Rosa Maria De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 11488705820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1148870-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S. - F.S.O.B. - - T. - - C. - - T.N.T. - - B. - - I.U.H.S. - - S.P. - - T.R.N.T.S. - - J.P.E.E. - - T.F.I.B.L. e outro - S.P.S. - Vistos. Fls. 1.425/1.433. Desnecessária a certificação do descumprimento da tutela, tendo em vista a impossibilidade de se executar, neste momento, as multas fixadas. As astreintes só poderão ser executadas após o sentenciamento do feito, conforme decidido pelo C. STJ no tema 743: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO (OAB 246537/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), MIGUEL MARQUES VIEIRA (OAB 58249/RS), HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB 10833/SC), ISABELLA MORAIS DE BRITO (OAB 58771/GO)
3. Processo 50037654020224036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003765-40.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ELENA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA DE FREITAS - SP58771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025.
4. Processo 00051709220098260274
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005170-92.2009.8.26.0274 (274.01.2009.005170) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - N.C. - C.P. - MANIFESTE-SE TAMBÉM O BANCO EXEQUENTE ACERCA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOCUMENTOS DE FLS. 631/635, NO QUAL INFORMA O FALECIMENTO DA EXECUTADA. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSA MARIA DE FREITAS (OAB 58771/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
5. Processo 00051709220098260274
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005170-92.2009.8.26.0274 (274.01.2009.005170) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - N.C. - C.P. - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DA SERVENTIA E DOCUMENTOS DE FLS. 622/625. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSA MARIA DE FREITAS (OAB 58771/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
6. Processo 00050739720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005073-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1007675-20.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.S. - - A.B.S. - L.M.S. - Vistos. Intime-se o Diretor/Gerente da empresa T.Q.S. RETIFICA E COMERCIO DE MOTORES LTDA, CNPJ 07.739.735/0001-80, Avenida Tarraf, 2400 - Residencial Santa Filomena, Sao Jose do Rio Preto - SP, 15057-430, a fim de dar cumprimento a ordem judicial para a implantação dos descontos mensais diretamente na folha de pagamento do executado acima qualificado, requisitada por ofício-decisão de fls. 192/193, que deverá acompanhar cópia em anexo a este mandado. Via digitalmente assinada por mim da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal do diretor/gerente para fins de caracterização de eventual crime de desobediência. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Em 5 dias, manifeste-se a parte exequente, informando se dá por quitada a dívida ante o cumprido integralmente do acordo noticiado a fls. 201/203, advertido que, em caso de silêncio, será entendido como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. Após, abra-se vista ao D. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DE FREITAS (OAB 58771/SP), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), ROSA MARIA DE FREITAS (OAB 58771/SP)
7. Processo 15045553820228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504555-38.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Luís Antônio Francisquini Ferreira - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 205/213), que manteve integralmente a sentença penal condenatória (fls. 164/170). 2. Diante da certidão de trânsito em julgado (fl. 218) e que foi aplicado sursis ao acusado (art. 77 do Código Penal), expeça-se guia de recolhimento definitiva, conforme determina o art. 468, I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Providencie-se as comunicações necessárias, notadamente ao TRE, ao IIGRD (art. 393, V das NSCGJ), à vítima e ao juízo da condenação anterior em caso de reincidência (art. 396 das NSCGJ). 4. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Int. - ADV: ROSA MARIA DE FREITAS (OAB 58771/SP)
8. Processo 10003217020228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000321-70.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Apelada: Silvana Alves da Silva - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. RODOVIA. OBRA DE RECAPEAMENTO. SEPARAÇÃO DAS PISTAS POR LINHA DE CONES DE SINALIZAÇÃO. CONE MAL POSICIONADO. SURPRESA PARA A MOTOCICLISTA, QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO AO TENTAR DESVIAR. CONE DESALINHADO E TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA INDICADOS EM CROQUI CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A SIMPLES EXISTÊNCIA DA RODOVIA ATRAI OS USUÁRIOS, COM JUSTA EXPECTATIVA DE TRÁFEGO SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º. SEM EVIDÊNCIA DE CONCURSO CULPOSO DA VÍTIMA. INSPEÇÃO REGULAR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO ACIDENTE E DOS CONSEQUENTE FERIMENTOS E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE TRINTA DIAS PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO, SEM MOTIVO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, DE QUATRO MIL REAIS. SEM MOTIVO PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POIS A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Garcia Neto (OAB: 303199/SP) - Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - Rosa Maria de Freitas (OAB: 58771/SP) - 1º andar