Ana Maria De Castro Amadio

Processos do Advogado

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2. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00000701920238172570
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   A11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000070-19.2023.8.17.2570 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO BMG DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em face da decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de apelação. 2. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não condenar a parte ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não condenar a parte ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Argumenta que, com o provimento do seu recurso de apelação, a sentença teria sido reformada para julgar procedente o seu pedido, pelo que a parte sucumbente deve ser condenada a arcar com os honorários de advogado. 7. Assiste-lhe razão. 8. Por ser a matéria relacionada a honorários advocatícios cognoscível de ofício, cujo exame decorre diretamente da lei processual, a decisão ou acórdão que deixa de fixar o valor dos honorários padece de vício de omissão, sanável pela via dos embargos de declaração. 9. In casu, a sentença, reformada pela decisão monocrática, havia julgado improcedente o pedido e condenado a parte autora, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, com o acolhimento da sua tese em grau recursal, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial. 10. Desta forma, ante a solução preconizada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte ré o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da causa. 11. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para, suprindo a omissão, acrescentar, na parte dispositiva do acórdão, a condenação do BANCO BMG ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo a constar a seguinte informação: “No que tange à verba sucumbencial, tem-se que, considerando os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2°, do CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, a ser custeado por BANCO BMG.” Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
4. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 40010339720138260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4001033-97.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e outro - Natalício Oliveira Souza e outro - Para viabilizar a análise dos pedidos, pelo Juízo, providencie o interessado previamente o recolhimento das custas de desarquivamento. Nos termos da Lei Estadual nº 16.897/2018 e Comunicado nº 211/19 do TJ/SP, o desarquivamento do feito depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, utilizando-se da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, 'código 206-2' no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025). - ADV: DEISIANNY DE SOUZA BARBOSA (OAB 54603/GO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
6. Processo 05126411419878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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7. Processo 00000701920238172570
   Tribunal: TJPE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 000070-19.2023.8.17.2570 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Izabel de Souza Oliveira – 1ª Vara da Comarca de Escada APELANTE: Maria das Dores Pereira da Silva APELADO: Banco BMG DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA contra BANCO BMG, pretendendo a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na perda do objeto, pois o contrato já havia sido integralmente quitado, constituindo ato jurídico perfeito, bem como na falta de comprovação da aplicação de juros acima da média de mercado. Condenou a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Irresignada, MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA interpôs apelação, requerendo preliminarmente a gratuidade de justiça por possuir renda inferior a 3 salários mínimos. Alega, no mérito, a abusividade da taxa de juros remuneratórios (aplicada em 1.546,55% a.a ante a média de mercado de 84,37% a.a.). Pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, nas quais o apelado alega violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório, no que interessa. Passo a decidir. De início, defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao apelante, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Pois bem. O art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida, sendo tal regra expressamente repetida em relação ao recurso de apelação, cuja petição deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (artigo 1.010, III, do CPC). Na hipótese, a apelante enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para impugnar os fundamentos da sentença, aduzindo questões fáticas e jurídicas que se contrapõem ao que foi decidido, notadamente quanto à abusividade dos juros aplicados acima da média de mercado. Diante disso, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Passo a analisar as razões da apelação. O Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado de uniformizar a interpretação do direito federal, admite a revisão judicial de contratos bancários já extintos, novados ou quitados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação revisional de contrato bancário.2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação ou renegociação. Precedentes. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.817.145/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Nesse contexto, no que tange aos juros compensatórios, tem-se que com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, ficou clara a não incidência da Lei da Usura (Dec. 22.626/33) no tocante à limitação dos juros compensatórios à razão de 12% ao ano. A propósito, há a Súmula 596/STF: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Sendo assim, as instituições financeiras ou bancárias podem contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato. O Conselho Monetário Nacional poderia, observando a política econômico-monetária do governo, estabelecer maiores restrições a essa taxa, já que, nos termos do art. 4º, inciso IX, da lei 4.595/64, cabe a ele: “(...) IX – limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil (...)” Em não o fazendo, prevalecem as taxas contratadas – independentemente se a metodologia de cálculo utilizada seguiu a lógica matemática da taxa de juros simples ou da taxa de juros compostos -, ante a não aplicação – repita-se – da Lei da Usura aos contratos de mútuo bancário. Assim, em regra de princípio, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância jurídica, se a instituição financeira, ao compor o índice dos juros compensatórios, embute os custos referentes ao percentual de inadimplência, etc. Ao Judiciário é dado examinar tão somente se a taxa de juros efetivamente aplicada não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar, ou viola norma do Poder Regulamentador, o que, definitivamente, é a hipótese dos autos. Conforme documento extraído do site do BACEN (ID 47570684), não impugnado pelo banco réu, as taxas de juros compensatórios praticadas pelo mercado para contratos da mesma categoria na data da pactuação (empréstimo pessoal, em 08/11/2021), era de 5,23% ao mês e 84,37% ao ano. Neste contexto, os juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes (ID 47570679), estipulados em 25,89% ao mês e 1.546,55% ao ano são flagrantemente abusivos, já que superior em quase 05 (cinco) e mais de 18 (dezoito) vezes às taxas de juros mensal e anual, respectivamente, adotadas em negócios da mesma natureza, calculadas em 5,23% e 87,37%. De rigor, portanto, a revisão das cláusulas contratuais que fixam a taxa de juros compensatórios em patamar incompatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo a afastar a cobrança abusiva de juros e evitar a onerosidade excessiva à consumidora, colocando-a em desvantagem exagerada. Bem a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional encarregado de uniformizar a interpretação do direito federal, instaurou incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, de cujo acórdão resultou a orientação no que tange aos juros remuneratórios nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4). Desse modo, os juros remuneratórios devem ser readequados para a taxa média adotada nas operações equivalentes à época da contratação, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, com a devolução da diferença entre os valores cobrados em excesso, referentes às parcelas já pagas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, V, ‘b’, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator