Joao Francisco Pereira Da Costa

Joao Francisco Pereira Da Costa

Número da OAB: OAB/SP 054934

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJMG, TJPR, TJSP
Nome: JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0002368-41.2012.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
  2. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011502-48.2016.8.16.0035   Processo:   0011502-48.2016.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reivindicação Valor da Causa:   R$15.933,97 Autor(s):   Espólio de Emília Carneiro Moreira representado(a) por Marlene Moreira Nogueira Espólio de José Alves Moreira representado(a) por Marlene Moreira Nogueira Réu(s):   ADRIANO DA LUZ GUMIELLA SERGIO GUMIELLA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória proposta Espólio de José Alves Moreira representado por Marlene Moreira Nogueira e outro, em face de Adriano da Luz Gumiella e outro. A parte autora alega que o imóvel descrito na matrícula nº 24.581 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, correspondente a lote de terreno sem benfeitorias, foi indevidamente invadido pelo réu, que se apropriou de parte da área sem autorização. O réu teria cercado a área com muro de alvenaria e construído duas casas, configurando posse injusta. A parte autora tomou ciência da invasão ao visitar o local, fato registrado em boletim de ocorrência. Reforça que o imóvel está registrado em nome do espólio, que os tributos estão sendo regularmente pagos pelos herdeiros e que não há título que justifique a posse da parte requerida. Diante disso, ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo a procedência da ação, a fim de reaver a posse do imóvel. Decisão inicial (mov. 30.1). Citados os réus no mov. 60.1. O réu Adriano apresentou contestação no mov. 62.1, alegando, preliminarmente, conexão do feito com a ação de usucapião n. 0008896-18.2014.8.16.0035, em trâmite na 1ª vara cível, ajuizada pelo seu pai. No mérito, alegou que reside no imóvel há mais de dez anos juntamente com seu pai, Sérgio Gumiella, que teria adquirido a posse do terreno por meio de contrato particular de cessão; que a posse sempre foi mansa, pacífica e com ânimo de dono, o que motivou seu pai a ajuizar ação de usucapião mencionada. Pugnou pela denunciação da lide de Sidnei dos Santos, alienante da posse. Alegou que a posse exercida é de boa-fé. Em caso de procedência da ação, requer, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas. Na impugnação à contestação, a parte autora refutou os argumentos trazidos pelo réu Adriano e requereu sua condenação por litigância de má-fé, pois a alegação de que exerce posse sobre o bem desde 2007 é inverídica, pois o terreno, em 2011, se encontrava desocupado, conforme imagens do Google Street View (mov. 73.1). Especificação de provas (mov. 83 e 84). Deferida a denunciação à lide de Sidnei dos Santos (mov. 94.1). Dada a inércia do réu em promover o recolhimento das custas para citação do litisdenunciado, foi indeferida a denunciação à lide (mov. 233.1). Decretada a revelia do réu Sergio (mov. 240.1). Decisão saneadora proferida no mov. 255.1, tendo sido deferida a produção de prova oral e documental. Considerando que as partes não arrolaram testemunhas e nem recolheram custas para intimação para prestar depoimento pessoal, foi declarada preclusa a produção de prova oral e determinada a conclusão do feito para sentença (mov. 307.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO A ação reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil), fundada no direito de propriedade, outorga ao dono o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicada; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013). No caso dos autos, é inconteste o domínio e individualização da coisa, conforme matrícula de mov. 1.5, na qual consta a parte autora como proprietária do imóvel situado objeto da lide. Provado o domínio e a individualização da coisa, cabe perquirir sobre a posse injusta dos réus. Convém esclarecer que, quanto à qualidade da posse, não há pressuposto de adequação ao contido no art. 1.200 do Código Civil, relativamente à posse injusta, própria dos interditos possessórios. Ou seja, não se confunde a noção ampla de posse injusta mencionada no art. 1.228 do CC, com o conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200. A posse atacada nesse tipo de ação é aquela que, mesmo obtida de modo pacífico, sem violência, clandestinidade ou precariedade, encontra-se desamparada de causa jurídica que seja eficiente e capaz de respaldar a atividade do possuidor. Ou seja, a posse em questão deve carecer de um título que a justifique. Tal direito advém do título de propriedade, sendo possuidor injusto, portanto, todo aquele que possui sem título, sem jus possidendi. Apesar do réu alegar que exerce posse sobre o bem com animus domini, este não se vislumbra, especialmente porque a ação de usucapião ajuizada pelo réu Sérgio foi julgada improcedente, o que reforça a fragilidade da posse alegada. Ainda, as imagens de satélite juntadas pela autora (mov. 73.2 a 73.6) evidenciam que, em julho de 2011, o imóvel ainda se encontrava desocupado, contradizendo a narrativa do réu Adriano. O contrato de cessão de direitos foi celebrado junto a terceiro que não era o proprietário do imóvel. O contrato não lhe confere o direito de possuir o bem, vez que foi adquirido de quem não é o legítimo proprietário. Se a aquisição do imóvel pelos réus se deu a non domino, o negócio não tem o condão, portanto, de lhes transmitir a propriedade. Assim, tem-se a parte requerida não demonstrou nos autos sua justa posse. Convém ressaltar, ainda, que é dever da parte diligenciar nos cartórios de registro de imóveis a fim de, antes de realizar a compra de determinado bem (ou de direitos relacionados a ele), averiguar a origem da propriedade. Outrossim, afasto o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido Adriano, uma vez que restou evidenciada sua posse de má-fé. Nos termos do artigo 1.220 do Código Civil “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”. Apesar do disposto no artigo em questão, a parte ré não apresentou qualquer prova a fim de demonstrar a existência de benfeitorias e, por essa razão, afasto o pedido de indenização requerido. Por último, verifica-se ainda que o requerido incorreu em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Restou comprovado que alterou a verdade dos fatos ao sustentar posse desde 2007, informação desmentida pelas imagens do Google Street View (mov. 73), que demonstram que o imóvel permanecia desocupado até 2011. A conduta processual do réu revela desrespeito à boa-fé objetiva que deve nortear o processo civil, e caracteriza inequívoca tentativa de manipulação da verdade processual. Assim, a condenação à multa prevista no artigo 81 do CPC é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Expeça-se mandado para desocupação voluntária do bem aos réus, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada, com auxílio policial e ordem de arrombamento, se necessário for. Condeno o réu Adriano da Luz Gumiella por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, fixando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema.   Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0500642-49.1996.8.26.0100 (583.00.1996.500642) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Curt S/A - Marico Yamagami - - Antonio Luiz Attadia Costa - - Guilherme Rabboni Junior e outro - Alexandra Rosaria Rontani de Almeida - - Ana Cristina Brandão - - Sindicato dos Comerciarios de São Paulo - - Tânia Maria Miranda - - Maria Leonor Fantoni Munhoz - Neusa Aparecida Fernandes - - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Antonio Luis Attadia Costa e outro - Placindo Nunes da Silva - Sandra Regina Bonetti e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (OAB 76383/RJ), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), NORIVAL VIRÍSSIMO GONÇALVES (OAB 54934 /RJ), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), CIRO SILVEIRA (OAB 53427/SP), ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA (OAB 104704/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), KARLA POLLYANE LEITE (OAB 167427/RJ), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), NORA MATILDE RACHMAN (OAB 97983/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), LUCIANA GALLO (OAB 163380/SP), JULIANA SANTINI (OAB 187603/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP), SERGIO LUIZ MARCELINO (OAB 192327/SP), FRANCISCO NAVARRO GORDO PERES (OAB 203251/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), NELSON DA COSTA MOREIRA (OAB 24868/SP), FERNANDO ALFONSO GARCIA (OAB 251027/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), GERSON SERRA BRANCO FILHO (OAB 28579/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), CRISTIANE GHIOTTO DA SILVA DE ABREU (OAB 228940/RJ), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), HELIO BISCARO JUNIOR (OAB 72636/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), SEBASTIAO JOSE ORLANDO MARTINS (OAB 72163/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JARBAS SOUZA LIMA (OAB 52746/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO (OAB 43150/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO (OAB 85532/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA (OAB 78569/SP), SALMO DELPHINO ALVES (OAB 78433/SP), OSMAR LINO PEIXOTO (OAB 77865/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), ALCINDO RAFACHO (OAB 36731/SP), MARIA INES SERRANTE OLIVIERI (OAB 103748/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), SERGIO AUGUSTO ARRUDA COSTA (OAB 106891/SP), WILSON APARECIDO DE MOURA (OAB 105763/SP), CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112046/SP), MARIA INES SERRANTE OLIVIERI (OAB 103748/SP), ARMANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 101104/SP), ARMANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 101104/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), HELENICE TERESINHA CHITTOLINA E SILVA (OAB 100577/SP), LEDA TAVELA (OAB 100463/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), INES MAIRA SUZIN (OAB 137287/SP), LEONICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 153340/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), KARINA ELISA PAIS (OAB 140378/SP), LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 112118/SP), LUCIANO BRUNO RIBEIRO GARCIA D`ALESSANDRO (OAB 134787/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), FERNANDO ALBIERI GODOY (OAB 118450/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro Solarevicz - - Romildo Pio Duarte - - Sonia Aglair da Veiga Pereira - - Viviane Aglair Pereira - - Rogerio Pereira - - Fabiana Aglair Pereira Teixeira - - Sidney Carlos - - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A - - Sandra Regina de Vellis - - Banco do Brasil S/A - - Maria Madalena Cidrão Xoji - - Edileuza dos Santos Quaresma - - Adelicio Evangelita da Silva - - Cristina Amorim da Silva - - José Roberto da Silva - - Espólio de Cecília Vila de Castro - - Espólio de Josoel Pereira - - José Anésio Dias - - Espólio de Valter Gonçalves Quaresma - - Romeu Francisco da Silva e outro - Maria Aparecida Siqueira - - Fernando Leandro Horas - - Segismundo Cerqueira - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outro - Adilson Roveri - - Ivan Cesar Spadoni - - Alcides José Pratta - - Ana Elisa Grasson - - Rosalina da Conceição Leite - - Domingos Luiz Schincariol - - Alcebiades Rodrigues de Matos - - Tecelagem Guelfi Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual A última decisão de fls. 20519/20521 homologou a conta de liquidação, autorizou o início dos pagamentos e demais atos necessários para encerramento da falência. 2. Regularização da procuração para levantamentos. Fls. 20535/20536: Ciência acerca dos erros materiais nos nomes dos credores constantes na conta de liquidação (fls. 20445/20458). Síndico manifesta ciência às fls. 20549/20550. Fls. 20549/20550: (a) Ante as informações dos credores ARMANDO TONETTI, BENEDITO APARECIDO PIPULI, CECILIA ANTUNES DE OLIVEIRA TOSETTO, MÁRIO MONDO E WILSON PORFIRIO PATROCINADOS POR MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (fls. 20468), regularizem-se os interessados as representações processuais. as procurações. Após, nova vista ao Síndico e MP. (b) Ciência dos dados bancários dos auxiliares para recebimento de seus honorários. Providencie a Z. Serventia o respectivo pagamento. Fls. 20558/20559: Regularização da procuração dos credores ALCIDES JOSÉ PRATTA; CLARISSE CEZÁRIO, MARIA DE FÁTIMA BATISTA SILVA E VERA DE OLIVEIRA BENEDET, bem como informando dados bancários. Fls. 20568/20569: O credor DOMINGOS LUIZ SCHINCARIOL peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20571/20572: O credor DJAIR FIORANTE peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20571/20572: O credor DJAIR SIMÕES DO AMARAL DE AGUIAR peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Fls. 20596/20597: O credor TECELAGEM GUELFI LTDA peticionou para regularização da representação processual e informações dos dados bancários para pagamento. Vista ao Síndico. Após MP. 3. Requerendo de inclusão no QGC para rateio. Fls. 20537: SEGISMUNDO CERQUEIRA aguarda inclusão de seu crédito no QGC. Fls. 20557: As credoras Rosalina da Conceição Leite e Maria Ivonete do Amaral requereram a inclusão em nova conta de rateio, considerando que receberam apenas uma parte do crédito. Vista ao Síndico. Após MP. 4. Habilitações supervenientes: Fls. 20538: habilitação dos herdeiros da credora MARIA ELENI PIOVESANA GRASSON. Sem oposição do Síndico (fls. 20550). DEFIRO a habilitação dos herdeiros, anotem-se. Fls. 20551/20554: habilitação do Credor SELMO LUIZ DOS SANTOS PRIOR, informando estar de acordo com os cálculos apresentados e informando dados bancários para levantamento. Fls. 20555/20556: habilitação dos herdeiros da CECÍLIA VILA DE CASTRO, informando os dados bancários para pagamento. Fls. 20582/20582: habilitação dos herdeiros da ALCEBIADES RODRIGUES DE MATOS, informando os dados bancários para pagamento. Abra-se vista ao Síndico. Após ao MP. 5. Certidões de levantamento. Fls. 20574: Ciência acerca da expedição de MLE ao Síndico e auxiliares do Juízo. 6. Retificação da conta de liquidação. O Síndico apresentou manifestação às fls. 20613/20614 informando que o Perito Contador constatou a ocorrência de equívoco na conta de liquidação apresentada anteriormente, considerando a existência de pagamentos realizados pelo Banco Nossa Caixa SA, que deveriam ser retirados da planilha anteriormente apresentada. Pretende assim a juntada de nova conta de liquidação, excluindo os credores que já receberam o crédito. Informa ainda que em razão dos fatos o Credor IVAN CESAR SPADONI recebeu valores indevidos, requerendo assim sua intimação na pessoa de sua advogada (Dra. Iris Gabriela Spadoni) para devolução dos valores. Requereu ainda a intimação das partes acerca da nova conta de liquidação apresentada. Manifestação do Ministério Público não se opondo aos requerimentos do Síndico. Ante as informações prestadas pelo Síndico, revogo a homologação de fls. 20519/20521. Abra-se vista aos credores e interessados acerca da a nova conta de liquidação e relação dos credores. Prazo para impugnação de 10 dias. Apresentada impugnações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Síndico. Após, ao MP. Por fim, tornem os autos conclusos para análise acerca da homologação. Ainda, intime-se o credor IVAN CESAR SPADONI, na pessoa de sua advogada (Dra. Iris Gabriela Spadoni), acerca dos valores indevidos recebidos, devendo efetuar a devolução mediante depósito judicial nos autos. Ainda, nos termos requerido pelo síndico, intime-se o espólio de MARIA ELENI PIOVESA para regularização acerca da sucessão, representação processual e informações dos dados bancários. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO (OAB 245819/SP), JOEL GIAROLA (OAB 22812/SP), MARIO ROBERTO MORAES (OAB 22905/SP), JANDOVY RODRIGUES PEREIRA (OAB 23246/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MAURO ROCHA (OAB 23956/SP), EDUARDO DO PRADO GODOY (OAB 244271/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), MUNIR MANSUR HADDAD (OAB 24867/SP), JOSE ROBERTO BARBELLI (OAB 25958/SP), DAISY BUAZAR (OAB 28398/SP), ANTONIO PATRIANI (OAB 29673/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), PAULO RODRIGUES ADOLPHO (OAB 30207/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA (OAB 185737/SP), DÉBORA MARTINS FUZARO SAEZ RAMIREZ (OAB 186167/SP), ULISSES NUTTI MOREIRA (OAB 21803/SP), MARCELA CRISTIANE PUPIN (OAB 189379/SP), NATAL DE MARCHI (OAB 19042/SP), MARIO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI 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  6. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 0009128-74.2013.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: APARECIDA OZI FLORIANO CPF: 099.318.016-70 RÉU: BENEDITA VENANCIO FLORIANO CPF: 025.646.346-80 e outros DESPACHO Vistos, etc. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Intime-se. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro Solarevicz - - Romildo Pio Duarte - - Sonia Aglair da Veiga Pereira - - Viviane Aglair Pereira - - Rogerio Pereira - - Fabiana Aglair Pereira Teixeira - - Sidney Carlos - - Fusetécnica Administração de Bens Imóveis S/A - - Sandra Regina de Vellis - - Banco do Brasil S/A - - Maria Madalena Cidrão Xoji - - Edileuza dos Santos Quaresma - - Adelicio Evangelita da Silva - - Cristina Amorim da Silva - - José Roberto da Silva - - Espólio de Cecília Vila de Castro - - Espólio de Josoel Pereira - - José Anésio Dias - - Espólio de Valter Gonçalves Quaresma - - Romeu Francisco da Silva e outros - Maria Aparecida Siqueira - - Fernando Leandro Horas - - Segismundo Cerqueira - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outro - Adilson Roveri - - Ivan Cesar Spadoni e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012136-56.1982.8.26.0100 (583.00.1982.012136) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Argos Industrial S/A - Argos Industrial S/A - Shunji Nassuno - - Rejane Bredariol - - Sebastião Pereira da Silva - - Sonia Sampaio da Silva - - Amadeu Rodrigues Soares - - Nelson Bernardo - - Sebastião Ferreira Dias - - Maria Eunice dos Santos - - Fátima Aparecida Molinero - - Otília Moura de Moraes Gonçalves - - Elaine Aparecida Lopes Cruz - - Nelson Mantoani - - Aparecida de Lurdes Amaral Demasi - - Tania Aparecida Ruzza - - Zelinda Terezinha Sartore dos Santos - - Natalina Aparecida da Silva - - Wagner Sivieri - - Anibal Roverse - - Madalena Fernandes de Melo - - Santo Pegoraro - - Juraci dos Santos - - Durvalina de Oliveira Souza - - Ana Paula de Castro Franco - - Filipe José Vila de Castro - - Luis Fernando de Castro Moraes - - Michele de Castro Franco Moraes - - Benedito Aparecido de Simoni - - Pedro 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  9. Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0013703-23.2013.8.16.0001 Processo:   0013703-23.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$3.757,27 Exequente(s):   VILMAR DE SOUZA MOURA (RG: 7863187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.719.199-72) Rua Ildefonso Stockler de França, 542 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-040 Executado(s):   OSNI CARLOS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 372.788.609-97) Rua Cyrillo Merlin, 919 ou 119 Esquina com a Rua Emile Zola 119 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-360       Vistos. I. Em atenção ao pleito formulado em petitório de ref. 350.1, cumpre esclarecer que o fato de a diligência realizada para fins de intimar a parte devedora não ter logrado êxito não obsta a consolidação do ato realizado, tendo em vista que incumbiria à parte manter seu endereço atualizado junto aos autos, nos termos do art. 77, V do Código de Processo Civil. Afinal, nos termos do art 274, parágrafo único do referido códex, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desta feita, indefiro por mais uma vez, em caráter preclusivo, a expedição de edital para a intimação da parte adversa, ao passo em que reputo desde já como válida a intimação de ref. 344.1. II. Considerando a ausência de configuração de eventual hipótese autorizadora, especialmente ao se considerar que a revelia decretada em decisão de ref. 49.1 decorreu da manifesta inércia da parte adversa após citada pessoalmente (ref. 24.1), à Serventia para que promova a imediata desabilitação do d. Defensor Público inserido na capa dos autos como representante do ora Executado. III. Sem prejuízo do determinado supra, e a fim de se obstar eventual arguição futura de nulidade, certifique-se o decurso do prazo para a oferta de eventual impugnação à penhora realizada. IV. Após, considerando o lapso temporal já transcorrido, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca do meio intentado para expropriação do bem, acostando ao feito na oportunidade matrícula atualizada do imóvel apontado no termo de ref. 308.1, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Finalmente, voltem os autos conclusos para decisão. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura.   PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito