Morelli & Tosti Sociedade De Advogados

Processos do Advogado

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2. Processo 10036774320258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003677-43.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista da Silva - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)
3. Processo 10472941520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Wellington Pereira Bessa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS ARBITRADOS POR DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CERTIDÕES COM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EXPEDIDAS PELOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS - A RECORRENTE QUE NÃO LOGROU PROVAR SEREM INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS OU A SUA ILEGALIDADE - VALORES, ADEMAIS, MÓDICOS E QUE MESMO SOMADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CINCO VEZES ESTABELECIDO NA TABELA DO COL. CNJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 5º, DO CPC.2 - ENCARGO QUE COMPETE AO ESTADO PARA AUXILIO DE LITIGANTES CARENTES PAGAMENTO COM VERBA DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESCABIMENTO ONUS DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Morelli (OAB: 417186/SP) - Maria Aparecida Ferreira (OAB: 55215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10185333720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018533-37.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandro Fernandes - Vistos. Remetam-se os autos ao MM. Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr. Eduardo Garcia Albuquerque, para análise e eventual prolação de sentença/decisão. Int. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)
5. Processo 10480217120248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048021-71.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Antonio Rodrigues - Vistos. Vista ao autor dos documentos juntados pela requerida. No caso de impugnação ou início da execução, deverá a parte, em 30 dias, ingressar com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)
6. Processo 10093235920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009323-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sérgio Eduardo Rodrigues de Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Walter Tosti Junior (OAB: 459232/SP) - Morelli & Tosti Sociedade de Advogados (OAB: 55215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10423565020198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042356-50.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Edmundo Sergio Cestonaro - Vistos. À parte requerida, por meio de seu procurador, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto decidido na fase de conhecimento, comprovada a implantação da concessão de aposentadoria especial (fls. 278), traga aos autos as planilhas onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita, desde o protocolo do requerimento administrativo em 08/08/2019, até o dia em que se aposentou em 30/09/2024. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)
8. Processo 10036774320258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003677-43.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para redução de jornada de trabalho c.c. pedido liminar de tutela de urgência antecipada, ajuizada por servidor estadual, que possui filho com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público declinou da atuação (fls. 59). Consta dos autos que a autora apresentou requerimento administrativo, tendo sido indeferido, a despeito da existência de Decreto Estadual prevendo o direito à redução da jornada ao servidor com filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. De fato, o Decreto nº 69.045/2024 prevê a possibilidade de redução da jornada semanal do servidor estadual, que seja genitor de pessoal com Transtorno do Espectro Autista, em até 30%. Além disso, observa-se que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionada em nosso ordenamento jurídico com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Assim, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e das normas de proteção às pessoas com deficiência, é o caso de se conceder a redução da jornada de trabalho à parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a redução da jornada de trabalho semanal da parte autora em 30%, sem prejuízo de seus vencimentos ou necessidade de compensação e sem prejuízos à evolução funcional ou contagem de tempo de serviço de serviço do servidor. Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para o início do cumprimento da obrigação, a contar da ciência desta decisão, pena de incorrer em multa diária. Após o cumprimento da ordem, proceda-se à exclusão da tarja relativa à urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação. Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos temos do art. 12-A da Lei 9.099/95. Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF. Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)