Judas Tadeu Muffato

Processos do Advogado

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2. Processo 00101582220215150007
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010158-22.2021.5.15.0007 AUTOR: SEBASTIAO APARECIDO DIAS FERRAZ RÉU: AGRO JACYRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2a2444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos termos do artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo é requisito essencial para o conhecimento dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. No caso o Juízo não se encontra garantido, razão pela qual julgo extintos os presentes embargos à execução sem exame de mérito. Poderá a medida ser renovada em momento oportuno, após a garantia do juízo e prazo do artigo 884, da CLT. Liberados os valores incontroversos ao reclamante. Para tanto, é necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Prossiga-se a execução pelo valor remanescente. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRO JACYRA LTDA
3. Processo 10184022520208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018402-25.2020.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lúcia Santos da Trindade Batista - Prefeitura Municipal de Charqueada - Vistos. Antes de apreciar a necessidade da prova pericial, certifique a serventia acerca da regulariadade do ciclo citatório da parte ré, tornando, apos, cls. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO (OAB 263820/SP)
4. Processo 00080575720178260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008057-57.2017.8.26.0019 (apensado ao processo 1011092-76.2015.8.26.0019) (processo principal 1011092-76.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Futuro Azul - Prestação de Serviços de Análise e Cobranças Ltda - Raphael Zampellin - (Ciência: expedido MLE - fls.272/273; Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sendo que no silêncio os autos serão arquivados provisoriamente - cod 61613) - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP)
5. Processo 10071516220218260099
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007151-62.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rachel Brancaglion Muffato - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - - Susana Zender Etchenique e outro - AURELUCI GRAZIANO DOS SANTOS e outro - Às requeridas para juntarem os comprovantes das custas para a citação do denunciado à lide, conforme r. Despacho de fls 1059. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP)
6. Processo 10071516220218260099
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007151-62.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rachel Brancaglion Muffato - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - - Susana Zender Etchenique e outro - AURELUCI GRAZIANO DOS SANTOS e outro - Ao requerente para apresentar nos autos extratos de contas bancárias dos últimos três meses para análise do pedido para concessão da justiça gratuita. Cumpra-se pag. 1029/1030, cabendo á requerida recolhimento das custas para pesquisas, citação e por fim, edital diante da denuncia á lide. - ADV: PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)
7. Processo 07074467020258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BRB - Banco de Brasília S.A. contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário da agravada. 2. O agravante sustenta que compete ao devedor demonstrar que a penhora comprometerá sua subsistência e de sua família, e que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC é mitigada pela jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se no recurso se é possível penhorar parte do salário da agravada, considerando a regra de impenhorabilidade e sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 5. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que o saldo remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 6. No caso concreto, a penhora de 30% do salário da agravada certamente causaria prejuízos ao seu sustento, pois recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais, conforme Declaração de Imposto de Renda e contracheque juntados aos autos. 7. A jurisprudência desta Corte adota como patamar de hipossuficiência econômica o valor equivalente a cinco salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido. Unânime. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações pode ser mitigada, se o saldo remanescente for suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A hipossuficiência econômica é caracterizada pela renda mensal inferior a cinco salários mínimos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG.
8. Processo 15059678920238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505967-89.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - M.A.G. - Autos com vista para a apresentação das alegações finais, no prazo legal. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), MARIA GABRIELA FREZZARIN DIAS (OAB 378840/SP)