Wander Lopes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outros - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outros - Vistos. 1. Fls. 8860/8863: último pronunciamento judicial, que (i) homologou o Quadro Geral de Credores constante às fls. 8845/8859; (ii) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais identificadas pelo síndico; (iii) fixou honorários do síndico em 4% dos valores arrecadados, do perito contador Vanderlei Masson dos Santos em 35% dos honorários do síndico, e do perito avaliador Alfredo Soares em R$ 6.000,00; (iv) determinou ao síndico a apresentação da conta de rateio parcial no prazo de 15 dias após unificação das contas; e (v) estabeleceu prazo de 10 dias para eventuais impugnações dos credores. 2. Conta de liquidação e impugnações 2.1. Em atendimento ao comando da última decisão para posterior elaboração de rateio, os seguintes credores apresentaram seus dados bancários e/ou regularizaram a representação processual: Valdir Lola de Almeida (fl. 8864); Nivaldo Bueno da Silva (fls. 8870/8871); Jair Pupim (fls. 8874/8875 e 8913); Claudinei Bolletta (fl. 8910); Aparecida Cazarin Braga, que também solicitou a retificação de seu nome no QGC de "Aparecida Gazabarin Braga" para "Aparecida Cazarin Braga" (fl. 8897/8898). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250407121326054088 para unificação das contas/depósitos judiciais identificadas pelo síndico (fl. 8873). Por ato ordinatório, foi informado que o síndico deveria providenciar conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.104.223,44, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fl. 8877). O síndico informou que enviou os autos ao perito contador para elaboração da conta de liquidação, tendo este requerido prazo de 10 dias para elaboração (fl. 8881). Por ato ordinatório, foi concedido o prazo de 10 dias ao perito contador para elaboração da conta de liquidação (fl. 8882). O síndico apresentou conta de liquidação elaborada pelo perito contador e requereu a intimação dos credores, falida e MP para manifestação no prazo legal, bem como, após a homologação da conta, a abertura de prazo de 15 dias para apresentação de dados bancários pelos credores (fl. 8883). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados da conta de liquidação às fls. 8884/8896, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação, após o que seria oportunizada vista ao MP (fl. 8902). Ato para intimação da União Federal acerca do ato ordinatório de fl. 8902 (fl. 8903). José Milton Santos de Santana impugnou a conta de liquidação de fls. 8884/8896, alegando que ela não incluiu seu crédito, apesar de já constar do quadro geral de credores, requerendo retificação da planilha pelo síndico (fl. 8908). A União manifestou ciência da conta de liquidação (fl. 8914). Nivaldo Bueno da Silva apresentou impugnação à conta de liquidação, argumentando que não foram indicados os créditos trabalhistas, violando o inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005 com a redação da Lei 14.112/2020, que determina preferência aos créditos trabalhistas no rateio inicial, requerendo retificação da conta (fls. 8915/8917). Foi certificado o decurso do prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fls. 8918). O MP requereu intimação do síndico para manifestação acerca das impugnações apresentadas pelos referidos credores (fls. 8921/8924). 2.2. Primeiramente, ao síndico para que anote o nome correto indicado pela credora Aparecida Cazarin Braga às fls. 8897/8898. 2.3. Ato contínuo, indefiro as impugnações dos credores trabalhistas, apresentadas às fls. 8908 e 8915/8917, uma vez que os pagamentos seguem o rito falimentar, sendo certo que os créditos referentes às restituições devem ser quitados antes dos créditos trabalhistas. Somente caso haja saldo após a quitação integral das restituições será efetuado novo rateio alcançando as próximas classes de credores. 2.4. No mais, e à míngua de outras impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 8886/8896, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. 3. Andamento processual de Ações da Massa Falida 3.1. O síndico apresentou relatório da Ação Civil Pública nº 0070644-95.2019.8.26.0100 e requereu que seja declarado o pedimento dos veículos que não foram localizados. Ademais, reiterou que as pendências da presente falência são: arbitramento dos honorários do síndico, resolução do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019/0100 (busca de ativos dos sócios administradores), e elaboração da conta de liquidação (fls. 8733/8734). Sobreveio decisão que determinou o reconhecimento do perdimento dos veículos, uma vez que não encontrados para arrecadação e suspendeu o feito pelo prazo de 3 (três) meses, ressaltando que, findo o período, o síndico deverá apresentar relatório sobre o atual andamento do Cumprimento de Sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 (única expectativa de crédito) (fls. 8733/8734). O síndico requereu a juntada de relatório, pertinente ao Cumprimento de Sentença, para conhecimento das partes (fls. 8764). O Juízo determinou a suspensão da falência por mais 6 meses, ressaltando que a única expectativa de ativo é fruto do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100 (fls. 8772/8773). No tocante à Ação Civil Pública, processo nº 0709084-88.1994.8.26.0100, o síndico comunicou que o Recurso Especial nº 1987579/SP encontra-se atualmente concluso para decisão do Ministro Dr. Carlos Cini Marchionatti desde 10/12/2024, permanecendo, portanto, pendente de julgamento definitivo. Relativamente ao Cumprimento de Sentença, processo nº 0070644-95.2019.8.26.0100, informou que, até o presente momento, não se verificou qualquer modificação no cenário descrito no parecer acostado às fls. 8765/8766 (fl. 8838). Os credores e demais interessados foram intimados para ciência (fls. 8860/8863). 3.2. Ao síndico para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nos autos atualização sobre o andamento das referidas ações. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO (OAB 110854/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), ROSA MARIA EIRAS (OAB 221772/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP)
3. Processo 07073474519978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0707347-45.1997.8.26.0100 (583.00.1997.707347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a. e outro - Thomas Aoki - - Vera Lúcia Gama de Abreu - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - LUIZ JOSÉ DA SILVA - - Suzie Pinheiro de Souza - - ZEFERINO VIEIRA DA SILVA - COMERCIAL ELÉTRICA MUNDIAL LTDA - - Banco Volkswagen S/A - - Vera Lucia Gama de Abreu - - JMC Comercial Elétrica Ltda. - Informo ao Síndico que, quanto ao seu pedido de expedição de ofício (fl. 2740), no item 3.3 da decisão de fls. 2724/2727, ficou determinado que a própria decisão serve de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico (fl. 2727). Assim, providencie o Síndico o encaminhamento da decisão-ofício juntamente com a guia obtida junto à PGFN, comprovando nos autos a diligência no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP), FERNANDA CRISTIANE ODA PASSOS (OAB 187518/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), ORLANDO FELICIANO JUNIOR (OAB 39114/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), CLAUDIO JOAO SAVANT (OAB 31840/SP), CLAUDIO JOAO SAVANT (OAB 31840/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), ORLANDO FELICIANO JUNIOR (OAB 39114/SP), MARCIA VALERIA CABIANCA (OAB 110796/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), NORMA MOREIRA TEIXEIRA MAIA (OAB 115489/SP), NORMA MOREIRA TEIXEIRA MAIA (OAB 115489/SP), JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 111807/SP), JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 111807/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), PALMARINO FRIZZO NETO (OAB 100205/SP), PALMARINO FRIZZO NETO (OAB 100205/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), SILVANA VIEIRA CASSOLI (OAB 140096/SP), MARCELO EUGENIO NUNES (OAB 138687/SP), MARCELO EUGENIO NUNES (OAB 138687/SP), JOAO DE DEUS GUERRA (OAB 13455/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), MARA LUCIA ARAUJO NATACCI (OAB 127803/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), RENATO ELMAR HAGER (OAB 37859/SP), RENATO ELMAR HAGER (OAB 37859/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), DENERVAL FERRARO (OAB 99590/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), CLEUSA MARINA NANTES ALVES (OAB 94370/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), MARCO AURÉLIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 112450/RJ), EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 112450/RJ), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), MARCO AURÉLIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/AC), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/AC), DEBORA BERCOVICI RAPAPORT (OAB 156367/SP), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), BENEDITO SILVA PASSOS (OAB 39727/SP), KURT EUGEN FREUDENTHAL (OAB 55040/SP), GILBERTO SOARES (OAB 60599/SP), PARCIDIO VIEIRA (OAB 60371/SP), PARCIDIO VIEIRA (OAB 60371/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), KURT EUGEN FREUDENTHAL (OAB 55040/SP), GILBERTO SOARES (OAB 60599/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), JORSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 42897/SP), JORSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 42897/SP), BENEDITO SILVA PASSOS (OAB 39727/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), GERSON GALOTI DE GODOY (OAB 84084/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), SILVIA REGINA BARRETO (OAB 86629/SP), SILVIA REGINA BARRETO (OAB 86629/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), ANA ELIZABETH ROMANO (OAB 74458/SP), ANA ELIZABETH ROMANO (OAB 74458/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP)
4. Processo 10205845920198260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020584-59.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - V.B. - - D.B. - V.L.M. - - J.M. - - A.L.M.G. e outros - Vistos. Visando regularizar o feito, em virtude do art. 752, § 2º, do CPC, abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial em favor do requerido José M., que até a presente data não constituiu advogado nos autos. P. e Int. - ADV: LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP)
5. Processo 07073474519978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0707347-45.1997.8.26.0100 (583.00.1997.707347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a. e outro - Thomas Aoki - - Vera Lúcia Gama de Abreu - Comercial Importadora Manfredo Costa S.a - LUIZ JOSÉ DA SILVA - - Suzie Pinheiro de Souza - - ZEFERINO VIEIRA DA SILVA - COMERCIAL ELÉTRICA MUNDIAL LTDA - - Banco Volkswagen S/A - - Vera Lucia Gama de Abreu - - JMC Comercial Elétrica Ltda. - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ANA ELIZABETH ROMANO (OAB 74458/SP), ANA ELIZABETH ROMANO (OAB 74458/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), GERSON GALOTI DE GODOY (OAB 84084/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), SILVIA REGINA BARRETO (OAB 86629/SP), SILVIA REGINA BARRETO (OAB 86629/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), KURT EUGEN FREUDENTHAL (OAB 55040/SP), JORSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 42897/SP), JORSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 42897/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), KURT EUGEN FREUDENTHAL (OAB 55040/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), PARCIDIO VIEIRA (OAB 60371/SP), PARCIDIO VIEIRA (OAB 60371/SP), GILBERTO SOARES (OAB 60599/SP), GILBERTO SOARES (OAB 60599/SP), BENEDITO SILVA PASSOS (OAB 39727/SP), MARCO AURÉLIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), DEBORA BERCOVICI RAPAPORT (OAB 156367/SP), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/AC), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/AC), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), MARCO AURÉLIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 112450/RJ), EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 112450/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), CLEUSA MARINA NANTES ALVES (OAB 94370/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), DENERVAL FERRARO (OAB 99590/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), RENATO ELMAR HAGER (OAB 37859/SP), RENATO ELMAR HAGER (OAB 37859/SP), PALMARINO FRIZZO NETO (OAB 100205/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), MARA LUCIA ARAUJO NATACCI (OAB 127803/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), JOAO DE DEUS GUERRA (OAB 13455/SP), MARCELO EUGENIO NUNES (OAB 138687/SP), MARCELO EUGENIO NUNES (OAB 138687/SP), SILVANA VIEIRA CASSOLI (OAB 140096/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), MARCIA VALERIA CABIANCA (OAB 110796/SP), PALMARINO FRIZZO NETO (OAB 100205/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 111807/SP), JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 111807/SP), NORMA MOREIRA TEIXEIRA MAIA (OAB 115489/SP), NORMA MOREIRA TEIXEIRA MAIA (OAB 115489/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), BENEDITO SILVA PASSOS (OAB 39727/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CLAUDIO JOAO SAVANT (OAB 31840/SP), CLAUDIO JOAO SAVANT (OAB 31840/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), ORLANDO FELICIANO JUNIOR (OAB 39114/SP), ORLANDO FELICIANO JUNIOR (OAB 39114/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), JOAO CARLOS PINTON (OAB 149489/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), FERNANDA CRISTIANE ODA PASSOS (OAB 187518/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP), GLORIA MENAH LOURENCO (OAB 20406/SP)
6. Processo 10912632920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091263-29.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Sandra Lia Talietta Sperandio - Diomar Adélia Talietta Sperandio - - Raquel Sperandio Letieri Favoretto - - Daniel Sperandio Letieri - - Wander Lopes - - Wander Lopes Filho e outros - Vistos. Na linha do parecer ministerial (fl. 455), a homologação de acordo deve ser no âmbito do inventário, viabilizando a extinção da presente demanda. Suspendo por 90 dias estes autos. Intime-se. - ADV: LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA (OAB 351545/SP)
7. Processo 08000541020228100065
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO – APELAÇÃO Nº 0800054-10.2022.8.10.0065 Processo referência Nº 0800054-10.2022.8.10.0065 Apelante: LEANDRO ROSA Advogados: Leonardo Signoreli - OAB/GO Nº 20.246 Isadora Signoreli - OAB/GO nº 57.796 Apelada: JOSÉ LINCOLN DE MAGALHÃES e OUTROS Advogado: Rafael Pinheiro - OAB/SP Nº 164.259 Procurador de Justiça: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL IN LOCO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser acolhida quando demonstrado que a parte requereu, de forma expressa, a produção de prova pericial relevante e o juízo de origem omitiu-se quanto à sua análise ou indeferimento fundamentado, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado deliberar, de ofício ou por provocação, sobre a necessidade de provas para o julgamento da causa, sendo vedado decidir sem oportunizar a produção dos meios adequados à elucidação dos fatos controvertidos. 2. Na espécie, a prova pericial requerida objetivava esclarecer a existência de múltiplos ocupantes na área litigiosa, fato de alta relevância para o deslinde da posse e da boa-fé alegada, não sendo possível afirmar a irrelevância dessa prova sem análise técnica adequada. 3. Anula-se a sentença proferida sem o devido enfrentamento da prova requerida, determinando-se o retorno dos autos à instância originária para análise da necessidade da prova pericial e, se deferida, sua devida realização. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO ROSA em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Parnaíba que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ LINCOLN DE MAGALHÃES e SÍLVIA MARIA PEZZOTTI DE MAGALHÃES, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a desocupação dos imóveis de matrículas nº 1.236 e 1.237 e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o Apelante aduz, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial in loco; A existência de terceiros posseiros na área; O exercício de posse de boa-fé; e o direito de retenção por benfeitorias, com fundamento no art. 1.219 do Código Civil. Aduz, ainda, como questão prejudicial, a pendência de Ação Rescisória nº 0814457-48.2023.8.10.0000, que objetiva desconstituir a sentença proferida na Ação Declaratória de Distrato c/c Pedido de Liminar (processo nº 0000866-66.2014.8.10.0065). Os Apelados, em contrarrazões, refutam as alegações de cerceamento, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica ante a ausência de insistência na produção de provas em alegações finais, bem como reiteram a regularidade e validade da sentença de primeiro grau. Requereu-se, ainda, por parte dos Apelados, a concessão de tutela de urgência para imediata desocupação do imóvel objeto da lide. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso de apelação, porém deixou de se manifestar em relação ao mérito. É o relatório. Analisados, decido. Verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, de acordo com a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Ademais, com a edição da Súmula nº 5681 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mérito, da análise detida dos autos, verifico que se trata de Apelação Cível interposta por LEANDRO ROSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Parnaíba/MA que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ LINCOLN DE MAGALHÃES e SÍLVIA MARIA PEZZOTTI DE MAGALHÃES, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o requerido à desocupação dos imóveis de matrícula nº 1.236 e 1.237 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preliminarmente, o Apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento tácito de prova pericial requerida em contestação, e que não houve nenhum intimação para manifestação sobre provas a serem produzidas. A par disso, a controvérsia recursal exige a verificação da efetiva afronta ao contraditório e à ampla defesa no curso da instrução processual. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em sua contestação (id nº 71590386), o apelante requereu, de forma expressa e fundamentada, a realização de prova pericial in loco, com a finalidade de demonstrar a existência de diversos outros posseiros na área litigiosa, fato que, se comprovado, mitigaria ou ao menos complexificaria o nexo de exclusividade da posse injusta imputada ao recorrente. O juízo a quo, sem promover decisão fundamentada de indeferimento da prova requerida, deu seguimento ao processo com designação de audiência, vindo a sentenciar o feito com base exclusivamente nas provas documentais. Verifica-se, ainda, que o Apelante não foi intimado, após a contestação, para se manifestar especificamente sobre as provas pretendidas, tampouco houve despacho saneador que indicasse a formação do convencimento judicial quanto à dispensabilidade da prova pericial, violando o disposto no art. 370 do CPC, que prevê: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo requerimento expresso de prova relevante e sua omissão na análise judicial, impõe-se a anulação da sentença, em respeito ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida . Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. Mérito do recurso de apelação prejudicado. (TRF-3 - ApCiv: 50010293620194036136, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência - Revisão de compromisso de compra e venda de imóvel – Autor que alega indevida capitalização mensal de juros - Cálculo do débito pela fórmula da Tabela Price que, por si só, não configura anatocismo - Necessidade, contudo, de realização de prova pericial específica para a hipótese debatida nos autos – Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro – Manifestação de interesse na produção de perícia contábil no prazo razoável de quinze dias – Ademais, a falta de reiteração do protesto por prova pericial, realizado em petição inicial, na fase de especificação de provas não equivaleria a renúncia ou preclusão probatória - Pedido de produção de provas realizado na petição inicial que não poderia ter sido ignorado - Sentença anulada, com determinação – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011073-67.2022.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ademais, não se evidencia nos autos preclusão lógica, como alegado nas contrarrazões, pois não há manifestação inequívoca do Apelante de que tivesse desistido do pleito probatório ao apresentar alegações finais. Diante da ausência de pronunciamento judicial expresso sobre a prova requerida, constata-se vício que compromete o contraditório, a ampla defesa e, sobretudo, o direito à produção probatória essencial à elucidação da lide. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante, com fundamento no art. 1.009, §3º, do CPC e, dou provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se manifeste expressamente quanto à pertinência da realização de prova pericial in loco, conforme requerido na contestação, e, se deferida, que proceda à sua produção, prosseguindo-se, após, com a regular instrução do feito. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
8. Processo 07129215419948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712921-54.1994.8.26.0100 (583.00.1994.712921) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Credicon Administração de Consórcios S/c Ltda - Credicon Administração de Consórcios S/c. Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Osmar Bocci e outro - Valdir Lola de Almeida - - Warrington Wacked Junior - - Nivaldo Bueno da Silva - - Espólio de Manoli Efeiche e outros - Aderci Sebastião dos Santos Marques - - Ginez Galvez Flores - - Jair Pupim e outro - Fls. 8884/8896: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 4652A/MS), FRANCISCO JURACI BONATTO (OAB 16831/PR), CLÁUDIA TERESA FRANKLIN (OAB 7184/PR), ANDERSON PINTO TRINDADE (OAB 34482/RS), LUISA RODRIGUES (OAB 36288/RS), ERASMO MARIO DE JESUS MARTINEZ (OAB 90320/SP), WILSON BONILHA GONCALVES (OAB 44127/SP), HELENA ELGSBÃO (OAB 63962/RJ), JUELCI DE ALMEIDA (OAB 24037/RS), RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 2676/CE), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530 /AC), ROBERT ALVARES (OAB 113160 /AC), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB 61177/PR), PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP), ANA ROSA KUWER (OAB 116903/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE MIYASHIRO (OAB 17313/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCIO ROBERTO FALCE (OAB 193419/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), RICARDO DOS SANTOS NETO (OAB 137105/SP), CARLOS HENRIQUE SANTAMARIA (OAB 135090/SP), LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 134393/SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), REGINA CELIA FIGUEIREDO LEITE GONCALVES (OAB 35481/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), LUIZ BERNARDINO PETRACIOLI (OAB 32982/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO (OAB 20720/SP), JOSE TERRA NOVA (OAB 29100/SP), JOSE OSORIO LOURENCAO (OAB 24859/SP), MARIA ALIPIA DE SALLES GUIMARAES (OAB 24428/SP), SERGIO REGIS RONCHETTI VIANA (OAB 23039/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), MARIA IZABEL ESPANGA (OAB 40562/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ANDREA CRISTINA FERRARI (OAB 106137/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), ARLINDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 104256/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CLAUDIO GANDA DE SOUZA (OAB 103655/SP), ELIAS CARDOSO (OAB 102219/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), CELIA MARGARETE PEREIRA (OAB 95961/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), FERNANDO RICARDO B SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 122607/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), JOSE TEIXEIRA ERVILHA (OAB 125662/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), MARIA DE FATIMA DE FREITAS (OAB 123480/SP), PAULO APARECIDO TRINDADE (OAB 113442/SP), JOSE FLAVIO DA SILVA (OAB 121232/SP), SORAYA LAUREM CHRISTOFOLETE (OAB 117083/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RICARDO LUIS GARCIA BUENO (OAB 113695/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JANIO DAVANZO FARIAS PERES (OAB 266675/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE TANGO (OAB 15088/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB 31554/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LUIZ ANTONIO ALONSO (OAB 264976/SP), RICARDO FILGUEIRAS ALFIERI (OAB 97611/SP), LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 97123/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), RITA DE CASSIA DUENHAS VALENZUELA (OAB 94198/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), PAULO ROBERTO TAGLIANETTI (OAB 34431/SP), MARIA INES GROSSI (OAB 115205/SP), CARMEN LUCIA COUTO TAUBE (OAB 97863/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 312661/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), LIDIO JOAQUIM GOMES (OAB 41602/SP), AGOSTINHO TUPINAMBA DO REGO BARROS (OAB 57934/SP), RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 60478/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP), RITUKO YAMAZAKI (OAB 58180/SP), FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO (OAB 63492/SP), WANDER LOPES (OAB 57796/SP), ADENILSON ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), FRANCISCO BISERRA LEITE (OAB 46197/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 90236/SP), FABIO OLIVEIRA FILHO (OAB 75918/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), PAULO ROBERTO VAZ DE ALMEIDA (OAB 84754/SP), NEUSA HADDAD REHEN (OAB 83276/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIS CARLOS MERICI (OAB 69500/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA (OAB 65489/SP)