Orlando Pozzolini

Processos do Advogado

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2. Processo 08333857320258100001
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833385-73.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: KLAUTENYS DELLENE GUEDES CUTRIM Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER SANTANA CALDAS - oab BA52881 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO oab - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS oab - RS54014 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH -oab RS18673 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -oab CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FIDALGO oab - SP172650-A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN -oab RJ53588-A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/08/2025 14:30 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA 140285
3. Processo 11531027920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1153102-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Damiao Bezerra - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 119/120: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos faltantes. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 10093585220238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009358-52.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Eder Donizeti Muller (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POSSIBILIDADE, IN CASU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AFASTADA. AS DESPESAS INDICADAS PELO DEMANDANTE ENGLOBAM ITEM (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/2022. APURAÇÃO DE MONTANTE QUE, SUBTRAÍDO DO VALOR LÍQUIDO DOS VENCIMENTOS, EXTRAPOLA EM MUITO O PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. PRETENSÃO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO EM 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DICÇÃO DO TEMA 1.085, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Adriana Alexandra Ramos (OAB: 43102/RS) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar
5. Processo 11253686120218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1125368-61.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir Bresqui Bordin - - Eliana Aparecida Marchiorato Bordin - Caixa Econômica Federal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Eliana Aparecida Marchiorato Bordin e Valmir Bresqui Bordin sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na perícia judicial de fls. 199/225, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: PAULO SILAS CARDOSO (OAB 277806/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PAULO SILAS CARDOSO (OAB 277806/SP)
6. Processo 10223951320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022395-13.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Aparecida Gontijo da Silva Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ANULOU OS CONTRATOS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR R$10.000,00 POR DANO MORAL, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR QUE PERMANECEU COM A AUTORA. RECURSO DO RÉU.NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. DEFESA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. DE TODO MODO, AINDA QUE AUSENTES OS EFEITOS DA REVELIA, O RECURSO NÃO PROSPERARIA. CONTRATAÇÃO NEGADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL ACESSÓRIO DE ATUAR CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, IV, DO CDC). INDUÇÃO EM ERRO. MENSAGENS ENCARTADAS COMPROVAM A FALTA DE INTERESSE EM CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO. PRETEXTO FALSO DA PREPOSTA, QUE FORÇOU CONTRATAÇÃO NÃO PRETENDIDA. ESTRATÉGIA DISSIMULADA DE ESCONDER A INTENÇÃO VERDADEIRA (FORÇAR O CONSUMO DE UM PRODUTO FINANCEIRO NÃO NECESSÁRIO E NÃO DESEJADO), COM UMA FALSA: UNIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, COM PORTABILIDADE E REDUÇÃO DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A INTENÇÃO DA AUTORA (DE PORTABILIDADE DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - COMO PROMETIDO), E O QUE LHE FOI IMPOSTO: TRÊS NOVOS FINANCIAMENTOS DESNECESSÁRIOS E NÃO DESEJADOS. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 (ART. 5º, INCISOS II, III E VIII) E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CAPTURA BIOMÉTRICA COM GARANTIA DE VIVACIDADE E DE VINCULAÇÃO DA BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (PR E MG). BANCO QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (ART. 5º, INC. I, DA IN PRES/INSS Nº 138/2022). O DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, POR SI SÓ, NÃO TORNA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS BEM DETERMINADOS NA SENTENÇA.DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA (REPRESENTANTE DO AUTOR) DE IDADE PROVECTA, HIPERVULNERÁVEL, QUE DEVOLVEU, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MAIOR PARTE DOS VALORES CREDITADOS: FATO NÃO IMPUGNADO. DESCONTOS DE R$687,60 QUE ATINGEM OS PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. APESAR DA LIMINAR DEFERIDA (FL. 175), COM ORDEM DE ABSTENÇÃO, OS DESCONTOS CONTINUARAM. O TOTAL DESCONTADO, OBSERVANDO-SE O VALOR DAS PARCELAS E O PERÍODO, SUPERA, E MUITO, A QUANTIA CREDITADA QUE PERMANECEU COM A DEMANDANTE. AS DÍVIDAS (INEXISTENTES) E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TÊM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EM PRIMEIRO GRAU (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PRETENDIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Marcos Fernando Alves Moreira (OAB: 145018/SP) - 3º andar
7. Processo 10121831720228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012183-17.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Paulo da Silva - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S. A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CELSO RICARDO SERPA PEREIRA (OAB 220380/SP)
8. Processo 10009017120248260466
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000901-71.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Aparecida Machado Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Zalaf - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA, RECONHECER NULIDADE DE CITAÇÃO E PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DO AUTOR PELOS DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar