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Sandra Regina Borges Betti

Sandra Regina Borges Betti

Número da OAB: OAB/SP 057799

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: SANDRA REGINA BORGES BETTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5006204-26.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Aduz a requerente, em apertada síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida para viajar de Montes Claros/MG para Foz do Iguaçu/PR, com duas conexões, com partida prevista para 04/02/2025 às 05h30min e chegada às 13h15min do mesmo dia. Alega que chegou ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência, mas enquanto aguardava na fila de embarque, foi informada pelo preposto da requerida que o voo havia sido cancelado. Diante da negativa de reacomodação em outro voo no mesmo dia, a requerente foi automaticamente reacomodada em um voo que partiria em 06/02/2025 às 04h50min com chegada prevista para as 19h00 do mesmo dia. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto na madrugada de 06/02/2025, conhecimento de que o voo também havia sido cancelado. Relata que, após mais de duas horas de espera em fila, foi reacomodada em outro voo com partida prevista para 06/02/2025 às 14h10min, chegando ao destino somente no dia 07/02/2025, às 00h00, ou seja, cerca de dois dias e quase 11 horas após o previsto, comprometendo totalmente o planejamento de sua viagem e causando transtornos. Salienta que a requerida falhou na prestação do serviço por não cumprir o contrato, não comunicar previamente os cancelamentos, não oferecer alternativas de reacomodação em voo similar na primeira oportunidade e não fornecer assistência material. Em face do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, referente à despesa com translado, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais pela quebra das expectativas, transtornos, aborrecimentos e exaurimento físico e emocional. A requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em contestação, argui preliminarmente a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de lei específica para o setor de transporte aéreo, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, alega a ausência de ato ilícito de sua parte, sustentando que a requerente não compareceu em tempo hábil para realizar o embarque no voo contratado em 04/02/2025. Aduz que o voo 4421 operou normalmente nessa data, sem registros oficiais de cancelamento ou atraso excessivo, conforme consulta à ANAC. Argumenta que a impossibilidade de embarque ocorreu por culpa exclusiva da requerente, que não chegou com 1h30min de antecedência, conforme as normas da ANAC. Em relação ao cancelamento do segundo voo em 06/02/2025, alegou que este se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito/força maior, o que está expressamente autorizado pela legislação regulatória, e que imediatamente providenciou alimentação e reacomodação no próximo voo disponível. Defendeu que o atraso/cancelamento de voo, somado à ausência de provas quanto ao prejuízo e à devida assistência prestada, não gera dano indenizável. Quanto aos danos materiais, a requerida alegou que a responsabilidade da companhia aérea se limita ao transporte do passageiro até o aeroporto de destino, e que os custos com transporte local não são de sua responsabilidade, salvo em casos de desvio de rota ou desembarque em localidade diversa da contratada, o que não ocorreu. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que os aborrecimentos narrados não se enquadram no conceito de dano moral indenizável, não havendo lesão psíquica grave ou rompimento do equilíbrio psicológico da requerente, e que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da requerente ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar razoável (ID 10463423954). A requerente apresentou impugnação à contestação com juntada de documentos rechaçando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de não comparecimento para embarque, apresentando prints de conversa via WhatsApp, que comprovariam sua presença no aeroporto de Montes Claros/MG às 05h29min de 04/02/2025, enfrentando problemas com o voo inicial (ID 10463870314). Passo à fundamentação. Primeiramente, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as relações de consumo no transporte aéreo são regidas pelo CDC, em coexistência com as normas específicas da ANAC e do CBA, prevalecendo as disposições do CDC no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem pública e interesse social, com o objetivo de equilibrar as relações consumeristas, e suas disposições são aplicáveis, exceto quando houver conflito expresso e específico que afaste sua aplicação, o que não se verifica no presente caso. Assim, os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do CDC, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária, para a caracterização do dever reparatório, a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal. Frise-se que a responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. Analisando as provas apresentadas, verifica-se que a requerente comprovou ter chegado ao aeroporto de Montes Claros/MG em 04/02/2025 às 05h29min (ID 10405012831), antes do horário previsto para a partida do voo, que era 05h30min, afastando a tese de que a requerente não compareceu em tempo hábil para o embarque. Nota-se que a requerida anexou tela sistêmica com intuito de comprar que o voo 4421 teria operado normalmente, mas não anexou aos autos lista de passageiros comprovando que o voo ocorreu normalmente, bem como a ausência da requerente no momento do embarque (no show). Ademais, ainda que se considere que o voo realmente ocorreu, a própria requerida se contradiz, ao afirmar, em sua contestação, que este só decolou às 06h56min, evidenciando um atraso superior a uma hora. Tal fato corrobora a versão da requerente de que estava no aeroporto no horário do embarque, mas houve problemas operacionais que impediram seu embarque. Em relação ao voo previsto para o dia 06/02/2025, nota-se que a "Declaração de Contingência" (ID 10404996347), emitida pela própria requerida, indica que o voo 4471 sofreu "Cancelamento/Interrupção" por motivo de "Manutenção da aeronave". Embora a manutenção seja um fator importante para a segurança do voo, não configura um fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da transportadora, pois são inerentes a atividade desenvolvida pela companhia aérea requerida. Assim, os problemas desencadeados em razão de alteração de manutenção emergencial não se mostram suficientes para afastar a responsabilização da requerida pelos eventuais prejuízos causados aos passageiros, tratando-se, portanto, de fortuito interno. Dessa forma, verifica-se que o cancelamento do voo programado para o dia 06/02/2025 às 04h50min ocorreu em desacordo com o estipulado no art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC, que determina que as alterações de itinerário ou horário de voo devem ser comunicadas aos passageiros com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o que evidencia a falha na prestação de serviços da requerida. Em caso de cancelamento de voo, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu Art. 21, II, que o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerente não demonstrou a existência de outros voos com assentos disponíveis em que pudesse ser reacomodada (art.373, I, do CPC), motivo pelo qual verifica-se que a parte requerida tentou minimizar os danos causados pelo cancelamento do voo reacomodando a requerente no primeiro voo disponível. Em relação ao dano material, verifica-se que a requerente não comprovou que suportou despesas com hospedagem e alimentação em razão da alteração do voo contratado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto a despesa com traslado (ID 10405019620), nota-se que esta se refere ao custo com transporte local, após a chegada ao destino pretendido (Foz do Iguaçu), cuja responsabilidade não recai sobre a companhia, visto que não houve desvio de rota ou desembarque em localidade diversa da contratada. Indevida, portanto, a reparação pretendida. Do mesmo modo, não há que se falar em indenização por dano moral. A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que o evento cause grande desconforto espiritual, não podendo ser confundido com os simples aborrecimentos usuais do cotidiano, como os experimentados pelo requerente. É inegável que a alteração na viagem contratada tenha gerado transtornos e aborrecimentos à requerente, todavia, a situação não se elevou ao patamar de dano indenizável. Embora desagradável o ocorrido, certo é que os fatos narrados não ultrapassaram os limites do indesejável, e a não concretização do negócio, conforme prometido, não é suficientemente danosa para provocar reparação de ordem moral. Não se discute que o dano moral prescinde de provas a respeito do sofrimento da vítima ou de qualquer repercussão patrimonial. Porém, é indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que, a toda evidência, não se configurou nos autos. Não há nos autos comprovação de que a requerente sofreu preterição no embarque, tampouco que havia disponibilidade de outros voos junto à cia aérea requerida, bem como nas demais cias aéreas para os quais a requerente pudesse ser reacomodada. Do mesmo modo, não há provas de que a parte requerente tenha sofrido prejuízos com a perda de compromissos pessoais ou profissionais. Os aborrecimentos pelo cancelamento do voo e atraso na chegada ao destino, embora constituam, à luz do conjunto probatório, atuação irregular da requerida, não se caracterizam como caso deflagrador de dano moral, pois não houve implicação ou violação a direito da personalidade, causando nada mais que transtornos próprios do cotidiano, sem qualquer afronta efetiva ao patrimônio ideal do demandante, inserindo-se na categoria dos desconfortos próprios das relações do dia a dia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 26 de junho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 26 de junho de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Na forma da Ordem de Serviço n° 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte interessada para que efetue o recolhimento referente à expedição do ofício determinado no item 7 da decisão de fls. 27181/27184, no valor de 28,64 - ofício eletrônico - conta 2212-9 (Diversos).
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001318-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Corsini Goncalves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$263,66, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da presente ação, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, quantia esta a ser atualizada monetariamente a partir do presente arbitramento, pelo mesmo índice, por fim, ambos valores, acrescidos de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. - ADV: VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), LAINA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA (OAB 57799/BA), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053114-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - Ozenici Gomes de Almeida - - José Aparecido Oliveira Sousa - - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - Naville Iluminação Ltda Epp - - ITAPEVA VII MULT. FUNDO DE INV. EM DIR. CRED.-NÃO PADRONIZADOS - - Marco Antonio Beolchi Adami - - Naville Iluminação Ltda Epp - - Antonio Frigelg - - Vladimir Kemper - - Osmar Salermo Filho - - Antonio Correa da Silva Neto - - Karen Margarido da Silva - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - - Contema Servicos Contabeis - - Vinicius Caniato Pavani - - BANCO DO BRASIL SA - - Carlos Alberto Rabetti - - Priscila Baatsch de Souza - - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - - Priscila Baatsch de Souza - - FEPEL IND. E COM. LTDA. - EPP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Adelson João da Silva - - Jose Nilson dos Santos Conceição - - Bruno Cesar Cavalcante Luz - - Eduardo Tavares de Souza - - Reinaldo José Ferreira - - Pos Metalicos Especiais Lt - - Luiz Henrique Lima Vilar - - Paulino Cordeiro Santos Itapetininga Me - - COLUMBUS CONST. E INC. LTDA. - - Printer Facilities Locações de Máquinas e Equipamentos P/escritório Ltda - - Fernando da Conceição Ferreira Junior - - SBU SOC. BRAS. DE USINAGENS LTDA. - - Julio Cesar Brito Maldonado - - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica Cepel - - Alta Administração Judicial Ltda - - WILLIAN MARIO FERTADO DE ARAUJO - - R O Cavalari & Cia Ltda - - Definite Hunting & Coaching - Eireli - - Pos Metalicos Especiais Lt - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica Cepel - - David Lima de Oliveira - - Bruno Fernandes Brunelli - - Antonio Frigelg - - José Bezerra da Silva - - Marcio Roberto da Silva Santos - - Ativos S/A Sec. de Créd. Financeiros - - Vanguarda Comercial Hidroelétrica Ltda - - Claudinei Jorge da Silva - - Devanildo Brito dos Reis - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Desenvolve SP. Ag. de Fomento do Est. de S.P.-S.A. - - Bruno Fernandes Brunelli - - Compuquality Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda em Recuperação Judicial - - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - - Vivian Antoszczeszen - - Neuza Aparecida Carneiro Simões Combustíveis - - Claudinei Jorge da Silva - - Renato Koritiake de Goes - - Jairo Eustáquio de Souza Junior - - Rita de Cássia Soares de Araújo - - Arley Donizete Barbosa - - One Automação e Comercial Ltda. - - Hedi Cintra Cordeiro - - Leandro Henrique de Morais - - Anderson Rodrigues - - Anderson Rodrigues - - Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Vinicius Caniato Pavani - - Rosangela Aparecida de Almeida - - Coface do Brasil Serv. de Ger. de Créd. Ltda. - - Willian dos Reis da Silva - - Paparotti e Queiroz Asses. Empres. Ltda. - - Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - No-sag Molas e Fixadores Ltda - - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALUMASS METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Henkel Ltda - - Inform Imóveis Ltda - - MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA - - DESENVOLVE SP - - Martinox - Importação, Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - LEAL IND. E COM. DE PAPEIS LTDA - - CARLOS E. B. FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - LEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - - Magile Transportes Ltda - - Comercial Rimar Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Mar Girius Continental Ind Cont Elet Ltda - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - SERMATEX GRUN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDAEPP - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Luksnova S.A. Industria e Comercio - - Caixa Econômica Federal - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TICKET SERVIÇOS S/A - - Hidro Ferpaulo Ltda - - MINI MERCADO ANDALUZIA LTDA. - - LEVTON MANUTENÇÃO EIRELI - - Hidrodema Materiais Hidráulicos Ltda. - - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ - - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - Mar-Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Alta Administração Judicial Ltda. - - Villar Maquinas e Equipamentos Ltda - - Deivis Medeiros de Souza - - Vego Motors Ltda - - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - ATLANTICA AUTOPOSTO E CONVENIENCIA LTDA - - Exame Outsourcing - EPP - - Reart Serviços Terceirizados Ltda - - M Bragion & Companhia Ltda. - - CEPEL CENTRO DE PESQUISAS DE EN. EL. - CEPEL - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - AMILTON FERNANDO DA SILVA - - Hamilton Fernando Silva - - Exame Outsourcing - EPP - - Carlos Eduardo de Medeiros Ribeiro Pinturas Eletróstaticas Epp - - Marcos Rogério Gonçalves - - Uilson dos Santos - - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - - Willian dos Reis da Silva - - Adriano Ferreira dos Santos - - Phelipe Antunes da Silva - - ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Celso Rodrigues de Sousa - - BANCO SAFRA S/A - - Gabriel Henrique da Silva - - Anderson de Sousa Sena - - Alexandre Dias - - Naville Iluminacao Ltda - - Soraia Santos - - Itaú Unibanco S.A e outros - BERNIFER PERFILADOS DE AÇO LTDA - CONTINENTAL SECURITIZADORA S/A - Municipio de Barueri - - Jose Batista dos Santos - - Nelson Pereira Reis - - Edson Dantas dos Santos - - José de Fátima Rosendo da Silva - - Ricardo Marcio Coelho - - Cia. Ultragaz S.A. - - Francisco Jorge Ferreira - - Sandro Aparecido Moreira - - Jose Carlos Pereira - - Renata Benitez Correa - - Rita de Cássia Soares de Araújo - - Ingrid Nascimento Sena - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), ALEX STOCHI VEIGA (OAB 301432/SP), ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA (OAB 27773/GO), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI (OAB 313466/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), FABIANA DO PRADO 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(OAB 216540/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0804389-87.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE CASTRO AMARAL, THAIS FREIRE CHIAVAZZOLI AMARAL RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Homologo o projeto de sentença de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95 e julgo o processo extinto na forma referida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. PETRÓPOLIS, 23 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053095-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos Assino o prazo de 15 dias ao administrador judicial. Int. - ADV: JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), WAGNER CARVALHO EBERLE (OAB 183617/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), WILSON 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065228-08.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. e outro - Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Luksnova S.A. Industria e Comercio - - Caixa Econômica Federal - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - Hidro Ferpaulo Ltda - - Hidrodema Materiais Hidráulicos Ltda. - - BERNIFER PERFILADOS DE AÇO LTDA - - Martinox - Importação, Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda - - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALUMASS METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Henkel Ltda - - MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA - - DESENVOLVE SP - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - LEAL IND. E COM. DE PAPEIS LTDA e outros - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Magile Transportes Ltda - - Comercial Rimar Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - - Uilson dos Santos - - Adriano Ferreira dos Santos - - Phelipe Antunes da Silva - - ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Alexandre Dias - - Soraia Santos e outros - Anderson de Sousa Sena e outros - Alta Administração Judicial Ltda. e outro - Deivis Medeiros de Souza - - Exame Outsourcing - EPP - - Mar-Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - AMILTON FERNANDO DA SILVA - - Hamilton Fernando Silva - - Adelson João da Silva - - Bruno Cesar Cavalcante Luz - - Eduardo Tavares de Souza - - Reinaldo José Ferreira - - Pos Metalicos Especiais Lt - - Luiz Henrique Lima Vilar - - Paulino Cordeiro Santos Itapetininga Me - - FEPEL IND. E COM. LTDA. - EPP - - Fernando da Conceição Ferreira Junior - - SBU SOC. BRAS. DE USINAGENS LTDA. - - Julio Cesar Brito Maldonado - - WILLIAN MARIO FERTADO DE ARAUJO - - R O Cavalari & Cia Ltda - - Naville Iluminação Ltda Epp - - Vladimir Kemper - - Antonio Correa da Silva Neto - - Contema Servicos Contabeis - - BANCO DO BRASIL SA - - Priscila Baatsch de Souza - - Jairo Eustáquio de Souza Junior - - Hedi Cintra Cordeiro - - Anderson Rodrigues - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Vinicius Caniato Pavani - - Rosangela Aparecida de Almeida - - Coface do Brasil Serv. de Ger. de Créd. Ltda. - - Claudinei Jorge da Silva - - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica Cepel - - Antonio Frigelg - - José Bezerra da Silva - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Devanildo Brito dos Reis - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Bruno Fernandes Brunelli - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda em Recuperação Judicial - - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - - Edson Dantas dos Santos - - José de Fátima Rosendo da Silva - - Renata Benitez Correa - - Rita de Cássia Soares de Araújo - - Ingrid Nascimento Sena e outros - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001318-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Corsini Goncalves - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Regularizados os autos, venham conclusos para sentença, em fila própria. - ADV: VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), LAINA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA (OAB 57799/BA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
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