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Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi

Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi

Número da OAB: OAB/SP 056557

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 46
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG, TJDFT, TRF2, TJPR, TJRJ
Nome: RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 46 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030528-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1015420-87.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Toledo, Marchetti, Oliveira, Vatari e Medina Sociedade de Advogados - Advocacia Muzzi - Vistos. 1. O novo regramento da Lei n. 15.109/25 se refere à dispensa de adiantamento das custas processuais ao advogado, e não à sociedade de advogados, como no presente caso. Assim sendo, emende o(a) exequente a petição inicial do cumprimento de sentença para: - Recolher a taxa judiciária, uma vez que, a partir de 03.10.2023, a lei nº 17.785/2023 instituiu, em seu artigo 4º, as custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI (OAB 56557/SP), JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO (OAB 289543/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001930-16.2001.8.26.0100 (000.01.001930-8) - Inventário - Inventário e Partilha - GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI - - GUSTAVO FONTANA STRIKER - - HENRIQUE FONTANA STRIKER - DILSON PRADO DA FONSECA - DENILDA PEREIRA FONTANA - FUNDAÇÃO TRANSBRASIL - MELISSA PEREIRA FONTANA CIPRIANI - OMAR FONTANA (Espólio) - MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI e outros - Francisco Lanciano - Fls. 6620/6621: Manifeste-se o inventariante em 10 dias. - ADV: MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), VIVIANE CASTANHO DE GOUVEIA LIMA (OAB 225919/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), MARCOS RICARDO CHIAPARINI (OAB 50481/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HERMES PAULO MILAN (OAB 31339/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), DOMINGOS MANTELLI FILHO (OAB 15185/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI (OAB 56557/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0287180-38.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0287180-38.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00625953 APTE: AWP HEALTH & LIFE S A ADVOGADO: RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI OAB/SP-056557 APTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-108513 APDO: ESPOLIO DE AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO REP/P/S/INV AFRANIO DE MELLO FRANCO ADVOGADO: NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO OAB/RJ-140627 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível n.º 0287180-38.2018.8.19.0001 Apelante: ALLIANZ SEGUROS S.A.(autor) Apelado: ESPÓLIO DE AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO (réu) Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO 1. Tendo em vista que o acórdão dessa relatoria de fls. 432/439 anulou a sentença de fls. 270/274 em 22/09/2022, tratando-se a hipótese de interposição de novo recurso de Apelação em face de nova sentença, prolatada em 29/01/2024, (fls. 461/463), declino da competência em favor de uma das Câmaras especializadas de Direito Privado, nos termos da Res. OE 01/2023. 2. Remetam-se à Eg. 1ª Vice-Presidência para redistribuição. Publique-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (5) AC. 0287180-38.2018.8.19.0001- 2ª Câmara de Direito Público - 06/2025
  4. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000806-15.2024.8.16.0053 Processo:   0000806-15.2024.8.16.0053 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$6.715,81 Embargante(s):   JOÃO DOS SANTOS DE SOUZA (CPF/CNPJ: 081.103.897-16) representado(a) por ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (RG: 258725229 SSP/SP e CPF/CNPJ: 263.593.718-47) Rua Guilherme Magnusson Sobrinho, 57 - Jardim dos Colibris - INDAIATUBA/SP - CEP: 13.349-138 - E-mail: ac.pinheiro@yahoo.com.br - Telefone(s): (19) 99262-1399 Embargado(s):   GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. (CPF/CNPJ: 11.121.355/0001-55) RUA 7 DE SETEMBRO, 200 SALA 01 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-079 - Telefone(s): (42) 3436-1112       1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução autuada sob o n. 0000665-98.2021.8.16.0053, ajuizados por JOÃO DOS SANTOS SOUSA em face de GRYNVEST SECURITIZADORA S/A. Alegou a parte embargante, em síntese, que está sendo executada nos autos n. 0000665- 98.2021.8.16.0053 pelo inadimplemento de duplicatas relacionadas à compra de pneus de caminhão, emitidas pela empresa PNEULAR COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS, tendo a embargada GRYNVEST SECURITIZADORA S/A celebrado contrato de Cessão de Direitos, a fim de antecipar o recebimento das duplicatas supostamente entabuladas entre PNEULAR e o embargante. Porém, afirma que jamais realizou negócio jurídico com a empresa PNEULAR, que nunca esteve no Paraná e que não é o dono da linha telefônica com DDD 43 utilizada para confirmar o recebimento das mercadorias. Assim, em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva na execução. No mérito, requereu a procedência dos embargos a fim de que seja declarada a nulidade da execução, por se fundar em documento que não preenche os requisitos necessários (certeza, liquidez e exigibilidade), além de ser ideologicamente falso. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte embargante no mov. 9.1. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 13.1), na qual sustentou, em síntese, a legitimidade do embargante para figurar como executado na ação principal, uma vez que comprovado que ele adquiriu os produtos da empresa PNEULAR, tendo ocorrido a cessão onerosa de crédito para a exequente. Sobre o mérito, sustenta a validade da duplicata, sobretudo em razão da confirmação de recebimento da mercadoria efetuada através do aplicativo WhatsApp, devendo ser aplicado o princípio da abstração dos títulos de crédito, sobretudo em razão da boa-fé da cessionária, não cabendo a oposição de exceções pessoais contra ela. Diante disso, pugnou pela rejeição dos embargos à execução. Intimadas a fim de que especificassem as provas, ambas partes requereram a produção de prova documental e de prova testemunhal (mov. 20.1 e 21.1). Decisão saneadora proferida no mov. 23.1. Realizada a audiência de instrução (mov. 59.1), procedeu-se ao depoimento pessoal do embargante JOÃO DOS SANTOS DE SOUZA e da testemunha arrolada pelo embargado, CINTIA WIDELSKI. Ao final da audiência, as partes apresentaram alegações finais orais, tendo o embargante pugnado pela procedência dos embargos e o embargado pela improcedência. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes acerca da regularidade da cobrança de 5 duplicatas de venda mercantil (juntadas no mov. 1.5 dos autos do processo n. 0000665-98.2021.8.16.0053), feita pela parte embargada, GRYNVEST SECURITIZADORA S/A, em face do embargante, JOÃO DOS SANTOS SOUSA. Ao ajuizar a ação, a exequente e ora embargada, GRYNVEST SECURITIZADORA S/A, disse que é uma empresa Securitizadora de Crédito, de modo que tem como objeto a aquisição e securitização de direitos creditórios, tendo, nesta condição, adquirido os títulos objetos da execução através de cessão onerosa com o credor originário (PNEULAR COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS). Narrou a exequente, ainda, que ao adquirir referidos títulos de crédito “foi cautelosa e questionou sobre o recebimento das mercadorias e/ou prestação dos serviços via aplicativo de mensagens, recebendo resposta afirmativa do executado”. Com o objetivo de comprovar tal afirmação, a parte exequente juntou prints (páginas 5 e 6 da inicial da execução) de mensagem enviada via whatsapp, através da qual, segundo a exequente e ora embargada, teria a parte executada e ora embargante confirmado o recebimento das mercadorias. Ocorre que a versão da parte exequente, ora embargada, foi contestada pelo executado, ora embargante. Consta na inicial deste feito a afirmação da parte embargante no sentido de que nunca teria realizado qualquer negócio com a empresa PNEULAR, assim como que que nunca esteve no Estado do Paraná e que não é o dono da linha telefônica com DDD 43 utilizada para confirmar o recebimento das mercadorias. Em decorrência disso, o embargante alega a inexequibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, por ausência dos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, uma vez que os títulos executivos extrajudiciais apresentados no processo de execução são irregulares e falsos. Nestes termos, é procedente a pretensão da parte embargante. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua existência está vinculada a uma relação jurídica subjacente — geralmente, uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme previsto na Lei n. 5.474/68. A causa debendi, ou causa da obrigação, é essencial para a validade da duplicata, pois o título só pode ser emitido com base em uma fatura correspondente a uma efetiva operação mercantil (arts. 1º e 2º da Lei). Nesse sentido, tem-se como possível discutir judicialmente a causa debendi, especialmente em casos de vícios no negócio subjacente, como a não entrega da mercadoria ou a prestação defeituosa do serviço. Assim, embora a duplicata tenha força executiva, sua cobrança pode ser obstada mediante embargos que versem sobre a inexistência ou invalidade da causa que lhe deu origem. No caso, a execução e seus respectivos embargos tem como objeto 5 duplicatas de venda mercantil, emitidas pela empresa PNEULAR COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS, em desfavor do ora embargante JOÃO DOS SANTOS SOUSA (mov. 1.5, p. 1/11 do processo de execução). As duplicatas não foram aceitas, pois não há assinatura do sacado em nenhuma delas. Do mesmo modo, não há assinatura do sacado na nota fiscal atrelada às referidas duplicatas (mov. 1.5, p. 12, do processo de execução). Houve protesto das duplicatas (mov. 1.5, p. 13/15, do processo de execução), assim como teria havido, segundo a parte exequente, uma conversa via whatsapp entre ela e a parte executada. Observa-se, ainda da análise dos títulos de crédito, que eles foram transferidos da credora originária (empresa PNEULAR) para a parte exequente (GRYNVEST) não através de endosso, mas via cessão de crédito, conforme se observa do contrato de cessão acostado no mov. 1.6 dos autos do processo executivo. Enquanto o endosso é ato submetido às regras e princípios do regime jurídico cambial, diversamente, a cessão civil de crédito é submetida ao regime jurídico civil. Há, portanto, diferenças substanciais sobre os institutos, inclusive no que diz respeito às matérias que podem ser opostas pelo devedor. A este respeito, ensina a doutrina: Por fim, uma outra diferença relevante entre endosso e cessão civil de crédito está relacionada à (in)oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Em decorrência do princípio da autonomia e do subprincípio da abstração, o endosso transfere o crédito sem nenhum vício relativo aos negócios feitos anteriormente com o título. Assim, o devedor não poderá opor ao endossatário – se este recebeu o título de boa-fé, o que em princípio se presume – exceções que não lhe digam respeito, ou seja, exceções relacionadas a relações antecedentes. Na cessão civil de crédito, no entanto, o mesmo não ocorre. O devedor pode opor contra o cessionário qualquer exceção pessoal que tinha contra o cedente (nesse sentido é a regra do art. 294 do Código Civil) (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 952–953). A título de premissa, portanto, deve-se assentar a possibilidade de a parte embargante discutir, na via dos embargos à execução, a exigibilidade dos títulos de crédito objeto do feito executivo. O devedor, na qualidade de executado, pode alegar que o título cobrado pela exequente (cessionária do crédito) não possui existência jurídica válida, por ausência de causa debendi, como no caso da não entrega da mercadoria. Como dito, a duplicata é um título causal (arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/68), de modo que a sua validade depende da efetiva realização da operação mercantil que a fundamenta. Diferentemente do endosso, na cessão civil de crédito — que é regida pelo Código Civil — o devedor pode opor contra o cessionário todas as exceções que tinha contra o cedente (art. 294 do CC). Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Assim, conclui-se que a ausência de contratação e de entrega da mercadoria pode descaracterizar a obrigação subjacente, servindo como fundamento para desconstituir a exigibilidade do título. Prosseguindo-se, como já referido, a validade da duplicata está condicionada à comprovação da existência do negócio jurídico que lhe deu origem e da demonstração do cumprimento da obrigação contratada, seja pela efetiva entrega da mercadoria ou pela realização do serviço. Para que a duplicata possa ser cobrada judicialmente, nos casos em que não houver aceite – como no caso, é indispensável o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:                  a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;  c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.    Deste modo, é fato que, mesmo sem o aceite, a duplicata, se devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/3/2024, DJe de 20/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL . DUPLICATAS SEM ACEITE, DEVIDAMENTE PROTESTADAS, MAS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL QUE NÃO É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ENTREGA DE BENS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadora, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15 da Lei 5.494/68) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005394-18.2020.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.11 .2021) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010771-16.2023.8.16 .0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.04 .2023) (TJ-PR - AI: 00107711620238160000 Mandaguari 0010771-16.2023.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) In casu, o requisito elencado no art. 15, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 5.474/68, não restou comprovado pela parte exequente, ora embargada. É dizer, como a duplicata não foi aceita, seria necessário, à luz de tal preceito e tendo em conta o entendimento jurisprudencial acima citado, que a parte exequente comprovasse, de forma satisfatória, ter havido a entrega e recebimento da mercadoria. Isso não ocorreu. Embora a embargada alegue que o embargante adquiriu, da empresa PNEULAR IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS – EIRELI, pneus borrachudos no valor de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais), documentados pela Nota Fiscal n. 000.004.027, isso não foi provado de forma satisfatória no processo. Referida nota fiscal, como já citado, não foi assinada, de modo que não atesta ter havido a entrega da mercadoria pela empresa PNEULAR em favor do embargante. A suposta confirmação da entrega das mercadorias através do telefone (whatsapp) do embargante, de seu turno, não foi devidamente comprovada nos autos. Ainda que a parte embargada insista que encaminhou mensagem para a parte embargante, e que esta teria confirmado a entrega da mercadoria, a parte embargante afirma que jamais realizou negócio jurídico com a empresa PNEULAR, que nunca esteve no Paraná e que não é o dono da linha telefônica com DDD 43 utilizada para confirmar o recebimento das mercadorias. A versão apresentada pelo embargante prevalece, diante das provas presentes no feito. Inclusive, a inicial foi instruída com Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) dando conta da possível contratação fraudulenta feita em nome do embargante. Constam ainda cartas de anuência (mov. 1.10) emitidas pela empresa PNEULAR, solicitando o cancelamento dos protestos relacionados às duplicatas. Tais documentos corroboram, na linha daquilo que foi defendido pela parte embargante, a ausência de válida contratação. O embargante afirmou na inicial, e confirmou em seu depoimento pessoal (mov. 59.3), que nunca residiu e nem visitou o Estado do Paraná, bem como afirmou que nunca teve linha telefônica com o DDD43, afirmando que seu DDD é o 19, e que possui a linha telefônica há mais de 10 anos. Corroborando com o alegado pelo embargante, a carteira de trabalho acostada no mov. 1.6 demonstra contratos de trabalho na cidade de Indaiatuba/SP, datados de 1999, 2005, 2007 e 2018. Também, há certidão de casamento do executado, registrada em 2009, na cidade de Indaiatuba/SP(mov. 1.12). Ressalte-se que a testemunha ouvida em Juízo nada trouxe de relevante para o deslinde do feito, pois, em resumo, relatou sobre a ocorrência da cessão de créditos e a confirmação de que foi diligenciado junto ao executado sobre o recebimento das mercadorias, através do telefone com DDD43 constante nas duplicatas. De todo modo, era ônus da parte embargada, a exequente GRYNVEST, comprovar que houve de forma válida o recebimento da mercadoria, ainda que provando a veracidade e autenticidade da conversa feita pelo whatsapp. É dizer, era ônus da parte embargada provar, ao menos, que referido número era do embargante, o que não ocorreu. As capturas de tela apresentadas não são aptas a comprovar o recebimento de mercadorias pelo embargante, não podendo ser considerado como aceite presumido. Em caso semelhante, onde se atribuiu o ônus da prova ao exequente/embargado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041089-71.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 19.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA QUE AS MERCADORIAS, OBJETO DA NOTA FISCAL QUE DEU ORIGEM ÀS DUPLICATAS, FOI A MERCADORIA RETIRADA PELA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS OU DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003453-18.2018.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 13.11.2020) Ocorre que, ao especificar as provas que tencionava produzir, sequer um pedido de expedição de ofício para as operadoras de telefonia foi feito pela parte embargada – para averiguar a titularidade da linha de telefônica referida –, que se contentou, precipuamente, em provar a sua boa-fé, fator este que, no entanto, não obsta a procedência dos embargos, os quais não buscam responsabilizar a parte embargada, mas apenas extinguir a execução. Como bem pontuado pela doutrina, “o Superior Tribunal de Justiça é bastante rigoroso na análise da possibilidade de execução de duplicata sem aceite – ou seja, aceita por presunção. Exige-se a prova inequívoca do recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 936–937). Confira-se o seguinte julgado, citado pela mesma doutrina: DUPLICATA. Falta de aceite. Fatura. Nota fiscal. NF-Fatura. Execução. Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias efetivamente entregues e recebidas. Recurso não conhecido. (STJ, Recurso Especial n. 450.628 – MG, j. 12 de novembro de 2002). Ao que parece, no caso, a parte exequente, atuante no ramo de securitização, adquiriu créditos sem prova suficiente do aceite expresso, e sem prova concreta do recebimento da mercadoria pelo sacado, tendo ela mesma entrado em contato com o número de telefone constante nos títulos – isso sem exigir qualquer comprovante de identificação do devedor –, para confirmar o recebimento das mercadorias. Com isso, conclui-se que os documentos que instruem a inicial executiva, em conjunto com as prova documental e testemunhal produzidas nos presentes autos, demonstram a inexequibilidade dos títulos de crédito apresentados pela embargada, ante a ausência de certeza da obrigação. Conforme dispõe o art. 803, inciso I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Isso porque, na forma do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Para Humberto Theodoro Jr., “a certeza encontra-se presente quando não há controvérsia quanto à sua existência” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 14a ed. JusPodivm. 2022, p. 1115). In casu, isso não ocorre. Portanto, constata-se a inexequibilidade dos títulos, por ausência de certeza da obrigação, imprescindível para a execução, nos termos do art. 783 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOÃO DOS SANTOS SOUSA em face de GRYNVEST SECURITIZADORA S/A para o fim de DECLARAR NULA a execução embargada (autos do processo n. 0000665-98.2021.8.16.0053), EXTINGUINDO-A, por não corresponder a obrigação certa, não se revestindo de exequibilidade (arts. 783 e 803, inciso I, do CPC). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), considerado o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da sentença, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023; STJ, EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.04.2023) Junte-se cópia desta sentença no processo principal de execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026435-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda - Município de São Paulo - Secretaria Municipal da Educação - Providencie a parte exequente a retirada de documentos em deposito nesta serventia, peticionado pela interessada às fls. 515/516, no prazo de 30 dias. - ADV: BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), JACQUELINE ANTONIO SARKIS (OAB 123051/MG), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033438-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S/A. - Comercial Super Tintas e outros - Madeireira Paumax Ltda - Master Casa e outros - Vistos. Expeça-se MLE ao interessado, nos moldes do formulário de fls. 965. No mais, manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: HENIO ANDARDE NOGUEIRA (OAB 57170/MG), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCAS YUZO ONITSUKA NOMOTO (OAB 420645/SP), ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR (OAB 106595/MG), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)
  7. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. EDITAL DA LISTA DE CREDORES ELABORADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.7º, §2º, da LEI 11.101/2005. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) Nº 5296086-15.2024.8.13.0024. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GESTHO-GESTÃO HOSPITALAR S.A, CNPJ nº 03.490.958/0001-04, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO HOSPITAL BELO HORIZONTE APSHBH, CNPJ nº 07.188.594/0001-55, ENDOMEDIC LTDA, CNPJ nº 02.669.635/0001-01 e CEAREAL LTDA, CNPJ nº 17.287.573/0001-40. O Dr. Murilo Sílvio de Abreu, Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi apresentado o Quadro Geral de Credores abaixo relacionada, pelo Administrador Judicial, e que os Credores terão o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de eventuais impugnações de crédito, nos termos do art.8º da Lei 11.101/05, ressaltando que nenhuma habilitação ou divergência deverá ser apresentada nos próprios autos do processo de Recuperação Judicial (PJE) nº 5296086-15.2024.8.13.0024. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL: CRÉDITOS TRABALHISTAS: HUMBERTO THEODORO, R$ 2.598.382,62;ELIANE AUXILIADORA TEORDORO/(ESPÓLIO DE) BRUNO HENRIQUE DE SOUZA/LAURA TEODORO SOUZA, R$ 1.603.395,38; LAUDICÉIA LUZIA DOS SANTOS,R$ 431.472,38; PATRICIA MARTINS SIRQUEIRA, R$ 338.561,82; TATIANE DEISE DE QUEIROZ, R$ 327.340,66; JULIANA RODRIGUES PINTO DOS SANTOS , R$ 300.064,10; ERIKA NUNES MAIA, R$ 277.222,00; TALITA ACSA FERREIRA FLORENTINO,R$ 274.290,47; KAREN ALESSANDRA SILVA, R$ 270.680,27; MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS, R$ 228.613,88; CREUMA GOMES DA SILVA, R$ 219.310,02; TAMARA PASSOS COUTINHO LOPES, R$ 205.535,10; HOMERO SANTIAGO PRIMOLA,R$ 200.000,00; FRANCIELE DOS SANTOS MARTINS, R$ 196.287,69; SINDEESS- SINDICATO DOS EMPREGADOS EST. SAÚDE BH, CAETÉ VESP, R$ 177.000,00; DEBORA LUISA TEODORO, R$ 168.038,00; JESSICA FERNANDA GOMES DOS SANTOS,R$ 161.437,70; FLAVIA DUARTE PESSOA,R$ 155.423,60; EDIMA NUNES PEREIRA, R$ 154.228,05; LUCIANA DA SILVA DEUSDEDIT, R$ 145.890,88; LORENA KELLY ALVES TITO,R$ 145.864,76; FABIOLA DE SOUZA SILVA,R$ 143.581,60; TATIANA RENATA DE SOUZA,R$ 142.864,29; SHEYLA ARAUJO CAMPOS,R$ 137.259,81; TANIA MARIA AZEVEDO CARDOSO, R$ 126.692,16; CRISTINA SILVESTRE DA SILVA,R$ 124.125,27; MARLENE DA ANUNCIAÇÃO SILVA DE FREITAS, R$ 121.108,80; FERNANDO MARTINS DUARTE, R$ 115.178,60; JOSIANE CRISTINA FERNANDES,R$ 111.665,37; MARLY DO ROSÁRIO DE QUEIROZ, R$ 105.267,36; VANESSA MARIA EVANGELISTA SILVA,R$ 104.015,83; LENITA MORANDI,R$ 103.799,00; VANEIDE CRISTINA DE PAULA SANTOS,R$ 102.952,91; NATALIA MOREIRA PAIXAO, R$ 95.689,73; LORRANE GRACYE DA SILVA,R$ 92.810,32; ANA CLAUDIA ALVES SALES, R$ 89.632,28; JOYCE ALVES DOS SANTOS, R$ 89.042,90; MATEUS MARCONI PEREIRA , R$ 88.992,00; CLEIDE FERREIRA DA TRINDADE, R$ 82.221,79; MARCIA LUCIA CORREA COSTA, R$ 81.000,00; ROSILENE FERNANDES GOLTARA ROCHA,R$ 78.110,40; SIDNEI RAFAEL DOS SANTOS,R$ 77.502,58; AURORA MOREIRA GOMES,R$ 77.318,15; LUCIANA FERNANDES LEANDRO,R$ 76.766,68; ALINE MEIRELES DA FONSECA,R$ 75.312,00; MYLENA CAROLINA DE SOUZA ANTUNES, R$ 75.223,80; LIVIA CAETANO LEITE DE OLIVEIRA,R$ 74.035,60; KAREN KENYA DE OLIVEIRA,R$ 72.573,60; EDERLY DO PRADO SILVA, R$ 70.693,68; PRISCILA DA SILVA CARMO, R$ 70.000,00; ALEFE RAFAEL VASCONCELOS NASCIMENTO,R$ 68.938,90; ANA PAULA DOS SANTOS CORREA, R$ 66.000,00; EDILAINE EDIVANIA TEIXEIRA, R$ 65.652,00; KARINE DE OLIVEIRA SILVA, R$ 65.138,38; FABIANA DE SOUZA QUENTAL,R$ 63.894,87; REGIANE QUEIROZ DE MENEZES,R$ 62.822,87; MARINA LUCAS SOARES,R$ 59.915,00; TAINARA DE SOUZA TEIXEIRA,R$ 59.539,54; RAFAELLE ROGERIA OLIVEIRA SILVA ESTEVES,R$ 59.518,01; SARA APARECIDA DE SOUZA, R$ 58.905,00; DEISE LINO MARTINS DE MOURA,R$ 57.460,06; JEFERSON FIGUEIREDO BARROS, R$ 56.676,67; POLIANA APARECIDA NUNES DA SILVA, R$ 55.825,12; MARCO TULIO MONT MOR E OLIVEIRA,R$ 55.681,06; NILMA SILVA ROCHA ALMEIDA,R$ 54.000,00; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,R$ 50.000,00; SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE MINAS GERAIS,R$ 50.000,00; SINFARMIG- SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE MINAS GERAIS, R$ 50.000,00; ROSIVANIA TEIXEIRA CHAVES , R$ 48.578,76; WANDERLEI GONÇALVES FERREIRA JUNIOR,R$ 47.991,84; DAVID MARTINS FERNANDES, R$ 47.314,97; JOAO AUGUSTO SOUSA SILVEIRA,R$ 46.690,00; PRISCILA SANTOS SILVA, R$ 44.726,75; THIAGO CÉSAR MARCELINO COSTA, R$ 42.082,27; VITORIA GABRIELLE RAMOS,R$ 41.092,00; JESSICA LORRANE DA SILVA,R$ 40.746,05; IVETE DA CONCEIÇAO DA SILVA CENDRETTE, R$ 40.000,00; BRUNA CRISTINA BRAZ DOS SANTOS, R$ 39.499,00; PAULIENE SOARES DUARTE,R$ 39.460,65; TEREZINHA RODRIGUES FONSECA MACHADO, R$ 36.548,09; CRISTIANO ALVES DE PAULA,R$ 36.279,57; TATIANE CAROLINE FONTES, R$ 35.552,90; THIAGO UBALDO CARNEIRO DE MENDONÇA, R$ 34.624,40; BRENDA EVELLIN GONÇALVES DE SOUZA,R$ 34.264,65; SARA ADRIANA DE FARIA,R$ 32.874,96; RAYANE SILVA DE SOUZA,R$ 32.353,87; RAIANY LIMA SANTANA, R$ 31.221,61; VINICIUS AVILA DE SA, R$ 31.044,00; CLAUDIA ROSA GOMES, R$ 30.749,64; INGRID CAROLINA DIAS COSTA,R$ 30.483,49; VITORIA KAROLINE DA SILVA , R$ 29.216,18; ALICE NEVES DE MELLO, R$ 29.167,31; LUCIANA OLIVEIRA FERNANDES, R$ 28.401,56; DEBORA FRANCIELLE DE JESUS BRANDAO, R$ 27.330,68; ANA FLAVIA DOS SANTOS , R$ 26.325,40; CAMILLA CANUTO OTONI,R$ 25.297,70; LEIDIANA DE PAULA DA SILVA, R$ 22.991,00; JOZIANE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS, R$ 22.767,93; RUITTER DAMIAO RAMOS , R$ 20.424,58; JOSIANE FIGUEIREDO BARROS, R$ 19.339,60; PAMELA FERNANDES MESQUITA, R$ 17.681,21; CHRISTIAN EMILIANO GOMES , R$ 17.345,00; JESSICA AMANDA DA SILVA SANTOS, R$ 17.250,52; DILCILENE SOUZA DOS SANTOS,R$ 16.214,17; GRASIELE DEMETRIO BESSA, R$ 16.000,00; RONALDO PEREIRA,R$ 14.991,00; STEFANY DA SILVA SANTOS, R$ 14.765,09; WESLEI FERREIRA SANTOS, R$ 14.619,16; CAROLINA DANIELE DE LIMA ALVES, R$ 14.554,12; RICHELLE JUNIA COELHO DESSIMONI , R$ 13.525,84; SARAH VANDENIR ALVES COSTA DE MELO, R$ 12.955,00; KARINE MARQUES DA SILVA, R$ 12.271,58; ROSIMEIRE DEMETRIO DE ALMEIDA,R$ 11.619,42; JOSIANE FERREIRA GONÇALVES,R$ 10.554,10; DANIEL AUGUSTO MUNIZ SANTOS , R$ 8.466,85; HELADE PAULA DO CARMO ALMEIDA,R$ 5.840,00; MAICON PONCIANO ABREU, R$ 5.630,76; LEONICE BATISTA DOS SANTOS,R$ 4.653,20; MARIZANGELA FATIMA DOS SANTOS,R$ 3.364,90; CAMILA ALMEIDA GARCIA,R$ 2.127,22; RENATO PAZZINI CHIARETTI, R$ 1.000,00; RAYZA BIANCA SANTOS REIS, R$ 88,34; ANA CAROLINA ROCHA APARECIDA, R$ 0,00; ANA LUIZA ANGELO DE CASTRO, R$ 0,00; CRISTIANE OLIVEIRA SANTOS, R$ 0,00; ELAINE CRISTINA VIEIRA MENDONÇA, R$ 0,00; ELIDA TARCISA DA SILVA, R$ 0,00; GISELE LUANA DE SOUZA ROCHA,R$ 0,00; JANDERSON NASIARENO ROSA, R$ 0,00; JOSIANE TEIXEIRA BRANT,R$ 0,00; JUSSARA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS, R$ 0,00; MARCELO RIBEIRO DO VALE,R$ 0,00; MARIA JÚLIA DA SILVA CHAVES, R$ 0,00; PRISCILA REGINA VITORINO,R$ 0,00; RAIANY SANTANA DE AMORIM, R$ 0,00; RAYANE CAROLINA DA SILVA LOURENCIO, R$ 0,00; RAYANE KETELEN DAMIAO, R$ 0,00; ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA, R$ 0,00; ROSIVANIA TEIXEIRA CHAVES, R$ 0,00; STAILYWENDD MENDES DA SILVA, R$ 0,00; THALITA BRITO DA SILVA, R$ 0,00; UNIÃO FEDERAL,R$ 0,00; WAGNER MORAIS DE ANDRADE, R$ 0,00. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, R$ 40.035.483,44; MARIA DE FÁTIMA SANT'ANNA E MARIANA NAZARÉ SANT'ANNA - ACORDO JUDICIAL TJMG-5050162-38.2019.8.13.0024, R$ 1.300.000,00; BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.,R$ 997.027,31; BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A,R$ 722.383,08; ESPÓLIO DE MARTHA GARCIA MOURÃO, R$ 700.000,00; GNC MEDICAL ES LTDA,R$ 597.191,69; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG,R$ 582.159,83; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, R$ 470.195,29; IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, R$ 430.000,00; EXAL-ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS E FACILITES LTDA, R$ 316.239,16; MHEDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA,R$ 274.839,80; ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA,R$ 269.335,90; BANCO BRADESCO S.A,R$ 265.216,93; SHOPPING HOSPITALAR LTDA,R$ 228.528,75; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA,R$ 222.386,32; MEDICINE BH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA,R$ 209.910,46; TECVIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, R$ 201.058,50; ELFA MEDICAMENTOS S.A,R$ 184.938,33; JYAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA,R$ 153.341,25; HPF SURGICAL LTDA, R$ 149.137,94; AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,R$ 149.082,47; VCH-IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, R$ 145.427,93; RED 8 REDE EXCELÊNCIA DISGN[OSTICA LTDA., R$ 136.100,67; SUPORTE INFORMÁTICA LTDA, R$ 133.632,39; IMPLANTEC-COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA,R$ 130.565,29; SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA,R$ 128.305,73; GJO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, R$ 127.059,58; EVOLUTION BRASIL LTDA,R$ 113.487,97; DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,R$ 112.151,46; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA,R$ 111.533,50; SELF CLEAN LAVANDERIA LTDA, R$ 101.318,74; FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA, R$ 100.815,98; NILZA NEVES TRIGUEIRO, R$ 100.000,00; COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS, R$ 85.383,15; SBA TORRES BRASIL, LIMITADA,R$ 83.120,76; CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA., R$ 81.048,30; FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOPITALARES LTDA, R$ 75.549,78; VGBRAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. , R$ 68.166,40; ALGAM COMERCIAL LTDA., R$ 66.647,14; MEDARTIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, R$ 62.169,05; LEONE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, R$ 59.584,91; H MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, R$ 58.722,91; BIOMIG MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., R$ 57.853,26; E. TAMUSSINO & CIA LTDA., R$ 55.506,86; IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA,R$ 49.265,81; HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA., R$ 46.938,11; SELBETTI TECNOLOGIA S.A,R$ 42.748,22; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA,R$ 40.762,65; HELCA E. E. COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA,R$ 40.622,66; TECH MINAS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, R$ 38.573,90; PHILIPS CLINICAL INFORMATICS-SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.,R$ 38.307,06; HIGILOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. (PROF + COM E DIST DE LIMP EIRELI - PROF+), R$ 37.612,56; NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A., R$ 36.771,15; NEO LIFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., R$ 32.860,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., R$ 31.724,34; ENDOLATINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,R$ 31.047,59; VITAL C COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LIMITADA,R$ 30.000,00; CARDIOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA,R$ 29.800,00; FARMATER MEDICAMENTOS LTDA., R$ 26.548,64; HTS-TECNOLOGIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., R$ 26.290,00; LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.,R$ 26.278,72; ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, R$ 26.166,87; AGIS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, R$ 23.770,80; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A, R$ 21.585,01; DCB DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA., R$ 21.306,15; JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., R$ 20.775,79; CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., R$ 20.494,51; SIRIO PHARMA LTDA., R$ 19.196,40; NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., R$ 17.867,85; ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., R$ 17.500,00; MINASFAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, R$ 16.513,88; TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S/A, R$ 16.006,40; LABCALTEC COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E VALIDAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA,R$ 15.753,45; DIFARMIG LTDA., R$ 14.128,44; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, R$ 14.083,00; ELEVEMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA,R$ 13.788,36; ESFERA MEDICAL LTDA, R$ 13.500,00; TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA,R$ 13.106,23; MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,R$ 12.248,67; VX TELERRADIOLOGIA LTDA,R$ 12.247,42; GERAIS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. (GE HOSPITALAR LTDA), R$ 11.975,92; DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,R$ 11.831,90; AIMARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, R$ 11.589,70; CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., R$ 11.030,72; ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, R$ 10.604,12; MINAS MEDICAL LTDA., R$ 10.335,00; AXIS ALFA DISTRIBUIÇÃO S/A,R$ 10.259,00; MG MEDICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., R$ 9.742,00; SUZANO S.A,R$ 8.905,33; DROGARIA ARAÚJO S.A,R$ 8.829,36; MINAS IMPORT LTDA,R$ 8.679,87; CHR PRODUTOS MÉDICOS LTDA.,R$ 8.310,00; STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA SAÚDE LTDA,R$ 8.310,00; ALS AMBIENTAL LTDA,R$ 6.414,00; SOMMA-PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., R$ 5.832,00; LOJA ELÉTRICA LTDA., R$ 5.496,25; NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., R$ 5.284,40; ORTHONEWS CIRÚRGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA., R$ 4.960,41; OTHON DE CARVALHO E CIA LTDA., R$ 4.711,57; ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., R$ 4.620,84; A A A DEDETIZAÇÃO INSETAN LTDA., R$ 4.326,43; DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., R$ 4.195,55; AAMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., R$ 4.038,75; GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., R$ 3.973,29; PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., R$ 3.833,10; NEXOMED HOSPITALAR LTDA., R$ 3.636,32; M.PIRES FERNANDES & CIA LTDA., R$ 3.307,96; REDE CIDADÃ, R$ 3.226,10; COFERMETA S.A., R$ 3.199,93; BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., R$ 3.021,05; INTERACT DEVELOPMENT - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., R$ 2.977,80; PANAMERICANA DISTRIBUIDORA LTDA. , R$ 2.844,56; NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA., R$ 2.800,00; MINAS FERRAMENTAS LTDA., R$ 2.794,71; RENYLAB - QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., R$ 2.792,40; ACR - CIRÚRGIA GERAL E BARIÁTRICA LTDA., R$ 2.756,15; J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, R$ 2.754,00; AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA., R$ 2.675,07; MEDSALUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO ÚNICO LTDA, R$ 2.524,80; ÁPICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALRES LTDA., R$ 2.504,64; CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., R$ 2.480,00; OBRADEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., R$ 2.291,02; BIONEXO S.A., R$ 2.284,08; TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES S.A., R$ 2.256,80; ORTOPEDIA JAGUARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, R$ 2.163,97; SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA., R$ 2.047,22; GRID ENERGIA SERVIÇOS SOLUÇÕES LTDA. (CEOS ENGENHARIA ELETRICA LTDA), R$ 1.791,76; METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., R$ 1.588,42; SISPACK MEDICAL LTDA., R$ 1.561,50; PASSALACQUA & CIA LTDA., R$ 1.435,60; HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA., R$ 1.386,25; UNIVERSO ELÉTRICO LTDA., R$ 1.354,98; KOLPLAST CI LTDA., R$ 1.305,72; LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., R$ 1.116,78; SISNAC PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., R$ 1.024,00; MÁRCIA DE MELO OLIVEIRA, R$ 1.000,00; ALPINO LINHAS E AVIAMENTOS LIMITADA, R$ 875,60; MADEIREIRA PALOWA LTDA., R$ 866,00; BH FARMA COMÉRCIO LTDA., R$ 680,00; DROGARIA ARAÚJO S.A., R$ 572,48; ICELTEC LTDA., R$ 541,30; QUALITY COMMERCE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, R$ 501,20; FARMÁCIA BS LTDA., R$ 485,00; ORMIMAQ ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE MÁQUINAS LTDA., R$ 484,84; VISUAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., R$ 456,00; EXCELSIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., R$ 433,50; ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA., R$ 431,59; DATAMED LTDA., R$ 383,00; EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., R$ 382,90; ADINILCE APARECIDA ALVES, R$ 0,00; ADRIANA NATÁLIA DE ALMEIDA, R$ 0,00; ADRIANA PINHEIRO GODINHO, R$ 0,00; ALRAN COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., R$ 0,00; ANA ESTER CORREA SILVA | MAICON LUIDE DIAS MENDES, R$ 0,00; ANA LAURA ZAIDAN ANTÔNIO ELIAS ZAIDAN, R$ 0,00; ANA PAULA RIBEIRO SILVA E OUTROS, R$ 0,00; ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA, R$ 0,00; ANNA CLARA SOARES D ASSUMPÇÃO, R$ 0,00; ARIEANE EVA PHELIPPE DE PAULA DE JESUS JÚLIA VITÓRIA PHELIPPE DE JESUS, R$ 0,00; ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, R$ 0,00; AXIS MEDICAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., R$ 0,00; BANCO BRADESCO S.A,R$ 0,00; BERNARDO RODRIGUES DUARTE TEIXEIRA,R$ 0,00; CARLOS ALBERTO FERREIRA, R$ 0,00; CARLOS AUGUSTO DAMASCENO, R$ 0,00; CARLOS LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS, R$ 0,00; DANILO EXPEDITO GONÇALVES EMILLY VICTORIA PEREIRA LIMA GONÇALVES MILLEN CRHISTIEN PEREIRA LIMA,R$ 0,00; DAYANA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS,R$ 0,00; DRAGER DO BRASIL LTDA., R$ 0,00; DROGARIA ARAÚJO S.A.,R$ 0,00; ÉDER DE OLIVEIRA SOARES,R$ 0,00; EDUARDO ELIAS ROSENDO,R$ 0,00; EDUARDO HENRIQUE SANTOS SILVA,R$ 0,00; ETELVINA MARIA SOARES DE OLIVEIRA,R$ 0,00; EVANDRO CORREA DA SILVA,R$ 0,00; FABIANA DE FÁTIMA GOMES CASAGRANDE,R$ 0,00; FABIANE APARECIDA BORGES RODRIGUES, R$ 0,00; FLÁVIO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA,R$ 0,00; FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA,R$ 0,00; GEISA KARLA FRANCISCO MACIEL, R$ 0,00; GISELLE CORTES ROMANO DE MORAIS, R$ 0,00; GUSTAVO H A SOARES SUPORTE E SERVIÇOS EM TI LTDA., R$ 0,00; IARA RAMOS DE OLIVEIRA, R$ 0,00; INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA,R$ 0,00; INJEMED MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA,R$ 0,00; MINISTÉRIO DA FAZENDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS),R$ 0,00; INTERLAB CARDIOLOGIA E ANGIOLOGIA INTERVENCIONISTA LTDA,R$ 0,00; JANAINA DA SILVA COSTA, R$ 0,00; JEANNE CAROLINA VIANA JOÃO MIGUEL VIANA DA SILVA, R$ 0,00; JOÃO AUGUSTO CORCINO DO CARMO PERPETUO PEREIRA NETO E OUTROS, R$ 0,00; JOÃO MONTEIRO DE LIMA, R$ 0,00; JONATHAN LUCAS AZEVEDO COSTA, R$ 0,00; JOSIANE ARAUJO SANCHES ANDRADE, R$ 0,00; KAUAN MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS, R$ 0,00; LUCIMEIRI ESTEFANIA ESTEVÃO TORRES, R$ 0,00; LUIZA BRITO MOREIRA NAYARA LUCIA DE BRITO FIGUEIREDO,R$ 0,00; MANOEL MESSIAS LOPES,R$ 0,00; MARCELLE GONÇALVES DE SOUZA,R$ 0,00; MARIA APARECIDA ALVES CABRAL,R$ 0,00; MARIA DA PENHA TEIXEIRA, R$ 0,00; MAYNARA DOS SANTOS, R$ 0,00; MEDICALVIS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.,R$ 0,00; MEDPEJ-EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, R$ 0,00; XOMV COMUNICAÇÕES LTDA. (MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA), R$ 0,00; PAMELLA THARCILLA ALVES AGUIAR,R$ 0,00; PEDRO TEIXEIRA MARTINS, R$ 0,00; PENÉLOPE OLIVEIRA TOMAZ THANTIESKA ALVES OLIVEIRA TOMAZ, R$ 0,00; MUNICIPÍO DE BELO HORIZONTE,R$ 0,00; REAL SURGYCAL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA-ME,R$ 0,00; REBECA MOREIRA NUNES DO NASCIMENTO, R$ 0,00; ROOSEWELT ROCKFELLER DE REZENDE, R$ 0,00; SABRINA MIRANDA SOARES AMORIM, R$ 0,00; SARA VITÓRIA DE OLIVEIRA,R$ 0,00; SICOOB CREDICOM-COOPERATIVA DE ECONÔMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA,R$ 0,00; SUELI DA CONSOLAÇÃO SOARES DE FREITAS, R$ 0,00; TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA, R$ 0,00; TEREZINHA ROCHA DE CARVALHO, R$ 0,00; UNIVERSO ELÉTRICO LTDA, R$ 0,00; VIVIANE CRISTINA DE JESUS FELIX ANTÔNIO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, R$ 0,00; YASMIM DE PAULA ROSSI SANTOS, R$ 0,00. CRÉDITOS ME E EPP: ALRAN SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME,R$ 118.531,00; MG MEDICAL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 90.702,00; MINAS HOSPITALAR LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP, R$ 87.028,00; REGITECH MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME,R$ 66.064,49; PREMIUM ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA-EPP, R$ 56.454,80; DESCARTÁVEIS UNIÃO LTDA-EPP,R$ 51.136,45; FERBRAZ DISTRIBUIDORA,IMPORTADORA, EXPORTADORA E ARMAZENADORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME, R$ 37.800,00;NEO HOSPITALAR LTDA-EPP,R$ 35.004,00; PRO HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP,R$ 34.380,86; S & S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, R$ 34.189,84; ALBERT OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 31.648,52; DIPLAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA-ME, R$ 30.607,00; VILELA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 26.912,50; JVD COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP, R$ 26.641,00; VITREO MED EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-EPP, R$ 26.400,00; INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-EPP, R$ 22.694,12; MANANCIAL MEDICAL LTDA.-EPP, R$ 19.837,00; REAL SURGYCAL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.-ME, R$ 18.326,00; DHN HOSPITALAR LTDA.-ME, R$ 17.372,00; ENDOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.-EPP, R$ 17.174,72; HULTRAMIX ATACADISTA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-ME, R$ 14.648,04; ETIMIX ETIQUETAS LTDA.-ME, R$ 14.521,50; QUATTRI MED REPRESENTAÇÕES LTDA.-EPP, R$ 14.255,00; BRUNO TIAGO DA SILVA SOARES- ME, R$ 13.590,00; STAR TECH SOLUÇÕES LTDA-ME, R$ 13.178,40; FIFTY ONE SERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-ME, R$ 12.566,72; LAVITAL MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA-ME, R$ 12.412,42; STARTUP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.-EPP, R$ 10.630,08; TRIMÉDICA LTDA.- EPP, R$ 10.078,20; ALBERTO INACIO OLIVEIRA - EQUIPAMENTOS - ME, R$ 10.065,00; HEALTH TECNOLOGIA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 9.231,97; DR. ETELVINO MOTA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.-ME, R$ 8.472,38; DIPRESS DISTRIBUIDORA DE IMPRESSOS LTDA-EPP, R$ 8.328,90; ZENITE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, R$ 7.272,45; BLUE MEDICAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.-EPP, R$ 6.980,00; MEDICAL - HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-ME, R$ 6.735,00; BW COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA-EPP, R$ 6.120,00; PRESSAN SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA-ME, R$ 5.236,38; MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SILVERATA LTDA-EPP, R$ 4.997,42; ALTS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, R$ 4.938,05; NEUROHOME LTDA-EPP, R$ 4.388,06; CAMARINHA MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA-ME, R$ 4.388,05; CMM GERADORES LTDA-ME, R$ 4.272,00; ÂNCORA SOLUÇOES CONSTRUTIVAS LTDA, R$ 4.181,20; H. C. SANTOS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS HOSPITALARES- ME, R$ 4.100,00; PASSE VIP-SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA -EPP, R$ 4.091,00; MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, R$ 3.658,00; GRÁFICA CAMILA LTDA-ME, R$ 3.652,50; PROMISA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP, R$ 3.628,50; PLÁSTICOS ROYAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, R$ 3.500,00; CIRURTEC HOSPITALAR LTDA-EPP, R$ 3.398,51; HGM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME, R$ 3.349,00; MANOEL DA SILVA NETO-ME, R$ 3.200,00; TELE DIU LTDA -EPP, R$ 3.180,00; GELATOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA-ME, R$ 3.026,66; PROMÉDICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-EPP, R$ 2.940,00; HIDROCEPE SERVIÇOS DE QUALIDADE LTDA-EPP, R$ 2.881,78; INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPÉRIO DAS BARRICAS LTDA-ME, R$ 2.675,28; CONTRATA CONSULTORIA E TRATAMENTO DE ÁGUAS E MEIO AMBIENTE LTDA.-EPP, R$ 2.587,70; SALUAN -SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, R$ 2.582,97; ACM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME, R$ 2.553,00; M & M SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA-EPP, R$ 2.525,04; MRL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP, R$ 2.446,80; FERRAGENS ANTÔNIO FALCI LTDA-EPP, R$ 2.438,54; MA-CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA-ME, R$ 2.317,05; SAMYS PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA- EPP, R$ 2.253,00; ELETRÔNICA SANTA EFIGÊNIA LTDA-EPP,R$ 2.230,00; BIO PROLAB LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA-ME, R$ 2.201,48; PROCIMED HOSPITALAR E CIENTÍFICA LTDA-EPP, R$ 2.200,00; DOKI BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, R$ 2.020,80; COMAR COMERCIAL DE MÁQUINAS, MOTORES E REFRIGERAÇÃO LTDA.-EPP, R$ 1.835,00; FERRAGENS ATUAL LTDA-EPP, R$ 1.511,03; MAXIS INFORMÁTICA LTDA.-EPP, R$ 1.405,71; FERREIRA E SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, R$ 1.341,20; ATMOSTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE PRODUTOS AROMÁTICOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, R$ 1.300,00; FERNANDO LOCAÇÕES DE CAÇAMBAS LTDA-ME, R$ 1.200,00; RESISTIMIG INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-EPP, R$ 1.180,00; LOJA DAS FRALDAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, R$ 1.064,95; CRCW COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA. - ME, R$ 1.064,73; ARKMEDS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - EPP, R$ 971,74; IGOR JOANES DE FRANCA SILVA-ME, R$ 835,04; LMC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP, R$ 783,92; REVANTE AÇOS LTDA-EPP, R$ 702,04; SÓ ESPUMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COLCHOARIA LTDA-ME, R$ 654,00; SÃO JUDAS TADEU ACESSÓRIOS MÉDICOS LTDA-ME, R$ 650,00; SAN GENARO FARMÁCIA LTDA-EPP, R$ 638,95;MW E JR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP, R$ 590,00; CONCEITO DIAGNÓSTICOS PARA LABORATÓRIOS LTDA-EPP, R$ 523,90; FLORICULTURA O CRAVO E A ROSA LTDA. -ME, R$ 500,00; ALMEIDA WOLFF COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-EPP, R$ 424,00; MA SANDOVAL LTDA-EPP, R$ 362,50; LACRES GOLD LTDA-EPP, R$ 340,00; DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.-EPP, R$ 300,00; RENATO JOSÉ GODOY DOMINGUES-ME, R$ 248,00; FARMÁCIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA-EPP, R$ 222,13; RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA- EPP, R$ 180,00; INTER MEDICAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP, R$ 170,00; MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-EPP, R$ 161,40; CADESPE COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, PARAFUSOS E EMBALAGENS LTDA-ME, R$ 114,90; DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS BH LTDA-EPP, R$ 113,00; LUCAS MOTTA RODRIGUES - ME, R$ 0,00; PEREZ E ALVIZZI PERITOS LTDA-ME (LUIZ FERNANDO BARRETO PEREZ), R$ 0,00; M.R DE ASSIS LTDA-ME, R$ 0,00; MADEIREIRA SILVERATA LTDA-EPP, R$ 0,00; PROTEGON- SISTEMAS PARA GOVERNANÇA DE DADOS LTDA-ME, R$ 0,00; ZPL PRODUTOS PARA SAÚDE E CÓSMETICOS LTDA-ME,R$ 0,00. Ficam cientificados todos os interessados de que, por 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios e o membro do Ministério Público poderão acessar os documentos que fundamentaram a elaboração da referida relação, pessoalmente, no escritório da administração judicial (Alameda Oscar Niemeyer, n.º 1033, conj. 424, torre 4, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34.006-065), das 09h00 às 18h00, ou por via eletrônica, mediante solicitação dirigida ao e-mail atendimento@rjhbh.com.br, na forma dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRF. Também cientifica-se que, pelo mesmo período, ou seja, 10 (dez) dias, os mesmos indivíduos supraditos podem apresentar, perante este d. juízo, habilitação ou impugnação de crédito, apontando a ausência de qualquer crédito ou insurgindo contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do já citado art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. Será o presente edital afixado no local de costume neste Fórum e publicado na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital. Belo Horizonte, 23/06/2025. Claudio Lourenço Vieira, eventual Substituto da Escrivã Judicial, por ordem do MM. Juiz de Direito.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumpra-se o V. Acórdão.
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte ré acerca da petição ID 239415799 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias.Cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.
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