Marcilio Ramburgo

Processos do Advogado

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2. Processo 21864201120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186420-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Posto Brasil de Franca Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO “INAPTA”. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, SOB O ARGUMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A CONDIÇÃO DE “INAPTA” DA EMPRESA EXECUTADA, SEM O REGULAR DISTRATO SOCIAL E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOMENTE SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO REGULAR, LIQUIDAÇÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 51, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A AUSÊNCIA DE DISTRATO ARQUIVADO NA JUCESP AFASTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SE CONFIGURANDO SITUAÇÃO EQUIPARADA À “MORTE” PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO FORMAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 110 DO CPC PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 2. NA AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO REGULAR E DISTRATO SOCIAL ARQUIVADO, É NECESSÁRIO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.' ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP) - Euridice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz (OAB: 130558/SP) - Marcilio Ramburgo (OAB: 57004/SP) - Jose Tozati (OAB: 135773/SP) - Samantha Domingues de Araujo (OAB: 264037/SP) - Deoclecio Barreto Machado (OAB: 76085/SP) - Priscila Ramburgo Principessa (OAB: 203433/SP) - Jose Tozati (OAB: 135773/SP) - 5º andar
3. Processo 10102731220188260286
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010273-12.2018.8.26.0286 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - João Luis Castro Corbisier, representado por seu curador provisório Luís Augusto Ackermann Corbisier - - Cesil Administração e Participação Ltda - HNK Br Indústria de Bebidas Ltda e outros - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Sidnei Knobloch - - Rosemary Anne O Brien de Carvalho - - Tomires Furtado Castilho - - Concessionária Colinas e outros - Maccagnan Rossi Sociedade de Advogados e outro - Vistos. CIENTE da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. PROSSIGA-SE na ação/execução, devendo, o autor/ exequente, manifestar-se em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. Caso noticiada a atribuição de efeito suspensivo em razão do recurso interposto, SUSPENDA-SE a ação/execução, integralmente ou na parte afetada. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO (OAB 201990/SP), MARCILIO RAMBURGO (OAB 57004/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), RAPHAEL NUNES NOVELLO (OAB 277713/SP), ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS (OAB 300936/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), RAPHAEL NUNES NOVELLO (OAB 277713/SP), NATHÁLIA GRIZOTTO DE SOUZA (OAB 419953/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
4. Processo 07929862320008130024
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0792986-23.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ACELUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CPF: 00.558.438/0001-90 RÉU: POSTO BACANA LTDA CPF: 22.413.835/0001-06 Vistos, etc. Determino a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, conforme indicado pela Administração Judicial Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
5. Processo 00073433420078160017
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007343-34.2007.8.16.0017 Processo:   0007343-34.2007.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$5.097.387,35 Exequente(s):   Galvani Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Executado(s):   DMA Distribuidora Maringa de Adubos Ltda DESPACHO 1. Intimem-se a exequente para se manifestar acerca do retorno do mandado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto
6. Processo 21864201120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186420-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Posto Brasil de Franca Ltda - Interessado: Marcilio Ramburgo - Interessado: Apparecido Augusto Machado - Interessado: Luis Henriquefaleiros Machado - Interessada: Mônica Cristina Barcellos Machado - Interessado: Rita de Cassia Falleiros Machado - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S/A contra a decisão de fls. 997, proferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em fase de cumprimento de sentença, proposta em face de POSTO BRASIL DE FRANCA LTDA., que indeferiu a sucessão da empresa pelos sócios sob o fundamento de dissolução irregular. A agravante sustenta que a empresa executada foi encerrada irregularmente, conforme comprovado por documentos oficiais que atestam sua inaptidão cadastral e ausência de patrimônio, o que inviabiliza a satisfação do crédito. Argumenta que a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nessas circunstâncias, representa excesso de formalismo e contraria os princípios da celeridade e efetividade processual, além de favorecer condutas fraudulentas de empresários que deixam de liquidar regularmente a sociedade para frustrar credores. No mérito, Vibra Energia defende a aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a sucessão processual em caso de morte, equiparando a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, entendimento respaldado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ressalta que, extinta a empresa devedora, seus sócios devem assumir a posição processual, sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica, cabendo-lhes responder até o limite do patrimônio eventualmente recebido na liquidação da sociedade, e não necessariamente com seus bens pessoais, salvo comprovação de abuso ou confusão patrimonial. O recurso, portanto, busca a reforma da decisão para que seja deferida a sucessão processual dos sócios, viabilizando o prosseguimento da execução contra eles, com fundamento nos art. 110 do CPC e 1.080 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema (fls. 1/20). 2.- Sem pedido de tutela antecipada. 3.- Voto nº 46.259. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP) - Euridice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz (OAB: 130558/SP) - Marcilio Ramburgo (OAB: 57004/SP) - Jose Tozati (OAB: 135773/SP) - Samantha Domingues de Araujo (OAB: 264037/SP) - Deoclecio Barreto Machado (OAB: 76085/SP) - Priscila Ramburgo Principessa (OAB: 203433/SP) - 5º andar
7. Processo 21864201120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2186420-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; ADILSON DE ARAUJO; Foro de Campinas; 10ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0075247-29.2006.8.26.0114; Locação de Imóvel; Agravante: Vibra Energia S.a; Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ); Agravado: Posto Brasil de Franca Ltda; Advogado: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP); Advogada: Euridice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz (OAB: 130558/SP); Advogado: Marcilio Ramburgo (OAB: 57004/SP); Advogado: Jose Tozati (OAB: 135773/SP); Advogada: Samantha Domingues de Araujo (OAB: 264037/SP); Interessado: Marcilio Ramburgo; Advogado: Deoclecio Barreto Machado (OAB: 76085/SP); Advogada: Priscila Ramburgo Principessa (OAB: 203433/SP); Advogado: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP); Interessado: Luis Henriquefaleiros Machado; Advogado: Marcilio Ramburgo (OAB: 57004/SP); Advogado: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB: 118453/SP); Advogada: Euridice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz (OAB: 130558/SP); Advogado: Jose Tozati (OAB: 135773/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 09139753219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0913975-32.1998.8.26.0100 (583.00.1998.913975) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Stpe Distribuidora de Petróleo Ltda. - Auto Posto Real Ltda - ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - - Silverio do Nascimento Filho - Erivelton Marcos Viana dos Santos - - Aster Petróleo Ltda. - - Banco Excel Economico S/A - KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Advocacia Meneghetti Maranhão Maciel & Trigo - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), CLEYTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 113344/SP), CLEYTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 113344/SP), DECIO EUGENIO GUIMARAES MARIOTTO (OAB 67736/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCILIO RAMBURGO (OAB 57004/SP), WALDOMIRO CUSTODIO FILHO (OAB 44329/DF), PAULO GONÇALVES COSTA (OAB 100512/AC), MARCO ANTONIO MENEGUETTI (OAB 3373/DF), MAURÍCIO MARANHÃO OLIVEIRA (OAB 11400/DF), MARCIO TRIGO DE LOUREIRO (OAB 11712/DF), MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL (OAB 11166/DF), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI (OAB 137114/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), ALESSANDRA BIDOIA GERDULLO (OAB 138137/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), ANGELICA ROSSI (OAB 176543/SP), RENATA DE CASSIA MELIN (OAB 177368/SP), MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (OAB 214739/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP)