Doriam Marques

Processos do Advogado

1. Processo 06191987819948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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2. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. 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3. Processo 00452147420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - 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Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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4. Processo 00004936720008260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000493-67.2000.8.26.0554 (554.01.2000.000493) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - M P W Editora e Publicidade Ltda - Norma Pinheiro Alta Costura Ltda - - Norma Vieco Pinheiro Me - Rubens Machioni da Silva - João Carlos Almeida - Banco Santander Brasil S/A - - Condomínio Edifício Varanda do Atlântico - Maria José Souza da Silva - - Cristhiane Nascimento Jatoba Rodrigues - - Adriana da Silva Eduardo - - Maria Elizabeth Lopes Faustino - - Eliana Aparecida Martins - - Aparecida da Silva Batista - - Janete Manzatto Loureiro - - Marly de Oliveira de Souza - - Josefa Bispo dos Santos - - João Carlos Almeida dos Santos - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. Manifeste-se o Sr. Administrador, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO (OAB 77227/SP), OSMAR CERCHI FUSARI (OAB 32207/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), OSMAR CERCHI FUSARI (OAB 32207/SP), VALDIR NUNES GONCALVES (OAB 32259/SP), DANILO GALLINUCCI (OAB 36743/SP), DANILO GALLINUCCI (OAB 36743/SP), DANILO GALLINUCCI (OAB 36743/SP), DANILO GALLINUCCI (OAB 36743/SP), ELIZETH SENA FUSARI (OAB 35187/SP), ELIZETH SENA FUSARI (OAB 35187/SP), RICARDO DOMINGUES PEREIRA (OAB 168503/SP), MARIA SANTANA RIBEIRO BAILONA (OAB 110798/SP), MARIA SANTANA RIBEIRO BAILONA (OAB 110798/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP), MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), EDENILDE DA SILVA SANTOS (OAB 187382/SP), EDISON LEITE (OAB 21411/SP), MARCO ANTÔNIO APARECIDO LIBERATO (OAB 353355/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 2076/RJ), ELIANE CRISTINA SANTOS OBA (OAB 331315/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP)
5. Processo 00010648020238260441
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001064-80.2023.8.26.0441 (processo principal 1001613-44.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Teresa Sparapan Zinezi - Guilherme Fernando S.eppelfeld Nakagawa - Vistos. fls. 218-219 Defiro. A z. serventia juntará os extratos no prazo médio de 72 horas. Intime-se. - ADV: EDISON ZINEZI (OAB 36065/SP), ANA CELIA BRANCO OLIVEIRA (OAB 489236/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP)
6. Processo 05033184220168050103
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0503318-42.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: EVERALDO BRANDAO RODRIGUES JUNIOR Advogado(s): RAFAEL ELY MENDES DE OLIVA (OAB:BA55853)   SENTENÇA   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de EVERALDO BRANDÃO RODRIGUES JUNIOR, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A autora narra que, por meio do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, o réu aderiu aos grupos consorciais nº 8672 e 8686, cotas 001 e 021, administradas pela própria autora, "(…) por meio dos quais foi contemplado com um automóvel, marca FORD, modelo RANGER LTD 4X4, ano/modelo 2012/2013, cor VERMELHA, Código de Renavam 00497215853, Chassi n.º 8AFAR22F8DJ060396 e placa ODP-1667". Porém, salienta que com relação ao grupo 8672 e cota 001, o réu deixou de pagar a prestação nº 23, no valor de R$ 1.016,53 (mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos), vencida em 10/06/2016; no mesmo sentido, com relação ao grupo 8686 e cota 021, também deixou de pagar a prestação nº 23, no valor de R$ 1.016,53 (mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos), vencida em 10/06/2016. Aduz que, no dia 13/07/16, em face da inadimplência, seguindo os parâmetros legais, constituiu em mora o devedor, para que efetuasse os pagamentos em atraso. Contudo, o réu não quitou os débitos. Em caráter liminar, requer a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, no mérito, que seja tornada definitiva a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. O pedido veio instruído com atos constitutivos, contrato de consórcio, além de notificação do réu - IDs 321713855 a 321714610. Deferida a liminar de busca e apreensão - ID 321714623. O réu citado e veículo apreendido - IDs 321714645 a 321714655. O réu noticia que quitou a dívida logo após a notificação extrajudicial, em 25/08/2016. Porém, mesmo após o pagamento, o veículo foi apreendido por Oficial de Justiça, em 13/09/2016 - ID 321715011. Anexou comprovante - ID 321715027, bem como todas as tratativas com a ré - ID 321715036. Ao se manifestar, a autora afirma que o réu têm 03 (três) contratos de participação em grupo de consórcio (grupo 8672, cota 001; grupo 8686, cota 021 e grupo 7740, cota 153). Em dois foi contemplado com o crédito e adquiriu o veículo descrito na inicial. E no terceiro, adquiriu um automóvel não objeto desta ação. Afirma que, ao distribuir esta ação, o réu havia descumprido os dois contratos iniciais, com as prestações vencidas em 10/06/2016. Assevera que o réu não efetuou o pagamento dos débitos cobrados nesta ação, quitou as parcelas em atraso do grupo 7740 e cota 153. Requer a procedência da ação - ID 321715043. Anexa contrato de alienação fiduciária referente ao grupo 7740, cota 153 - IDs 321715046 e 321715048 . Ao se contrapor, o réu realça que a autora violou os deveres do contrato. Reitera a tratativa extrajudicial via whatsapp. Requer a revogação da liminar, e devolução do veículo, sob pena de multa e condenação em custas e honorários de sucumbência - ID 321715057. Anexou comprovantes de pagamento - ID 321715562 a 321715569. O réu reitera que houve pagamento e requer a revogação da liminar - ID 321715577. Em audiência, tentada a conciliação não houve êxito - ID 321715579. O réu requer autorização para realizar depósito judicial - ID 321715587. Intimada a autora para informar a diferença entre o pagamento efetuado pelo réu, o saldo devedor do contrato de consórcio que trata a inicial, o local onde se encontra o veículo e na posse de quem se encontra. Em caso de venda, que seja prestada contas - ID 321715591. A autora realiza esclarecimentos e presta contas do veículo vendido - ID 321715596. Intimadas as partes para informar se há interesse na produção de provas - ID 473321898. Ambas as partes permaneceram silentes, conforme certificou a Secretaria - ID 484663357. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de dilação probatória, sendo satisfatório as provas já existentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida refere-se na regularidade ou não da busca e apreensão, alicerçada em suposta dívida do réu. Se ilícita, gerou ou não o dever de devolução do automóvel, nas mesmas condições em que foi apreendido. O autor alega que o réu deixou de cumprir sua obrigação, ou seja, de pagar as parcelas do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, grupos consorciais nº 8672 e 8686, cotas 001 e 021, administradas pela própria autora, o que justificaria a apreensão do veículo dado em garantia. Por outro lado, o réu sustenta que houve o pagamento após a notificação extrajudicial, ocorrida em 25/08/2016, e mesmo assim o veículo foi apreendido por Oficial de Justiça, em 13/09/2016. A ação foi distribuída em 16/08/2016, a autora anexou contratos firmados com o réu, notificação realizada em 13/07/2016 (IDs 321714219 e 321714232). O réu ao apresentar sua defesa, afirma que, no dia 25 de agosto de 2016, houve o pagamento do suposto débito que motivou a busca e apreensão - ID 321715011. Apresenta um comprovante no valor de R$ 4.499,05 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e cinco centavos). Por oportuno, apresenta diálogos realizados via whatsapp, os quais relatam tratativas para o pagamento de 04 (quatro) parcelas em atraso, ao final informa que havia realizado o pagamento - ID 321715036. A autora apresenta fato novo, até então omisso, de que o réu é detentor de 03 (três) contratos de participação em grupo de consórcio, todos administrados pela própria (grupo 8672, cota 001; grupo 8686, cota 021 e grupo 7740, cota 153). Assevera que esta ação foi distribuída em razão da falta de pagamento dos dois primeiros, esclarecendo que no momento do ajuizamento da ação, o réu havia sido notificado para pagar as parcelas em atraso dos grupos: 8672, cota 001; e 8686, cota 021. Finaliza realçando que o réu não efetuou o pagamento do débito cobrado nesta ação, pagou as parcelas em atraso do grupo 7740, cota 153. - ID 321715043. Ao analisar toda a prova documental apresentada por ambas as partes, nota-se alguns detalhes e documentos que devem ser levados em conta na apuração de eventual responsabilidade. O réu comprova pagamento da quantia de R$ 4.499,05 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), realizado em favor da autora, com vencimento previsto para o dia 25/08/2016 - ID 321715569, 09 (nove) dias após o ajuizamento da ação. Assevera que interpretou que as tratativas extrajudiciais (via watshapp) englobava toda sua dívida, referente aos três consórcios, e não apenas do último (grupo 7740, cota 153). Argumenta, ainda, que concluiu que o mencionado valor corresponderia a todas as parcelas em atraso dos dois veículos, vinculado as três cotas consorciais (grupo 8672, cota 001; grupo 8686, cota 021 e grupo 7740, cota 153) - ID 321715577. A autora reconhece o pagamento realizado ao afirmar: "(...) realmente o Requerido efetuou pagamento de algumas parcelas. No entanto, não se referem aos contratos discutidos nesses autos - houve pagamento das parcelas vencidas em maio/2016 até agosto/2016, referente ao grupo 7740 e cota 153" - ID 321715043. Todo e qualquer contrato deve conter, em sua formação, dois princípios básicos: probidade e boa fé. Estes princípios foram implantados no art. 422 do Código Civil vigente, que estatui expressamente: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, como na execução, os princípios de probidade de boa fé". A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações; a boa fé, exige a transparência e clareza das cláusulas. Sem a presença desses valores, fica viciado o consentimento das partes. No supracitado dispositivo legal adotou-se a cláusula geral da boa fé, também denominada na doutrina de boa fé objetiva, tanto na formação, quanto na conclusão do contrato e na sua execução. A regra de boa fé corresponde a uma técnica legislativa que busca garantir a relação entre o direito e a realidade social e fornece um ponto de partida para se alcançar resultados justos e adequados. É fonte de novos deveres anexos ou acessórios ao contrato, tais como o dever de informar, de cooperação e de lealdade, reduzindo a liberdade dos contratantes no exercício dos direitos subjetivos, limitando-os dentro de um padrão ético de confiança e de lealdade, indispensáveis no exercício de todo e qualquer direito subjetivo. Um dos desdobramentos da boa fé objetiva é o "Venire contra factum propium", que em síntese traduz o ensinamento de que é vedado aos contratantes um comportamento contraditório, vale dizer, é dever dos contratantes não agirem em contradição com os próprios atos. No momento em que a autora negocia com o réu, a quitação de uma dívida envolvendo cotas consorciais, sem indicar quais dívidas estariam sendo quitadas, agiu de forma confusa, não transparente e como consequência contraditória, em prejuízo do réu/consumidor. Tal proceder da autora feriu preceitos estampados no Código Civil, vejamos: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Nota-se, como dito, que as prestações em aberto do réu que motivaram a busca e apreensão somadas totalizavam R$ 2.032,92 (grupo 8672, cota 001; grupo 8686, cota 021), somadas a dívida referentes a outra cota (grupo 7740, cota 153) provavelmente o induziu a erro e a conclusão de que estava quitando toda as dívidas relacionadas as três quotas consorciais, com o valor de R$4.499,05. Deve-se realçar que o pagamento ocorreu de forma extrajudicial, logo após o ajuizamento da ação - 25/08/2016 - 321715027. Ademais, o consumidor tem direito a informação clara do que está pagando, do serviço que está sendo disponibilizado, etc, conforme previsão no CDC, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; De mais a mais, considerando todas as multicitadas provas resta declarada inexistência do débito que alicerçou o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Portanto, não havia razão para o prosseguir desta ação. Prejudicado o pedido de revogação da busca e apreensão, diante da mencionada venda do veículo por parte da autora - IDs 321715596 e 321715604. Da conversão em perdas e danos No que toca ao pedido de devolução do automóvel nas mesmas condições em que fora apreendido (ID 321715011), deve ser acolhido pois a autora realizou a venda do veículo em 19/10/2017 - ID 321715604, conforme confessa - ID 321715596, o que prejudicou bastante o réu da ação. Diante dessas circunstâncias, restou demonstrada a ilegalidade na apreensão do veículo, pois não havia justa causa para o seu processamento (inadimplência de parcelas) e para o deferimento da liminar. Embora o réu estivesse inadimplente no momento do ajuizamento da ação, realizou o pagamento em 25/08/2016. O veículo foi apreendido, em 13/09/2016 - ID 321715011, ou seja, mais de 15 dias após o pagamento. Assim, caberia à autora informar o pagamento do débito em juízo, bem como requerer a revogação da medida liminar, impedindo a apreensão do bem. Contudo, a autora preferiu se calar e efetivar a apreensão do veículo. Como se não bastasse, alienou o veículo, ao invés de devolver o veículo em perfeito estado de conservação, na forma que foi apreendido. Pelo decorrer do tempo desde a apreensão (13 de setembro de 2016) e do leilão realizado (19/10/2017), apresenta-se impossível a restituição do bem em estado de conservação compatível com o uso regular ou na forma em que foi apreendido. Assim, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, e o valor deve ser aquele previsto na tabela FIPE na data da apreensão, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 499 do CPC. Vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR REVOGADA - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - VALOR TABELA FIPE - MULTA - EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o réu purgou a mora durante o trâmite processual e após a apreensão do veículo, restou configurado o inadimplemento. Tal fato implica em reconhecimento da pretensão autoral e resulta na extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15. - Caso seja impossível a restituição do bem, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor deve ser aquele previsto na tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a venda e acrescida de juros de 1% ao mês da citação. (TJ-MG - AC: 10452160045061001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/08/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pedido reconvencional . Insurgência do autor. Mora não constituída. Embora prescindível que a notificação seja recebida pelo próprio devedor é indispensável para a comprovação da mora o recebimento no endereço declinado no contrato. No caso, a notificação não contém qualquer assinatura . Contrato prevendo o pagamento das parcelas por débito automático em conta do autor junto ao banco do mesmo grupo econômico da parte ré. Banco réu que deixou de efetuar o débito em conta a partir de janeiro/2018. Por sua vez, o autor comprovou a existência de saldo na conta suficiente para quitar as mensalidades do financiamento. Parte autora que não deu causa à alegada inadimplência, que ocorreu unicamente em razão de falha na operacionalização do sistema de pagamento pela financeira junto ao banco de seu grupo econômico . Cabimento de reconvenção na ação de busca e apreensão. Precedente do STJ. Danos morais bem arbitrados. Precedentes desta Corte . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 01296593020188190001, Relator.: Des(a) . PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 27/01/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico (https://veiculos.fipe.org.br/), constatou-se que o valor de mercado de veículo semelhante, em setembro/2016, era de aproximadamente R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme "print" abaixo: Assim, resta declarada, mais uma vez, a inexistência do débito que alicerçou o pedido de busca e apreensão, e como consequência a improcedência desta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, alicerçado no artigo 487 do Código de Processo Civil e preceitos legais supracitados (Decreto-Lei 911/69), JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na ação principal (busca e apreensão), tendo como consequência a procedência da reconvenção para: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como a prática de ato ilícito perpetrada pelo banco/réu ao proceder com busca e apreensão do veículo, sem justa causa, e como consequência não consolidar a posse e a propriedade em favor da Autora; b) CONVERTER a obrigação de restitir o veículo em perdas e danos, fixando o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros moratórios (taxa selic), deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação; e correção monetária (IPCA), desde o evento danoso (13/09/2016), consoante súmula 43 do STJ. c) CONDENAR a autora (reconvinda) ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais da reconvinte, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação, haja vista que não houve dilação probatória (prova oral ou pericial), com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e registre-se. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado
7. Processo 05033184220168050103
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0503318-42.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: EVERALDO BRANDAO RODRIGUES JUNIOR Advogado(s): RAFAEL ELY MENDES DE OLIVA (OAB:BA55853)   DESPACHO   Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.    Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALÍRIO DA HORA NETO Estagiário de Direito
8. Processo 00098066720258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009806-67.2025.8.16.0194 I – Aberto o incidente, cumpra-se conforme determinado nos autos falimentares na decisão de mov.26396. II – Int. Curitiba, 11 de junho de 2025.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
9. Processo 10053806220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005380-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kelly Aparecida Pereira Guedes - Sociedade Individual de Advocacia - Antônio Humberto Negreiros Junior - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a defesa ofertada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as Partes se pretendem produzir outras provas, hipótese em que deverão especificá-las, justificando a necessidade, bem como se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP), KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)
10. Processo 00216950819978260554
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021695-08.1997.8.26.0554 (554.01.1997.021695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fichet S/A - Roberto Batista Fonseca - Credores - - Claudemir Antonio Batista - - Vladimir Alfredo Krauss - - Fazenda Pública do Município de Santo André - - Marcella Peppe Valentin da Silva - - Immobili Participações e Empreendimentos Ltda - - Ney Lemos Brandão e outros - Newton Szvaticsek - Antonio Quintino - - Horário Alberto Steinmann - - Maria Monaci e outros - Carlos Alberto da Costa - Jose Jeronimo de Almeida Neto - - Supernova Energia Ltda e outros - Vistos, Fls.10967: Ante a concordância do Ministério Público, levantem-se os depósitos conforme segue: A) R$ 10.944,14, em favor de Maria Monaci (fls. 10886). B) R$ 5.841,56, em favor de José Jerônimo de Almeida Neto (fls. 10.846, 10875 e 10888/1889). No prazo de 10 dias, informem os credores infra os seus dados bancários para pagamento dos créditos reservados, visto que ainda não levantaram os seus créditos (fls. 10851): CredorValor MLJRetirada Arnaldo Reis Santos - Espólio (Maria dos Anjos Lima F Santos)R$ 14.603,18335/2009 17/08/2009 Elenildo Alves de AraújoR$ 6.514,58468/2009 04/08/2009 Leonardo Bogaciano da Silva R$ 3.248,40 407/2009 17/07/2009 Mirian de Alencar R$ 1.874,22435/2009 17/07/2009 Pedro Joaquim da SilvaR$ 114,06438/200917/07/2009 Raimundo Luiz da CunhaR$ 16.326,35439/2009 17/07/2009 Rogério Aparecido dos Santos R$ 3.397,30440/2009 17/07/2009 Sinvaldo José dos SantosR$ 76.006,93445/2009 17/07/2009 No silêncio, intimem-se por edital para que procedam ao levantamento de seus valores no prazo de 60 dias, sob pena do disposto no art. 149, § 2º, parte final, LFRJ.e decadência. Fls. 10956/10948: No prazo comum de 15 dias, digam a massa falida e o Administrador Judicial sobre a proposta da Supernova Energia Ltda, para aquisição dos créditos oriundos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, valores recolhidos em favor da Eletrobrás, num total de R$ 100.216,37. Após: Vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Fls. 10971/10972: Em 15 dias, digam a massa falida, o administrador judicial sobre a lista das 39 penhoras no rosto dos presentes autos, em favor da Fazenda Nacional. Int. - ADV: SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), CINTIA REGINA DA SILVA (OAB 141770/SP), JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 141537/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBRÓSIO (OAB 116721/MG), MARCELO CHUERE NUNES (OAB 142512/SP), KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ALCIDES OSWALDO MIRIO (OAB 27127/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), MARCELO CHUERE NUNES (OAB 142512/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), EDILSA FERREIRA DA SILVA ALVES (OAB 38832/PE), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), PAULO AFONSO SILVA (OAB 25728/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), ELISANDRA RODRIGUES PAIVA (OAB 150056/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), MARCOS PARUCKER (OAB 114835/SP), CLAUDIA SOUSA MENDES (OAB 182321/SP), LESLIE GABRIELA MORAIS DE OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 377369/SP), EDUARDO PROZZI HONORATO (OAB 183070/SP), EDUARDO PROZZI HONORATO (OAB 183070/SP), JOSÉ REINALDO LEIRA (OAB 153649/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), ELAINE FERNANDES MAZZOCHI (OAB 139694/SP), ROSELI RIZZI (OAB 110150/SP), RENATA ROCHA BARRIENTO BARBOSA (OAB 247511/SP), JULIANA DI GIACOMO DE LIMA (OAB 139475/SP), SIDNEY VONER BETTI (OAB 154105/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), ELISÂNGELA DA SILVA MEDEIROS FRAGOSO (OAB 179566/SP), ELMIRA APARECIDA D'AMATO GARCIA (OAB 86087/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARIA AMELIA BELOTI (OAB 103166/SP), JOÃO JOSÉ DE ALBUQUERQUE (OAB 71446/SP), FERNANDO CALSOLARI (OAB 158656/SP), HELIO LOPES (OAB 69621/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), RITA DE CASSIA MACHADO LEPORE (OAB 76332/SP), CLOVIS SILVEIRA SALGADO (OAB 66912/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP), VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SUELI NUNES SILVA (OAB 78102/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), RITA DE CASSIA MACHADO LEPORE (OAB 76332/SP), DIONISIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 77635/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), ROSELI GONCALVES DE FREITAS (OAB 149331/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), JOSÉ AUGUSTO MASTROROSA (OAB 165979/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ALBERTO COSENTINO FILHO (OAB 53800/SP), AUTARIS ALMACHAR (OAB 53668/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), NOEME SOUSA DE MOURA (OAB 55513/SP), JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO (OAB 43150/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP), ALDENI MARTINS (OAB 33991/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), TERESA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 83654/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO (OAB 285253/SP), JOSE ARMANDO MAGLIOCCA JUNIOR (OAB 64488/SP), FRANCISCA CLAUDETE PIMENTEL (OAB 63996/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), CHRISTINIANO DE OLIVEIRA (OAB 58291/SP), JOSE ALDO CARRERA (OAB 62312/SP), ALTINO SOARES (OAB 61129/SP), ODAIR FILOMENO (OAB 58927/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROSELI GONCALVES DE FREITAS (OAB 149331/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR (OAB 195590/SP), VALDAVIA CARDOSO (OAB 90557/SP), ANA LUCIA BONINI VILLELA (OAB 198365/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), HELOISE RODRIGUES ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 418676/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), LIDIANE HELENA FERNANDES PINTO (OAB 214836/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS (OAB 91172/MG), ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO (OAB 194365/SP), SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (OAB 111259/RJ), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), JOÃO F. 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