Ataliba Antonio Filigoi

Processos do Advogado

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2. Processo 00292083720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0029208-37.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, embora tenha deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao executado, determinou o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.1.2 O agravante alegou, em síntese, que o pedido de gratuidade foi formulado antes da apreciação judicial da impugnação e que, por isso, a benesse deveria abarcar os atos processuais relativos à impugnação apresentada.1.3 O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão.1.4 A decisão recorrida foi reformada, com provimento do agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que defere o pedido de justiça gratuita, formulado no curso do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, deve abranger os atos processuais já praticados no mesmo incidente, inclusive o recolhimento de custas, ainda que a decisão tenha sido proferida em momento posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de gratuidade de justiça foi formulado pelo agravante no curso do próprio incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e antes da decisão inicial.3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os efeitos da gratuidade de justiça são, via de regra, ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores à sua concessão. No entanto, no caso concreto não se verifica pretensão de retroagir os efeitos da benesse à atos processuais pretéritos.3.3 A decisão agravada desconsiderou a natureza unitária do incidente de impugnação, tratando a petição inicial e a complementação do pedido de gratuidade como atos estanques. Como a impugnação e o pedido de assistência judiciária integraram o mesmo incidente processual, a concessão do benefício deve abranger todas as despesas processuais deste.3.4 Assim, a decisão foi reformada para que o benefício da gratuidade alcance integralmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a abrangência da gratuidade judiciária às custas incidentais da impugnação ao cumprimento de sentença.4.2 Tese de julgamento: A assistência judiciária gratuita requerida no curso de incidente processual e antes da decisão judicial deve abranger os atos processuais praticados no mesmo incidente, em respeito ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.647.922, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 01/07/2020.
3. Processo 10051313120208260650
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005131-31.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Aparecida Chierato do Nascimento - - Sandra Regina Chierato - - Raul Paschoal Chierato Junior - Edna Cantarani Contiero - Vistos. No tocante aos embargos de declaração opostos, manifeste-se a parte embargada em 05 dias, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP)
4. Processo 10010945420138260666
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001094-54.2013.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Maria Vanilde Barbosa - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre a petição de p. 245. - ADV: BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP), FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB 169666/SP), CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), ANA PAULA MARTINS RAMOS (OAB 248026/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)
5. Processo 10020019120248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002001-91.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sueli Aparecida Filigoi Brunelo - - Espólio de Margarida Percechito Filigoi - Vistos. Para os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes 32/34 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando o teor do acordo e visando ao incentivo à autocomposição, dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Em razão da preclusão lógica, ausente interesse recursal, motivo pelo qual o trânsito em julgado se da nesta data, sendo dispensada certidão nesse sentido. Com a satisfação das formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. - ADV: ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP), BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP)
6. Processo 00096309520088260650
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009630-95.2008.8.26.0650 (apensado ao processo 0000299-12.1996.8.26.0650) (processo principal 0000299-12.1996.8.26.0650) (650.01.1996.000299/2) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliato Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Mara Sueli Marques Moraes(oriundo 5vara Civcmps) - Lut Intermediação de Ativos e Gestão Judicial - ADEMIR ALEXANDRE VICENTINI - - Magda Regina Moreira Lima - Visando ao cumprimento da(s) decisão(ões) de f. 1117, informe(m) o(a)(s) Exequente(s) o(s) endereço(s) completo de onde se dará a diligência. - ADV: THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP)
7. Processo 10022452020248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002245-20.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Lúcia Sachinelli (espolio) - - Antonio Gomes Bezerra - Ademir Sacoman - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar ao espólio autor o imóvel objeto da matrícula nº 31.103, do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, suprindo a declaração de vontade do réu. Após o trânsito em julgado, extraia-se a carta de adjudicação para registro junto ao CRI competente. Retifique-se o valor da causa para R$ 326.761,06. Anote-se no sistema SAJ. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. P.I.C. - ADV: ACHILES VICENTINI JUNIOR (OAB 24800/SP), BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), ATALIBA ANTONIO FILIGOI (OAB 52824/SP), BRÁULIO ASSIS FILIGOI (OAB 161138/SP)
8. Processo 00020974720158160156
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-47.2015.8.16.0156 Processo:   0002097-47.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$86.016,98 Exequente(s):   Banco do Brasil S.A. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s):   DIEGO BATISTA DIEGO M BATISTA SERVIÇOS LTDA. ME JOÃO BATISTA MARIA DE FATIMA BATISTA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S.A. e OUTRO em face de DIEGO BATISTA e OUTROS. 2. Intimem-se os advogados peticionantes (mov. 640) para que esclareçam o conteúdo da petição, que é contraditório. Ora pedem o descadastramento, ora solicitam que sejam intimados com exclusividade. Devem esclarecer se são ou não os advogados da instituição financeira exequente e, caso não sejam, quem são os advogados aos quais substabelecem os poderes que lhes foram conferidos. 3. Após, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito