Jorge Coelho De Meneses

Processos do Advogado

1. Processo 50156911320258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
2. Processo 51743047820188090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 50156911320258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5015691-13.2025.8.09.0051Requerente(s): Waltamiro Pires MarocolesRequerido(s): Banco Bmg S.aNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.  DECISÃO/MANDADO  Cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Waltamiro Pires Marocoles em desfavor de Banco BMG S.A.Os pontos fáticos controvertidos da demanda dizem respeito a contratação do empréstimo consignado, bem como a autenticidade ou não da assinatura eletrônica no contrato de empréstimo consignado.1. Depoimento pessoalDefiro o depoimento pessoal do autor, nos termos do art. 357, inciso V, CPC.Designo o dia 20 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de instrução e julgamento, a ocorrer presencialmente na Sala de Audiências deste Gabinete. Faculto desde já que as partes e advogados participem remotamente do ato mediante pedido feito até às 12 horas do dia da assentada, no qual deverá constar endereço eletrônico para envio do link de acesso, sem necessidade de nova conclusão.Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385 e seguintes, do Código de Processo.2. Prova pericialDefiro o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica para verificar a autenticidade da assinatura e se há montagem ou sobreposição de informações no contrato.Nomeio como perita Luciene Fernandes Matos, CPF nº 934.100.261-34, telefone (62) 98186.2901, e-mail lufmbr@yahoo.com.br, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que deverá ser intimado para os devidos fins.Ante a relação de consumo, o ônus da prova quanto à impugnação da autenticidade do documento incumbe ao réu, pois foi quem o produziu e quem deve arcar com os custos da perícia (art. 429, II, do CPC).Intimem-se as partes da nomeação, podendo apresentar quesitos e assistentes técnicos para a realização da prova pericial (art. 465, §1º, do CPC), no prazo de 3 (três) dias.Intime-se a senhora Perita para apresentar proposta de honorários, currículo atualizado, endereço profissional e eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC.Apresentada a proposta dos honorários periciais, ouça-se o réu, em 5 (cinco) dias.A perícia deverá ser realizada independentemente da antecipação dos honorários periciais.A expedição de alvará de transferência dos honorários periciais ao perito ocorrerá após a entrega do laudo pericial.Caso a senhora perita não aceite os honorários periciais fixados, nomeio em ordem e de forma sucessiva (na recusa ou inércia de um, a UPJ deverá contactar outro) os seguintes peritos judiciais:a. Marco Antônio Veloso Tavares, CPF nº 034.824.091-02, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado via e-mail mavtveloso@live.com, telefone (62) 98200-6866;b. Junny Cesar Gonzaga Filho, CPF nº 702.393.491-05, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado via e-mail junnycesar19@hotmail.com, telefone (62) 99440-2040 e (62) 3291-1170.c. Antônio Pereira Arantes Neto, CPF nº 016.999.851-70, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado via e-mail antonioarantesneto@gmail.com, telefone (62) 3289-4684 e (62) 98140-9744.3. Expedição de ofíciosIndefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão averbador, tendo em vista ser ônus da parte ré ter o controle dos efetivos contratos firmado pelo autor com a respectiva instituição financeira.Por outro lado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o período em que se pretende a verificação de depósito do crédito na conta do autor, bem como o seu valor, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de ofício. Intimem-se.     Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.   JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO
4. Processo 55071814520238090011
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5507181-45.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BANCO BMG S/AEMBARGADO: JURACI ALVES DE SANTANARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu ambos os recursos, negou provimento à 1ª apelação cível, interposta pelo réu, e deu parcial provimento ao 2º apelo, manejado pela autora, em ação que esta buscava a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à compensação de valores pagos via TED; (ii) analisar a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A questão da compensação de valores foi enfrentada na fundamentação da decisão, com a determinação de que a quantificação da dívida e a eventual compensação seriam apuradas na fase de liquidação de sentença; 2. Não houve resposta destacada para cada TED apontado, mas a linha decisória permite compreender que esses valores serão considerados no momento oportuno, afastando a omissão; 3. A decisão justificou a aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa para os honorários, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, quando não é possível mensurar desde logo o proveito econômico; 4. A alegação do embargante envolve juízo de valor sobre a justiça ou adequação da decisão, e não erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Tese(s) de Julgamento: 1. "A quantificação da dívida e a eventual compensação de valores devem ser apuradas na fase de liquidação de sentença, não configurando omissão a ausência de resposta destacada para cada transferência eletrônica."; 2. "A fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa é cabível quando não é possível mensurar de logo o proveito econômico, não configurando erro material, mas sim juízo de valor sobre a adequação da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. 676.608/RS; TJGO, Súmula 63.  DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG S/A contra a decisão monocrática (mov. 69) proferida por este relator, em que foram conhecidos os recursos, desprovida a 1ª apelação cível e parcialmente provida a 2ª apelação cível. A ementa do referido julgado possui o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BANCEN. SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (STJ, EAREsp. 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 32 DO TJGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A revogação da gratuidade da justiça depende da demonstração inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua concessão, o que não se verificou nos autos. 2. Os contratos com descontos mensais em folha de pagamento possuem natureza de trato sucessivo, sendo cada desconto indevido considerado ato lesivo autônomo. Assim, a prescrição deve ser contada individualmente a partir de cada desconto, afastando-se a prejudicial de prescrição suscitada com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 3. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo comum, conforme entendimento da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. 676.608/RS). Considerando-se a data da prolação do pronunciamento judicial recorrido, não se aplica as alterações da Lei n.º 14.905/2024, vigente a partir de 30/8/2024, por força do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), de forma que os consectários legais da indenização por dano material devem seguir a legislação então vigente, ou seja, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. A contratação abusiva de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário, de natureza alimentar, aliado à ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 6. A quantificação dessa reparação deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. 7. Sobre a condenação arbitrada, devem incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, a partir do evento danoso (artigo 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 8. A alteração do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais com o fim de observar o valor atualizado da causa é necessário para remunerar o procurador da parte adversa de forma justa, pois a adoção de outra base de cálculo resultaria em quantia baixa. 9. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento”. RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. O embargante, em suas razões recursais (mov. 75), alega que o acórdão padece de omissão, ao deixar de se manifestar sobre o pedido de compensação dos valores pagos à parte autora por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), o que poderia ensejar enriquecimento ilícito. Sustenta, ainda, que houve erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que foram calculados sobre o valor da causa (R$ 41.171,42), e não sobre o valor da condenação, contrariando o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados. Desnecessária a intimação do embargado para apresentar contrarrazões, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 1.023 do Código de Ritos[1]. É o relatório. Passo a decidir. De início, ressalto que o presente recurso deve ser julgado monocraticamente, consoante o artigo 1.024, parágrafo 2º, da codificação processual civil[2]. Sem delongas, os aclaratórios não merece acolhimento. Como se sabe, os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Ostenta, portanto, caráter integrativo e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. No presente recurso, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material, ao argumento de que não foi determinada a compensação de valores, e arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa de forma equivocada, quando o correto seria a incidência sobre a quantia condenatória. O caso discutido refere-se à ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da natureza de empréstimo consignado em contrato inicialmente formalizado como cartão de crédito consignado, com consequente revisão contratual, restituição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O ato judicial embargado foi no sentido de reconhecer a abusividade do contrato na forma pactuada, requalificá-lo como empréstimo consignado com base na Súmula 63 do TJGO, determinar a restituição simples ou em dobro conforme o marco temporal do EAREsp 676.608/RS, condenar o banco em danos morais e fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da decisão monocrática embargada, verifico que inexistem os vícios apontados. De fato, conforme se observa, a questão da compensação de valores foi enfrentada na fundamentação da decisão, especialmente ao reconhecer-se que a quantificação da dívida e a eventual compensação deverão ser apuradas na fase de liquidação de sentença, consoante previsão expressa no item 5.3 da fundamentação. Assim, embora não tenha havido resposta destacada para cada TED apontado, a linha decisória permite compreender que esses valores serão considerados no momento oportuno. Não há, portanto, omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante ao alegado erro material sobre o critério de arbitramento dos honorários advocatícios, também não se identifica vício. A decisão foi clara ao justificar a aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não sendo possível mensurar desde logo o proveito econômico, admite-se a adoção do valor da causa como parâmetro.  Desse modo, a alegação do embargante envolve juízo de valor sobre justiça ou adequação da decisão, e não erro material, o que afasta o cabimento dos aclaratórios. Assim, conquanto o resultado não tenha atendido às expectativas do embargante, observo que a decisão questionada foi clara e coerente quanto às razões expostas para promover o julgamento, de modo que foi adequadamente analisada a matéria trazida nos autos quanto a essa insurgência. Diante desse contexto, fica evidente a intenção de rediscussão das razões de decidir por meio deste recurso aclaratório, o que não é permitido. A esse respeito, é relevante pontuar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.”[3]. Dessa forma, não há como acolher a postulação recursal apresentada pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO por ausência dos vícios apontados, de modo que fica inalterado o julgamento embargado. Por fim, registro que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da penalidade prevista no § 2º[4] do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/2016 8/3[1] § 2º do art. 1023 do CPC - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.[2] Art. 1.024, §2.º, do CPC - "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.[3] STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2211725/DF, DJ de 16/10/2023.[4] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
5. Processo 06390620519948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0639062-05.1994.8.26.0100 (583.00.1994.639062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Autorama - Administradora de Consórcios S/c Ltda - Sergio de Ornelas Freitas e outro - Rogério de Castro. e outro - CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA - - Nelson Calil Jorge - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outro - AGROJURIS Participações Ltda. e outro - DEBORA CARNEIRO FERNANDES DA SILVA e outro - EDNA MARIA MOTA DOS SANTOS - - WAGNER MATHIAS CONDE - - RODRIGO KALLAS ZOGAIB e outro - Condomínio Edifício Flamingos e outro - Aarão Alberto Alves - - Arthur Alberto Alves. e outro - Flávio José Morais dos Santos - - Pedro Petenuce - - Marizelia Pereira Sbeghi - - Miguel Devai Filho - - Waldemar Antonio Chrispim e outro - M. R. S. B. - - Aarão Alberto Alves. - - Arthur Alberto Alves e outros - Licerio Salvador Soares de Magalhães e outro - Flavio José Dória Lombardi Orselli e outros - LUCIANE PIEDADE DA SILVA. - - Sergio Augusto de Paula - - Miriam Nishimori - - Rogério de Castro - - Luciane Piedade da Silva - - Cesar Roberto Rossi - - Licerio Salvador Soares de Magalhaes e outro - FRANCISCO CIDADE HOMEM e outro - Sérgio Luiz Ferreira de Carvalho e outro - Jose Carlos Dunder - - Sidnei de Souza e outros - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Inovare Administração Eireli - - Licério Salvador Soares de Magalhães - - Wagner Jorge Gonçalves Pinto - - Pravda Investimentos Ltda - - Rubens Calil Jorge - - Moacir Maximilian Ferreira dos Santos - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Raymundo Novicki - - Martonio de Souza - - Anatércia Araujo dos Santos Lenzi - - Alessandro Severino Valler Zenni - - José Ilton Santos Souza - - Marlene Nascimento Matsumoto. - - Solvi Essencis Ambiental S.A. - - Marlene Nascimento Matsumoto - - Ampares Participaçõpes e Negócios Ltda - - Ivone Falsi Pancha - - Gerson Nicolau Palma - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Ernesto Teixeira Soares - - Marlene Bernardo Benedito - - Sergio Salafia e outros - Fernando de Oliveira Rodrigues - - Adelio Druciak Junior e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANTONIEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 82949/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), FRANCISCO CELSO 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6. Processo 57979573820248090152
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo n. 5797957-38.2024.8.09.0152Requerente: Turidio Jose Da SilvaRequerido: Banco Bmg S.a DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Turidio José da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, partes qualificadas.Conforme narrativa expendida na petição inicial (evento 1), o autor, idoso de 76 anos, beneficiário da Previdência Social (benefício nº 100.59214.60-8), alega que em 27 de outubro de 2017 a instituição financeira requerida lhe impôs a chamada "Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito - RMC", mediante suposta prática de venda casada. Sustenta que o cartão nunca foi desbloqueado ou utilizado, funcionando como cartão pré-pago sem utilidade prática, servindo apenas de subterfúgio para esquema fraudulento. Aduz que, desde dezembro de 2017, vem sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 70,60, totalizando, até a data da propositura, o montante de R$ 4.398,03. Pleiteia a declaração de ilegalidade do contrato nº 13316283, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 23.796,06.Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, conforme decisão do evento 5, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do banco requerido.Realizada audiência de conciliação (evento 20), restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes.Tempestivamente citado, o banco requerido ofertou contestação no evento 16, suscitando preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de tratativa administrativa prévia e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado "BMG Card", juntando documentação contratual e gravações telefônicas que comprovariam a ciência e anuência do autor. Alega a inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO ao caso concreto, defendendo a legalidade dos descontos e pugnando pela total improcedência dos pedidos.Em resposta, o autor apresentou impugnação à contestação no evento 22, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando a inexistência de prescrição, considerando que o termo inicial se conta a partir do último desconto indevido. Quanto ao valor da causa, esclareceu o critério utilizado para sua fixação. Manteve as alegações iniciais quanto à ilegalidade dos descontos e à configuração de danos morais.Intimadas as partes para especificação de provas através do despacho exarado no evento 24, o autor manifestou-se no evento 29 requerendo a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, apresentando quesitos específicos para análise da autenticidade do contrato nº 13316283, verificação da compatibilidade de assinaturas, apuração dos valores efetivamente emprestados e já pagos, além da veracidade da documentação apresentada pelo banco.O banco requerido, por sua vez, manifestou-se nos eventos 36 e 40, sustentando a desnecessidade da perícia e trazendo precedentes jurisprudenciais do próprio Tribunal de Justiça de Goiás que afastariam a aplicação da Súmula 63 quando comprovada a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada e a efetiva utilização do cartão.No evento 38, o autor reiterou a necessidade da prova pericial, destacando a alegada ilegibilidade do contrato anexado aos autos pelo banco e a importância da perícia para elucidação dos fatos controvertidos, requerendo alternativamente o julgamento antecipado da lide caso este Juízo entendesse pela desnecessidade da prova técnica.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Das preliminares e prejudicial de mérito suscitadas na contestação:Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que o autor atribuiu à demanda o valor de R$ 23.796,06, correspondente à soma do pedido de repetição de indébito em dobro (R$ 8.796,06) e danos morais pleiteados (R$ 15.000,00), conforme fundamentação apresentada na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação. Tal critério encontra respaldo nos artigos 291 e 292, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.No tocante à alegada inépcia da inicial por ausência de tratativa administrativa prévia, sabe-se que o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional que independe de prévio esgotamento da via administrativa, mormente quando se questiona a própria existência da relação jurídica. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia.Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, constato que os descontos objeto da demanda iniciaram em dezembro de 2017, conforme documentação acostada ao evento 1. Considerando que a ação foi distribuída em 19 de agosto de 2024 e que se trata de relação de consumo regida pelo prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se conta a partir do conhecimento do dano, e sendo incontroverso que os descontos permaneceram ativos até a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Rejeito igualmente esta prejudicial de mérito.Do pedido de produção de prova pericial:Ab initio, indefiro o pedido de perícia contábil e grafotécnica formulado pelo autor no evento 29, eis que a diligência pleiteada não se mostra imprescindível à solução da controvérsia.Quanto à perícia grafotécnica, observo que o autor não arguiu expressamente a falsidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco no evento 16. Na petição inicial, limitou-se a alegar desconhecimento da modalidade contratada, sem questionar a autenticidade de sua assinatura. No evento 29, embora tenha apresentado quesitos sobre a compatibilidade da assinatura com seus documentos pessoais, tal alegação surge apenas no momento da especificação de provas, não constituindo incidente de falsidade documental devidamente articulado, conforme exige o artigo 430 do Código de Processo Civil.No que tange à perícia contábil, entendo que os elementos constantes dos autos são parcialmente suficientes para o deslinde da questão. O banco apresentou documentação contratual no evento 16, demonstrando a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). O histórico de descontos encontra-se documentado no evento 1, permitindo a análise dos valores cobrados sem necessidade de complexa perícia contábil.Todavia, a documentação trazida aos autos carece de complemento probatório através de diligência judicial específica, com o escopo de esclarecer pontos controvertidos essenciais à formação do livre convencimento motivado do julgador, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil.A rejeição da produção de prova pericial não implica, contudo, no julgamento antecipado da lide nesta fase processual, porquanto se faz necessária a complementação do substrato probatório através da requisição de informações bancárias que permitam a verificação da efetiva liberação dos valores alegadamente contratados, elemento nuclear para a aferição da legitimidade dos descontos questionados.Das questões controvertidas fixadas:Superadas as preliminares, passo à delimitação dos pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória e o julgamento da demanda:1 - Se houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado (modalidade RMC) entre as partes, com ciência do autor quanto às características do produto;2 - Se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos e encontram amparo contratual;3 - Se há abusividade nas cláusulas contratuais ou violação aos deveres de informação e transparência;4 - Se é aplicável ao caso a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, que trata da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado;5 - Se configurados os pressupostos para repetição de indébito e indenização por danos morais.Da inversão do ônus da prova:Defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo caracterizada e a verossimilhança das alegações autorais, especialmente quanto ao alegado desconhecimento da modalidade contratada. Competirá ao banco requerido demonstrar que prestou adequadamente as informações sobre o produto contratado, que o autor tinha plena ciência das características do cartão de crédito consignado.Das provas deferidas e determinações:Considerando que se faz imprescindível à solução da demanda a verificação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados, bem como a comprovação da titularidade da conta bancária indicada nas gravações e documentos apresentados pelo banco requerido no evento 16, DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (Código 341), Agência 4316, Conta 28015-7, requisitando as seguintes informações:a) Confirmação da titularidade da conta-corrente acima identificada, informando se esta encontra-se em nome de TURIDIO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, aposentado, portador do CPF nº 061.375.551-00;b) Caso confirmada a titularidade em nome do autor, encaminhamento dos extratos bancários da referida conta no período compreendido entre novembro de 2017 a agosto de 2020, discriminando todas as movimentações financeiras, especialmente créditos oriundos do Banco BMG S.A.;c) Identificação detalhada de eventuais depósitos, transferências eletrônicas disponíveis (TED) ou outros lançamentos a crédito provenientes do Banco BMG S.A. no período especificado, com indicação das datas, valores e históricos das operações.A presente diligência revela-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, porquanto permitirá aferir se houve efetiva disponibilização dos recursos alegadamente contratados, elemento probatório nuclear para verificação da legitimidade dos descontos questionados e da própria existência da relação jurídica subjacente.Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício.Expeça-se o competente ofício, com as cautelas de praxe, observando-se o sigilo bancário e a finalidade exclusivamente processual da requisição, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.DETERMINO à instituição financeira requerida que colacione aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia digitalizada legível e em alta resolução do contrato nº 13316283, porquanto o instrumento contratual acostado ao evento 16 apresenta qualidade gráfica insatisfatória, impossibilitando a perfeita leitura e compreensão de suas cláusulas e disposições contratuais, o que compromete o exercício da atividade jurisdicional e a análise técnico-jurídica da documentação probatória.Faculto às partes, no prazo acima, a juntada de documentos complementares que entendam relevantes para o deslinde da questão, especialmente ao banco requerido, para que apresente documentação mais legível do contrato, caso entenda necessário, tendo em vista a alegação autoral de ilegibilidade constante do evento 38.Após o cumprimento das diligências determinadas e transcurso dos prazos fixados, conclusos para análise.DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes sobre esta decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, findo o qual a decisão se tornará estável.Esta decisão tem força de Ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta
7. Processo 51743047820188090051
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 11474525120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1147452-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - H2r Engenharia e Locação de Bens Ltda - Votorantim Cimentos S.A. - Votorantim Cimentos S/A - H2r Engenharia e Locação de Bens Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, dando-lhes provimento para esclarecer que eventual perícia contábil será analisada após os trablahos de engenharia. Int. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), MARCOS AURÉLIO CORREIA E SILVA (OAB 53879/GO), MARCOS AURÉLIO CORREIA E SILVA (OAB 53879/GO), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP)
9. Processo 00094666720168190029
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aos Requerentes de habilitação de crédito para distribuir os seus pedidos por dependência à ação da segunda Recuperação Judicial, de nº 0804849-50.2024.8.19.0029 (PJe) , tendo em vista que a presente Recuperação Judicial está finda, conforme Sentença de Encerramento de index 22967 transitada em julgado.
10. Processo 51427630620258090011
    Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5142763-06.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório:  Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. Aparecida de Goiânia,18 de junho de 2025. Mariana Caixeta Bonfim Analista Judiciário