Jose Ricardo Fernandes Salomao

Processos do Advogado

1. Processo 00036761020194036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003676-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUCIANA FERNANDES SALOMAO BISELLI Advogados do(a) AUTOR: EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP35453, JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO - SP57443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883 Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2012, publicada no D.O.E em 13/12/12, INTIMA a(s) parte(s) da interposição de recurso pela parte contrária(Embargos de Declaração), a fim de que apresente(m) suas CONTRARRAZÕES no prazo legal. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de junho de 2025.
2. Processo 10334599620208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033459-96.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial José Lino Empreendimentos e Incorporação Spe Ltda - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição a ela juntada noticiou a transação entre as partes e foi pedida a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 487, inciso III, letra b do CPC, haverá sentença de resolução de mérito quanto o juiz homologa transação, revelando notar que tal transação independe de ser tomada por termo nos autos (RT 41/181). Ante o exposto, dou por EXTINTO este feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Como inexiste necessidade de execução da presente sentença homologatória, diante do cumprimento da avença, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. A celebração de acordo implica no reconhecimento, pela ré, de sua responsabilidade pela propositura da presente ação, pelo que deverá providenciar o recolhimento das custas devidas. A parte devedora deverá ser intimada por carta AR para o recolhimento das custas finais, no valor de R$.185,10, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei paulista 11.608/03, através da guia GARE, código 230-6, o que deverá ser providenciado em 60 dias. Não tendo ela advogado constituído nos autos, deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.br indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhidas as custas, certifique-se e expeça-se certidão para inclusão na dívida ativa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se Intime-se Cumpra-se. - ADV: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)
3. Processo 01016349720088120018
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 10051794220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005179-42.2025.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fabio Renato dos Santos - - Marcos Vinicius dos Santos - Vanda Imóveis S/s Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o petição de págs. 39/40 não está devidamente firmada pela parte autora. Sendo assim, diga a parte autora se ratifica a transação de págs. 39/40, em 05 dias. Após,voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI (OAB 185178/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI (OAB 185178/SP)
5. Processo 10015933920168260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001593-39.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Francisco de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Mariana Felipe Caparroz - Vistos. Primeiramente, proceda-se à pesquisa junto ao Portal de Custas, certificando-se o valor que se encontra depositado nestes autos. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)
6. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), ADRIANA GRANGEIRO DA COSTA LOPES (OAB 278450/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), SERGIO DOS SANTOS (OAB 281935/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARIA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO MONTILHA (OAB 282350/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CAROLINA DE FREITAS CANAVARRO SANTOS (OAB 282786/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), PRISCILA SCHWETER NAKAGOMI (OAB 297971/SP), SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO (OAB 95515/RJ), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), VERA REGINA COPRIVA (OAB 85189/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), RUBEM DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI (OAB 263731/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), SUELY SPADONI (OAB 63779/SP), SONIA MARIA BOLZAN GARZI (OAB 64891/SP), JOSE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 82139/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), ILVANA ALBINO (OAB 67417/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ANTONIO BUENO NETO (OAB 71031/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), MILENA MARIA MARTINS SCHEER (OAB 259591/SP), JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), ALBERTO FIDEYOSHI IHA (OAB 267590/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), VANESSA MARTINS SILVA (OAB 267001/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), EMERSON MOREIRA (OAB 261611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), DENISE MARTINS MORETTI (OAB 259655/SP), EMERSON BATISTA (OAB 261610/SP), ROGÉRIO MARIN (OAB 264028/SP), ANA CAROLINA VIVANCO (OAB 256806/SP), CICERO ALVES MACHADO (OAB 46751/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (OAB 79368/RJ), ANA LIVIA MARTINS BASSO (OAB 153587/MG), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB 92263/RJ), MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB 38405/PR), LUCIANO RAFAEL DA SILVA (OAB 23289/GO), DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA (OAB 34211/DF), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 139826/RJ), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP), ALLAN MOHAMED MELO HASSAN (OAB 346606/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), ERIKA TAVARES DIAS DO VALE (OAB 373536/SP), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), LIVIO LACERDA ROCHA (OAB 430150/SP), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 36851/DF), TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (OAB 45279/RJ), LUIZ CLAUDIO BEZERRA (OAB 152481/RJ), JULIANA MELO PRATES OLIVEIRA (OAB 23621/GO), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB 25647/PR), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB 194248/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARCIA AUGUSTA PASTORINI (OAB 52462/MG), ROSELIA FRANCO SOARES (OAB 53372/DF), JOSE CESAR VALEIXO NETO (OAB 11266/PR), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANDRÉ FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB 41598/BA), MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (OAB 111376/RJ), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), LUCIANE HERINGER (OAB 78684/RS), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 5638/ES), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), TANYA KOWARICK (OAB 46663/RS), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA (OAB 59167/MG), WILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5765/RJ), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LINA YOSHIZAKI (OAB 305832/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), RAFAEL BARBOSA SILVEIRA (OAB 22341/PE), JULIO MARTINS DE GOUVEA (OAB 155277/RJ), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (OAB 123789/RJ), ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA (OAB 19722/DF), ADILSON AIRES (OAB 47773/RS), DIRLENE DE L. FELTRACO (OAB 50183/RS), FERNANDO CHIAPIN (OAB 44088/RS), LETICIA DOS SANTOS NUNES (OAB 71438/RS), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), PEDRO VITOR BARROS SILVA (OAB 329838/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO PENNA PESSOA (OAB 50029/MG), CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN HEESEWIJK (OAB 38185/PR), ERIKA DOS SANTOS FARIAS OSTERNACK (OAB 39292/PR), JOSE LUIZ DA SILVA MAFALDA (OAB 55853/RS), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), PAULO ROBERTO SOARES PINHO (OAB 136303/RJ), EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR (OAB 27800/DF), ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS (OAB 31488/DF), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), KAMILA BARBOSA NUNES TRINDADE (OAB 14119/MS), ALESSANDRA FUKS (OAB 127440/RJ), DEBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO (OAB 30306/DF), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LUIZ ANTONIO GUSSO (OAB 13263/PR), FERNANDA GONÇALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB 28503/BA), NERLI TEREZA FERNANDES SANTOS (OAB 4014/RO), TATIANE DALLA COSTA (OAB 45287/PR), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), RAFAEL LUIZ DO PRADO JÚNIOR (OAB 165956/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE (OAB 166800/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ALBERTO LUIS DA SILVA (OAB 150463/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ALMIR LUIZ LUCIANO (OAB 153260/SP), PAULA CRISTINA ACIRON LOUREIRO (OAB 153772/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BANHARA (OAB 159058/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), GISELE CANDEO (OAB 173131/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO (OAB 174360/SP), SERGIO GIRÃO METELO BEIRANTE (OAB 174790/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP), SANDRO MARCELLO COSTA MONGELLI (OAB 169081/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB 170216/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), CLAUDIO MIKIO SUZUKI (OAB 171784/SP), RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES (OAB 172516/SP), SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES (OAB 172518/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LUIZ CARLOS NEGHERBON (OAB 119247/SP), INES LUJAN (OAB 115482/SP), CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES (OAB 120849/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FERNANDO AUGUSTO FURLAN DA SILVA (OAB 126580/SP), JUN TAKAHASHI (OAB 127447/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), LUIS ANTONIO PIRES (OAB 128057/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARIA ANDREIA MINIERI (OAB 110280/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB 111906/SP), MARCELO REBELLO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 113038/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), BEATRIZ DA COSTA (OAB 142967/SP), ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), KLEBER LOPES DE AMORIM (OAB 146186/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ELIAS VIEIRA DA SILVA (OAB 148258/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), MIGUEL VILLEGAS (OAB 43466/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 240061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), PATRICIA SA MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 244540/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), MARLI SILVA GONCALEZ ROBBA (OAB 24500/SP), CRISTINA JABARDO (OAB 246253/SP), BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 228170/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), CARLOS EDUARDO RÉDUA GONÇALVES (OAB 231730/SP), ROSANA LUCIA DE ANDRADE (OAB 232288/SP), YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP), SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP), ALDEMIR DE CARVALHO (OAB 235938/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB 227708/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA GACHET SHAHIN (OAB 248114/SP), HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ CARLOS BUENO DA SILVA JUNIOR (OAB 251320/SP), THIAGO ROTELI VIEL (OAB 251696/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), ROGÉRIO CUMINO (OAB 195460/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MARCEL YUJI BANDO (OAB 200240/SP), ANA CRISTINA SÁ LOPES (OAB 183291/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), CLAUDIO SAR ISRAEL (OAB 182150/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES (OAB 183912/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), HELOÍSA LOMBARDI LOPES (OAB 187411/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), SHEILA JIATTI (OAB 187923/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB 214308/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 212493/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 225508/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), THALITA ABDALA ARIS (OAB 207501/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), CAROLINA MENEZES ROCHA (OAB 209850/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)
7. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - - EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - Fernanda Santin - - Danuza Ferreira de Araújo - - Fátima Maria da Silva - - Marco Aurelio Teixeira - - Flávio Rodrigues Damaceno - - Rafael Paschualleto Barreira - - Luis Hermano Caldeira Spalding - - Marielle Alessandra dos S. Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 31662/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 359692/SP), CAMILA NOGUEIRA COELHO BOBADILHA (OAB 324543/SP), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 32540/DF), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB 126398/MG), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), ANDRESSA BLOMER CONRADI ZAMPIER (OAB 59599/PR), CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE (OAB 57373/PR), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), EVANDRO ZANATTA CARDOSO (OAB 83304/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAÚJO (OAB 75871/MG), RODRIGO METZKER (OAB 122002/MG), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO (OAB 293200/SP), PAOLA DANIELLY SALOTTO (OAB 295439/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS (OAB 315744/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 322317/SP), JOSE CARLOS BIN JUNIOR (OAB 322452/SP), ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP), CAITI SPALDING DE QUEIROZ LINO (OAB 302836/SP), EDUARDO AMORIM CALDAS (OAB 299608/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), CAROLINA MASCARENHAS (OAB 303851/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), LEANDRO CAROLLI GARCIA (OAB 277078/SP), MARCUS SILVA CARVALHO (OAB 39268/BA), CAIO ROCHA MOREIRA (OAB 37190/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), RAFAEL CAVALCANTI (OAB 540/PE), SEBASTIÃO BARRETO DE CARVALHO (OAB 7764/BA), CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 36342/GO), RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA (OAB 152438/RJ), RENATA MAIA SERRA (OAB 137788/RJ), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), CLÁUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI (OAB 5759/MT), ANDSON GURGEL BATISTA (OAB 14882/CE), ROZANA GOMES MARTINS (OAB 11445/BA), VALTER HENRIQUE GUNDLACH (OAB 1374/RO), SÉRGIO LUIZ DE SOUZA (OAB 115720/MT), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB 5290/TO), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 9880/MS), BOAZ RIOS DA SILVA (OAB 38197/BA), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), HENRIQUE DO COUTO MARTINS (OAB 76490/RJ), ANDRÉIA ALVES DA SILVA BOLSON (OAB 4608/RO), CIRO ROCHA PAZ (OAB 25179/CE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JULIO DONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1860SC), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), FABIO DOS SANTOS BARROS (OAB 27390/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), THAISE ROCHA DOS REIS (OAB 44375/BA), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 42279/CE), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), ÁTILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), EMMANUEL VICENTE COSTA (OAB 159936/RJ), PEDRO RISÉRIO DA SILVA (OAB 9906/BA), JOSÉ JONES DE SOUZA FILHO (OAB 24526/CE), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NISSEN (OAB 17298/RS), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO (OAB 159474/RJ), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB 78574/MG), LUCAS NEVES DOS SANTOS (OAB 17610/MS), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), LÍLIAN PINHEIRO CORRADI (OAB 69787/RS), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), ARISTÓTELES ALVES DA LUZ (OAB 19019/GO), JOSE ARILDO PEDROSA (OAB 51668/MG), IRIS BORGES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 108506/MG), SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB 3554/SC), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17819B/SC), CARLA CARDOSO DE MOURA (OAB 103778/RJ), EDLÂNIA TORRES DE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 24315/GO), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA (OAB 80622/MG), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KELLY KAREN URZÊDA (OAB 24700/GO), TATIANE BRAZ DA COSTA (OAB 5303/RO), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), ZORAIA LENITA GIMENES (OAB 344627/SP), WAGNER ALESSANDRO SANTANA (OAB 344621/SP), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), JOSÉ MAURO HOLANDA (OAB 7602/CE), CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (OAB 78767/RJ), DEOLAMARA LUCINDO BONFÁ (OAB 1561/RO), ELIANA GALVÃO DIAS (OAB 83977/SC), ALESSANDRA REDUA LEONARDECZ (OAB 61262/PR), WAGNER ALMEIDA BARBEDO (OAB 31B/RO), IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI (OAB 307/RO), MATHEUS HENRIQUE CALIGIURI (OAB 350168/SP), RODRIGO TOTINO (OAB 6338/RO), LIZIANE EVANGELISTA (OAB 79203/RS), MAURI CARLOS MAZUTTI (OAB 312/RO), RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 16696/BA), JOSIANNE SÂMARA JARDIM SOUZA (OAB 137302/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG), JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO (OAB 813/RO), RICARDO DE MAGALHÃES MATTOS (OAB 105570/MG), VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB 74441/MG), GLEYSON LIMA SANTOS (OAB 32877/BA), FABIANY RIBEIRO (OAB 22176/BA), BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB 92952/RJ), EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 296B/RO), HELOISA DE SOUZA BORGES DAMACENO (OAB 98466/MG), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), CLEVER MAZZONI CAMPOS (OAB 172873/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER (OAB 175661/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), CAROLINA GLEISSE MARTINELLO (OAB 201893/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), TANIA MARA TOSTA CAMPOS (OAB 178733/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT (OAB 180368/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ROSANA JANE MAGRINI (OAB 107835/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), CLESIO DE OLIVEIRA (OAB 102136/SP), PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP), LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB 104617/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), LEOPOLDO DA SILVA LIMA (OAB 113056/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO (OAB 147633/SP), TERENA PENTEADO RODRIGUES (OAB 148292/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JOSE CARLOS MACHADO CARVALHO ROSA (OAB 130749/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), FABIA MARQUES VICARI PILEGGI (OAB 144842/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MILTON FERNANDES DE NOVAIS (OAB 275921/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), SOLANGE ALMEIDA DE LIMA (OAB 232025/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), AMÁLIA LIBERATORI (OAB 222120/SP), JOSE FRANCISCO SOUZA CAMARGO (OAB 23207/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP), ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB 204679/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 211755/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB 255490/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB 248879/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)
8. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - - EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - Fernanda Santin - - Danuza Ferreira de Araújo - - Fátima Maria da Silva - - Marco Aurelio Teixeira - - Flávio Rodrigues Damaceno - - Rafael Paschualleto Barreira - - Luis Hermano Caldeira Spalding - - Marielle Alessandra dos S. Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 31662/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 359692/SP), CAMILA NOGUEIRA COELHO BOBADILHA (OAB 324543/SP), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 32540/DF), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB 126398/MG), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), ANDRESSA BLOMER CONRADI ZAMPIER (OAB 59599/PR), CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE (OAB 57373/PR), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), EVANDRO ZANATTA CARDOSO (OAB 83304/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAÚJO (OAB 75871/MG), RODRIGO METZKER (OAB 122002/MG), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO (OAB 293200/SP), PAOLA DANIELLY SALOTTO (OAB 295439/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS (OAB 315744/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 322317/SP), JOSE CARLOS BIN JUNIOR (OAB 322452/SP), ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP), CAITI SPALDING DE QUEIROZ LINO (OAB 302836/SP), EDUARDO AMORIM CALDAS (OAB 299608/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), CAROLINA MASCARENHAS (OAB 303851/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), LEANDRO CAROLLI GARCIA (OAB 277078/SP), MARCUS SILVA CARVALHO (OAB 39268/BA), CAIO ROCHA MOREIRA (OAB 37190/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), RAFAEL CAVALCANTI (OAB 540/PE), SEBASTIÃO BARRETO DE CARVALHO (OAB 7764/BA), CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 36342/GO), RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA (OAB 152438/RJ), RENATA MAIA SERRA (OAB 137788/RJ), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), CLÁUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI (OAB 5759/MT), ANDSON GURGEL BATISTA (OAB 14882/CE), ROZANA GOMES MARTINS (OAB 11445/BA), VALTER HENRIQUE GUNDLACH (OAB 1374/RO), SÉRGIO LUIZ DE SOUZA (OAB 115720/MT), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB 5290/TO), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 9880/MS), BOAZ RIOS DA SILVA (OAB 38197/BA), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), HENRIQUE DO COUTO MARTINS (OAB 76490/RJ), ANDRÉIA ALVES DA SILVA BOLSON (OAB 4608/RO), CIRO ROCHA PAZ (OAB 25179/CE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JULIO DONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1860SC), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), FABIO DOS SANTOS BARROS (OAB 27390/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), THAISE ROCHA DOS REIS (OAB 44375/BA), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 42279/CE), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), ÁTILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), EMMANUEL VICENTE COSTA (OAB 159936/RJ), PEDRO RISÉRIO DA SILVA (OAB 9906/BA), JOSÉ JONES DE SOUZA FILHO (OAB 24526/CE), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NISSEN (OAB 17298/RS), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO (OAB 159474/RJ), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB 78574/MG), LUCAS NEVES DOS SANTOS (OAB 17610/MS), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), LÍLIAN PINHEIRO CORRADI (OAB 69787/RS), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), ARISTÓTELES ALVES DA LUZ (OAB 19019/GO), JOSE ARILDO PEDROSA (OAB 51668/MG), IRIS BORGES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 108506/MG), SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB 3554/SC), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17819B/SC), CARLA CARDOSO DE MOURA (OAB 103778/RJ), EDLÂNIA TORRES DE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 24315/GO), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA (OAB 80622/MG), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KELLY KAREN URZÊDA (OAB 24700/GO), TATIANE BRAZ DA COSTA (OAB 5303/RO), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), ZORAIA LENITA GIMENES (OAB 344627/SP), WAGNER ALESSANDRO SANTANA (OAB 344621/SP), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), JOSÉ MAURO HOLANDA (OAB 7602/CE), CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (OAB 78767/RJ), DEOLAMARA LUCINDO BONFÁ (OAB 1561/RO), ELIANA GALVÃO DIAS (OAB 83977/SC), ALESSANDRA REDUA LEONARDECZ (OAB 61262/PR), WAGNER ALMEIDA BARBEDO (OAB 31B/RO), IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI (OAB 307/RO), MATHEUS HENRIQUE CALIGIURI (OAB 350168/SP), RODRIGO TOTINO (OAB 6338/RO), LIZIANE EVANGELISTA (OAB 79203/RS), MAURI CARLOS MAZUTTI (OAB 312/RO), RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 16696/BA), JOSIANNE SÂMARA JARDIM SOUZA (OAB 137302/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG), JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO (OAB 813/RO), RICARDO DE MAGALHÃES MATTOS (OAB 105570/MG), VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB 74441/MG), GLEYSON LIMA SANTOS (OAB 32877/BA), FABIANY RIBEIRO (OAB 22176/BA), BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB 92952/RJ), EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 296B/RO), HELOISA DE SOUZA BORGES DAMACENO (OAB 98466/MG), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), CLEVER MAZZONI CAMPOS (OAB 172873/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER (OAB 175661/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), CAROLINA GLEISSE MARTINELLO (OAB 201893/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), TANIA MARA TOSTA CAMPOS (OAB 178733/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT (OAB 180368/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ROSANA JANE MAGRINI (OAB 107835/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), CLESIO DE OLIVEIRA (OAB 102136/SP), PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP), LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB 104617/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), LEOPOLDO DA SILVA LIMA (OAB 113056/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO (OAB 147633/SP), TERENA PENTEADO RODRIGUES (OAB 148292/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JOSE CARLOS MACHADO CARVALHO ROSA (OAB 130749/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), FABIA MARQUES VICARI PILEGGI (OAB 144842/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MILTON FERNANDES DE NOVAIS (OAB 275921/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), SOLANGE ALMEIDA DE LIMA (OAB 232025/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), AMÁLIA LIBERATORI (OAB 222120/SP), JOSE FRANCISCO SOUZA CAMARGO (OAB 23207/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP), ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB 204679/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 211755/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB 255490/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB 248879/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)
9. Processo 00005958020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000595-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1050051-50.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários do Residencial Recanto Real - À parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)
10. Processo 00138232120078260576
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013823-21.2007.8.26.0576 (576.01.2007.013823) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Renato Massano Comercial Ltda - Massa Falida de Segmento Instalações e Construções Ltda - Banco do Brasil Sa e outro - Gerdau Aços Longos Sa - Jose Roberto dos Santos - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - JOSÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES - - CHARLES BORGES MALTA e outro - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Marcílio Reginaldo Silva - Gabriel Rodrigues da Silva - João Batista Pereira - - Daniel Lemos da Silva - - JOSÉ MONTEIRO CANTERUCIO - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público, para que se manifeste em igual prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: APARECIDA DONIZETE DE SOUZA (OAB 58590/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), ROSANGELA APARECIDA DUTRA (OAB 361313/SP), FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), LUIS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 208127/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CASTRO EUGENIO LIPORONI (OAB 12977/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROSANGELA APARECIDA DUTRA (OAB 361313/SP), LUIS GUSTAVO GALVANI (OAB 173908/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CASTRO EUGENIO LIPORONI (OAB 12977/SP)