Tudo
José Urias De Paula

José Urias De Paula

Número da OAB: OAB/SP 053933

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJDFT, TJMT, TJES, TJPB, TJSP
Nome: JOSÉ URIAS DE PAULA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON (OAB 138330/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), RENATO ALMEIDA ALVES (OAB 137485/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), FERNANDO COTRIM BARBIERI (OAB 134718/SP), RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), ANDRE LUIS COENTRO DE ALMEIDA (OAB 135003/SP), MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA (OAB 135119/SP), FABIO TAG DE ABREU (OAB 143960/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), MARCELO MEIRELLES DOS SANTOS (OAB 143270/SP), MARCELO JORGE DOS SANTOS (OAB 142858/SP), ARTHUR RABAY (OAB 142639/SP), RICARDO ARO (OAB 142471/SP), ERIC LUIS BARTHOLETTI (OAB 142442/SP), CRISNADAIO BARBOSA DIAS (OAB 135754/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), DEBORA SOTTO (OAB 162994/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), EDES TINTE (OAB 16092/SP), HELIO BIALSKI (OAB 16758/SP), ALBERTO HABER (OAB 15863/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), LETICIA DEL NERO (OAB 155442/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), LIA JUSTINIANO DOS SANTOS (OAB 18205/SP), LIA JUSTINIANO DOS SANTOS (OAB 18205/SP), ANTONIO ROBERTO FINK (OAB 18203/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 177114/SP), MARIA THEREZA RIBEIRO LEITE (OAB 16773/SP), CESAR MATTA IDE (OAB 173599/SP), CESAR MATTA IDE (OAB 173599/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI (OAB 146873/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), GILMAR DA SILVA (OAB 147979/SP), SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS (OAB 147746/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), ROBERTO CASSOLA RONSINI (OAB 153771/SP), LAISE MERY NUNES DA COSTA (OAB 152667/SP), MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO (OAB 152413/SP), FÁBIO PEREIRA DE MORAES (OAB 152103/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), DALSON DO AMARAL FILHO (OAB 151524/SP), FRANCISCO ORTEGA CUEVAS JUNIOR (OAB 149573/SP), EDUARDO COSTA BERBEL (OAB 149129/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 109124/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), MAURO BIANCALANA (OAB 109921/SP), JOAO CARLOS ALVES DA ROCHA (OAB 111130/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), EDUARDO DE LIMA CATTANI (OAB 109012/SP), RICARDINA DE PAULA SOUSA (OAB 108739/SP), RICARDINA DE PAULA SOUSA (OAB 108739/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), MARCIA DAS NEVES PADULLA (OAB 108137/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), FRANCISCO FERREIRA CAPELA (OAB 114284/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 112435/SP), LUCAS GOMES GONCALVES (OAB 112348/SP), LUCAS GOMES GONCALVES (OAB 112348/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP), TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA (OAB 114347/SP), LEDO CORRAL (OAB 101440/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), STELLA MARES CORREA (OAB 102004/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), RICARDO DE SANTOS FREITAS (OAB 101031/SP), DENISE AZANHA (OAB 101007/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), RICARDO JOSE FREDERICO (OAB 104872/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB 106207/SP), ANIBAL ALVES DA SILVA (OAB 106207/SP), RENATA ALONSO MIL HOMENS (OAB 105639/SP), GENIVAL MARTINS DA SILVA (OAB 102066/SP), ISRAEL ALVES DE ARAUJO (OAB 104610/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), MAURICIO FARIA DA SILVA (OAB 104000/SP), MONICA APARECIDA GRAVE (OAB 103798/SP), CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS (OAB 102981/SP), ANTONIA APARECIDA TAVELLIN (OAB 132435/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), LUIZ ANTONIO CARVALHO HALEMBECK (OAB 12792/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP), FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MANOEL ALONSO (OAB 12793/SP), ANDRE ARANHA ROSSIGNOLI (OAB 125739/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI (OAB 124826/SP), ALEXANDRE PASSINI (OAB 124805/SP), LILLIA REGINA FACCINETTO (OAB 124632/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), IVANA MARIA BRIGAGAO (OAB 131671/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), ADELIA CRISTINA PERES TORRECILLAS (OAB 130504/SP), MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), RENATO RIGHETTO ROSA (OAB 129970/SP), RODRIGO SAMPAIO VIANNA PEREIRA LIMA (OAB 129691/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), MARTA WENDEL ABRAMO (OAB 128591/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI (OAB 114527/SP), NILTON BARBOSA LIMA (OAB 11580/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), DELMANTO ELIZIO TRONCARELLI (OAB 11619/SP), NILTON BARBOSA LIMA (OAB 11580/SP), PATRICIA BARREIRA DINIZ SOARES (OAB 117625/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), APARECIDO DIAS CASSIANO (OAB 11515/SP), MARCELO BARTHOLOMEU (OAB 114834/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), SAMUEL RODRIGUES COSTA (OAB 12424/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALBERTO SANZ SOGAYAR (OAB 123614/SP), JOSE SAMURAI SAIANI (OAB 123478/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), CARLOS ALBERTO PILLON (OAB 119316/SP), CARLOS ALBERTO PILLON (OAB 119316/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), EDUARDO ELIAS DE LIMA MARCHESANO (OAB 37890/SP), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), JACQUELINE ÁVILA FERREIRA (OAB 149881/MG), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), LILIANA ANDRÉIA FERREIRA TEIXEIRA (OAB 423171/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP), TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA (OAB 64035/PR), JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP), JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP), ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARLOS (OAB 475053/SP), RAFAEL DÉO DA SILVA (OAB 56001/PR), JOSECLEYTON GERALDO DA SILVA (OAB 332649/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA (OAB 92.369/SP /SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), DANTE BATISTA FRANÇA (OAB 002109/DF), DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (OAB 056101/RJ), SONIA REGINA DE JESUS DOS SANTOS NEVES (OAB 4160/PI), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), ANGELO STADTER PIMENTA (OAB 91492/MG), OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA (OAB 16067/PR), OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA (OAB 16067/PR), DANIELLE ROSA E SOUZA (OAB 20129/PR), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), DOLORES RODRIGUES PINTO (OAB 114.118/SP /SP), SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO (OAB 86005/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), LUIZ ROBERTO JORENTE ANTONIO (OAB 88070/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), ALDA MARCONCIN (OAB 84475/SP), ALESSANDRA CALABRESE (OAB 84447/SP), LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA (OAB 83666/SP), LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA (OAB 83666/SP), LUANA DE SÁ FERNANDES (OAB 514087/SP), VIRGINIA LUZIA DE SOUZA ROMANO (OAB 93293/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), LAIZ APARECIDA GRISOLIO AMEIXEIRO (OAB 94561/SP), CLEUSA MARINA NANTES ALVES (OAB 94370/SP), RIVALDO ALVES DA SILVA (OAB 89659/SP), HERALDO BRITO DA SILVEIRA (OAB 92964/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD (OAB 92761/SP), EMILIO SILVA GALVAO (OAB 92404/SP), MARCELO RIBEIRO PENTEADO SILVA (OAB 92130/SP), PEDRO LUIZ DE ANDRADE (OAB 91361/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALBERTO SOUZA VILLELA (OAB 9273/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO CARLOS QUINTIERI (OAB 62424/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), GERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 98142/SP), JOSE ANTONIO MACEDO GONÇALVES (OAB 23444/SP), JACQUELINE AVILA FERREIRA (OAB 296450/SP), THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 277365/SP), THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 277365/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA (OAB 99462/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP), MARTA TALARITO MELIANI (OAB 97413/SP), EMILIA PEREIRA CAPELLA (OAB 96897/SP), MARCOS KELER KREMER (OAB 96841/SP), MARIA LUCIA MILANESI MARQUES (OAB 96773/SP), JOSE FLORES (OAB 95722/SP), ANTONIO VENTURA DO NASCIMENTO (OAB 002670/MT), RENATA FERREIRA VIGNOCHI (OAB 039332/RS), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA (OAB 98822/SP), CELSO ANTONIO BAUDRACCO (OAB 65795/SP), JOIL JOVELIANO (OAB 50841/SP), JOSE BENEDICTO DE SOUZA DE MARCO (OAB 41640/SP), RENATA FERREIRA VIGNOCHI (OAB 039332/RS), LUIZ CARLOS MIRANDA (OAB 36659/SP), ANDERSON NEGRETTO (OAB 082320/MG), LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER (OAB 005609/RS), LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER (OAB 005609/RS), ALEXANDRE DUARTH CORRÊA (OAB 038304/RS), MARCIO CIARNOSKI (OAB 035895/RS), MARCUS BAUMGARTEN GONÇALVES (OAB 028883/RS), IVONE DE ALMEIDA RIBEIRO MARCELINO (OAB 85036/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), IVONE DE ALMEIDA RIBEIRO MARCELINO (OAB 85036/SP), FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 64474/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), GILDO WAGNER MORCELLI (OAB 78125/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), ODUVALDO DONNINI (OAB 9628/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), LUIZ CARLOS SCIASCIO (OAB 184148/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), PETER DE CAMARGO (OAB 41847/SP), LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS (OAB 40329/SP), JACY DE PAULA SOUZA CAMARGO (OAB 40165/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 39471/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), OSVALDO COSTA DE SOUZA (OAB 35759/SP), APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), JOSE SIGNOR (OAB 31636/SP), CONRADO SACONI (OAB 30160/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), LUIZ ALBERTO MARCONDES PICCINA (OAB 42144/SP), ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ (OAB 43368/SP), ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ (OAB 43368/SP), CELSO EMILIO TORMENA (OAB 42856/SP), SALVADOR LEANDRO CHICORIA (OAB 42435SP/), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), ADRIANA CRISTINA DE PAIVA (OAB 204881/SP), SILVIA SYDOW MACHADO KIZAHY (OAB 21850/SP), TAKASHI SUZUKI (OAB 21802/SP), AGUINALDO SIQUEIRA MARTINS (OAB 21404/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), JULIANA ESTEVES MONZANI SANTOS (OAB 212772/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), LUIZ ATTIÊ FILHO (OAB 196303/SP), ADAUTO FERNANDES DE LIMA (OAB 19006/SP), JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), SILVIA GAINO GENTILE (OAB 188227/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), CONRADO SACONI (OAB 30160/SP), OMAR BENDILATTI (OAB 25443/SP), MASSARO TAKAHASI (OAB 29200/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ANTONIO FERNANDO ABRAHAO (OAB 28954/SP), GILBERTO PERES RODRIGUES (OAB 28740/SP), MEIR LANEL (OAB 27266/SP), JOSE MANUEL GUERRA LOPES (OAB 22616/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 24761/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), RENATO GUSTAVO STORCH (OAB 242229/SP), RAUL TAVARES DA SILVA (OAB 23828/SP), SERGIO DABAGUE (OAB 23391/SP), WALDEMAR THOMAZINE (OAB 8290/SP), GUSTAVO VALENCA FALBO (OAB 67453/SP), TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA (OAB 70957/SP), TEREZINHA APARECIDA BRANCO DA SILVA (OAB 70957/SP), GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP), MARCIO DE PAULA ASSIS (OAB 68394/SP), RICARDO RAMOS NOVELLI (OAB 67990/SP), ADHEMAR GIANINI (OAB 67745/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GUSTAVO VALENCA FALBO (OAB 67453/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ROSANGELA MEDINA BAFFI DE TOLEDO (OAB 65712/SP), JOSE PAULO PEREIRA FONSECA TAVARES (OAB 65147/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIO BATISTA DA COSTA (OAB 64317/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), TONY TSUYOSHI KAZAMA (OAB 78614/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), MARIA GISELDA SILVA BAHIA (OAB 80775/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), LUZIA GOMES PEDROSO (OAB 79470/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), TUFFI SALIM KATIBE (OAB 78615/SP), MARIA OLGA BISCONCIN BOLONHA (OAB 71955/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), DUILIO ANSELMO MARTINS (OAB 76088/SP), ELIANICE LARIZZA (OAB 72879/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), MILTON MANGINI (OAB 48902/SP), WILSON BENTO (OAB 51948/SP), MARIA ANGELA BERLOFFA (OAB 51220/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA (OAB 51209/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), JOSE DE HARO HERNANDES (OAB 50093/SP), JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP), ANTONIO DE PADUA CONSTANT PIRES (OAB 4889/SP), CELSO GONCALVES PINHEIRO (OAB 47559/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MARMO (OAB 46265/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), SILVIO PREBIANCHI FILHO (OAB 62390/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOSE XAVIER MARQUES (OAB 53722/SP), JOSE LUIZ SPINARDI BLOIS (OAB 57490/SP), JOSE CARDOSO PEREIRA (OAB 57042/SP), PAULO SERGIO DEMARCHI (OAB 56486/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), JOEL PEREIRA DE NOVAIS (OAB 56053/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), FERNANDO CESAR THOMAZINE (OAB 104199/SP)
  2. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004695-03.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE BROCH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré partindo de Campinas/SP com destino a Cuiabá/MT com data de embarque em 19/02/2025. Sustenta que o voo sofreu cancelamento, razão pela qual o Autor foi reacomodado em novo voo no dia seguinte 20/02/2025, situação que ocasionou aborrecimentos ao Autor. Requer indenização de cunho moral. É a síntese do necessário. Passo a análise. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante adquiriu previamente passagens aéreas da companhia reclamada, no entanto, houve atraso do voo, sendo reacomodada, chegando com 10 horas de atraso em relação ao itinerário original bem como, em cidade diversa do contratado. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. A tese defensiva da parte Requerida não prospera. Em suas razões esta suscitou, à título de excludente de responsabilidade, a necessidade de manutenção não programada da aeronave. Isto porque a necessidade de manutenção não programada na aeronave o que, por si só não exclui a responsabilidade civil desta. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. I. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Caracterizado o descumprimento do contrato pela má prestação dos serviços, devendo a empresa ré responsabilizar-se de forma objetiva pelos danos sofridos. Manutenção não programada da aeronave, em decorrência de problema técnico, que não caracteriza a ocorrência de excludente da responsabilidade civil, mas mero fortuito interno. II. Risco inerente à atividade empresarial. Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios os transtornos e aborrecimentos por que passou a autora. Ocorrência de cancelamento de voo que é suficiente para demonstrar o dano moral. […] (TJSP - APL: 10233874220158260506, Relator: SALLES VIEIRA, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais ao reclamante, isso porque o cancelamento do voo, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$ 5.5000,00, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.500,00, a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJPB | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0877958-12.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Exequente: AUTOR: JOSE ALTINO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA - DF53933 Executado(a): REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, onde se constatou a satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial. Desta forma, o pagamento do débito põe termo a obrigação e extingue o presente processo, nos termos do artigo 924, II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924: Extingue-se a execução quando: I- (...) II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença" Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás, sendo: a) UM ALVARÁ NO VALOR DE R$ 4.471,38 (quatro mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao bloqueio SISBAJUD identificado no id. 113144091, em favor da parte autora, para recebimento através da causídica, IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA, conforme petição no id. 113253201 e procuração no id. 105370760. b) UM ALVARÁ NO VALOR DE R$ 4.119,91 (quatro mil cento e dezenove reais e noventa e um centavos), referente ao depósito no id. 114356401, em favor da parte EXECUTADA, LATAM AIRLINES GROUP S/A. Ultimadas todas as providências necessárias, não havendo outros requerimentos, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0815409-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DELGADO RODRIGUES EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
  5. Tribunal: TJES | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006403-19.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL FALCAO DOS ANJOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA - DF53933 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL FALCÃO DOS ANJOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A., na qual relata que adquiriu passagem aérea para o dia 15/02/2025 referente ao trecho Vitória x Belo Horizonte x Goiânia com o intuito de realizar etapa de concurso público agendada para o dia seguinte, contudo, houve atraso no voo por mais de 7 (sete) horas. Assim, alega que a requerida não realizou o devido aviso prévio e que sofreu transtornos diante do elevado tempo de espera para chegada ao seu destino. Diante disso, requer a condenação da requerida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sede de contestação (id 67844141) a requerida pugna que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, o autor alega que foi prejudicado pelo atraso da sua viagem programada para o teste de aptidão física consistente em etapa de concurso público. Para tanto, anexou aos autos os seguintes documentos: comprovante de convocação para a prova agendada para o dia 16/02/2025, às 16h (id 63813935); passagem para o trecho Vitória x Goiânia com conexão em Belo Horizonte, no dia 15/02/2025, constando como horário de embarque da cidade de origem às 10h, e embarque no voo de conexão às 12h15; e a passagem do voo no qual foi realocado com a saída da cidade de Belo Horizonte às 17h35 (id 63813932). Em sua defesa (id 67844141), a ré alega que o primeiro voo (Vitória x Belo Horizonte) sofreu atraso devido a um problema técnico operacional que resultou na necessidade de realização de manutenção extraordinária. Ademais, afirma que houve culpa exclusiva do autor quanto à seleção de voos, tendo em vista que o lapso temporal entre eles era insuficiente para o embarque no horário previsto, razão pela qual o prejuízo ocorreria mesmo que não tivesse acontecido a intercorrência. Como é cediço, a manutenção não programada na aeronave é considerada pela jurisprudência pátria como fortuito interno inerente ao próprio transporte aéreo, não sendo considerada excludente da responsabilidade por eventuais danos causados por atraso ou cancelamento de voo. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). No que tange ao argumento da ré de que o autor seria o responsável pela perda da conexão pelo curto espaço de tempo entre os voos, entendo não ter respaldo jurídico em seu favor. Consoante as provas acostadas aos autos, é possível assegurar que todos os trechos adquiridos foram contratados junto à empresa ré, em conjunto, ou seja, foi o sistema da própria requerida que indicou os voos adquiridos. Logo, caberia à companhia aérea o dever de garantir o adequado tempo entre os voos, vislumbrando a possibilidade de eventual incidente que pudesse prejudicar o embarque, notadamente levando em consideração todos os trâmites que devem ser realizados na troca de aeronave. Corroborando para os argumentos trazidos, menciono o seguinte julgado: EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE VOO DE CONEXÃO. PASSAGEM VENDIDA COM PREVISÃO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO PARA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FATORES OPERACIONAIS EXTERNOS NÃO EVIDENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É configurada a falha na prestação do serviço quando a companhia aérea vende passagem com a previsão de conexão com curto espaço de tempo, de modo que os passageiros não conseguem embarcar no próximo voo, razão pela qual restam configurados os danos morais suportados pelos autores. 2. Para a quantificação do dano moral devem ser observados critérios objetivos, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor é proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido, afastando-se a alegação de enriquecimento ilícito. 3. Nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial dos juros moratórios no caso de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação". 4. Recursos não providos. (TJ-MS - AC: 0841197-88.2020.8.12.0001 MS, Relator: Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021). Assim sendo, considerando que não foram comprovados os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, CPC) e que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida, principalmente pelo atraso de quase 5 (cinco) horas, reputo como cabível a condenação da requerida pelo dano moral. No tocante a alegação de que a longa espera pelo voo de conexão foi prejudicial a realização do teste TAF, tenho que essa alegação não restou devidamente comprovada nos autos, não tendo sido apresentando qualquer documento neste sentido. A indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 17 de junho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Requerente(s): Nome: RAFAEL FALCAO DOS ANJOS Endereço: Rua Francisco Guimarães, 354, Cobi de Cima, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-750
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119288-02.2008.8.26.0053 (053.08.119288-5) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Ricardo Rafael Caro - - Dinorá Rodrigues Pereira Compatangelo (falecida) - - Vicenzo Compatangelo (falecido) - - Enzo Paulo Compatangelo - - Regina Celis da Silva Mathias Caro - VISTOS. Fls. 2150/2157: Anote-se a juntada da sentença proferida no processo nº 1121750-16.2018.8.26.0100. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte requerida quanto ao prosseguimento. Após, intimem-se a Prefeitura e os terceiros interessados para manifestação sobre a destinação dos depósitos judiciais. Int. - ADV: JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119288-02.2008.8.26.0053 (053.08.119288-5) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Ricardo Rafael Caro - - Dinorá Rodrigues Pereira Compatangelo (falecida) - - Vicenzo Compatangelo (falecido) - - Enzo Paulo Compatangelo - - Regina Celis da Silva Mathias Caro - VISTOS. Fls. 2150/2157: Anote-se a juntada da sentença proferida no processo nº 1121750-16.2018.8.26.0100. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte requerida quanto ao prosseguimento. Após, intimem-se a Prefeitura e os terceiros interessados para manifestação sobre a destinação dos depósitos judiciais. Int. - ADV: JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0119288-02.2008.8.26.0053 (053.08.119288-5) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Ricardo Rafael Caro - - Dinorá Rodrigues Pereira Compatangelo (falecida) - - Vicenzo Compatangelo (falecido) - - Enzo Paulo Compatangelo - - Regina Celis da Silva Mathias Caro - VISTOS. Fls. 2150/2157: Anote-se a juntada da sentença proferida no processo nº 1121750-16.2018.8.26.0100. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte requerida quanto ao prosseguimento. Após, intimem-se a Prefeitura e os terceiros interessados para manifestação sobre a destinação dos depósitos judiciais. Int. - ADV: JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP), JULIANA BOUZAS KALLAJIAM (OAB 203923/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0190101-20.2002.8.26.0100/03 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Izaac José de Souza - Sérgio Schillis - - Sofia Apfeld - - Ciss Construtora e Incorporadora Ltda. - MYRIAN APFELD SCHILIS - Em virtude de ajustes feitos na base de dados do Sistema SAJ - PG5, o status de temporalidade do feito se alterou, deixando de figurar como GUARDA PERMANENTE, ficando assim revogado o teor de eventual ato ordinatório outrora lavrado atinente ao referido tema. Em termos de seguimento , anoto que as partes foram intimadas acerca da conversão dos autos para o formato digital por meio do ato ordinatório de fls. 1643 lavrado em 07 /2022 , tendo o feito tramitado regularmente no formato digital, em virtude da plena regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização, tendo transcorrido prazo superior a um ano. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado, nos moldes do EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS que a seguir será confeccionado e publicado, observando-se que será facultada às partes a guarda definitiva. O presente feito será inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 25/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ADRIANA DE PAULA SPITZL (OAB 104298/SP), LAERCIO NILTON FARINA (OAB 41823/SP), VANESSA SCURO (OAB 173677/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), SILVIA VIANA (OAB 96746/SP), JOSÉ URIAS DE PAULA (OAB 53933/SP)
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta