799-27.2024.8.07.0013 0709114-90.2023.8.07.0018 0707782-54.2024.8.07.0018 0754633-11.2024.8.07.0000 0700164-78.2025.8.07.0000 0712939-08.2024.8.07.0018 0700338-87.2025.8.07.0000 0702452-76.2024.8.07.0018 0700374-32.2025.8.07.0000 0701953-92.2024.8.07.0018 0700661-26.2024.8.07.0001 0703252-55.2024.8.07.0002 0701467-30.2025.8.07.0000 0703077-28.2024.8.07.0013 0712227-76.2023.8.07.0010 0701754-90.2025.8.07.0000 0701944-53.2025.8.07.0000 0701970-51.2025.8.07.0000 0708297-89.2024.8.07.0018 0702098-71.2025.8.07.0000 0716302-94.2024.8.07.0020 0702349-89.2025.8.07.0000 0702365-43.2025.8.07.0000 0702494-48.2025.8.07.0000 0702529-08.2025.8.07.0000 0711941-74.2023.8.07.0018 0702609-69.2025.8.07.0000 0705887-03.2024.8.07.0004 0704271-66.2024.8.07.0012 0702027-76.2024.8.07.0009 0702824-45.2025.8.07.0000 0703009-83.2025.8.07.0000 0707053-29.2022.8.07.0008 0710371-64.2024.8.07.0003 0715462-65.2020.8.07.0007 0712679-28.2024.8.07.0018 0703292-09.2025.8.07.0000 0703429-88.2025.8.07.0000 0722295-78.2024.8.07.0001 0715647-10.2023.8.07.0004 0735861-94.2024.8.07.0001 0703664-55.2025.8.07.0000 0703794-45.2025.8.07.0000 0703884-53.2025.8.07.0000 0703963-32.2025.8.07.0000 0703958-10.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0701266-18.2024.8.07.0018 0774370-83.2023.8.07.0016 0712013-78.2024.8.07.0001 0704464-83.2025.8.07.0000 0704661-38.2025.8.07.0000 0704535-85.2025.8.07.0000 0704629-33.2025.8.07.0000 0704672-67.2025.8.07.0000 0704719-41.2025.8.07.0000 0712137-10.2024.8.07.0018 0701966-15.2024.8.07.0011 0790233-45.2024.8.07.0016 0705103-04.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0716598-25.2024.8.07.0018 0700303-93.2025.8.07.9000 0705404-48.2025.8.07.0000 0705466-88.2025.8.07.0000 0701823-27.2022.8.07.0001 0705525-76.2025.8.07.0000 0703507-26.2018.8.07.0001 0705677-27.2025.8.07.0000 0705697-18.2025.8.07.0000 0705785-56.2025.8.07.0000 0705857-43.2025.8.07.0000 0705879-04.2025.8.07.0000 0705964-87.2025.8.07.0000 0710107-64.2022.8.07.0020 0705175-19.2024.8.07.0002 0706129-37.2025.8.07.0000 0712890-58.2024.8.07.0020 0706200-39.2025.8.07.0000 0706297-37.2024.8.07.0012 0703947-28.2023.8.07.0007 0706656-86.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706787-61.2025.8.07.0000 0713267-35.2024.8.07.0018 0719027-62.2024.8.07.0018 0706991-08.2025.8.07.0000 0707158-25.2025.8.07.0000 0707159-10.2025.8.07.0000 0707892-73.2025.8.07.0000 0707943-84.2025.8.07.0000 0716750-71.2022.8.07.0009 0708369-96.2025.8.07.0000 0708531-91.2025.8.07.0000 0709060-13.2025.8.07.0000 0709509-68.2025.8.07.0000 0730415-13.2024.8.07.0001 0700872-94.2025.8.07.9000 0709671-63.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0709700-16.2025.8.07.0000 0751687-63.2024.8.07.0001 0706119-06.2024.8.07.0007 0716152-89.2023.8.07.0007 0710243-19.2025.8.07.0000 0702703-30.2024.8.07.0007 0722543-44.2024.8.07.0001 0713393-39.2024.8.07.0001 0711303-27.2025.8.07.0000 0716344-52.2024.8.07.0018 0702573-43.2020.8.07.0019 0711719-92.2025.8.07.0000 0721301-03.2022.8.07.0007 0747251-61.2024.8.07.0001 0751234-68.2024.8.07.0001 0706880-56.2023.8.07.0012 0731145-18.2020.8.07.0016 0716721-21.2017.8.07.0001 0733675-98.2024.8.07.0001 0713434-97.2024.8.07.0003 0706744-24.2021.8.07.0014 0712345-41.2021.8.07.0004 0705585-08.2023.8.07.0004 0717442-72.2024.8.07.0018 0768035-48.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0708424-25.2022.8.07.0009 0739718-79.2023.8.07.0003 0708320-17.2023.8.07.0003 0751565-53.2024.8.07.0000 0703512-45.2023.8.07.0010 0752904-47.2024.8.07.0000 0753364-34.2024.8.07.0000 0712007-19.2021.8.07.0020 0708826-62.2024.8.07.0001 0726667-64.2024.8.07.0003 0739720-55.2023.8.07.0001 0706335-62.2023.8.07.0019 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0706985-61.2022.8.07.0014 ADIADOS 0718299-49.2023.8.07.0020 0704957-45.2021.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0709340-15.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0731612-03.2024.8.07.0001 0707989-37.2020.8.07.0004 0711124-77.2022.8.07.0007 0702066-66.2025.8.07.0000 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0716349-84.2022.8.07.0005 0718739-68.2024.8.07.0001 0705050-20.2021.8.07.0014 0704550-54.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0704453-43.2024.8.07.0015 0702131-50.2024.8.07.0015 0724464-72.2023.8.07.0001 0738380-13.2022.8.07.0001 0716627-51.2023.8.07.0005 0706363-02.2024.8.07.0017 0707350-55.2025.8.07.0000 0701674-43.2023.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0701006-92.2024.8.07.0000 0705943-14.2025.8.07.0000 0706316-45.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de maio de 2025 às 16:17. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017370-17.2001.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, DIRCEU ALBERTO MORAIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA DOS REIS COTO - SP166058 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA DOS REIS COTO - SP166058 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0043971-49.2000.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726, FERNANDO SOUZA DE MAN - SP272288, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER - SP162676, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726, FERNANDO SOUZA DE MAN - SP272288, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER - SP162676, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SOFISA SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE DE CASSIA NICOLAU - PR18256 S E N T E N Ç A Trata-se cumprimento de sentença aforado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA e filiais, com fins de pagamento do valor devido a título de verbas sucumbenciais, nos termos do julgado. Pelo despacho Id nº 348728679, restou determinado que: - a causídica esclarecesse sobre quais das empresas refere-se o substabelecimento sem reservas juntado no Id nº 331228543; - União manifestasse acerca da alegação de pagamento contida no Id nº 328884557; e - os autos fossem remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Instadas, a União manifestou não oposição à extinção com relação à Empresa Nacional de Segurança Ltda. As demais coexecutadas, restaram inertes. É o relatório do essencial. Decido. Ante o comprovante de pagamento apresentado pela coexecutada Empresa Nacional De Seguranca Ltda, acerca da sua cota parte devida a título de honorários sucumbenciais (Ids nsº 301383578, 301383589, 301383590 e 316966726), aliado à ausência de oposição da União, manifestada no Id nº 349790172, é possível concluir que houve satisfação do julgado, com relação a esta coexecutada. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, relativamente quanto à coexecutada EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA. No tocante às demais coexecutadas, dado o mero instrumento de substabelecimento anexado no Id nº 331228543, sem a respectiva petição promovendo a sua juntada, esclareça a causídica, Dra. Aline da Silva Barroso (OAB/PR nº 51.726), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre quais das partes refere-se àquele substabelecimento sem reservas, sob pena de prosseguimento do feito, desconsiderando-se àquele documento. Suplantado o prazo acima, em consonância com o decidido no Id nº 298783637, mantenho a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo os autos, desde já, serem remetidos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha manifestação conclusiva acerca da localização de bens de propriedade da parte executada. Friso, ainda, que o prazo prescricional terá início na data de ciência da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, conforme artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. À CPE: 1- Intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Nada sendo requerido, quanto à indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do referido Código. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0043971-49.2000.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726, FERNANDO SOUZA DE MAN - SP272288, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER - SP162676, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726, FERNANDO SOUZA DE MAN - SP272288, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER - SP162676, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SOFISA SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE DA SILVA BARROSO - PR51726 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE DE CASSIA NICOLAU - PR18256 S E N T E N Ç A Trata-se cumprimento de sentença aforado pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA, LATICINIOS UMUARAMA LTDA e filiais, com fins de pagamento do valor devido a título de verbas sucumbenciais, nos termos do julgado. Pelo despacho Id nº 348728679, restou determinado que: - a causídica esclarecesse sobre quais das empresas refere-se o substabelecimento sem reservas juntado no Id nº 331228543; - União manifestasse acerca da alegação de pagamento contida no Id nº 328884557; e - os autos fossem remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Instadas, a União manifestou não oposição à extinção com relação à Empresa Nacional de Segurança Ltda. As demais coexecutadas, restaram inertes. É o relatório do essencial. Decido. Ante o comprovante de pagamento apresentado pela coexecutada Empresa Nacional De Seguranca Ltda, acerca da sua cota parte devida a título de honorários sucumbenciais (Ids nsº 301383578, 301383589, 301383590 e 316966726), aliado à ausência de oposição da União, manifestada no Id nº 349790172, é possível concluir que houve satisfação do julgado, com relação a esta coexecutada. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, relativamente quanto à coexecutada EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA. No tocante às demais coexecutadas, dado o mero instrumento de substabelecimento anexado no Id nº 331228543, sem a respectiva petição promovendo a sua juntada, esclareça a causídica, Dra. Aline da Silva Barroso (OAB/PR nº 51.726), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre quais das partes refere-se àquele substabelecimento sem reservas, sob pena de prosseguimento do feito, desconsiderando-se àquele documento. Suplantado o prazo acima, em consonância com o decidido no Id nº 298783637, mantenho a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo os autos, desde já, serem remetidos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha manifestação conclusiva acerca da localização de bens de propriedade da parte executada. Friso, ainda, que o prazo prescricional terá início na data de ciência da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, conforme artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. À CPE: 1- Intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Nada sendo requerido, quanto à indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do referido Código. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta
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