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Jose Cordeiro Cilento

Jose Cordeiro Cilento

Número da OAB: OAB/SP 054184

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJAM, TJSP, TJPE, TRF3
Nome: JOSE CORDEIRO CILENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033168-76.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FAZENDA SAO VICENTE AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CORDEIRO CILENTO - SP54184 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por FAZENDA SAO VICENTE AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça “a ilegalidade da exigência da manutenção do registro da autora no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), confirmando a liminar a ser concedida, para o efeito de se determinar o descredenciamento da autora junto ao CRECI, em decorrência da alteração contratual que suprimiu a atividade elencada no artigo 3º, da lei nº. 6.530/78 em seu objeto social e, por conseguinte, que a atividade de intermediação de imóveis próprios (compra e venda ou locação) não está obrigada ao registro perante o órgão de classe em questão. 3.2) Confirmando a liminar a ser concedida, para o efeito de se determinar o cancelamento das anuidades de 2022, 2023 e 2024, ou seja, suspender sua exigibilidade, determinando ainda o cancelamento do Protesto relativo a anuidade de 2022 arcando ainda com os custos deste cancelamento”. Narra a inicial que até 2021 a autora Fazenda São Vicente Agropecuária e Comercial LTDA (58.188.863/0001-14) tinha em seu objeto social "a exploração de atividade de imobiliária consistente na execução de loteamentos em imóvel próprio ou de terceiros e locação de imóveis próprios ou de terceiros". Por este motivo estava inscrita no CRECI como prevê a lei. Segundo consta, em março de 2021, foi efetuada alteração contratual (doc. anexo) em que entre outras providências, foi alterado o objeto social para excluir a atividade de imóveis com terceiros pois esta atividade não faz mais parte da operação da autora. O objeto resultante ficou: "execução de loteamento em imóvel próprio e locação de imóveis próprios". A Impetrante sustenta, porém, que “a ré, ou seja, o CRECI vem, injustificadamente se recusando a cancelar a inscrição da autora, sob argumento que é indiferente a atividade relacionada com imóveis próprios ou terceiros, como será demonstrado nesta petição, pelos precedentes” e que “esta assertiva está equivocada e contrária a orientação da jurisprudência”. A alteração do contrato social 01/03/2021 encontra-se devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo como 4ª Alteração do Contrato Social da autora, onde se verifica na cláusula 5ª, DA ALTERAÇÃO NO OBJETO SOCIAL. Em resumo, “desde 2021, a autora exerce atividades imobiliárias em imóveis de sua exclusiva propriedade, portanto não está sujeita ou obrigada a permanecer no CRECI. Assim, da análise da 4ª Alteração do Contrato Social é possível verificar que o objeto social da autora se restringe a atividades de loteamento e locação em imóveis próprios o que torna inexigível a permanência e o recolhimento de anuidades, ou seja, a autora não comercializa imóveis de terceiros, devendo, portanto, ser excluída sua inscrição”. Com a inicial vieram documentos. As custas foram recolhidas. A tutela provisória de urgência foi deferida “para reconhecer o direito à antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender as cobranças efetuadas a partir do exercício de 2022, tal qual requerido na inicial, bem como determinar ao CRECI/SP o cancelamento da inscrição da autora de seu quadro profissional, bem como do protesto da anuidade relativa a 2022 no valor de R$ 4.088,60” (Id 349263366). A parte ré apresentou contestação, alegando a obrigatoriedade de inscrição da parte autora no CRECI, pugnando pela improcedência da ação. Aduz que “a desnecessidade da inscrição da Autora neste Conselho de Fiscalização Profissional, somente ocorreria com a exclusão da atividade imobiliária que induza à intermediação imobiliária, como é o caso da incorporação e loteamento na qual podem ocorrer a transação imobiliária em imóveis de terceiros” (Id 356158204). A autora apresentou réplica (Id 358554175). As partes requereram o julgamento antecipado do feito, sem necessidade de dilação probatória. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda da contestação. Dessa forma, a fundamentação da presente sentença se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “O Conselho Profissional indeferiu o pedido de descredenciamento da empresa em seus quadros de inscrito sob o fundamento de que: “a Coapin, após análise, fez a exigência em virtude de atividade de execução de loteamentos em imóvel próprio; locação de imóveis próprios, que se encontram inclusas no rol de atividades privativas da profissão, conforme resolução 327/92 – artigo 3º Inciso II § único, sendo assim, a Diretoria deliberou pelo indeferimento em acordo com o parecer da Coapi” (ID 349074515). O artigo 3º da mencionada Resolução 327/92 assim dispõe: Art. 3º - Atendidos os requisitos legais e regulamentares, é assegurada a inscrição: I - aos técnicos em Transações Imobiliárias, formados por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos órgãos educacionais competentes; II - às pessoas jurídicas legalmente constituídas para os objetivos de intermediação imobiliária, inclusive para os fins previstos no artigo 1º desta Resolução. O Conselho Profissional indeferiu o pedido de descredenciamento da empresa em seus quadros de inscrito sob o fundamento de que: “a Coapin, após análise, fez a exigência em virtude de atividade de execução de loteamentos em imóvel próprio; locação de imóveis próprios, que se O pressuposto para o registro no órgão de fiscalização profissional é a atividade básica exercida pela empresa, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei n. 6.839/80. Por sua vez, o art. 3.º, da Lei n. 6.530/78, dispõe que "compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária", atribuições que também podem ser exercidas por pessoa jurídica, nos termos da lei, consoante dita o parágrafo único do mesmo artigo. A pessoa, física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Regional da 3ª Região. Precedentes: TRF-3 - ApCiv: 50024861220184036113 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020 e TRF-3 - ApCiv: 50156574120194036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/03/2023. Assim, quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende da alteração contratual registrada pela apelada na JUCESP em 01/03/2021 (ID 347763602 – fl. 2 e ID 347763612 – fl. 5), a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros: “exploração de atividades agropecuárias, participação em outras sociedades, sediadas no Brasil ou no Exterior, na qualidade de sócia, acionista, como controladora ou minoritária; execução de loteamentos em imóvel próprio; locação de imóveis próprios". Outrossim, é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. O periculum in mora se apresenta pelo risco de inscrição da autora em cadastro de inadimplentes e dos danos decorrentes do protesto indicado. Assim ao menos neste momento, analisando de forma perfunctória os fatos apresentados, entendo que cabe à autora o Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para reconhecer o direito à antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender as cobranças efetuadas a partir do exercício de 2022, tal qual requerido na inicial, bem como determinar ao CRECI/SP o cancelamento da inscrição da autora de seu quadro profissional, bem como do protesto da anuidade relativa a 2022 no valor de R$ 4.088,60.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. INEXIGIBILIDADE. AUTUAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª REGIÃO e inexigibilidade das anuidades de 2009 a 2012, objeto da CDA. - A Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º , 5º e 6º, as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. - O artigo 1º da Lei 6.839/1980 dispõe, portanto, sobre a obrigatoriedade de registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - É a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - No entanto, a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - Tratando-se de fato gerador anterior à edição da Lei n.12.514/2011, necessária a comprovação do exercício profissional a fim de exonerar ou não o autor da obrigação do pagamento das anuidades. - O objeto social da empresa consiste em desmembramento ou loteamento de terrenos; incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda. - A principal atividade da apelada não se enquadra na atividade de corretor de imóveis que pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, afastando, portanto, a necessidade de inscrição perante o conselho. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação do CRECI não provida. (ApCiv 5009806-69.2020.4.03.6105. 6ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Julgamento: 02/07/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1- A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. 2- Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. 3- De outro lado, a obrigatoriedade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4- A necessidade de inscrição no CRECI não se faz presente quando a atividade exercida é a gestão de imóveis próprios. A obrigatoriedade ocorre somente para a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros. 5- O contrato social comprova que a impetrante exerce somente a compra, venda e gerenciamento de imóveis próprios. 6- Apelação provida. (ApCiv 5001540-87.2020.4.03.6107. 6ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA. Julgamento: 15/04/2025) Assim, tendo em vista que a principal atividade da autora não se enquadra na atividade de corretor de imóveis, que pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, resta afastada, portanto, a necessidade de inscrição perante o Conselho. Desse modo, confirmando a liminar concedida, determino o cancelamento da inscrição da autora junto ao CRECI, bem como declaro inexigíveis as anuidades de 2022, 2023 e 2024, determinando o cancelamento do protesto relativo à anuidade de 2022. III – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convalidando a liminar concedida, para determinar o cancelamento da inscrição da autora junto ao CRECI; o cancelamento das anuidades de 2022, 2023 e 2024e o cancelamento do protesto relativo à anuidade de 2022. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 18 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005753-65.2013.8.26.0071 (007.12.0130.005753) - Dissolução Parcial de Sociedade - Sociedade - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU - AHB - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP - MARIA DA PENHA RECHE JUSTAMANTE - - ROSA MARIA GONZALEZ ARQUELLADA DE OLIVEIRA e OUTROS - - SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA - - M. R. BIOMÉDICA RIO PRETO LTDA - - BRAILE BIOMÉDICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - OXIMED - TECNOLOGIA EM ESTERELIZAÇÃO LTDA. e outros - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru - COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - - TECHNICARE - SOCORRO TÉCNICO MATERIAL HOSPITALAR LTDA - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Novartis Biociencias Sa - - Mhor Zago & Cia Ltda - - Ederson Chapani Teixeira - - Pires Ramos e Tezani Sociedade de Advogados - - Biotronik Comercial Medica Ltda - - Fazenda Nacional (repres. pela Caixa Econômica Federal-CEF) - - R&c Mercantil Ltda - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos EIRELI - - Macromed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda - - Osny Emerson Teixeira - - Juliana Bittar Sossai - - Cardio Medical Comercio Representação e Importação de Material Medico Hospitalar Ltda - - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sao Paulo - - Angela Marcia da Silva Alvarenga - - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru - - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru - - Regina Carvalho de Sousa - - Juracilda Custódio de Jesus - - Roberto de Campos Lopes - - Livette Nunes de Carvalho - - Laboratório Behring de Análises Clínicas Ltda - - Sandra Mara Arcas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - - Luzia Elizabete Vieira Martins - - STENCOR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - - Mariza Fontes Noe - - Lacildo Pereira Carrascosa - - Lucia Oshima - - Elisabete de Fatima Batista Dias - - Vanderléia do Carmo Abreu Silva - - Adriana Lemes da Silva - - Carla Ceppo - - JOSÉ LUIZ MARCONI - - Joao Fabio Marques da Silva e outros - Caixa Econômica Federal - Gerência Jurídica Regional - Maria do Carmo Garcia Alves - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO - - Spigolon & Spigolon Fisioterapia Ltda - - Maria Zelia Felicio Campanha - - Boynton Importação e Exportação Ltda - - Sebastiana de Almeida - - Sônia Regina Scarabelo da Cunha - - Cecilia Gomes da Silva - - Olinda Aparecida Batista Pereira - - Benedita dos Santos Almeida - - Cecilia Gomes da Silva - - Sônia Regina Scarabelo da Cunha - - Sebastiana de Almeida - - Benedita dos Santos Almeida - - Espólio de Regina Helena Sbeghen Yassuda - - Bioservice Produtos Médico Hospitalares Ltda - - Ana Paula Martins - - Orlando Castello Filho - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Vanderléia do Carmo Abreu Silva - - Luiz Carlos Pinelli - - Baxter Hospitalar Ltda - - Terezinha de Fátima Dias de Moraes - - Tatiana Vieira do Amaral - - Eliana Cristina Peres Martins Silveira - - MUNICÍPIO DE BAURU- SP - - Janine de Oliveira - - Michael Henrique Regonatto - - Nilce Aparecida da Costa - - Lacildo Pereira Carrasco - - Roca Aparecida dos Santos Germino e outros - Fls. 17955: Ciente. Fls. 17956 e seguintes: Defiro, aguardando-se posterior prestação de contas. Int. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), ALEKSANDER SALGADO MOMESSO (OAB 208052/SP), ALEKSANDER SALGADO MOMESSO (OAB 208052/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), MARIA LEONICE FERNANDES CRUZ (OAB 58339/SP), TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP), GUILHERME EUGENIO PINTO (OAB 229250/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), LUCIMARA SOCORRO ROCETTI (OAB 236414/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FATIMA APARECIDA LUIZ (OAB 81873/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 249519/SP), CARLOS DAHLEM DA ROSA (OAB 21051/RS), FERNANDA CAMILA MARTINEZ DELGADO (OAB 253627/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), LIVETTE NUNES DE CARVALHO (OAB 169500/SP), LIVETTE NUNES DE CARVALHO (OAB 169500/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), WALTER PIRES RAMOS JUNIOR (OAB 98579/SP), GISELE NASCIMENTO COSTA (OAB 306267/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), GILDO TACITO JUNIOR (OAB 313070/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), ROGERIO ROMERA MICHEL (OAB 303381/SP), TIAGO LEITE DE SOUSA (OAB 294416/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP), BEATRIZ BOTTINO DE ALMEIDA PRADO SPIGOLON (OAB 399707/SP), GIOVANNA GÂNDARA GAI SCHAFRANSKI (OAB 243472/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 249519/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 249519/SP), EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 249519/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 336954/SP), BRUNO GUERIN (OAB 337062/SP), KARINA PERIN (OAB 325622/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO (OAB 253181/SP), NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 108101/SP), ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI (OAB 136193/SP), BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP), RENATA CAVAGNINO (OAB 137557/SP), ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), SERGIO RICARDO MARTIN (OAB 124359/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 108101/SP), NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 108101/SP), MARLENE DOS SANTOS TENTOR (OAB 102725/SP), RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP), MAGDA ISABEL CASTIGLIA (OAB 100253/SP), JULIO APARECIDO FOGACA (OAB 140610/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051669-95.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria da Graça Mendonça Lameirão Morais Barbosa - Ciência sobre a certidão negativa de oficial de justiça juntada às fls. 26. - ADV: JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051830-08.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria da Graça Mendonça Lameirão Morais Barbosa - Vistos. Cite-se o réu, nos termos requeridos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO - DECISÃO - MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, ofereça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093670-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria Suelaine Lopes de Araújo e outros - Agravado: Construtora Beter S/A - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INOCORRÊNCIA RAZÕES INCAPAZES DE CONVENCER DO DESACERTO OU NULIDADE DA DECISÃO MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB: 122919/SP) - Andre Luiz de Oliveira (OAB: 92649/SP) - Vanessa Andrade de Sá (OAB: 205416/SP) - Augusto de Souza Barros Junior (OAB: 242272/SP) - Rita de Cassia Faria Boschiero (OAB: 215905/SP) - Eduardo Baptista Faiola (OAB: 206945/SP) - Paulo de Tarso Soares Pereira (OAB: 20644/DF) - Janssen de Souza (OAB: 90296/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Tadeu Luiz Laskowski (OAB: 22043/SP) - Quelita Isaias de Oliveira (OAB: 129804/SP) - Jefferson Alvarez Lareu (OAB: 174758/SP) - Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Romao Candido da Silva (OAB: 91555/SP) - Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Flávio Renato Gomes da Silva (OAB: 275684/SP) - André Simão Santos (OAB: 103675/RJ) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB: 90457/MG) - Maria Inês Caldeira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG) - Vivianne Porto Schunck (OAB: 250605/SP) - PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB: 104247/MG) - Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB: 105400/SP) - Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Jose Cordeiro Cilento (OAB: 54184/SP) - Felipe Palhares Guerra Lages (OAB: 84632/MG) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Sandro Dall Averde (OAB: 216775/SP) - Cintia Okamoto (OAB: 234611/SP) - Jose Henrique Valencio (OAB: 93512/SP) - Niwton Moreira Miceno (OAB: 18800/SP) - Igor Florence Cintra (OAB: 242602/SP) - Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB: 197086/SP) - Valter Luis Minhao (OAB: 149290/SP) - Juliana Fernandes Franco (OAB: 273582/SP) - Ana Julia Brandimarti Vaz Pinto (OAB: 217937/SP) - Luiz Carlos Silva Machado (OAB: 24392/MG) - Roberto Dias Perecini (OAB: 65606/MG) - Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB: 202075/SP) - Marcelo Martins (OAB: 127039/SP) - MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB: 20840/PR) - Wilson Aparecido de Rossi (OAB: 338795/SP) - Simone Soares Alves (OAB: 13280/DF) - Louíse Oliveira de Deus (OAB: 48771/DF) - Ricardo Bocchino Ferrari (OAB: 130678/SP) - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB: 130676/SP) - Marina Elizabeth do Prado (OAB: 91200/SP) - Raphael Nehin Correa (OAB: 122585/SP) - João Fernando Baldassarri Sgarbi (OAB: 261042/SP) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Renata Zambrotti Martins Felipe Vale (OAB: 171818/SP) - Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB: 250695/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Vania Regiane Rossi Szajnweld (OAB: 122435/SP) - Edson Roberto da Silva (OAB: 80830/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Patricia Antunes Marcondes (OAB: 253712/SP) - CARLA GOMES RODRIGUES DE CHIACCHIO (OAB: 302978/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosangela Barrêto Takeshita (OAB: 285975/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - Maria Socorro Felisardo (OAB: 142363/SP) - Ricardo Magalhaes Pinto (OAB: 284885/SP) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Luiz Gustavo Motta Pereira (OAB: 58484/MG) - Karina Teixeira Maia (OAB: 70843/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Fernando Ambrosini (OAB: 270566/SP) - Walter Paschoalick Catherino (OAB: 33669/SP) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Nelson Rui Goncalves Xavier de Aquino (OAB: 35165/SP) - Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/SP) - Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - Mônica Ferreira (OAB: 176983/SP) - Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Ezequiel de Melo Campos Netto (OAB: 71197/MG) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Guilherme Rigueti Raffa (OAB: 281360/SP) - Sthefany de Santana Silva (OAB: 397285/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Ronise Silva da Silva (OAB: 829/AP) - Roneido Richene Oeiras (OAB: 1448/AP) - Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB: 275514/SP) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB: 47953/RS) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB: 55081/MG) - Raquel Barros Araujo Trivelin (OAB: 204848/SP) - Raphael Augusto Alves Perillo (OAB: 379563/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Celso Gonçalves Barbosa (OAB: 208623/SP) - Luiz Antonio Gerardi - Marcos Abril Herrera (OAB: 83016/SP) - Clériston Alves Teixeira (OAB: 185616/SP) - Marcelo Arantes de Melo Borges (OAB: 15000/GO) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Juliana Feliciano de França (OAB: 33427/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Daniel Gonçalves Fanti (OAB: 190399/SP) - Joel Márcio Ribeiro (OAB: 194547/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Jonas Pereira Alves (OAB: 147812/SP) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Jose Carlos Henrique de Araujo (OAB: 85469/SP) - Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - Luiz Carlos Rodrigues de Almeida (OAB: 28957/DF) - Gabriela Rodrigues Pereira Lamera (OAB: 342005/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) - Josiane Costa Araujo (OAB: 220191/SP) - Erika Borges de Souza Floriano (OAB: 340558/SP) - Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Cristiano Lencione (OAB: 165686/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB: 182340/SP) - Edilson Carlos de Almeida (OAB: 93169/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Ricardo Rui Giuntini (OAB: 145025/SP) - Flavio Perboni (OAB: 165835/SP) - Valdir Barbosa Costa (OAB: 376298/SP) - Gisele Nordi (OAB: 155045/SP) - Jocelino Pereira da Silva (OAB: 72530/SP) - Fernando Almiro de Jesus Santos (OAB: 359421/SP) - Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Valter Francisco Meschede (OAB: 123545/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJPE | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111352-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO SOARES VANDERLEI RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SABEMI SEGURADORA SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205779238, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VANDERLEI, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, SABEMI SEGURADORA S.A. e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora que: a) é pensionista da Aeronáutica sob matrícula n° 521632-0 e encontra-se em situação de superendividamento; b) os descontos em seu contracheque comprometem cerca de 69% de seus rendimentos, restando-lhe apenas 31% de sua renda bruta para suprir todas as suas necessidades básicas; c) possui diversos empréstimos contratados junto às instituições financeiras requeridas, cujas parcelas descontadas em folha ultrapassam o limite de 30% previsto em lei; d) encontra-se impossibilitada de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial; e) o superendividamento afronta sua dignidade e o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência. Requereu tutela de urgência para determinar que (1) a fonte pagadora (Comando da Aeronáutica) suspenda temporariamente os descontos e limite ao patamar de 30% os descontos no contracheque da demandante; e (2) os réus se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, caso não sejam acolhido o pedido anterior de suspensão dos descontos, (3) pugna pelo deferimento da tutela para determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente ou contracheque. No mérito, requereu seja reconhecido o superendividamento e limitados os descontos em sua folha de pagamento a 30%. Atribuiu à causa o valor de R$ 399.915,84 e requereu a gratuidade da justiça. Ao primeiro exame dos autos, o Juízo determinou a intimação da demandante para trazer aos autos documentos capazes de comprovar incapacidade financeira de pagar as custas processuais (id 144763427). A demandante atendeu à diligência com a petição de id 146340084. Em decisão proferida sob o id 152988292 foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. Ato contínuo, o Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela em momento posterior e ordenou a citação dos réus para apresentação de defesa. A Fundação Habitacional Do Exército – FHE apresentou contestação impugnando a gratuidade da justiça e invocando, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, litispendência, falta de interesse de agir, inépcia da Inicial. No mérito, alegou que a Lei do Superendividamento não foi regulamentada ainda, de forma que a repactuação nela prevista ainda não é aplicável ao presente caso; a ré respeita o limite de descontos para os militares; 3) inexiste o superendividamento anunciado pela autora; não é possível repactuar obrigações estabelecidas sob o regime da consignação em folha de pagamento nos casos de superendividamento; é descabida a inversão do ônus da prova (id 156914631). A Sabemi Seguradora S/A apresentou sua defesa [id 158513413] invocando, preliminarmente, a inépcia da inicial por não adequação ao procedimento de superendividamento, sustentando que a autora deixou de observar o disposto no art. 104 do CDC ao não apresentar plano de pagamento observando o prazo de cinco anos. A contestante argumentou que a autora não provou qual seria o mínimo existencial, considerando que possui renda superior à média da população brasileira. Ademais, invocou o art. 54-A, § 3º do CDC para argumentar que não se aplica o procedimento de superendividamento quando as dívidas decorrem da aquisição de produtos de luxo de alto valor, sustentando que a autora deveria ter demonstrado a essencialidade dos empréstimos contraídos. A Sabemi também arguiu a falta de regulamentação, alegando que o art. 54-A, § 1º do CDC trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação normativa posterior, e a ausência de prova do fato constitutivo do direito, sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que possui contrato de Assistência Financeira com a autora, vinculado a plano de pecúlio ou previdência privada, sendo vedado à ré conceder empréstimos de outro modo, tendo em vista sua natureza jurídica. Sustentou que a cobrança é oriunda de contrato firmado com prévia aceitação da autora e que, por legislação própria aplicável aos militares, o limite a ser descontado da folha de pagamento é de 70% dos rendimentos, conforme Medida Provisória nº 2.215/2010. Argumentou que os valores descontados são inferiores ao limite legal de 70% e defendeu a legalidade dos contratos, sustentando que foram revestidos dos elementos essenciais para aperfeiçoamento, sem vícios ou nulidades, invocando a impossibilidade de revisão contratual como exceção à regra do pacta sunt servanda. A Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada apresentou contestação [id 160655385], impugnando, de início, o pedido de justiça gratuita, sustentando que o benefício não pode ser banalizado e que não há indícios de necessidade de isenção, considerando que a autora recebe remuneração em valor considerável. A contestante informou que a autora possui dois contratos, sendo o contrato 332604 no valor de R$ 374,00 em 96 parcelas e o contrato 332150 no valor de R$ 2.900,00 em 96 parcelas, ambos na modalidade de compra de dívida, com contribuições previdenciárias na monta de R$ 20,00. No mérito, invocou a Portaria nº 1.722/GC4, de 24 de outubro de 2018, que regulamenta a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores vinculados à Aeronáutica, argumentando que o art. 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto nº 11.150 exclui as operações de crédito consignado regido por lei específica. Sustentou que a norma autoriza comprometimento de até 70% dos vencimentos, sendo assegurado ao militar o direito de receber mensalmente, no mínimo, 30% de sua remuneração, demonstrando que os descontos equivalem a R$ 4.407,97, representando 51,16% dos rendimentos, dentro do limite legal de 69%. Também invocou a Súmula 563 do STJ para sustentar a impossibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. O Banco Daycoval S/A apresentou sua defesa [id 161337844] sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, sustentando que não há efetivo prejuízo suportado pela autora que justifique o provimento jurisdicional, uma vez que os descontos estão em linha com a legislação e termos contratuais. O banco também arguiu inépcia da inicial por ausência dos documentos essenciais, sustentando a falta de juntada do contrato firmado entre as partes, ausência de prova da renda familiar e demonstração de violação ao mínimo existencial. O Daycoval esclareceu que a autora possui quatro contratos de empréstimos consignados ativos: Cédula de Crédito Bancário nº 25-015685196/23 em 84 parcelas de R$ 181,91, Cédula nº 25-6298304/19 em 96 parcelas de R$ 57,69, Cédula nº 25-6298309/19 em 96 parcelas de R$ 78,18, e Cédula nº 25-6333191/19 em 96 parcelas de R$ 1.148,27, afirmando que a exordial não reflete a conjuntura atual da autora, pois houve novos contratos após o ajuizamento da ação. No mérito, invocou a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e a Lei nº 14.509/2022 para sustentar que os militares possuem regramento específico distinto dos servidores civis, com limite de descontos correspondente ao máximo de 70% da remuneração. Argumentou que não há comprovação de superendividamento, sustentando que a autora figura como superendividado ativo consciente, sem demonstração de fato novo ou inesperado após a formalização dos contratos. O banco afirmou que os descontos do Daycoval correspondem a apenas 2% do salário líquido da autora e que, após todos os descontos, ainda resta à autora quantia equivalente a mais de R$ 2.657,67. Defendeu a legalidade e validade dos contratos, sustentando que foram revestidos dos elementos essenciais para aperfeiçoamento, sem vícios ou nulidades, invocando os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. O Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contestação [id 165791454], na qual confirmou ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 518558759 com a autora, na modalidade de refinanciamento, afirmando que cumpre a lei vigente e consulta a margem de crédito disponível no ato da contratação, com valores averbados e descontados em conformidade com a Lei 14.509/22. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, invocando a teoria da imprevisão e argumentando a ausência dos requisitos necessários para sua aplicação. Citou o art. 421 do Código Civil com nova redação da MP nº 881/2019, que prevê intervenção mínima do Estado, argumentando inexistência de excepcionalidade que motivasse intervenção estatal. Defendeu a impossibilidade de limitação de descontos de natureza diversa da consignada, sustentando que a legislação sobre descontos consignados não se aplica a contratos com desconto em conta corrente, invocando jurisprudência do STJ (REsp 1.690.306/DF) sobre a distinção entre modalidades. Argumentou que o desconto permitido para servidor público federal é de 45% sobre a remuneração, conforme Lei 14.509/2022, sustentando que os descontos estão dentro dos parâmetros legais e que o órgão consignante não autoriza descontos superiores aos permitidos. Também defendeu a impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/21, argumentando que a autora inclui despesas que não se relacionam com consumo, como aluguel e medicamentos, e que obrigações recorrentes não são dívidas vencidas e exigíveis. Afirmou que a renda da autora é superior ao que a maior parte da população recebe e defendeu a aplicação por analogia do princípio da prioridade registral, sustentando que devem ser observadas as datas de inclusão de cada contrato e a margem disponível. A demandante apresentou plano de pagamento das dívidas na petição de id 161243636 e réplicas às contestações da FHE (id 161243647), SABEMI (id 161496233) e CIASPREV (id 161498153). O advogado da autora protocolou petição renunciando aos poderes que lhe foram outorgados (id 171225811). O Juízo determinou a intimação do patrono da demandante para juntar aos autos prova de que havia cientificado sua renúncia à mandante/autora (id 176993527). O advogado da requerente protocolou petição acostando documento para atender ao comendo judicial (id 180555477), mas logo em seguida comunicou sua desistência em renunciar ao mandato e requereu o prosseguimento do feito (ids 192324424 e 192326737). O Juízo proferiu decisão reconhecendo a incompetência do Juízo suscitada pela FHE e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (id 193344238). Os autos foram arquivados, porém, voltaram em conclusão após a juntada do malote digital com decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco declarando-se incompetente e ordenando o retorno dos autos a esta Justiça Comum (id 205742088). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 1. De início, reconheço a competência para processar e julgar o feito, conservando os atos processuais até então praticados. 2. Na sequência, observo que a Ciasprev impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor da demandante, sob o argumento de que esta receberia remuneração em valor considerável. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, o legislador fez questão de estabelecer que a hipossuficiência financeira se presume verdadeira se suscitada por pessoa natural (art. 99, §3º) e o magistrado só está autorizado a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de adotar tal postura, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). Ao contrário do que afirma a ré, o valor elevado da remuneração por si só não desnatura a presunção de pobreza denunciada pela parte. Em caso análogo, o TJMG destacou que o valor dos rendimentos percebidos pelo requerente não podia ser considerado, isoladamente, como causa para se indeferir o benefício, devendo ser analisada a relação receita-despesa para se afastar a hipossuficiência financeira alegada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é elemento suficiente para se deferir o benefício. O valor dos rendimentos auferidos pela requerente, por si só, não indicia capacidade financeira A avaliação da condição financeira da parte deve guardar relação com o binômio receitas/despesas. V.D.1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário. 2. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que preveem o artigo 98, §§ 5º e 6º, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. (TJMG, 15ª CC, AI 1.0000.17.049803-4/001, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 07/12/0017, DJe 13/12/2017) In casu, não há elementos que levem este Juízo a desconsiderar a declaração de pobreza prestada pela autora, razão pela qual, mantem-se o benefício em seu favor. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Após analisar a documentação que acompanhou a inicial, cumpre destacar que para a parte se valer da Lei 14.181/21, ou seja, da condição de superendividado, visando a modulação/repactuação das prestações, a petição inicial deve preencher os requisitos formais estabelecidos no referido diploma (arts. 54-A, 104-A e seguintes do CPC), posto que se trata de rito especial cujo viés é o de proporcionar a ‘’recuperação judicial de pessoa física’’. Nesse sentido, colaciono os destaques do julgado proferido no Agravo de Instrumento 2186710-31.2022.8.26.0000; TJSP: “A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia: 1) impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC); 2) ausência de endividamento para compras de bens de luxo ou contratação por má-fé ciente da impossibilidade de pagamento (54-A, § 3º); 3) indicação de todos os contratos em aberto e o montante da dívida devidamente atualizada pela tabela do TJSP com apresentação do plano de pagamento preservada as garantias e as formas de pagamento previstas no contrato (artigo 104-A, caput), versando especialmente sobre: 3.I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 3.II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplente; 4) Prazo máximo da quitação de todas as dívidas em cinco anos. 5) compromisso de não assunção no período de novas dívidas. 6) comprovação de não utilização do procedimento nos últimos dois anos (dispensado este pela novidade da lei). Portanto, é medida imprescindível que se proceda a prévia intimação dos credores a apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. Significa dizer que a petição inicial para a propositura da repactuação de dívida que é uma espécie de 'recuperação judicial de pessoas físicas' demanda a especial atenção e obrigação do autor de apresentar o plano de pagamento, pois caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação a citação dos credores se faz nos termos do 104-B para aceitar ou não o plano apresentado, em suma e em outras palavras, o plano a ser apresentada é imprescindível e não se confunde com uma afirmação genérica de que pagamento de até 30% dos valores sem sequer indicar a forma como fazê-lo. Por fim, caso não haja no plano viabilidade de quitar a dívida em cinco anos, não há obrigatoriedade de aceitação do plano ou sua imposição aos credores (104, B § 4º), portanto, há requisitos a serem observados, não sendo esse processo direito potestativo de postergação de pagamento de débitos, pois na falta do plano está ausente boa-fé, pois só há repactuação se houve viabilidade.” 3. Partindo dessas premissas, verifico vício que impede o próprio recebimento da Inicial e não permite que seja ela corrigida. É que a autora tenta convencer o Juízo de que a soma das consignações lançadas pelos réus em seu contracheque estaria comprometendo o mínimo existencial para a sua sobrevivência, posto que superam o percentual de 30%, previsto no artigo 5º do Decreto nº 8.690/2016 e art. 45 da Lei n. 8.112/90. Equivoca-se a demandante quando interpreta a expressão “mínimo existencial” como sendo o percentual de 70% dos seus rendimentos para pagar as suas despesas individuais. Explico. No ano de 2022 entrou em vigor o Decreto nº. 11.150 regulamentando a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, e, nesta toada, estabeleceu o percentual de 25% do salário mínimo como o minimamente suficiente para a sobrevivência do cidadão. No ano seguinte, esse diploma foi alterado pelo Decreto nº. 11.567/2023, passando o valor do mínimo existencial para R$ 600,00[1]. Partindo dessa premissa e analisando o único contracheque trazido aos autos pela autora (id 144614081), torna-se clarividente que a demandante percebe atualmente renda líquida superior a R$ 2.600,00 o que suplanta e muito o montante de R$ 600,00, representativo do conceito de mínimo existencial, à luz do Decreto supracitado. Nesses casos, a jurisprudência considera a ausência de interesse de agir da parte autora de se valer da ação de repactuação de dívidas nos moldes da Lei 14.181/2021, senão vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito da Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), indeferiu a petição inicial. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos na Lei do Superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), não se computando nesse cálculo as dívidas não afetas ao consumo, conforme art. 4º do mesmo diploma. (...). 7. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento do apelante na condição de superendividado para os fins legais, falta requisito essencial para o deferimento das medidas postuladas, tornando inútil o processamento do feito na origem e revelando a falta de interesse de agir. Logo, escorreita a sentença recorrida ao indeferir a petição inicial.8. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1764252, 07060338720238070001, Relator: SANDRA REVES, 7 a Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO À INICIAL, com amparo no art. 485, I c/c 330, III do CPC. Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, pelo fato de ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 30 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)" RECIFE, 9 de junho de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outros - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outros - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outros - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outros - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outros - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outros - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outros - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outros - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outros - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outros - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outros - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outros - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outros - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outros - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outros - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outros - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outros - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - Elisiane Monaris Mecham - - Elisio da Silva - - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos - - Erika Helena Deutsch - - Euripedes Antonio da Silva - - Fabiana Alves de Andrade - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabio Jose de Souza - - Felipe Zorzan Alves - - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - - Fernando Luiz Rodrigues - - Filadelfo Paulino da Silva - - Filipo Bacurau Figueiredo - - Flavio Martos Martins - - Francisco Aparecido Pires - - Francisco Carlos Jorge - - Francisco Manoel Gomes Curi - - Geazi Saron Rocha - - Gerson Pereira Amaral - - Gian Carlo Possan - - Gilberto Tiago Nogueira - - Giuliana Munhoz de Mattos Lourenco - - GUSTAVO NYGAARD - - Gustavo Salles Padovan Rezek - - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Helia Marcia Gomes Pinheiro - - Heraldo Mousinho Barreto - - Hilton Buller Almeida - - Umberto Giotto Neto - - Irineu Roberto Alves - - Ives de Cassia Pinto Aguas Bastos - - João Batista da Silva - - João Batista Bianconi de Oliveira - - Joao Gomes de Oliveira - - Jonathas Valerio da Silva - - Jorge Roberto Aun - - Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira - - Jose Benedito de Barros - - Jose Carlos de Souza Castro - - Jose Cordeiro Cilento - - José Ernesto de Mattos Lourenço - - José Quintino de Queiroz - - Jose Roberto Ribeiro - - Jose Roberto Rodrigues - - Julio Cesar Lopes - - Jurandir Moreira Ferri - - Leonardo Antonio Galvani de Souza - - Leonardo de Almeida Sandes - - Lourdes de Fatima Benati de Sa - - Lucas Pereira de Mello - - Luci Aparecida Moreira Cruz Kasahara - - Luis Claudio Garcia de Almeida - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Luiz Antonio Attie Calil Jorge - - Luiz Carlos Mariano da Silva - - Luiz Fernando Grande Di Santi - - Luiz Gonzaga Modesto de Paula - - Luis Gustavo de Barros Camargo - - Luzia Poli Quirico - - Mabel Florio Real - - Manuel Vila Ramirez - - Marcelo Alves Lemos - - Marcelo Hiroyuki Sato - - Marcelo Tadeu Cometti - - Marco Antonio de Oliveira e Silva - - Marco Antonio Iamnhuk - - Marco Aurelio Vitorio - - Marcos Alberto 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- - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Philipe Magalhães Carneiro - - Thalita Magalhães Carneiro - - Simone Solla da Camara Leal Magalhães - - TANGENT SOROCABA COMERCIAL LTDA e outros - Nos termos do Provimento nº 113/1979, do Conselho Superior da Magistratura, e Provimento nº 23/1993, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as partes intimadas a indicar no máximo dois patronos para o recebimento de intimações pela imprensa. - ADV: ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), HIROSHI HIRAKAWA (OAB 11638/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DORIVAL DEL´OMO (OAB 78456/SP), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ALINE MÜLLER TRUPEL (OAB 15446/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB 117768/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CELIA CADA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0057278-33.2011.8.26.0564 (processo principal 0043211-34.2009.8.26.0564) (564.01.2009.043211/195) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - NEOMATER LIMITADA. - Sellecon Alimentos Diminas Ltda Me - - Aedna de Fatima Mariano da Cruz - - Air Liquide Brasil - - Adelson Bispo dos Santos - - Abc Cor Ss Ltda - - Alban Ind e Com Embalagens Plásticas, Ass Técnica e Locações Ltda - - Abl Antibióticos do Brasil Ltda - - Aldmed Comércio e Distribuição Ltda Epp - - Adriana dos Santos Moré - - Ana Paula da Silva - - Almir Rogério da Silva - - Ana Claudia da Silva Ferreira - - Alessandra da Mota Beltran - - Ana Paula Silva de Lucca - - Andreia Guedes de Araujo - - André Buzoni - - Amparo Del Carmen Lara de Rodriguez - - Andrea Regina Barducco - - Andreia Abraão Dutra de Almeida - - Álvaro Estevam Orsi Cardoso de Almeida - - André Loius Nogueira Bos - - Banco Bradesco Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Itaú Sa - - Banco Daycoval Sa - - Candido Eurico Gonzalez Gomes - - Bradesco Saúde S.A. - - C&c Casa e Construção Ltda - - Apae Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul - - Anita de Fatima dos Santos Adami - - Annel Hospitalar Comércio de Equipamentos Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa - - Andreia Guedes de Araujo e Outros - - Caetano Ricci - - Antonio Carlos de Paula Campos Adv Associados - - Arbore Vitae Assistência Médica Ltda - - Cbs Médico Cientifica Com e Repres Ltda - - Celso Alcides Gottochilick - - Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo - - Biosys Ltda - - Asf Serviços Médicos Ltda - - Angela de Lourdes R Carvalho + 28 - - Caio Cesar Mataveli Caruso - - Antonio Deolindo Macieira - - Benedito Macena de Araújo - - Bradesco Dental Sa - - Aureliano dos Santos Moraes e Outros (110) - - Aparecida Sebek e Outros - - Aparecida de Fátima da Paz - - Douglas Airton Lopes de Camargo - - Claudia Aparecida da Silva - - Ederly Lubini - - Diego Laurencia de Carvalho Tamborine - - Cristiane Helena Belarmino - - Cirúrgica Mafra Ltda - - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo Sabesp - - Cláudio Zago - - Cristiane de Oliveira Lopes - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Diego Aparecido Rodrigues - - Cleusa Ferreira Barbosa - - Dionisia Rodrigues Santos - - Daniele Martins Pereira - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Edna Madalena de Oliveira - - Edna Rosana Vieira - - Clinica Naufal Ltda - - Cmw Saúde & Tecnologia Importação e Exportação Ltda - - Cleonice Felipe - - Clinica Chien Ltda - - Clinica Sherrington Cm Ltda - - Clinica Médica Ginecologia Dr Eduardo Jb Filho - - Clinica Ginecológica Doutor Claudio Zago Sc - - Drogaria Estação Rudge Ramos - - Drenolux Comércio de Protudos Médicos Ltda - - Dercilene Cirillo - - Cristiane Rosa de Gusmão - - Clínica Médica São Roque - - Distribuidora Morumbi de Medicamentos - - Climasa Clínica de Doenças da Mama de Santo André Ltda - - Cristália Protudos Químicos Farmacéuticos Ltda - - Dalcite Paulina Rodrigues - - Cleyson Moisés Ribeiro de Almeida - - Cleusa Aparecida de Souza Lima - - Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Cilene Lopes Soares - - Cleuza Claro Camilo Ramalho - - Claudia Reis Nepomuceno de Carvalho - - Daniele Aparecida dos Santos Ananias - - Claudormiro de Souza - - Daniele Galeno Capistrano - - Ednei Alexandre de Lima - - Cinthia Roberta Alves - - Dorival Francisco Junior - - Edilaine Santos Araújo - - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - - Cibele Cristina Ventura Belloti - - Colortel Sa Sistemas Eletrônicos - - Daniele Oliveira Masselco de Lima - - Denilson Galina - - Cleudma Aparecida Valadares da Silva - - Condomínio Centro Médico Neomater - - Denis José Massafera Poli Silva - - Clayton Luiz de Carvalho - - Julio Cesar de Souza - - Flavio Castellano - - Juliana Rosa - - Luciano Gonçalves Stival - - Maria Aparecida Pereira de Souza - - Maria Madalena da Silva - - Marcio Pereira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Erasmo Carlos Pereira - - Geisa Lanzoni - - Giuliana Lanzoni - - Fatima Aparecida Scudeler - - Maria Socorro Ramos - - Marilene Fernandes Barbosa - - Maria da Conceição de Sousa Pereira - - Maria Antonia Garcia - - Iolanda Ribeiro da Silva - - Incari Sc Ltda - - Holcim Brasil Sa - - Jair Vieira da Silva - - José Aparecido dos Santos - - Lindoiano Fontes Radioativas Ltda - - Maria Valmira Beserra Cardoso - - Joana Lucia da Costa - - Eliana Alves Mendes - - José Ailton dos Santos - - Maisa Andrade Santana - - Ibg Industria Brasileira de Gases - - João Massaki Kaneko - - Maria Bernadete Saliba - - Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda - - Egle Fernanda da Silva Matos - - Joelma Marques dos Santos - - João Batista Moreira Cabrita - - Jocimara Soares Florencio - - Josefa Maria Dantas - - Luciana Leonardo de Carvalho - - Marcio Pinheiro Ferreira - - Francisco de Assis Rodrigues de Sousa - - Erika Josilene Soares - - Laboratórios B Braun Sa - - Márcia Rodrigues de Andrade - - Flavia Carrijo e Silva - - Luciana do Amorim Ferreira - - João Parisi Neto - - Esfera Equipamentos Ltda Epp - - Giselle Guimarães da Silva - - Maria Janete Rufino - - Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Lc Consultoria e Negócios Ltda - - Lilian Oliveira Malta de Souza - - Maria Barbosa de Macedo - - Helvídio Antonio Veloso - - Hosplog Comércio de Prod Hospitalares Ltda - - Hidrogesp Hidrografia Sondagens e Perfurações Ltda - - Loopcom Comércio e Serviços Ltda - - Intermed Equipamento Médico e Hospitalar Ltda - - Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo - - Jardele Silva dos Santos - - Lavric & Chiarutto Gestão Empresarial Ltda - - Fleitlich Rocha e Khalil Advogados Associados - - Irineu Morgado da Silva - - Empresa Brasileira de Telefomunicações Sa - - Fabra Siqueira, Carceles, Boecht e Campos Advogados Associados - - Equipe de Apoio Clínico Ltda - - J Tonelotto Serviços Médicos Ss Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídica - - Lâmpadas e Cia Ltda Epp - - Kovalent do Brasil Ltda - - Lo Baptista Advogados Associados - - Galatéia Clinica Médica Ltda - - Leopoldo José dos Santos Suzano Me - - Eliana Oliveira da Silva Veras - - Eliana Cristina Rodrigues Puga - - Lucidalva Jona da Silva - - Interlab Farmacéutica Ltda - - Fileo Serviços de Ortopedia e Traumatologia Sc Ltda - - Maria José dos Santos Bernardo - - Manoela Aparecida Molinário - - Leandro Lana - - Intergás Indusstria de Gases Ltda - - Geovane Joaquim Cristovam - - Grâ Med Saturas Comércio e Representações de Prod Hosp Ltda - - Fama Cirurgia Pediátrica Ltda - - Katia Virginia Yapudjian Naufal - - Israel Barboza da Silva - - Kdl do Brasil Comércio de Produtos Médico Hospitalar Ltda - - Maria Josefa de Oliveira Fonseca - - Elaine Moereira da Fonseca Garcia - - Liliane Modesto da Silva - - Lucidalva Joana da Silva - - Galatéia Clinica Médica Ss - - Hudson da Silva Marin - - Irene Cagliard - - Lilian do Carmo Belmiro - - Luciana Gomes Maciel Costa - - Lygia Nicotari Maffei - - Iris Simone Pereira da Silva - - Grazieli Rocha Constâncio - - Klébia Patrícia Abade da Silva - - João Daré - - Gerusa Maria Ferreira de Campos - - Fernanda Manoela Assofra - - Raquel Rodrigues Soares - - Rodrigo Ferreira dos Santos - - Robson Pereira da Silva - - Sonia Maria de Souza - - Patricia Maria da Silva - - Verzani & Sandrini Ltda - - Valmir de Carvalho - - Monica Ieda dos Santos - - Tatiane da Silva - - Rosemeire da Silva Santos - - Solange Antunes da Silva - - Roni Mendes Ferreira - - Rosemeire Silva de Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - - Renato Braga da Silva - - Municipio de São Bernardo do Campo - - Sprint Fomento Mercantil Ltda - - Rita de Cassia Gonçalves - - Rosemeire do Nascimento - - Renata Vieira da Silva - - Silvia Regina Bolognesi Casemiro Francischetti - - Unimed Abc Cooperativa de Trabalho Médico - - Tintas Mc Ltda - - Net Serviços de Comunicação Sa - - Nutrimental Sa Ind e Com de Alimentos - - Vida Seguradora Sa - - St Jude Medical Brasil Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - Ronaldo Rodrigues da Costa - - Prodiet Farmaceutica Ltda - - Renata de Oliveira Couto - - Martins & Lococo Lavanderia Ltda - - Vânia Mirallas Pereira - - Silvio César Simões - - Silvia Turini - - Nair Benicio Teixeira Pereira - - Natalia Luana Nogueira - - Raquel Escobar de Miranda Santos - - Vagner Aparecido Camargo Sanches - - Ralf Martins da Silva - - Normando de Souza Pereira - - Massalo Manoel da Silva - - Patologia Especializada e Citologia Ltda - - Vanessa Regina Sutto - - Priscila Zetune Marrocco - - Rumo Factoring Cobranças de Títulos e Valores Limitada - - Onco Prod Distribuidora de Prod Hospitalares e Oncológicos Ltda - - Vanessa Ferreira Elói - - Vanessa Cristine da Silva Oliveira - - Transrim Serviços Médicos Ltda - - Próortopedia Comércio de Materiais Ortopédicos Ltda - - Vital Air Thorax Clinica e Cirurgia Ltda - - Orthonet Comercio Artigos Cirurgicos Ortopédicos Ltda - - Oxysystem Equipametos Médicos Ltda Epp - - Pammela de Jesus Silva - - Parâmetro Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Me - - Poligono Equipamentos para Construção Civil Epp - - Videomed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Epp - - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda - - Marina Neres de Lima - - Ss Super Lanche Comércio e Industria de Gêneros Comestíveis Ltda - - Sindhosp Sindicato dos Hosp Clinicas Casas de Saúde, Labo Pesq e An Clinicas de Sp - - Next Farma Comércio Ltda - - Tannous & Clementino Clínica de Diagnóstico Ltda - - Produmed Serviços, Industria e Comércio Ltda - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda - - Renan Silva Roque - - Promedon São Paulo Pr4odutos Médico Hospitalares Ltda - - Via Elétrica Comercial Ltda Epp - - Terezinha Alves Sobral - - Oxymed Comércio e Assistência Técnica Ltda Epp - - Oxymed Comércio e Assistência Técnica Ltda Epp - - Neves Serviços Médicos Ss Ltda - - Patricia de Cássia Ruiz - - Paloma Carolina Romão de Souza - - Neve Industria e Comércio de Protudos Cirúrgicos Ltda - - Nuclemed Instituto de Medicina Nuclear do Abc Sc Ltda - - Rocelle Felix do Nascimento - - Mayki Comercial Ltda - - Rosangela Ortega Ramos - - Oncomed Farmacêutica Ltda - - See Far Oftalmologia Especializada Ss Ltda - - Síntese Farmacêutica Ltda - - Valdinéia Aparecida Bandeira Dourado - - Nilson Barros dos Santos - - Tatiana Nascimento Viana - - Sara Megiolaro Freitas - - Tatiane Marques Almeida da Cunha - - Odilia de Sousa Tavares - - Silvana Tavares Aguiar - - Ricardo David Silva Me - - Work And Life Comercial Ltda - - Vagner Mendes Cezar - - Renata Furtin dos Santos - - Rosemeire Aparecida Furtin - - Milena Ricciardi Gaiotti - - Valeria Aparecida de Paula Rocha - - Rosane de Oliveira Martinez - - Renata Mendes de Moraes - - Torquata Francisca Dias do Nascimento - - Valdice Oliveira Silva Ferreira - - Silvana Ribeiro Carvalho de Oliveira - - Ricardo Almeida Clímaco - - Vivian Karoline Colello de Almeida - - Ronaldo Chain de Mendonça - - Marli Ladeia de Carvalho - - Pablo Henrique Matias de Oliveira - - Selleconalimentos Diminas Ltda Me - - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Privados de Saúde, e Em Empresas Que Prestam Serviço - - Ursulina Albaneide Barbosa Leal - - Vagner Soares de Sales - - Patricia Brandão dos Santos - 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Após, ao MP e, por fim, conclusos. Fls. 1.227/1.228: Embora se lamente o falecimento da i. Patrona, não consta que ela atuasse neste incidente especificamente. Portanto, nada a prover. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CAROLINE LUIZE ZANELATO (OAB 278464/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (OAB 18992/SP), MARGARETE DE CASSIA DE BARROS CASELLA (OAB 267702/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), TIAGO ALVES CONCEIÇÃO (OAB 278659/SP), SERGIO CARVALHO PEREIRA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051643-97.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria da Graça Mendonça Lameirão Morais Barbosa - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043211-34.2009.8.26.0564 (564.01.2009.043211) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Neomater Limitada - Mayki Comercial Ltda - - Intergás Indusstria de Gases Ltda - - Cleyson Moisés Ribeiro de Almeida - - Viviane Maria de Azevedo Florio Colombo - - Andrea Regina Barducco - - Clemilda Maria Lemos Pereira da Silva - - Lucineide Alves Rodrigues - - Taísa de Oliveira Guerra Castro - - Sandra Lucena Medeiros - - Cleusa Aparecida de Souza Lima - - Geovane Joaquim Cristovam - - Rosangela Ortega Ramos - - Grâ Med Saturas Comércio e Representações de Prod Hosp Ltda - - Icog Instituto de Cirurgia e Oncologia e Gastroenterologia do Abc Sc Ltda - - Oncomed Farmacêutica Ltda - - See Far Oftalmologia Especializada Ss Ltda - - Síntese Farmacêutica Ltda - - Fama Cirurgia Pediátrica Ltda - - Valdinéia Aparecida Bandeira Dourado - - Nilson Barros dos Santos - - Tatiana Nascimento Viana - - Sara Megiolaro Freitas - - Andreia Abraão Dutra de Almeida - - Rubyane Freitas Simonini - - Álvaro Estevam Orsi Cardoso de Almeida - - Silvana Tavares Aguiar - - Ricardo David Silva Me - - Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Work And Life Comercial Ltda - - Vagner Mendes Cezar - - Angela de Lourdes Rodrigues Carvalho - - Dalciete Paulina Rodrigues - - Marcus Vinicius dos Santos - - Luciene dos Santos - - Alexandre de Freitas - - Maria Aparecida Pereira de Souza - - Maria Madalena da Silva - - Claudio Roberto da Silva - - Silvana de Souza Silva - - Marcio Pereira - - Erasmo Carlos Pereira - - Patricia Maria da Silva - - Katia dos Santos - - Monica Ieda dos Santos - - Maria Cecilia Viana de Souza - - Aedna de Fatima Mariano da Cruz - - Tatiane da Silva - - Maria Aparecida Candida Abilio - - Rosemeire da Silva Santos - - Iolanda Ribeiro da Silva - - Douglas Airton Lopes de Camargo - - Rosemeire Silva de Oliveira - - Rogerio Rodrigues Filipin - - Silene Rodrigues Giusti - - Renato Braga da Silva - - Viviane Reis Rapace - - Rita de Cassia Gonçalves - - Abdias Francisco dos Santos - - Camila Ferreira de Lima - - Joel Francisco dos Santos - - Rosemeire do Nascimento - - Elaine Aparecida Costa - - Jair Vieira da Silva - - Ilda da Silva - - Renata Vieira da Silva - - Maria Aparecida Vieira de Lima - - Cristiane Helena Belarmino - - Leila de Souza Peixoto - - Denise Nacano - - Maria Helena de Godoy de Oliveira e outros - Nelson Oscar Nonato - Francisco Carneiro Pedro - - Maria Valmira Beserra Cardoso - - Eliana Alves Mendes - - José Ailton dos Santos - - Veronica Rosa do Nascimento - - Bradesco Saúde Sa - - Cristiane de Oliveira Lopes - - Ana Claudia da Silva Ferreira - - Sueli Aparecida Pina da Costa - - Adelson Bispo dos Santos - - SHEILA MARIA ADORNELAS MORI - - Diego Aparecido Rodrigues - - Maria Bernadete Saliba - - Helena Vieira de Souza - - Cleusa Ferreira Barbosa - - Maria do Socorro Alves de Araújo - - Cecilia dos Santos Cruz - - Sueli Aparecida Pedro - - Ana Paula Soares de Souza - - Joelma Marques dos Santos - - Dionisia Rodrigues Santos - - Antonieta Lopes da Silva - - Silvana Serapilha Maldonado - - Kelly Cristina Valoto - - Antonio Francisco de Araújo - - Ronaldo Corletto - - Jocimara Soares Florencio - - Regina Celia Amaral - - Jackeline Farias Brufato - - Marcio Pinheiro Ferreira - - Débora Cristina Teixeira da Silva - - Ana Pérola Moreira César Dias - - Daniele Martins Pereira - - Alessandra da Mota Beltran - - Edna Correia Pedra - - Rafael Alves Lopes - - Benilde da Silva - - Luciana dos Santos Melo - - Francisco de Assis Rodrigues de Sousa - - Lidia Pinheiro - - HMS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - - Vânia Mirallas Pereira - - Aline Moura de Barros Nogueira - - Reginaldo Antonio Meira - - Fabiana Marinho Viana - - Ricardo Caetano Pinto - - Manoel Aparecido de Araújo - - Elaine Lino de Jesus - - Nair Benicio Teixeira Pereira - - Raquel Escobar de Miranda Santos - - Sinezio Bezerra de Aquino - - Rosilândia Barroso Maciel - - Anita de Fatima dos Santos Adami - - Celso Tralli Filho - - Giselle Guimarães da Silva - - Juliana Rodrigues Salim - - Margarida Aparecida Marcelino Martins - - Maria Janete Rufino - - Annel Hospitalar Comércio de Equipamentos Ltda - - Lilian Oliveira Malta de Souza - - Abc Cor Ss Ltda - - Vanessa Regina Sutto - - Priscila Zetune Marrocco - - Leonie Adimari Bruno - - Marina Neres de Lima - - Maria Eva de Andrade - - Edvone Alves de Lima Gabaldi - - Leandro Lana - - ODILIA DE SOUSA TAVARES - - Cilene Lopes Soares - - Aldmed Comércio e Distribuição Ltda Epp - - Katia Virginia Yapudjian Naufal - - Renata Furtin dos Santos - - Rosemeire Aparecida Furtin - - Cleuza Claro Camilo Ramalho - - Israel Barboza da Silva - - Milena Ricciardi Gaiotti - - Valeria Aparecida de Paula Rocha - - Kdl do Brasil Comércio de Produtos Médico Hospitalar Ltda - - André Loius Nogueira Bos - - Rosane de Oliveira Martinez - - Maria Josefa de Oliveira Fonseca - - Renata Mendes de Moraes - - Elaine Moereira da Fonseca Garcia - - Claudia Reis Nepomuceno de Carvalho - - Daniele Aparecida dos Santos Ananias - - Liliane Modesto da Silva - - Daniele Galeno Capistrano - - Torquata Francisca Dias do Nascimento - - Ednei Alexandre de Lima - - Valdice Oliveira Silva Ferreira - - Caio Cesar Mataveli Caruso - - Cinthia Roberta Alves - - Silvana Ribeiro Carvalho de Oliveira - - Lucidalva Joana da Silva - - Ricardo Almeida Clímaco - - Vivian Karoline Colello de Almeida - - Dorival Francisco Junior - - Ronaldo Chain de Mendonça - - Galatéia Clinica Médica Ss - - Edilaine Santos Araújo - - Antonio Deolindo Macieira - - Marli Ladeia de Carvalho - - Clarice Migliatti da Silva - - Adriana dos Santos Moré - - Benedito Macena de Araújo - - Bradesco Dental Sa - - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - - Cibele Cristina Ventura Belloti - - Colortel Sa Sistemas Eletrônicos - - Daniele Oliveira Masselco de Lima - - Denilson Galina - - Hudson da Silva Marin - - Lilian do Carmo Belmiro - - Luciana Gomes Maciel Costa - - Lygia Nicotari Maffei - - Aureliano dos Santos Moraes e Outros (110) - - Pablo Henrique Matias de Oliveira - - Selleconalimentos Diminas Ltda Me - - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Privados de Saúde, e Em Empresas Que Prestam Serviço - - Ursulina Albaneide Barbosa Leal - - Elisangela Gonçalves Santos de Oliveira - - Elaine Aparecida Sebek Pereira - - Vagner Soares de Sales - - Aparecida Sebek - - Igor do Nascimento Fernandes - - Tabatha Battistini Romão - - Iris Simone Pereira da Silva - - Cleudma Aparecida Valadares da Silva - - Grazieli Rocha Constâncio - - Patricia Brandão dos Santos - - Marli Aparecida de Oliveira Ribas - - Vanessa Sotonys Manfrin - - Jairo de França Rocha - - Cibele Torres da Silva Duarte - - Maria Barbosa de Andrade Defacio - - Livicina de Menezes Caridade - - Leandro Gundim Matias - - Condomínio Centro Médico Neomater - - Paulo Cesar Serrano Martins Jerônimo - - Klébia Patrícia Abade da Silva - - Denis José Massafera Poli Silva - - Regina Celia Rodrigues de Aguiar - - Nilza Maria de Souza Rossato - - Aparecida de Fátima da Paz - - Priscila Batista de Souza Amorim - - Clayton Luiz de Carvalho - - João Daré - - Gerusa Maria Ferreira de Campos - - Fernanda Manoela Assofra - - Virginia Oliveira dos Santos - - Leda Santos Menezes - - Roseli Gomes do Nascimento - - Rute Aparecida Torres e outros - Marcio Junior Buzzo - Marlene Carneiro Alves da Silva - - Flavia Maria de Sousa Gomes - - Mariza Marques Piza - - Marilda Helena Marianno - - Genesio Honorato da Silva - - Gislene Garcia Hora - - Marcia Pires de Andrade Godoy - - Mario da Graça Devienne - - Angela Maria Costa Rodrigues de Santana - - Maria Lucia Lima Gomes - - Sheila Lopes Grassete - - Vanilda Alves Candido - - Maria da Graça Rubim de Toledo - - Caue Rodrigo Castaldelli - - Oswaldo Roberto Cipulla - - Silvia Gomyde Casseb - - Cleide Faustini Mello - - Regiane Aparecida Rodrigues Martin - - Rosana Cristina Bellentani - - Luciane Cristina Belarmino - - Alessandra Gouveia Sorato - - Luciana do Amorin Ferreira - - Adriana de Andrade Carapina - - Maria Aparecida Cano Rillo Badia - - Elisangela Campos Pereira - - Juliana Marinho Viana - - Marcia Rosa Flores - - Debora Aparecida de Siqueira Vieira - - Sandra dos Santos Profitte - - Carla Daiana Ribeiro - - Lucimar dos Santos Damascena - - Renata Teixeira Consalvo - - Veronica Salustiana da Silva - - Sonia Maria Arnaud - - Lilian Carmo Belmiro - - Ieda de Fátima Vicente - - Jucelia Francisca de Araújo - - Enio Cardozo - - Weriguison Silva Santos - - Adenilde Carvalho da Silva - - Olga Maria Cuba de Almeida - - Maria Fernanda Piagentini Ramalho - - Erika Roberta de Lima - - Angela Maria de Aguinel Ferreira - - Sonia Maria Lopes de França Rocha - - João Teofilo de Lacerda Júnior - - Laudeci Silvestre - - Liliana Belli Eloi - - Lourdes Helena Campos Veroneis - - Teresinha Lopes Araújo - - Francisca Vitoria das Merces Gomes - - Protec Export Ind Com Imp Exp Ltda - - Antonio Rodrigues - - Elaine Cristina da Silva - - Carlos Jose da Silva - - Antonio Francisco da Silva - - Francisco Antonio Rodrigues - - Maria Jose dos Santos - - Anderson de Souza - - Maria Aparecida Barbosa - - Sonia Maria dos Santos - - Angela Maria de Souza - - Claudia Regina de Souza - - Elaine Cristina de Moura - - Ricardo da Silva Santos - - Elisangela Viel Ferro - - Jose Francisco Alves - - Manoel da Silva - - Gilson Pereira dos Santos - - Ronaldo Ferreira da Silva - - Maria Eunice de Oliveira - - Maria Aparecida Barbosa Santos - - Cicero Aparecido da Silva - - Ivanilda Dias da Silva - - Ederson Oliveira de Souza - - Nilson Ferreira dos Santos e outros - Nivaldo Ferreira dos Santos - Lourival de Jesus - - Antonio Torres - - Maria Aparecida da Cruz - - Thiago Pereira Figueiredo - - Maria Ferreira Gomes - - Silvana Rodrigues da Costa - - Magda Aparecida dos Santos Nascimento - - Wanda Kiyomi Fugikawa - - Dilvania Rodrigues de Oliveira - - Priscila Santos Souza - - Belmira Acciarito Couvain - - Maria Rita Coelho da Silva - - Maria de Lourdes Andrade - - Marcelo Miguel - - Sonia Nadyr Alves Moreira - - Luzia Ferreira da Silva - - Luciana Carvalho dos Santos - - Adilson Xavier de Souza - - Ivana Aparecida Ramos de Sousa - - Cassiano Nunes Silva - - Elcio Ferreira - - Francineudo Querubina da Silva - - Flavio Celkevicius - - Nadir Aparecida Dias de Carvalho - - Domingos Savio de Carvalho - - BENEDICTO FERREIRA FRANCO - - Wilson Luiz da Silva - - Rodrigo Luis da Silva - - Alessandro Barduco - - Rosangela Rodrigues Penna - - Joel Carlos de Azevedo - - Maria Helena de Assis - - Claudete Reinaldo Valerio Marcossi - - Eliane Aparecida Rodrigues da Silva - - Eva de Lima - - Julio Vinicius Pedro - - Marli Regina Serafim Kling - - Marlene Mendes - - Wellington Nunes dos Santos - - Roberto Batista da Silva - - Claudia Aparecida da Silva - - Ana Cristina Casado Rocha - - Edson Cardoso Macedo - - Severino Ramos da Rocha - - José Soares da Silva - - Alessandra dos Santos Silva - - Maria Jose Ventura - - Tatiana Soares - - Isabel Cristina Martins - - Luzia Ramos dos Santos - - Antonio Marcos de Moraes - - Cleide Aparecida Marchioni - - Samantha Battistini Romão - - Angela Maria de Melo - 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- Marcelo Barletta Soares Viterbo - - Altair da Silva Lima - - Carlos José Vieira - - Tania Luiza Piza Braga - - Angela Aparecida Braz - - Camila Ferreira Nascimento - - Rafael Antunes dos Santos - - Marcia Regina de Oliveira Santos - - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Cremesp - - Sheila Aparecida Leme - - Paula Regina Vieira - - Janiete Silva Davino - - Hosana Pereira da Silva - - Gleice Fernandes da Silva - - Produtos Texteis Sabie Ltda - - Joceli Oliveira Bedim - - Vera Lucia da Silva Godoy - - Regina Maria de Assis Ocanha - - Vera Ines Venitelli - - Sandro Tadeu da Silva Dias - - Ailton Santos de Melo - - Vilma Souza Marques Silva - - Ana Gabriela Oliveira - - Gustavo de Abreu Silva - - Silmara Zacharias Damico - - Susana de Lima Salvador - - Rosileide Santos Silva - - Ana Paula dos Santos Gonçalves - - Sueli Maria de Jesus Scalabrin - - Maria da Penha Azevedo Aranha - - Fernando de Oliveira Proença - - Andre de Almeida Neto Argemiro - - Rosani Arantes Cardoso - 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Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - - Fatima Maria Bortolin - - Flavio dos Santos Simões - - Gildomar Pereira da Silva - - Vanda Deodato Santos Apolinário - - Willians Celestino Souza - - Ronaldo Tirelli - - Ana Dalva Queiroz Ueno - - Flavia de Cassia Souza - - Priscila Conde de Oliveira - - Antonia Aparecida Pelosini - - Murilo Awada Campanella - - Adriana Lima Couto - - Vanda Roseli de Castro - - Maria Domingas Pereira Germiniase - - Josefa Maria Suga - - Roseli Raineri - - Jussara Aparecida Silva Gasparotto - - Luciana Gomes Maciel Costa - - Andrea Brazilino Raimundo - - Andressa Alves Fraga - - Elica Manoelina dos Santos Paula - - Isis Carla da Silva Custódio - - Joyce Fernandes de Matos - - Luciana Rodrigues Jacinto - - Maria Luiza Pereira Nogueira - - Marcela Suga Milliani - - Marcelo Barducco - - Raphael Almeida Lima - - Regiane Margarida de Arruda - - Regina Maria Celestrino - - Robert Fernand Gonzales - - Luana Cristina Lopes Cardoso - - Alex Sandro Lopes Grassete - 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Guaraçatuba Imóveis Próprios Ltda e outro - Sergio Henrique do Amaral - - Andreia França de Paula e outros - LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. - - Banco de Sangue e Serviços de Hemoterapia Ltda e outro - Mariza Pedro Neumanas e outros - Neide Alvares do Nascimento - Maria Izabel Brandão Silva - - Aureci de Lira Galindo - - Maria de Fátima Faralhe - - Maria Conceição dos Santos Reis - - Angela Conceição Serafim - - Gisele Pereira Silverio - - Keli Cristine Teixeira Ernardo - - Wagner Gazzi - - Luciene Henrique Cezario Santos - - Cristina Maria Raimundo de Souza - - Maria Neuma de Lima Ferreira - - Thais Alves Leal - - Thais Aparecida Aragão Gonçalves - - Elenice Ventura - - Cicero Mendes Ferreira - - Dalila Severiano Fernandes - - Izabel Patricia da Silva - - Francisca Inacia Medeiros Caldas - - Maria Auxiliadora Cristina Bizan - - José Ernande Ferreira Sobral - - Simone de Araujo Silva - - Elen de Abreu Roque - - Erika Gomes Brandão - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasonografia Ltda - - Felipe Bruno Santos Ribeiro - 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- LUIZELIA JUNQUEIRA - - ELIANA LIMA - - RUBENS NUNES BARBOSA - - CELI GOMES JOSUÉ - - MARIA DAS GRAÇAS SILVA - - MAYARA FRAWLAY DA SILVA JERONIMO - - CASSEMIRA RAMOS GONÇALVES DA SILVA - - LUCIANA GUIRELLI DE AQUINO - - VAGNER SOARES DE SALES - - ELIANA CRISTINA DA SILVA - - ADRIANA DOS SANTOS NUNES AMARAL - - VALDEMAR SOARES MELO JUNIOR - - MARILIA BONADIES DE ANDRADE E SILVA - - IVONEIDE MOREIRA DA SILVA FREIRE - - BENEDETI PINA MEDEIROS - - JÉSSICA ALVES VIEIRA - - MARIA DA CONCEIÇÃO CRISTINO BARBOSA - - SAMUEL ALVES PEREIRA - - MARLENE RODRIGUES FERNANDES - - RAQUEL VIEIRA RODRIGUES - - ANA BARBOSA MIGUEL - - Dimas da Costa Pereira - - ROSENILDA SANTOS PEREIRA - - CLEUSA CLARO CAMILO RAMALHO - - MARIA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA - - EDINEUSA ALVES DA SILVA - - KLÉBIA PATRÍCIA ABADE DA SILVA - - RONISON DA FONSECA - - ANTONIO LUCIANO CACIANO DE PAULO - - HERMINIO RUAS DA SILVA - - VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA - - ADRIANE TAISE RODRIGUES PAES - - IVANETE MARRUSO ARANTES - - FABIO JOSE DA CONCEIÇÃO - - BEATRIZ DE ANDRADE GIMENEZ - - WIDEMARK JOSÉ DE LIMA - - CHRISTIANE FLAVIA FERREIRA MARTIRES - - ELIONETE SILVA COELHO - - ANA CLÁUDIA DE SOUZA - - ELOISA DE FRANÇA SILVA - - GRAZIELA OLIVEIRA PINTO - - LUIZ ANTONIO DE MELO ALBUQUERQUE - - TECHNICARE SOCORRO TECNICO MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - - EDIVALDO ARRUDAS - - CARLA LISSONI LUPIANHES BAZARIN - - SIMONE DE ARAUJO SILVA - - ANESTARI SERVIÇOS MÉDICOS - - NEONAST SERVIÇO MEDIDICINA ESPECIAL S/C. - - CHASAN EXPRESS SERVIÇOS DE MOTOBOY LTDA - ME - - JORGE ANTONIO DOS SANTOS - - MARCELO BERTOLUCCI DA SILVA - - EULINA ALVES RODRIGUES - - TATIANA CAVLAK - - MARCELO GOMES - - GRACE DE ALMEIDA DAMICO DOS SANTOS - - IVONE BERNARDO DE CARVALHO - - TAYLA DE SOUZA VERCELONI MARTINS - - MARCOS ROSA FLORES - - JOSELIA CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA - - TAIS GUEIROS DA SILVA - - ANDERSON APARECIDO MOURA - - FABIANA DA SILVA LIMA - - VANESSA APARECIDA DE LIMA MATIAS - - Vera Cristina Nonato - - JULIANA MACIEL DE ASSIS - - MARILEUZA CORREIA BRITO - - ANA KAROLINE DOS SANTOS - 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Enfermagem, Téc. Enfermagem e demais Empregaods Est. Priv. Filantrópicos de Saúde e Empr. prestam Serv. - CLAUDETE DOS SANTOS LOPES - AHESP ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Tenda Atacado Ltda e outro - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. e outros - Patricia de Cassia Ruiz e outro - Fernanda Raquel Lima da Silva - - Vanessa Macaubas de Sousa e outros - Providencie a parte interessada a impressão da certidão expedida nos autos através do site www.tjsp.jus.br, providenciando sua distribuição, bem como comprovação nos autos. Obs.: o acesso ao processo e às decisões/documentos dar-se-á mediante cadastro no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), PATRICIA DANIELI SALUTE GOUVÊA (OAB 249806/SP), CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE (OAB 249944/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), RONALDO RAPINI BARBOSA (OAB 253465/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATA DE SIENA KOGIKOSKI (OAB 252677/SP), GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA (OAB 252857/SP), GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA (OAB 252857/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), NELSON KENITI KODA NAKAMOTO (OAB 38151/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), LUZIELZA PEREIRA CORTEZ (OAB 38755/SP), ALOISIO OLIVEIRA (OAB 43337/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO (OAB 49869/SP), HEINE VASNI PORTELA SAVIETTO (OAB 49869/SP), PAULO ROBERTO RATTI (OAB 50265/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), EDSON LUIZ RIZZO (OAB 253609/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ROSANGELA ALVES NUNES INNOCENTI (OAB 253467/SP), ANA PAULA CANTÃO (OAB 253554/SP), ANA PAULA CANTÃO (OAB 253554/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), RENATA AGUILAR BONJARDIM (OAB 255994/SP), RENATA AGUILAR BONJARDIM (OAB 255994/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ARY CESAR (OAB 50677/SP), MARCOS UNTURA NETO (OAB 237364/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), RICARDO DIAS (OAB 235337/SP), ILMA PEREIRA VAZ (OAB 237093/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), ELIZABETH CRISIA DINI (OAB 231910/SP), MARCOS UNTURA NETO (OAB 237364/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), CLEBER LIMA DA SILVA (OAB 238004/SP), WILSON LINS DE OLIVEIRA (OAB 224824/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP), ROBERTO AUGUSTO GRACIO DEMASI (OAB 223542/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP), ADELITA APARECIDA PODADERA BECHELANI BRAGATO (OAB 225151/SP), ADELITA APARECIDA PODADERA BECHELANI BRAGATO (OAB 225151/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. 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