Tudo
Joao Batista Bortolin

Joao Batista Bortolin

Número da OAB: OAB/SP 055090

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJPE, TJSP, TJPR
Nome: JOAO BATISTA BORTOLIN

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPE | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003508-78.2022.8.17.2670 AUTOR(A): REJANE CABRAL DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Rejane Cabral da Silva em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em que se discute, essencialmente, a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de plataformas digitais acessíveis ao público, como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo”. Consta dos autos petição da parte ré – ID 175497984, na qual é requerida a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.264 do STJ, no qual se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A afetação do referido tema foi objeto de decisão do Ministro Relator João Otávio de Noronha no Recurso Especial n.º 2.092.190/SP, a qual determinou expressamente: a) a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em primeira ou segunda instância; b) a suspensão inclusive dos feitos com interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, em trâmite na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, constatando-se que a presente demanda versa exatamente sobre a controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.264 do STJ, impõe-se a suspensão do presente feito, em observância ao art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão obrigatória dos processos afetados ao tema repetitivo. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento final do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr
  2. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007507-37.2013.8.16.0001   Processo:   0007507-37.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$5.768,86 Exequente(s):   ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s):   LUCILENE MARIA RUDOLFO Vistos para decisão. 1. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento nos termos do art. 921, §5° do CPC.   2. Intimações e diligências necessárias.    Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta   R
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003158-77.2014.8.26.0609 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. - - GIROSERVICES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - - AURUS PARTICIPAÇÕES S/A - - GIROFLEX SOLUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - - Aurus Industrial S/A - Okamura Corporation e outro - PRO-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI EPP - RN.Flex Serviços e Representações Ltda. - - Bayer S A - - Duratex S.A. - - Transmax Mudanças e Transportes Ltda-ME - - Termosinter Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Help Transportes Ltda - - Vip Industria e Comercio de Caixas e Papelao Ondulado Ltda - - Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - - Universidade Católica de Pernambuco - - Osvaldo Eduardo Cardoso Ribeiro - - Befort Comércio e Representações Ltda - - Mobilia Design Eireli - - Mobilia DF - Comércio e Representações Ltda. - - Mobilia Comércio e Representações Ltda. - - Banco do Brasil S/A. - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - - Jundflex Comércio de Móveis para Escritorio Ltda - - Galicia II Participações Ltda - - Alpha Interiores Comercial e Representações Ltda - - Épico Participações S.A. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Flex-Rio Montagens LTDA-ME - - Coach - IT Assessoria, Consultoria e Informática Ltda. - - Ideal Mecânica de Precisão Ltda. - - Stoll Giroflex AG - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - ELG Pedestais Ltda - - Rinaldo Gomes do Carmo - - Target Display Ltda. EPP - - Valtemario da Silva - - Instituto da Língua Inglesa Ltda. - EPP - - Siriri Eventos e Participações - - Marcelo Ayoub Giglio - ME - - Osvaldo Eduardo Cardoso Ribeiro - - Sonda Procwork Outsourcing Informática Ltda- rep. JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT - - Maria Gomes da Silva - - Fazenda Municipal de Taboão da Serra - - Fazenda Nacional - - Antonio Carlos da Rocha - - Dipalma Comércio Dsitribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Sebastião Francisco dos Reis - - Sergio Saraiva Castelo Branco de Pontes - - Cesar Ricardo Zanini - - Gabriela Silva Costabile Marques - - Claudiney dos Reis - - Fire Work Serviços S/S Ltda Me - - SQUADRONI PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. - - R.Simioni Indústria e Comércio Ltda. - - Marco Antonio Carvalho - - Rafael Alonso Moreno - - Akzo Nobel Ltda - - Luiz Fernando Silva - - Fábio de Pieri Morandi - - Devanir Aparecido Monteiro - - Fiocca Arquitetos Associados Ltda. e outro - Maria Gorete Morais Barboza Borges e outros - Albino Sociedade de Advogados - - Moises das Aguas Resende - - João Evangelista dos Santos Pinto - - Genivaldo Jose da Silva - - Edilzo Celestino de Almeida - - Wilson José da Silva - - Alessandro Gonçalves Rafael - - Mauro Sergio Bistafa - - Alexsandro Rodrigues Moreno - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros Trab Ind Móveis Mad Serrar Carp Tan Mad Comp Lam A C Fibra M M Junco Vime Vass C e Sp - - Raphael Ismerim de Oliveira - - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA - - União - Fazenda Nacional - - Sebastião Freire - - Fernando Silva Nogueira de Almeida - - Mileane Aparecida de Morais - - Robson Moreira - - Supridatas Comércio de Móveis Ltda - - Victor Nascente Silva - - Jardana Engers - - Kelly Cristina Salgarelli - - Otaviano Rosa Vilanova - - Francisco Pedro da Silva Nascimento - - Scalco Advogados Associados S/s - - Carlos Augusto Silva da Costa - - Arquiforma II Comércio de Móveis Ltda. ME - - Clube Atlético Monte Líbano - - Edvaldo Martins dos Anjos - - Geso Freitas da Silva e outro - Arquiforma II Comércio de Móveis Ltda - - Reginaldo Rodrigues - - Maestro Locadora de Veiculos S/A - - Carlos Augusto Silva da Costa - - Akzo Nobel - Divisão de Tintas - - Valderi Barroso da Silva - - Raphael Ismerim de Oliveira e outros - Marcos Cesar Manias - - Vera Lucia Costa Fratezi - - Nelson Carlos de Almeida - - Passarelli Silva Advocacia S/s - - Sonia Marques Rodrigues e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Supernova Energia Ltda. e outros - Alexandre Marisco Macedo - - Edimilson Veloso Campos - - Jailson de Olivera Almeida - - Estado de Rondônia - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros Trab Ind Móveis Mad Serrar Carp Tan Mad Comp Lam A C Fibra M M Junco Vime Vass C e Sp - - Monetae Securitizadora S.a - - Antonio Carlos Meireles da Silva - - Marcelo Casanova Lotito - - Gabriel Salles Caron - - Gabriel Vilela de Carvalho - - Vera de Albuquerque Soares da Silva do Nascimento e outro - Bianca Medina do Amaral Coimbra - - Anderson Rodrigues - - Vera Regina Jorge Saldiva - - Lilia Mara Pascual - - Helena Araujo Santos - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") e outros - Fabio Porto Ramos e outro - Giuliana Martines Schianti Fogaça - - Cleverson Rodrigues da Silva - - Antõnio Carlos Martins e outros - Edvaldo Matias Silva - - Renzo Martins Soares - - Creuza Mariano Pereira e outro - Vistos. 1) Fls. 26812/26813: Ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 2) Fls. 27029: O parecer do Ministério Público deixou de tratar sobre o pleiteado pelo Administrador Judicial, o que foi apontado a fls. 27033/27034. Assim, manifeste-se o Ministério Público sobre: a) a contratação de profissional especializado, para equalização do passivo fiscal da Massa Falida; b) o pedido de levantamento dos honorários da Administração Judicial. 3) Fls. 27209: Ao Administrador Judicial. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), SIMONE SANTOS DA SILVA (OAB 271997/SP), JESUS DE FARIA COSTA (OAB 275606/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), HUMBERTO SALES BATISTA (OAB 291912/SP), JOSE ROBERTO ZAGO (OAB 98053/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (OAB 283569/SP), MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (OAB 283569/SP), CLELIA MORAIS DE LIMA (OAB 274820/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), PEDRO S SANO LITVAY (OAB 7042/MT), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 4677/MT), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 4677/MT), PEDRO S SANO LITVAY (OAB 7042/MT), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), BRUNO DOS SANTOS COSTA (OAB 40924/DF), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIAÇÃO (OAB 6106/O/MT), DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIAÇÃO (OAB 6106/O/MT), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), DILENE SILVA SANTOS (OAB 2956/PI), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO (OAB 5632/RO), MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES (OAB 295922/SP), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES (OAB 295922/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), SANDRA REGINA MORAES CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 300000/SP), FELIPPE SARAIVA ANDRADE (OAB 308078/SP), ANTONIO JOAO DE CAMPOS (OAB 312025/SP), ANTONIO JOAO DE CAMPOS (OAB 312025/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), CELIO CORREIA SANTOS (OAB 326154/SP), JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB 326408/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), ELVIS BEZERRA DAVANTEL (OAB 339260/SP), MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 350994/SP), WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO (OAB 6973/RN), JOSÉ OSVALDO ONOFRE PINHEIRO (OAB 11092/PE), ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA (OAB 7710/MS), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), JULIO CÉSAR DA SILVA (OAB 173212/SP), ANDRÉ LUIZ HARGER (OAB 172289/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ (OAB 211143/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), VIVIAN GILIO (OAB 204733/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP), ELAINE BARBOZA DA SILVA (OAB 200800/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA REGINA DOMINGUES ALVES (OAB 119491/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BEAT WALTER RECHSTEINER (OAB 113511/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 104134/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), DENISE APARECIDA BUENO (OAB 72276/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), MARCIO ADEMAR XAVIER CANO (OAB 246498/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), MARCIO ADEMAR XAVIER CANO (OAB 246498/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR (OAB 53055/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ZILDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 55259/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), DANIELA ARICÓ HAUSCH (OAB 234350/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDSON FERNANDES DA CRUZ (OAB 74692/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000731-22.2015.8.26.0529 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA e outros - Transportes Batisfon LTDA - EPP - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MULTIPLO - NP - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Fidc Multisetorial Valecred LP - - SUPERMERCADO ALABARCE LTDA - - BANCO LETSBANK SA - - Cooperativa Agropecuária Coopsul Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Frigorífico Better Beef Ltda - - Sulinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - JBS S/A - - KASSEL ALIMENTOS LTDA - EIRELI - - Marfrig Alimentos S.A - - Mercurio Alimentos S.a. - - Transportes Batisfon Ltda - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Comesp - Comercial Eletrica Ltda e outros - Frederico Antonio Oliveira de Rezende - Evertis Brasil Plásticos S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Valecred LP - - Supermercado Alabarce Bras Cubas Ltda - - Transportes Batisfon LTDA - EPP - - Columbia Comercial de Descartáveis Eireli - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - General Log Express Ltda - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outro - Vistos. Ao MP. Intime-se. - ADV: JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS (OAB 12338/GO), VIVIANE SILVA DAS FLORES (OAB 273931/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), PAULO RICARDO LOPES VICENTE (OAB 128129/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SOLANGE BEATRIS PEREIRA (OAB 31238/RS), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), RENAN CÉSAR PINTO PERES (OAB 367808/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 365181/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR (OAB 118550/MG), ANÍBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO (OAB 305514/SP), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FABIOLA GASPAROTO GARCIA (OAB 49122/PR), RUY ARCHER (OAB 44066/PR), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL (OAB 115162/MG), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 39799/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)
  5. Tribunal: TJPE | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0005317-28.2024.8.17.2640 AUTOR(A): SANDRO CAVALCANTE DE LIMA RÉU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA GARANHUNS, 5 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 204753746. GARANHUNS, 5 de junho de 2025. THAIS ARAUJO DE MELO VESPASIANO BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
  6. Tribunal: TJPE | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0022824-74.2024.8.17.2810 AUTOR(A): NATALIA BARROS DOS SANTOS RÉU: C & A MODAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 198483313, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Na sequência, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento pela produção de provas, voltem conclusos para sentença. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de junho de 2025. WILLIAM LUIZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
  7. Tribunal: TJPE | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000866-81.2023.8.17.2320 AUTOR(A): VANESSA MANOELA DA SILVA (nome social) RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por VANESSA MANOELA DA SILVA (nome social) em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome incluído em plataforma de renegociação de dívidas ("Serasa Limpa Nome") por débito que afirma estar prescrito, o que lhe teria causado danos morais e dificuldades de acesso ao crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seus dados da referida plataforma e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, sustenta, em suma, a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a natureza meramente negocial da plataforma "Serasa Limpa Nome", que não se confundiria com cadastro restritivo de crédito, e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. O feito tramitou regularmente, com réplica e especificação de provas. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central dos presentes autos reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante sua inscrição em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, e na eventual configuração de dano moral decorrente de tais práticas. Verifico que a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo nº 1.264, afetado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja questão submetida a julgamento foi assim delimitada: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Conforme informações públicas disponibilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a afetação do referido tema ocorreu em sessão eletrônica da Segunda Seção, iniciada em 22/05/2024 e finalizada em 28/05/2024. Subsequentemente, em despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 24/06/2024, o eminente Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em qualquer instância, até o julgamento do recurso especial paradigma. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.037, inciso II, estabelece que, selecionado o recurso representativo da controvérsia, o relator no tribunal superior determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Tal medida visa a garantir a isonomia das decisões judiciais e a segurança jurídica, evitando a prolação de julgados conflitantes sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, vejamos decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11 .2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais . Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015 . Processo suspenso, com determinação de remessa ao acervo virtual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003443120238260204 General Salgado, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 11/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se em Secretaria, em local próprio ou mediante anotação no sistema eletrônico, o julgamento do referido tema. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc
Anterior Página 2 de 2