Carlos Benedito Afonso

Processos do Advogado

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2. Processo 10165009719958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10005364420178260116
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000536-44.2017.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Mariangela Ana Rita Caruso Naretto e outro - Cleide de Lima - Vistos. Fls. 495-496 Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que é deveras excessiva e atinge outros direitos individuais que estão muito além da esfera patrimonial da executada, como direito de ir e vir, podendo resvalar até mesmo no princípio da dignidade da pessoa humana. É certo que o artigo 139, IV, do CPC permite que o juiz tome medidas diversificadas para que seja cumprido o comando sentencial. Entretanto, tal dispositivo não é um salvo conduto para que seja determinada qualquer medida, principalmente as que certamente poderão interferir em direitos constitucionalmente garantidos. Para a correta aplicação de tal dispositivo deve ser ter em mente toda a sistemática do ordenamento jurídico, para que estas sejam aplicadas observando a proporcionalidade entre o direito restringido e o direito a ser tutelado judicialmente, bem como, para que o sistema guarde coerência e integridade. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interpretando referido dispositivo, também entende pela impossibilidade de aplicação de tal medida. Agravo de instrumento cumprimento de sentença decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH's e cartões de créditos dos executados inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo impróvido (Apel TJSP n. 2051691-29.2017.8.26.0000, julgado em 06.06.2017 Rel. Jovino de Sylos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Fase de execução. Indeferimento do pedido de penhora do FGTS, de cancelamento dos cartões de crédito e de apreensão da CNH e do passaporte da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no recurso. REJEIÇÃO. FGTS que constitui reserva trabalhista que somente pode ser movimentada nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou em caso de débito de pensão alimentícia. Precedentes do C. STJ. Pedido de cancelamento dos cartões de crédito e de apreensão da CNH e do passaporte da executada que, além de não guardar qualquer relação com a origem do débito exequendo, não comporta deferimento nesse momento ante a ausência de comprovação do esgotamento das demais medidas voltadas à satisfação do crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apel TJSP n. 2240496-97.2016.8.26.0000, julgado em 23.05.2017 Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot). Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação da executada. Indefiro ainda o pedido de pesquisas DOI e DIMOB, pois não se prestam à satisfação da execução, pois trazem informações pretéritas e que facilmente seriam alcançadas pela pesquisa InfoJud. Neste sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas perante à Receita Federal nas modalidades DIMOF e DIMOB para localização de bens do devedor em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 430.516,79. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível realizar pesquisas DIMOF e DIMOB para localizar bens do devedor, considerando a proteção ao sigilo fiscal e bancário. III.Razões de Decidir 3. A medida pretendida é abrangente e atinge informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, sem elementos indicativos de eficácia. 4. Informações imobiliárias pelo sistema DIMOB que podem ser levantadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. 5. Pesquisa DIMOF informações fornecidas que se limitam ao histórico de operações financeiras pretéritas, não sendo aptas a indicar a existência de ativos financeiros atualmente disponíveis para constrição. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo fiscal e bancário só é permitida em casos de relevante interesse público. 2. Pesquisas ineficazes para a localização de bens passíveis de penhora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121799-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Aguarde-se, por cinco dias, a indicação de novos bens passíveis de excussão pelo exequente. No silêncio, arquive-se os autos. Int. - ADV: CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), LEIA BATISTA GOMES (OAB 69640/SP), FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA (OAB 193004/SP), FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA (OAB 322157/SP)
4. Processo 09046768219718260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904676-82.1971.8.26.0001 (001.71.904676-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Taube Zachis - - Betty Saad - Strul Zachis - Gircha Skitnevsky - Conforme disposto na Portaria nº 10.185/2022, encaminhem-se os autos à CP - Coordenadoria de Partidor da Capital para conferência. Int. - ADV: FRANCISCO MARIA MORAIS PARRA JUNIOR (OAB 17853/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), NANCY VALENTE DE THOMAZI (OAB 30402/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), ABRAM JONA PLAT (OAB 43277/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), ODAIR DOMINGUES FERREIRA (OAB 102240/SP)
5. Processo 00099812020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009981-20.2025.8.26.0053 (processo principal 0130546-09.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Diamond Armazéns Gerais Sociedade Ltda - Vistos. Diante do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), quando da distribuição do cumprimento de sentença é necessário o recolhimento das taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (sendo os valores mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs). Portanto, emende a parte autora a inicial com a comprovação do recolhimento correto dos valores para custeio das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Prazo: 15 dias. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), PATRICIA LUCCHI (OAB 166297/SP), LEIA BATISTA GOMES (OAB 69640/SP)
6. Processo 10545681820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054568-18.2015.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - Aparecida Verdami de Freitas - Vistos. Fls. 145/149: esclareça a inventariante, tendo em vista que nestes autos processa-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Sebastiana e Francisco. Intime-se. - ADV: CARLOS BENEDITO AFONSO (OAB 53602/SP), FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA (OAB 193004/SP)
7. Processo 00322119220068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Julio Americo de Campos Alduino (OAB 112806/SP), Carolina Tecchio Lara (OAB 132399/SP), Fernanda Louzada Afonso Guimarães Vieira (OAB 193004/SP), Alexandre Magno Guerreiro da Silva (OAB 232741/SP), Carlos Benedito Afonso (OAB 53602/SP), Leia Batista Gomes (OAB 69640/SP), Tania Elisa Munhoz Romao (OAB 84032/SP), Sebastião Dias da Silva (OAB 1520/AC) Processo 0032211-92.2006.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Denize da Silva, Maria Fernanda da Silva - Menor, Danilo João da Silva, Daniel João da Silva - Reqdo: Espólio de Edson Boaretto, Alexandre Martins Câmara - Vistos. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da exequente, determino aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.
8. Processo 00322119220068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Julio Americo de Campos Alduino (OAB 112806/SP), Carolina Tecchio Lara (OAB 132399/SP), Fernanda Louzada Afonso Guimarães Vieira (OAB 193004/SP), Alexandre Magno Guerreiro da Silva (OAB 232741/SP), Carlos Benedito Afonso (OAB 53602/SP), Leia Batista Gomes (OAB 69640/SP), Tania Elisa Munhoz Romao (OAB 84032/SP), Sebastião Dias da Silva (OAB 1520/AC) Processo 0032211-92.2006.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Denize da Silva, Maria Fernanda da Silva - Menor, Danilo João da Silva, Daniel João da Silva - Reqdo: Espólio de Edson Boaretto, Alexandre Martins Câmara - Vistos. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da exequente, determino aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.