Roseli Massi

Processos do Advogado

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2. Processo 30313050720138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3031305-07.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Samuel Jacob Korn - Apelante: Sara Korn - Apelante: Rebeca Leia Schwartz (Espólio) - Apelante: Marie Jeane Schwartz Monolescu - Apelante: Ionoel Monolescu - Apelante: Luiz Frid - Apelante: Samuel Broder - Apelante: Ana Clara Broder - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessada: Custódio da Silva Prates - Interessada: NOEMI TELLECHEA GENOFRE - Interessado: ANTONIO RODRIGUES BRANCO (Espólio) - Interessado: Hanna Fink Frid - Interessado: Jaime Lasman - Interessado: MARIA LUCIA MALOSTE LASMAN - Interessado: Jose Coutinho Cardoso - Interessado: ZAIRA RODRIGUES CARDOSO - Interessado: Srapsy Lasman - Interessado: Olga Kives Lasman - Interessado: evantuais ocupantes - Interessado: Eduardo Antonio da Silva Pires - Interessado: Daniela Moura de Aquino - Interessado: Helena da Silva Alves e outros - Interessada: Virginia Branco de Andrade - Interessada: Pedra Branco de Oliveira - Interessado: ANTONIO RODRIGUES BRANCO JUNIOR - Interessada: Janeclei Aparecida Regonha de Andrade - Interessada: Priscila Regonha de Andrade Martins - Interessado: Caio Cesar Cavalcante Martins - Interessada: Nanci de Andrade - Interessado: Sérgio de Oliveira Lima - Interessado: Charles de Oliveira Lima - Interessado: Wilson de Oliveira Lima - Interessado: Denis de Andrade Júnior - Interessado: Berenice aparecida Matheus Lima - Interessado: GODOFREDO ROBERTO GENOFRE - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Samuel Jacob Korn e outros em face da sentença de fls. 3635/3655 e complementação de fls. 3745/3747 que, nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, julgou procedente o pedido para incorporar ao patrimônio do expropriante o terreno que compõe o imóvel localizado na Rua Garanito, s/n., Loteamento Sítio Bela Vista, Gleba 5, Bairro Vila União, Guarulhos/SP (estaca 5283 +6,63 a 5289+19,27), de matrícula n° 9.291, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como para condenar o expropriante ao pagamento de indenização aos expropriados no valor de R$1.740.438,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais) válido para novembro de 2013, corrigidos monetariamente desde a data de previsão do laudo pericial definitivo pelo IPCA-E (conf. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, j. 22.02.2018). Arcarão os expropriados com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor da oferta inicial (sem o valor complementar), ambos atualizados. Sustentam os apelantes, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para fixar o valor da indenização em R$ 9.896.455,04 ou, alternativamente, em R$ 7.301.034,00 ou R$ 7.140.890,00. Pretendem, ainda, juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, conforme Súmula 69-STJ, à razão de 6% ao ano, nos termos da ADIN 2332, sem incidência de juros moratórios face aos depósitos dos autos, além da inversão da sucumbência de custas, despesas processuais, com reforma da condenação dos Expropriados arcarem com honorários advocatícios do DER-Expropriante, pelo princípio da causalidade. Requerem o diferimento do pagamento do preparo. Contrarrazões às fls. 3825/3828. Pois bem. O pedido de diferimento do pagamento do preparo deve ser indeferido. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, assim prevê em relação ao diferimento do pagamento desta: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Nos termos do dispositivo supracitado, somente é possível o diferimento da taxa judiciária nos casos expressamente previstos nos incisos I a IV. Contudo, o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais para diferimento da taxa judiciária, de modo que deve ser indeferido. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA Nº 988 DO STJ TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA Situação de urgência identificada. PROCESSO CUSTAS DIFERIMENTO PARA O FINAL Impossibilidade - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029384-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023). Assim, devem ser recolhidas as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Tiago Tessler Blecher (OAB: 239948/SP) - Gabriella Moresi Tieri (OAB: 354540/SP) - Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador) - Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB: 255061/SP) - José Antônio Nogueira (OAB: 193393/SP) - Renan Bernegosso Santos (OAB: 392144/SP) - Fernando Henrique Gajaca Newman Evans (OAB: 273523/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - Roseli Massi (OAB: 56103/SP) - Avani Aparecida Ferreira (OAB: 56938/SP) - 1º andar
3. Processo 00005788820245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000578-88.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: OSNI LEITE RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc157e9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id d44bba0, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C. GRUSKI SERVICOS
4. Processo 00005788820245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000578-88.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: OSNI LEITE RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc157e9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id d44bba0, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSNI LEITE
5. Processo 00006350920245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000635-09.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: ALUIZIO SIDENEI GONCALVES RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9565bb1 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id 61bab71, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO SIDENEI GONCALVES
6. Processo 00006350920245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000635-09.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: ALUIZIO SIDENEI GONCALVES RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9565bb1 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id 61bab71, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C. GRUSKI SERVICOS
7. Processo 00005753620245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000575-36.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: DIRCEU LEITE RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21a26e proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id 541b4bc, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C. GRUSKI SERVICOS
8. Processo 00005753620245090666
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000575-36.2024.5.09.0666 RECLAMANTE: DIRCEU LEITE RECLAMADO: C. GRUSKI SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21a26e proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Ante o informado em defesa pela primeira reclamada e reiterado na manifestação de Id 541b4bc, oficie-se a empresa JAGUAR CONTABILIDADE para que junte ao processo as informações e os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada que estejam em sua posse, especialmente "comprovantes de gozo de férias, ficha de registro de salário, pontos", no prazo de 5 dias, sob pena de busca e apreensão e fixação oportuna de multa. 2. Proceda a Secretaria à baixa do contrato de trabalho no eSocial. 3. Nada a deferir quanto à redesignação da audiência de instrução, pois agendada para o período da manhã. JAGUARIAIVA/PR, 16 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU LEITE