Juarez Virgolino Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00025728420188260296
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002572-84.2018.8.26.0296 (processo principal 1002226-53.2017.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Benedito de Jesus Spitti - Ellen Aparecida Severino - Ellen Aparecida Severino Sabara - Vistos. Indefiro a expedição de oficio para Caixa Econômica Federal, visando bloqueio do saldo de FGTS do réu, posto que tais verbas são impenhoráveis a teor do disposto no art. 833,IV, do Código de Processo Civil e art. 2º, §2º, da Lei nº 8036/1990. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que indeferiu requerimentos de: (a) expedição de ofício à Polícia Federal para impedir a saída do executado do país;expedição de ofício a administradoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais cartões concedidos ao executado e informação sobre instituições financeiras a que estejam vinculados;suspensão da CNH do executado; expedição de ofício ao INSS para informar eventual empregador do executado e benefícios recebidos dessa autarquia;expedição de ofício a CEF para informação sobre eventual saldo de FGTS/PIS/PASEP. Insurgência. Medidas requeridas pelo credor nos três primeiros itens que apenas puniriam o devedor, prejudicando seu direito à aquisição de bens e seu direito constitucional de locomoção. Indeferimento mantido. Impenhorabilidade de valores decorrentes de verbas trabalhistas. Art. 833, IV, do CPC/2015. Manutenção do indeferimento dos dois últimos itens. Agravo não provido."(TJSP Agravo de Instrumento 2200763-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017). Assim, requeira a parte credora medida adequada à espécie, no prazo de cinco dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até ulterior provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
3. Processo 00072251320238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007225-13.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1000118-95.2023.8.26.0278) (processo principal 1000118-95.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.A.S. - A.S.S. - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação, verifico a ocorrência da hipótese do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença e o faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege" , visto que as partes são beneficiarias da Justiça Gratuita. Ciência ao MP. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MIKE DOUGLAS MARTINS DE SOUZA (OAB 479129/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
4. Processo 00072251320238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007225-13.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1000118-95.2023.8.26.0278) (processo principal 1000118-95.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.A.S. - A.S.S. - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação, verifico a ocorrência da hipótese do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença e o faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege" , visto que as partes são beneficiarias da Justiça Gratuita. Ciência ao MP. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MIKE DOUGLAS MARTINS DE SOUZA (OAB 479129/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
5. Processo 10087404020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008740-40.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Douglas Leonardo - - Roberta Marques de Souza Santos Leonardo - Intimação da parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 22 (junte a certidão e existência ou inexistência de dependentes habilitados no INSS), no prazo legal. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
6. Processo 10087404020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008740-40.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Douglas Leonardo - - Roberta Marques de Souza Santos Leonardo - Intimação da parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 22 (junte a certidão e existência ou inexistência de dependentes habilitados no INSS), no prazo legal. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
7. Processo 00007199820258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000719-98.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Piratininga Automoveis - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, informando se pretende a produção de prova testemunhal, justificando sua pertinência e indicando a utilidade de cada oitiva desejada, sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado do feito. Ultrapassado o prazo, tornem conclusos. Intime-se. Barueri, 17 de junho de 2025. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)
8. Processo 10007478120258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000747-81.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.A.C. - - M.A.C. - - A.C.A.M. - Manifeste-se a pate autora sobre o AR devolvido negativo acostado nos autos. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)