Antonio Morse Telles

Processos do Advogado

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2. Processo 04334247719918260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), JORGE COELHO DE MENESES (OAB 53879/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MAURO SIQUEIRA CESAR (OAB 51858/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), SUELI CLAUDETE 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3. Processo 00109150419838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010915-04.1983.8.26.0100 (583.00.1983.010915) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Coimfico S/A Industria e Comércio de Fios e Cabos Elétricos - Massa Falida de Coimfico S/A Industria e Comércio de Fios e Cabos Elétricos - Trilhosfer Com. de Metais Ltda. - - Transportadora Julio Simões S/A - - Di Cicco S/A Comércio e Indústria - - Transportadora Transmaiense Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cobresul S/A Indústria e Comércio - - Valdenir Pinto de Moraes - - Dislimp Distribuidora Material Limpeza Ltda. - - Mecanotécnica Wallner Ltda. - - Elan Química Industrial Ltda - - Dibraço Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Transportes e Com. Sul da Bahia - - Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A - - S/A White Martins - - R. Montesano S/a. - Tintas Wanda - - Dinaco Imp. e Com. Ltda. - - Instronic Instrumentos Testes Ltda. - - Fazenda Nacional - - Burndy do Brasil - - Papeis Jaragua Ltda - - Sindicato dos Trab. Nas Ind. Metal., Mec. e de Mat. Elétrico de São Paulo - - Transportadora Gato Preto Ltda. - - Rod-bel S/A - - Cristal Ind. e Com. de Adesivos Ltda. - - Banco Bozano Simonsen S/A - - Amico - Assistência Médica A Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco de Investimento S/a. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - - Municipio de São Paulo - - Banco Economico S/A - - Xerox do Brasil S/A e outros - Pablo Alejandro Guldenzoph Arrieta e outros - Seleto S/A Industria e Comércio de Café - - Editora de Guias Ltb S/A - - Marcia Silvério Simão e outros - Ubiratan Salles Palhares - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Valença S/c Ltda. - - Dueliza Com. e Representações - - Edinaldo Ribeiro Rezende - - Marcos dos Santos Vasconcelos. - - Josué Menezes de Santana e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Key Gravuras Indústria e Comércio Ltda - - José Andrade da Silva - - Miguel Luiz Eberhardt e outros - Marcos dos Santos Vasconcelos - BANCO DO BRASIL - - Marcos Vicente Lara da Costa e outros - Ismael Ramos de Oliveira - Espólio de Joaquim Ramos de Oliveira. - Olair Villa Real Junior e outros - José Candido da Silva. - - Francisca Ivonete Parente de Souza. - - José Carlos Del Bello - - Marco Antonio Pires - - Espólio de Joaquim Ramos de Oliveira - - Espólio de Arnaldo Batista Cabral - - Francisca Ivonete Parente de Souza - - José Arlindo de Jesus Santos - - José Hilton de Oliveira - - Daniel Ferreira Dias - - Marcos da Silva Pinto - José Arlindo Jesus dos Santos - - Flavia de Oliveira Lopes e outros - Vistos. 1. Fls. 7285/7288: último pronunciamento judicial, determinando que a síndica, no prazo de 10 (dez) dias: (i) informe se foi concedido o benefício da Justiça Gratuita na ação de usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 e, caso contrário, esclareça se todas as despesas processuais foram quitadas, autorizando o levantamento de valores para pagamento das despesas pendentes; (ii) detalhe a classificação e valores de todos os créditos devidos à União, esclarecendo quais já foram quitados e quais aguardam pagamento no próximo rateio suplementar; e (iii) informe os credores trabalhistas que não regularizaram representação processual e/ou dados bancários para expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05. 2. Ação de Usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 2.1. Em atendimento à última decisão, a síndica apresentou esclarecimentos informando que na ação de usucapião a Massa Falida não recebeu os benefícios da justiça gratuita e pagou somente custas de recurso de Apelação, sendo que as custas iniciais foram pagas pelos Autores. Destacou, ainda, que até o momento não existe execução de verbas de sucumbência (fls. 7289/7291). O Ministério Público requereu que a síndica seja intimada para atender ao item 3.2., alínea "a" da decisão de fl. 7286, sobre a liberação de numerário para atender às despesas processuais decorrentes da ação de usucapião (fls. 7335/7336). A síndica juntou cópia de tela do sistema e-Saj, destacando que os autos estão em arquivo do cartório e que não há execução de sentença pela parte autora. Ademais, requereu que, caso o juízo entenda pela necessidade de pagamento das custas e despesas processuais, seja expedido ofício à 2a. Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível para solicitar certidão com informações das datas e valores pagos a título de custas e despesas processuais (fls. 7338/7339). 2.2. Primeiramente, ressalto que a sentença na ação de usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 estabeleceu expressamente que "sucumbente, arcará a massa falida contestante com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, os quais fixo por equidade em R$ 5.000,00, tendo em vista que a fixação proporcional ao valor da causa ensejaria montante desarrazoado, considerando o grau de complexidade da demanda" e na sequência, em sede recursal, os honorários foram majorados para R$ 7.000,00 (fls. 7258/7263). Acontece que, para o pagamento do ônus sucumbencial (custas adiantadas pelos autores e honorários advocatícios), seria necessário que os interessados promovessem a devida habilitação dos créditos, o que não foi realizado (mesmo o trânsito em julgado já tendo ocorrido há meses). Assim, a falência deverá prosseguir independentemente do referido pagamento, com a liberação da reserva anteriormente realizada. 3. Créditos da União Federal 3.1. Em atendimento à última decisão, a síndica informou que foram pagos os créditos relacionados na Conta de Liquidação de fls. 7160/7167, conforme comprovante de fl. 7250. Esclareceu que os créditos fiscais pagos foram incluídos no Quadro de Credores de 31/10/2010 (fl. 4854) nos valores de R$ 489.172,14 e R$ 462.143,92 (data base abril/1997). Destacou, ainda, que existe saldo para atender os créditos da União Federal incluídos no Quadro Complementar (fls. 6543/6544), especificando os valores em aberto. Mencionou também a existência de penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182 (fls. 7289/7291). Pablo Alejandro Guldenzoph Arrieta, sócio de 99% das ações da falida, apresentou petição questionando a manifestação da síndica sobre os créditos da União Federal, considerando-a confusa e sustentando que não está explicado o motivo de todos os créditos da União não terem constado no Quadro Geral de Credores. Argumentou que todos os créditos habilitados deveriam constar em apenas um Quadro Geral de Credores de forma consolidada, sendo que a quebra dos créditos em diversos quadros apenas causa confusão e risco de pagamento em duplicidade. Por fim, requereu que a síndica apresente manifestação detalhando os motivos dos diversos Quadros Gerais de Credores, a origem dos créditos e por qual motivo não foi realizada apenas uma conta de rateio incluindo todos os créditos habilitados (fls. 7314/7315). O cartório determinou que a síndica se manifeste no prazo de 15 dias (fls. 7316). A síndica respondeu esclarecendo que no Quadro de Credores de fls. 4851 (maio 2010) constam os créditos da União Federal das Habilitações de Crédito 1326/83-15 (R$ 489.172,14) e 1001765-79.1983.8.26.0100 (R$ 462.143,92), enquanto o Quadro de Credores Complementar (fls. 6543) relaciona créditos julgados após o Quadro Geral de Credores. Ademais, explicou que, atendendo comandos judiciais, inicialmente foram pagos os encargos e credores trabalhistas (Conta de 1º rateio/precatório federal e Conta de 2º rateio e diferenças de correção/valor derivado de acordo em ação revocatória falimentar) (fls. 7325/7327). Na sequência, a síndica reiterou que o saldo remanescente atenderá nova conta de rateio aos créditos fiscais relacionados no Quadro Complementar (fls. 7332). O Ministério Público salientou que o saldo remanescente atenderá aos créditos fiscais relacionados no quadro complementar e penhora no rosto (fls. 7335/7336). A síndica voltou a reiterar que o saldo remanescente atenderá nova conta de rateio aos créditos fiscais relacionados no Quadro Complementar, bem como a penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182 (fls. 7338/7339). 3.2. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, sendo certo que foram efetuados os pagamentos da União listados na conta de rateio de fls. 7160/7167 e que há créditos da Fazenda Nacional em aberto referentes ao Quadro de Credores Complementar (fl. 6543) e à penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182, à síndica para que inclua os valores pendentes de pagamento na conta de rateio suplementar a ser apresentada conforme deliberação no item subsequente. 4. Regularização de credores trabalhistas para recebimento de valores - Rateio suplementar 4.1. O juízo determinou que a síndica informasse quais os credores trabalhistas que não regularizaram representação processual e/ou dados bancários para expedição do edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 7285/7288). A síndica apresentou relação dos credores trabalhistas listados na conta de fls. 7160/7167 que ainda não levantaram seus créditos (fl. 7291). O cartório, ante as informações prestadas, expediu ato ordinatório remetendo os autos à fila de cumprimentos para expedição do edital (fls. 7292). Foi expedido edital para conhecimento de credores trabalhistas, nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, concedendo prazo de 60 dias para apresentação de procuração atualizada, dados bancários e documento de identificação para recebimento dos créditos (fls. 7296). Em resposta ao edital, Francisca Ivone Parente de Souza, Liberato Luiz Torres, Luiz de Godoi Filho, Rolando Moreira da Silva, Vanderley Viscardi, Yassuo Pedro Noguchi e Edinaldo Ribeiro Rezende apresentaram procurações atualizadas, solicitando que os valores sejam depositados na conta da advogada Vauzedina Rodrigues Ferreira (fls. 7299/7300 e 7317). A síndica manifestou ciência e concordância com os pagamentos e apresentou lista com os dados dos credores (fls. 7325/7327). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250324092549083444 para pagamento dos credores relacionados às fls. 7325 (fls. 7328). Na sequência, o cartório certificou que decorreu o prazo do edital e determinou que a síndica se manifeste em termos de prosseguimento (fls. 7329). A síndica requereu nova intimação do credor José Cândido da Silva (crédito trabalhista pendente de pagamento do 2º rateio) e informou que está pesquisando o contato do Perito Avaliador Roberto Dias Ferreira (fls. 7332). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo que seja instado o síndico para atender ao item 3.3. de fls. 7287, porquanto urge a finalização do presente processo como aventado no item 4.2 de fls. 7288. Ademais, salientou que está aguardando o cumprimento das determinações judiciais pendentes para que se proceda ao encerramento da falência (fls. 7335/7336). 4.2. Tendo em vista que decorreu o prazo do edital de fl. 7296, conforme certificado à fl. 7329, e que os credores que compareceram para regularizar sua representação processual e/ou seus dados bancários já efetuaram o levantamento, conforme certificado à fl. 7328, ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial, intimando a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Atente a Síndica que os credores que não compareceram no prazo do edital tiveram seus créditos perdidos, não cabendo ao juízo reiterar intimações. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), DAURO PAIVA (OAB 7515/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO CARLOS CORREA (OAB 80121/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MAGALI DA ROCHA SPAGGIARI CAMARGO NEVES (OAB 85342/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), TANIA CAMBIATTI DE MELLO (OAB 56700/SP), ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), GILSON DE OLIVEIRA MOTTA (OAB 53890/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LUIZ MANDARANO (OAB 46741/SP), MITUYUKI KOKUBO (OAB 22309/SP), BRUNA MARSULO FANTE (OAB 466459/SP), PHILLIP KLEGUES (OAB 114255/RS), KARINE TUFANIUK NEVES (OAB 419769/SP), EUDOCIO MARTINS FILHO (OAB 26531/RS), EVA MISSAKO YUHARA (OAB 71018/SP), TERTULIANO OLIVEIRA FILHO (OAB 8441/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HELOISA MARIA DESGUALDO (OAB 70553/SP), JOAO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES (OAB 45399/SP), JOAO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES (OAB 45399/SP), EDSON FRANCISCO FURTADO (OAB 36850/SP), IRINEU DESGUALDO (OAB 11437/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY (OAB 92857/SP), ANA PAULA DE SOUSA LIMA (OAB 100095/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP), HELOISA HELENA GONCALVES (OAB 138744/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIO SANTOS (OAB 13560/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROSANA MAGON DE ARAUJO (OAB 104435/SP), CARLOS ALBERTO CORREA TEIXEIRA (OAB 102752/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), JOSEFINA ROSA RUSSO (OAB 43749/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), EDMILSON MARCHIONI (OAB 40088/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), JOSE HELIO BORBA (OAB 27039/SP), ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELCIO CATALANI (OAB 23099/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)
4. Processo 10029627520258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002962-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Alves Almeida dos Santos - Vistos. Fl. 59: Defiro o prazo suplementar solicitado de 15 dias para o cumprimento integral da decisão de fls. 55/56). Aguarde-se. Int. - ADV: ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP)
5. Processo 10034271920228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003427-19.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.T.T. - E.R.A.R. - Ciente do julgamento do recurso. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: GESSI DE SOUZA FELIPE (OAB 163870/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP)
6. Processo 08664854120248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0866485-41.2024.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0866485-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00076509 RECTE: JULIA BARRETO LIBERATO DE ARAUJO ADVOGADO: CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO OAB/BA-053835 ADVOGADO: ANA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-206401 RECORRIDO: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA OAB/SP-179168 RECORRIDO: AR7 VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM OAB/RJ-107344 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO: PROCESSO: 0866485-41.2024.8.19.0021 D E C I S Ã O Feito retirado de pauta virtual, na forma do § 4º do art. 1º do Ato Normativo COJES Nº 01/2020 (§ 3º Manifestada a objeção ao julgamento em ambiente eletrônico, o processo será retirado da sessão virtual e incluído em pauta para sessão presencial, conforme Ato Normativo Conjunto 02/2023. Aguarde-se na Secretaria a disponibilização de pauta para Sessão presencial.
7. Processo 10121648620148260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012164-86.2014.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1012164-86.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO DO BRASIL S/A - Agroterra Ambiental LTDA Epp - - ADEMIR FUNES MESSA - - RUTE BASSO FUNES MESSA - Rosa Maria Basso - - Antonio Morse Telles - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO (OAB 297961/SP), MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO (OAB 297961/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO (OAB 297961/SP), MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO (OAB 297961/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP)
8. Processo 05151423819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0515142-38.1987.8.26.0100 (583.00.1987.515142) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Gantus Agro Industrial Ltda. - Radiadores Pinguim Ltda. e outro - Miguel Gantus Júnior - Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga - - Banco Meridional do Brasil S/A - - Paulo Benacchio Regino - - Teb Importadora de Rolamentos Ltda - - João Justo Giaquinto - - DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE (atual denominação de Codistil S/A Dedini)-em recuperação judicial - - Companhia Atlantic de Petróleo - - Banco Santander Noroeste Brasil S/A - - Altraquimica Sao Paulo Ltda. - - Sociedade Agrícola & Pastoril Fazenda Cristal Ltda - - Multisteel Ind. e Comercio de Bombas e Valvulas Ltda. - - M Dedini S.a. Metalurgica - - Polaroid do Brasil Ltda - - Marta Regina Sperto Bassanta - - Banco Noroeste S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/a. - - União Federal - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás e outro - Antonio Luiz Thomé Gantus - Internacional Ajaj Extrusão de Metais Ltda. - - Texaco do Brasil S/A Produtos de Petroleo - - Cibraço S/A Indústria e Comércio e outro - Dinah Marilda Thomé Gantus Friguglietti - Ibéria Industrial e Comercial L Tda. - - Fazenda Nacional - - Etoxilados Industria e Comercio Ltda. - - Varimot S/A Equipamentos Industriais - - Creacil Quimica Ltda. - - Traga Transportadora Gantus Ltda. - - Ultraquimica Florestal Ltda. - - Gantus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Elio Silveira - - Covadis Comércio de Vidros e Acessórios Industriais Ltda - - Tecnal Equip. P/ Laboratórios Ltda. - - Delore S.a Comercio de Automoveis - - Palmiro Bastos da Silva - - Moacir Pinto - - Vilma Aparecida Nogueira Pinto - - Rafael Nogueira Pinto e outro - Em reiteração, manifeste-se os patronos dos credores conforme decisão de fls. 6708/6709, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 48230/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), SANDRA MARISA DELL´OSO (OAB 31272/SP), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), SANDRA MARIA DELL OSO (OAB 31272 /AC), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), FRANCISCO EDUARDO GEROSA CILENTO (OAB 37666/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), LUCIMARA FERNANDES (OAB 321116/SP), RUY DIP (OAB 26892/SP), OLENIO FRANCISCO SACCONI (OAB 25777/SP), ANDRÉ PELEGRINI BARBOSA (OAB 252739/SP), ANDRÉ PELEGRINI BARBOSA (OAB 252739/SP), ANDRÉ PELEGRINI BARBOSA (OAB 252739/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LOURDES RODRIGUES RUBINO (OAB 78173/SP), MARIO NELSON RONDON PEREZ (OAB 43774/SP), LUIZ CARLOS MORTATTI DE BRITTO LIMA (OAB 43854/SP), PILAR CASARES MORANT (OAB 47637/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), MIGUEL FERNANDES CHAGAS (OAB 48265/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO JOSE COLASANTE (OAB 56629/SP), ANTONIO JOSE COLASANTE (OAB 56629/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP), MARTA REGINA SPERTO BASSANTA (OAB 81034/SP), LUIZ ANTUNES CAETANO (OAB 8871/SP), NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA (OAB 91650/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO SILVA (OAB 103358/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO (OAB 12313/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), NEI VIEIRA PRADO FILHO (OAB 194051/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EDER ALEXANDRE PIMENTEL (OAB 147902/SP), EDSON DE FARIA JACOB (OAB 14378/SP), ADILSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 131894/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), PRISCILA SCABBIA DE OLIVEIRA (OAB 126345/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)