Vilma Pastro

Processos do Advogado

1. Processo 10128725020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012872-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Edgar Rizzo Stumpf - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Diante do trânsito em julgado da sentença, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Fica o credor ciente de que, no silêncio, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
2. Processo 00512416720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051241-67.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000576-98.2022.8.26.0100) (processo principal 1000576-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Lúcia Marcondes Mendes de Carvalho - Fundação CESP - Vistos. MLE expedido conforme certificado pela z. Serventia. Manifeste-se a parte autora acerca da satisfação da obrigação no derradeiro prazo de dez dias. Nada vindo, tomar-se-á como concordância tácita aos valores depositados e o feito será extinto. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)
3. Processo 10263575720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026357-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Vilma Pastro - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de curatela de Laura Maria Pastro, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. A requerida, na forma do artigo 1.782 do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio curadora definitiva Vilma Pastro, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Providencie-se a inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-se, observado o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. EXPEÇA-SE EDITAL. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP)
4. Processo 10305813520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030581-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Sarian - ADVANCE PLANOS DE SAÚDE - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTEa ação, com o fim de: 1) EXCLUIR a cláusula de coparticipação da relação contratual entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 2.328,43, cobrado a título de coparticipação, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência recíproca, a ré arcará com 70% das custas e despesas, o autor 30%, observada a gratuidade. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, excluído o dano moral. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 20% do valor pleiteado a título de danos morais (fl. 34), observada a gratuidade. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. P.R.I. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
5. Processo 01003657820088260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0100365-78.2008.8.26.0003 (003.08.100365-1) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bmd S/A - Liliana Elena B. Souza Tavares e outro - Fls. 568/570: A petição deve ser endereçada ao Cumprimento de Sentença 0100365-78.2008.8.26.0003/02. Providencie-se. - ADV: VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)
6. Processo 04115109319948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411510-93.1994.8.26.0053 (053.94.411510-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria de Fátima de Souza Bezerra e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/013375 VISTOS Fls. 1588/1597 - HOMOLOGO os cálculos e DEFIRO a expedição do(s) ofício (s) requisitório(s) conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados (VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 605.813,79, para novembro de 2023, conforme consta da planilha de cálculos - liquidação: 11/2023) Dos cálculos apresentados consta o percentual a título de honorários advocatícios a serem requisitados, e destes cálculos não houve oposição por parte da Fazenda Estadual, conforme se observa da manifestação de folhas 1604/1605. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato VÁLIDO com poderes específicos para receber e dar quitação, e a documentação determinada no provimento CSM nº 2.753/2024, datado de 10 de setembro de 2024, disponibilizado no DJE de 12 de setembro de 2024, páginas 25/30, que deve ser observado, e as folhas mencionadas nesta decisão. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença, que aguardará em fila própria a quitação dos requisitórios. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), HELOISE WITTMANN (OAB 301937/SP)
7. Processo 04115109319948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411510-93.1994.8.26.0053 (053.94.411510-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria de Fátima de Souza Bezerra e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/013375 VISTOS Fls. 1588/1597 - HOMOLOGO os cálculos e DEFIRO a expedição do(s) ofício (s) requisitório(s) conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados (VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 605.813,79, para novembro de 2023, conforme consta da planilha de cálculos - liquidação: 11/2023) Dos cálculos apresentados consta o percentual a título de honorários advocatícios a serem requisitados, e destes cálculos não houve oposição por parte da Fazenda Estadual, conforme se observa da manifestação de folhas 1604/1605. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato VÁLIDO com poderes específicos para receber e dar quitação, e a documentação determinada no provimento CSM nº 2.753/2024, datado de 10 de setembro de 2024, disponibilizado no DJE de 12 de setembro de 2024, páginas 25/30, que deve ser observado, e as folhas mencionadas nesta decisão. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença, que aguardará em fila própria a quitação dos requisitórios. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), HELOISE WITTMANN (OAB 301937/SP)
8. Processo 02428621820088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242862-18.2008.8.26.0100 (100.08.242862-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interclínicas Planos de Saúde S/A (massa Falida) - Hélcio Gaspar - Marco Aurélio de Campos - - Luiz Antonio Rivetti - - Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves - - Reinaldo Fernandes Campos - Laspro Consultores Ltda - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 16616/16618 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento das credoras IARA RABELLO DE PINHO e LEA MARIA CARDOSO SOARES, nos termos da sua petição de fls. 16646, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve ser calculada a correção. É necessário também que informe o CPF das referidas credoras, pois essa informação deve constar no Ofício, para evitar devolução por parte da instituição financeira. - ADV: HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), JOAO BELLEMO (OAB 60604/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 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9. Processo 10280452020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Fls. 169/174: Trata-se embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em resumo, omissão ao atribuir a parte o onus de análise do enquadramento do contratante ao seguro requerido e contradição pela ausência de observação ao pressuposto da mutualidade. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais e não menos importante, há plena observância ao que dispõe os artigos citados nos embargos opostos, visto ter sido apontado expressamente que a obrigação cinge-se justamente pelos riscos predeterminados assumidos pela seguradora no momento da contratação. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)
10. Processo 07036398420228070020
    Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0703639-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REU: ELIAQUENS DE SOUSA DOS SANTOS, ANA PAULA JARLES DE SOUZA, EDSON LIMA LEAL, ROGERIO DE SOUZA PIMENTA, JACKSON MOREIRA DA ROCHA, JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUZA PIMENTA, JAILSON DOS SANTOS MENDES Inquérito Policial nº: 32/2022 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB SENTENÇA Segue sentença em arquivo PDF anexo. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)