Jurandir Germano

Processos do Advogado

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2. Processo 07590953120228070016
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2953516/DF (2025/0200546-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J M C ADVOGADOS : LEANDRO GARCIA RUFINO - DF030648 LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ - DF028950 VÍTOR FRANÇA CELESTINO - DF072177 AGRAVADO : A A C REPRESENTADO POR : R A ADVOGADOS : HUGO SARAIVA GONCALVES - DF053518 MARIANA GUIMARAES DOURADO - DF070282 SILVIA MICHELE MONTAGNANI - SP342613 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por J M C à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10005064920198260565
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000506-49.2019.8.26.0565 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Campala Participações Ltda. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Tetraferro Ltda. - - Tp Empreendimentos e Participações Ltda. - - Agropecuária Dona Yvone Ltda. - Banco Bradesco S/A e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Multiplo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Mutissetorial - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Thayna Calvo Facioli - - Reis Office Products Comercial Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Suppliercard Administradora de Cartões de Créditop S/A - - Banco Ourinvest S/A - - CLARO S/A - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - Milsa Maria de Souza - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Eireli - - Banco Paulista S.A. - - Defal Comércio Atacadista de Bebidas, Alimentos Ltda. - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda - - Braschemical Representacoes Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Mt Comercial Elétrica Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Tecnoacofitas de Aco Carbono Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Daniel Marques Silva - - TOTVS S.A. - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Comercial Cordeiro de Derivados de Petroleo Ltda - - Brazil Light Soluções em Energia Ltda - ME - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ii - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cescebrasil Seguros de Garantia e Crédito S/A - - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - - João Carlos Correia - - Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda. - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Companhia Metalurgica Prada - - Megaplasma Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributarias Ltda - - Trop Clean Comercial Ltda e outros - Verità Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Atlantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco do Brasil S/A - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele Lp - - Sifra Plus Fundo de Invertimento Em Direitos Creditórios Multissegmentos - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - João Pedro Salvador Gonçalves - - Soubhia & Cia. Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Luis Gustavo Areias - - Rodrigo Santana - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Exodus Institucional - - Athena Securitizadora S/A - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - - Gps Logistica e Gerenciamento de Riscos S/A - - Adilson Marchesani - - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - - Allan Robson Custódio - - Giselle Muniz de Toledo - - Moises Antonio do Nascimento - - Marcos Antonio Borges - - Oro Capital Gestão de Recursos S/A - - Af Serviços Financeiros Eireli - - Fernando Carlos Sanches Silk Screen Eire e outros - ROBERTO TEIXEIRA POSSES - - Câmara e Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo – Cdl Rmsp - - Robson Cardeal Mendes - - SOUBHIA &CIA LTDA - - Carlos Alberto Pinto - - Womer Domingues Monteiro - - Oswaldo Maria Ferreira - - Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Abertos Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Rodrigo Felipe da Silva - - Companhia Siderurgica Nacional Csn e outro - Vistos. Fls. 11410/11413: Anote-se. Fls. 11419/11540: 1. Cadastre-se Companhia Siderúrgica Nacional - CSN como terceira interessada, bem como seus procuradores. 2. Manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em relação aos requerimentos de fls. 11398/11401 (2.º Tabelião de Protesto de SP) e de fls. 11419/11540 (CSN). Em seguida, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP), ONDINA NOGUEIRA (OAB 82492/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), MARCIO ALEXANDRE VILAS BOAS (OAB 340128S/P), SONIA CRISTINA URBANO ROSA (OAB 341357/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), CRISTIAN ALVES FERNANDES (OAB 343264/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), SIBELI GALINDO GOMES (OAB 261469/SP), ANA MARIA SALATIEL (OAB 262933/SP), FERNANDA LOPES DA COSTA (OAB 267810/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LEONE SAMPAIO PASSOS (OAB 407333/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), ISABEL CRISTINA ANDREASSA (OAB 421184/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), VIANA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20401/SP), BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 182160/MG), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), ANDERSON MARCIO DE BARROS (OAB 31952/PR), MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ (OAB 218119/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), RAFAELLE BARROS DA SILVA (OAB 29755/CE), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA (OAB 53518/PR), JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB 362652/SP), DANIELE DE LIMA DUDIMAN (OAB 378437/SP), RENATO MURILO PALUDETTO (OAB 377478/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 18162/MS), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP), GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS), GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB 6367/MS), MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 100078/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO (OAB 206801/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), MONICA DA SILVA PALMA SOUZA (OAB 209341/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), ESTERMÁRIS ARAUJO PEREIRA (OAB 174187/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP)
4. Processo 00000089319948260484
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)
5. Processo 21155792520248260000
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2219509/SP (2025/0221178-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MORAES & SAVAGET ADVOGADOS ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES - RJ134498 RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - RJ186561 AMANDA SERAFIM RANGEL - RJ225275 LAURA SIMIONI BALSA - SP464749 RECORRIDO : EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. ADVOGADOS : LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817 TALITA MUSEMBANI - SP322581 RECORRIDO : SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DE CLASSE UNICA FECHADA ADVOGADOS : HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA - PR053518 JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - PR084172 MARCOS THIAGO DE RAMOS DE OLIVEIRA - PR089531 GUILHERME MARTENDAL - PR101975 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
6. Processo 21155792520248260000
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2219509/SP (2025/0221178-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MORAES & SAVAGET ADVOGADOS ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES - RJ134498 RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - RJ186561 AMANDA SERAFIM RANGEL - RJ225275 LAURA SIMIONI BALSA - SP464749 RECORRIDO : EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. ADVOGADOS : LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817 TALITA MUSEMBANI - SP322581 RECORRIDO : SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DE CLASSE UNICA FECHADA ADVOGADOS : HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA - PR053518 JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - PR084172 MARCOS THIAGO DE RAMOS DE OLIVEIRA - PR089531 GUILHERME MARTENDAL - PR101975 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
7. Processo 10499057420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049905-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nobel Securitizadora S/A - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sb Crédito Securitizadora S/A - - Alexandre Silveira - - Torrelavega Administração e Participações S/A - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), MARCOS THIAGO DE RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 89531/PR), HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA (OAB 53518/PR), GUILHERME MARTENDAL (OAB 101975/PR)
8. Processo 10499057420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049905-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nobel Securitizadora S/A - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sb Crédito Securitizadora S/A - - Alexandre Silveira - - Torrelavega Administração e Participações S/A - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), MARCOS THIAGO DE RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 89531/PR), HEITOR ALCÂNTARA DA SILVA (OAB 53518/PR), GUILHERME MARTENDAL (OAB 101975/PR)