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Joao Aparecido Pereira Nantes

Joao Aparecido Pereira Nantes

Número da OAB: OAB/SP 059203

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 22
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001034-71.2025.8.26.0539 (processo principal 0006232-80.2011.8.26.0539) - Habilitação de Crédito - Adimplemento e Extinção - Nilvia Brandini Nantes - Massa Falida de Irlofil Produtos Alimentícios Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito retardatária, eis que apresentada após o prazo previsto no §1º do art.7º da Lei nº11.101/05. Logo, há incidência de taxa judiciária, nos termos do art. 4º, § 8º da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Habilitação de crédito retardatária. Recolhimento de custas iniciais devido. Inteligência dos arts.8º e 10 da Lei nº11.101/05 e art.4º, §8º, da Lei Estadual nº11.608/2003. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo não provido. "(TJSP; Agravo de Instrumento 2239167-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Em sendo assim, providencie o habilitante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ AURÉLIO MARVULLE (OAB 366512/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), WILLIAM CACERES (OAB 283469/SP), JOSÉ AMÉRICO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 165671/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), FABIO MARAGNI (OAB 359407/SP), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 253489/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001380-08.2014.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: WALTER LUIZ BARBOSA FILHO (Sucedido(a)) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) CONSTRUÇÃO EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA VIOLAÇÃO AO LIMITE DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA MARGEM DO RIO DANO AMBIENTAL CONFIGURADO DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO OMISSÃO NO DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO DE SEU TERRITÓRIO E DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Nelson da Costa (OAB: 144701/SP) - Lucas Teodoro Baptista (OAB: 328226/SP) - Anderson Gregorio de Souza (OAB: 213852/SP) - Vinny Pellegrino Pedro (OAB: 318864/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cássio Adriano de Paula (OAB: 293001/SP) - Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB: 148222/SP) (Procurador) - Gerson Balielo Junior (OAB: 131392/SP) - Joao Aparecido Pereira Nantes (OAB: 59203/SP) - Genival de Godoy (OAB: 68501/SP) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004243-22.2013.8.26.0619 (061.92.0130.004243) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Rozendo Manoel Utrera Martinez - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa e outros - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional CSN e outros - Cézar Alessandro Canova e outros - FAZENDA NACIONAL e outros - EXM Administração Judicial Ltda - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - Ely de Oliveira Faria - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES e outros - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - União Federal (Fazenda Nacional) - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto e outros - Cial Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Claudio Gomes D`anunciação - - José Mauro Santos - - Luis Antonio Pio - - Luis Antônio Ferreira Lopes - - Maurício Antônio Machado - - Jose Natalino Martineli - - Odissir Gavioli - - Carlos Jose Gavioli - - Valentim Ocimar Gavioli - - José Donizeti Galhardi - - Dolar Antonio Gibertoni - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - Fabio Tomazetti - - Joari Nogueira - - Jose Ricardo da Silva - - Lucas Roberto Santana - - Rodrigo Gustavo Alves e outros - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Maurício da Rocha Trindade - - Sebastião Rodrigo da Silva - - Ana Paula Ferreira - - Aparecido Araujo Borges - - Marilcelio Pinheiro Neblina - - Moises Gomes de Oliveira e outros - EMERSON CHIAROTTI - Leonilda Santucci Fernandes - - Marcos Antonio dos Santos - - Cézar Alessandro Canova - - Fulvio Thielle Valencio - - Marcelo Leite - - Adriano dos Santos Coelho - - Viação Transmarsico Ltda Epp - - Vitor Cesar Bellini - - Benedito Geraldo da Silva - - Leandro Alves da Silva - - Washington Cesar da Silva - - Tetsuo Shimada - - Companhia Metalurgica Prada - - Fábio Donizete Januário e outros - Cojiba Supermercados Ltda - - João Martins Silva - Adriana Veloso da Silva - - José Afonso Ferreira - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - João Batista Vieira da Silva - - Edis Vargas Ribeiro Porto - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - Flávio André Lança - - Joaquim Mauricio de Miranda Furquim - - José Carlos Da Silva - - Malviro Massola - - Mauro Silva Campos - - MIQUEAS DE ALCANTARA PINTO - - Paschoal Queraria Neto - - Valdorp Micali Junior - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - RUI CLARET DE CARVALHO GONÇALVES - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - Oradir Michelutti - - Weverton Renan de Souza da Silva - - Larissa Rayane Souza da Silva e outros - Fls. 10537/10538: autos com vista às partes para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62711/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000038-89.1996.8.26.0539 (539.01.1996.000038) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiros - Cerealista Adrisil Ltda Me - - Elizeu Cavalaro - - Diva Salaro Cavalaro - - Silvano Aparecido Cavalaro e outro - Ciência às partes do teor da certidão de transito em julgado (págs. 1203), bem como do teor do extrato que segue, a fim de requerer o que de direito. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES (OAB 71572/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA (OAB 53782/SP), MARCOS FERNANDO MAZZANTE VIEIRA (OAB 53782/SP), JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES (OAB 131025/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009969-64.2001.8.26.0047 (047.01.2001.009969) - Procedimento Comum Cível - Sandra Moretth Muniz Oliveira - Marco Antonio Castanhola - - Bradesco Seguros Sa - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), SOLANGE RAMOS SALZANO ROSSI (OAB 179195/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), ROSE DE SIQUEIRA (OAB 138064/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), THIAGO GUIOTTI CAMILO (OAB 488311/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), TANIA ZAJDENWERG (OAB 164506/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137611-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Aparecida Maria Pessuto da Silva - Agravado: Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) (Massa Falida) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO MESES DEPOIS DE PUBLICADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERIA SER CONHECIDO A QUALQUER TEMPO, HAJA VISTA TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE, INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, NÃO DEVERIA SER MESMO CONHECIDO, AINDA QUE VEICULANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton da Silva Gonçalves (OAB: 383013/SP) - Afonso Henrique Alves Braga (OAB: 122093/SP) - Nivaldo Carvalho (OAB: 180617/SP) - Luciana dos Anjos da Silva (OAB: 152680/SP) - Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB: 121906/SP) - Florentino Quintal (OAB: 206736/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Josue de Oliveira Mesquita (OAB: 324929/SP) - Dulce Bittencourt Bosan (OAB: 131515/SP) - Edmundo Vicente de Oliveira (OAB: 100303/SP) - Benedito Aparecido Santana (OAB: 101735/SP) - Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB: 126103/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB: 71002/SP) - Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB: 127311/SP) - Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB: 187069/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Marcelo Camargo Pires (OAB: 96960/SP) - Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP) - Volmir Rubin (OAB: 13078/MT) - Therezinha de Fatima F Braga Fernandes (OAB: 83260/SP) - Alcione Correa Veiga Lima (OAB: 238758/SP) - Neusa Teixeira Rego (OAB: 68204/SP) - Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP) - Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP) - Daniel Rosa (OAB: 321023/SP) - Cristiano Mayrink de Oliveira (OAB: 411084/SP) - Isabela Rebello Santoro (OAB: 135476/MG) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Antonio Wenceslau Filho (OAB: 34564/MG) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Ireneu Franceschini (OAB: 40893/SP) - Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB: 112754/SP) - Daniela Ferreira dos Santos (OAB: 232503/SP) - Wilson Isac Ribeiro (OAB: 5871B/MT) - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Valdir Medeiros Maximino (OAB: 20124/GO) - Marisa Piccini (OAB: 131207/SP) - Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186/SP) - Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino (OAB: 290384/SP) - Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP) - Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP) - Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB: 188093/SP) - Alfredo Tadeu Campos (OAB: 44429/PR) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Justiniano Aparecido Borges (OAB: 107585/SP) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) - Valdemar Zanette (OAB: 69659/SP) - Paulo Coussirat Júnior (OAB: 174358/SP) - Marcos Roberto Castelani (OAB: 123757/SP) - Debora Reinert Raspantini (OAB: 339637/SP) - André Ronaldo Teófilo (OAB: 340982/SP) - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB: 103188/SP) - Dijalma Costa (OAB: 108154/SP) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB: 207909/SP) - Henrique Melo Bizzetto (OAB: 306810/SP) - Fernando Aparecido Nunes (OAB: 130963/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Isac Ferreira dos Santos (OAB: 120599/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - Leila Kehdi (OAB: 79770/SP) - Jose Albertini Filho (OAB: 140408/SP) - Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB: 121050/SP) - Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB: 194829/SP) - Mike Stucin (OAB: 347053/SP) - Alessandro Dias Figueira (OAB: 171672/SP) - Adilson de Almeida Lima (OAB: 146310/SP) - Geraldo Correia de Souza (OAB: 70791/SP) - Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP) - Paulo Roberto Alcacier Laranjeira (OAB: 147137/SP) - Ricardo Michael Romano (OAB: 211661/SP) - Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB: 117783/SP) - Leomar Goncalves Pinheiro (OAB: 144349/SP) - Elson Duques dos Santos (OAB: 14234/MT) - Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB: 76847/SP) - Camila Christina Takao Yamada (OAB: 186722/SP) - Valmes Acacio Campania (OAB: 93894/SP) - Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP) - Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP) - Jose Carlos Estevam (OAB: 95617/SP) - Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB: 117954/SP) - Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB: 129380/SP) - Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB: 170671/SP) - Rafael da Silva Honorio Guido (OAB: 372661/SP) - Andre Luiz Garcia Genova (OAB: 123246/SP) - Joaquim Danier Favoretto (OAB: 86604/SP) - Sergio Testa (OAB: 19533/PR) - Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB: 184483/SP) - Luis Donizetti Luppi (OAB: 95325/SP) - Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP) - Gustavo Henrique Andrade Carvalho (OAB: 101786/MG) - Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB: 226169/SP) - Jair Silva Cardoso (OAB: 154879/SP) - Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB: 72905/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB: 200948/SP) - Elenice Miguel José (OAB: 90324/SP) - Rodrigo José de Paula Marenco (OAB: 166612/SP) - Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB: 425430/SP) - Paulo Roberto Penha (OAB: 259890/SP) - Octavio Rulli (OAB: 183630/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB: 217523/SP) - Raquel Cirino de Souza (OAB: 37715/PR) - Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB: 172700/SP) - Orlando Alves de Matos (OAB: 231661/SP) - Jose dos Santos (OAB: 57161/SP) - Eduardo Blazko Junior (OAB: 247642/SP) - José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB: 35590/SP) - Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) - Renato Spaggiari (OAB: 202317/SP) - Roberto José Nassutti Fiore (OAB: 194682/SP) - Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB: 253746/SP) - Alessandro Henrique Scudeler (OAB: 121617/SP) - Geraldo de Oliveira de Francisco Junior (OAB: 201644/SP) - Valquíria Lucena de Francisco (OAB: 437481/SP) - Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Geraldo Jose Pereti (OAB: 128915/SP) - Vagner Gomes Basso (OAB: 145382/SP) - R. D. Honjoya & Edilaine Honjoya Sociedade de Advogados (OAB: 28129/SP) - André Trettel (OAB: 167145/SP) - Alessandra Cristina Gallo (OAB: 132877/SP) - Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP) - Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Antonio Hernandes Moreno (OAB: 14884/SP) - Francisco Rodrigues de Oliveira (OAB: 172063/SP) - Sérgio André de Faria (OAB: 213997/SP) - Tania Maria Ferraz Silveira (OAB: 92771/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Henrique Ceneviva (OAB: 190221/SP) - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB: 96729/SP) - Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB: 237809/SP) - Daniel Moret Reese (OAB: 206654/SP) - Elialba Francisca Antonia Daniel Carosio (OAB: 103112/SP) - Erika Domingos Kano (OAB: 252825/SP) - Magali Cristina Furlan Damiano (OAB: 98862/SP) - Paulo Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP) - Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP) - Roberto Cesar Cabral (OAB: 47843/PR) - Levi Carlos Frangiotti (OAB: 64203/SP) - Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) - Roberto Juvencio da Cruz (OAB: 121520/SP) - Antonio Mendez Alvarez (OAB: 77594/SP) - Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP) - Elis Regina Ferreira (OAB: 135007/SP) - Solange Korbage (OAB: 71122/SP) - Arlindo Bassani (OAB: 156121/SP) - Nilton Luiz de Oliveira (OAB: 92254/SP) - Joao Gualberto Fontes (OAB: 82122/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Maria Aparecida Sorgi da Costa (OAB: 161078/SP) - Rubens Garcia Filho (OAB: 108148/SP) - Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/SP) - Rosalina Leal de Oliveira (OAB: 307805/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Julie Marie Moreira Gomes Leal (OAB: 134647/SP) - Emerson Ferreira Domingues (OAB: 154497/SP) - Alvaro Ribeiro (OAB: 20283/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Euripedes Roberto da Silva (OAB: 107313/SP) - Maysa Alves Correa (OAB: 97931/SP) - Joao Aparecido Pereira Nantes (OAB: 59203/SP) - Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - Moyses Grinberg (OAB: 253074/SP) - Marcelo Ricardo Cardoso Scarpa (OAB: 150634/SP) - Ana Beatriz de Andrade Domingos (OAB: 393145/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Gilberto Garcia (OAB: 62499/SP) - Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) - Paulo Máximo Diniz (OAB: 272734/SP) - Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille (OAB: 24329/GO) - Augusto Borges Manrique (OAB: 51750/GO) - Gabriel Magnani Garcia Sousa (OAB: 387289/SP) - Rafael Barbosa Maia (OAB: 297653/SP) - Fabio Sena de Andrade (OAB: 312043/SP) - Daniel Tadeu Ferri de Agostino (OAB: 410656/SP) - Regina Aniz (OAB: 65853/SP) - Maria da Graça Firmino (OAB: 43007/SP) - Victor Gabriel Bolonhez Takeda (OAB: 442167/SP) - Kelly Karina Guidolin Rosa (OAB: 338669/SP) - Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB: 384434/SP) - Mirian Paulet Waller Domingues (OAB: 124129/SP) - Cláudio Gonçalves Izidio (OAB: 436234/SP) - Jose Vieira Coelho (OAB: 134536/SP) - Jose Marcos Doretto (OAB: 122145/SP) - Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Carlos Alberto de Souza (OAB: 100938/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Edlena Cristina Baggio Campanholi (OAB: 135454/SP) - Rodrigo Maschietto Talli (OAB: 114487/SP) - Rodrigo Augusto dos Santos (OAB: 178230/SP) - Gisela Cristina Nogueira Cunha (OAB: 161862/SP) - Márcio Gonçalves Labadessa (OAB: 352253/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Pedro Luiz Teixeira (OAB: 187994/SP) - Rafael Antonio Deval (OAB: 238220/SP) - Thiago de Souza Silva (OAB: 367031/SP) - Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB: 208182/SP) - Brunna Louise Spedro Arantes (OAB: 426645/SP) - Marcelo Juliano de Almeida Rocha (OAB: 165571/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Adriano Oliveira dos Santos (OAB: 382659/SP) - Carla Regina Nery do Prado (OAB: 64417/PR) - Marcos Daniel Bressanim (OAB: 147426/SP) - Isis Raphael Bernussi Bressanim (OAB: 321928/SP) - Donata Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 89687/SP) - Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Marcelo Rossi Nobre (OAB: 138971/SP) - Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP) - Weslley Jose dos Santos (OAB: 398058/SP) - Welton Rodrigues Pereira (OAB: 474126/SP) - Silvia Helena de Toledo (OAB: 105797/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP) - Cristiane Andrea Gomes Rocha (OAB: 181546/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP) - Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB: 172842/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Katia Silene de Oliveira (OAB: 178610/SP) - Christiane Rebelo dos Santos (OAB: 187344/SP) - Walmir Pereira Modotti (OAB: 156356/SP) - Alessandro Ferreira (OAB: 178355/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Jose Antonio Ribeiro de Carvalho (OAB: 149259/SP) - Karla Suellen Gomes de Moura Carvalho (OAB: 349487/SP) - Juliano Martins de Lima (OAB: 351588/SP) - Regiane Cristina Frata (OAB: 244011/SP) - Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB: 184455/SP) - Carlos Alberto dos Anjos (OAB: 59112/SP) - Patricia Negrão Cavalini (OAB: 436534/SP) - Yuri Matsuo Marconi (OAB: 338323/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Daniele Cristina Alaniz Macedo (OAB: 218575/SP) - Rogério Aparecido Ruy (OAB: 155325/SP) - Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) - Tatiana dos Santos Camardella (OAB: 130874/SP) - Pedro Alves de Souza (OAB: 72311/SP) - Maria Alice Hernandes (OAB: 85783/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Jefferson Ferreira Tenca (OAB: 99597/SP) - Richard Cristiano da Silva (OAB: 258284/SP) - Gabriella Ranieri (OAB: 187539/SP) - João Neves Carneiro Filho (OAB: 167543/SP) - Fernanda Martins Cover Carneiro (OAB: 484558/SP) - Ari Riberto Siviero (OAB: 77471/SP) - Alessandra Aparecida Fogaca Antunes (OAB: 250994/SP) - Rubens Pinheiro da Silva (OAB: 29572/PR) - Ana Maria da Silva Gois (OAB: 113965/SP) - Nilvia Brandini Nantes (OAB: 351272/SP) - Edson Goncalves dos Santos (OAB: 116832/SP) - Jônatas Kosmann (OAB: 329353/SP) - Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP) - Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP) - Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Alvaro Tadeu dos Santos (OAB: 147325/SP) - Jonas Rosa (OAB: 186415/SP) - Lucia Maria Lebre (OAB: 40853/SP) - Sergio Aparecido Campi (OAB: 28789/SP) - Francisco Celso Serrano (OAB: 129449/SP) - Monique Pimentel Bertolino (OAB: 335572/SP) - Marcelo Fiorani (OAB: 116282/SP) - Adriana Giovanoni Viamonte (OAB: 108519/SP) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Claudete Julia da Silveira Rodrigues dos Santos (OAB: 280524/SP) - Marcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825/SP) - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão (OAB: 306299/SP) - Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB: 119318/SP) - Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB: 201199/SP) - Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB: 106571/SP) - Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely (OAB: 97550/SP) - Antonio da Silva Cruz (OAB: 41981/SP) - Jose Luiz Bertoli (OAB: 75607/SP) - Ticianne Trindade Lo (OAB: 169302/SP) - Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP) - Robson Aparecido da Silva Pinto (OAB: 106863/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP) - Kélysta Ferreira (OAB: 241100/SP) - Eduardo de Lima Cattani (OAB: 109012/SP) - Elian Jose Feres Roman (OAB: 78156/SP) - Eliel Archangelo da Silva (OAB: 375626/SP) - Leandro Kinoshita de Macedo (OAB: 356445/SP) - Alice Testoni Sanches (OAB: 84103/SP) - Jose Manuel Melo dos Santos (OAB: 305752/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP) - Wilson Baraban (OAB: 112566/SP) - Andréia Lopes de Carvalho Martins (OAB: 204396/SP) - Vivian Boronat Carbones Kikunaga (OAB: 167692/SP) - Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP) - Maria do Socorro Araujo Gomes (OAB: 52341/SP) - Francisco Cassiano Teixeira (OAB: 70309/SP) - Rogerio Generali (OAB: 110608/SP) - Munir El Chihimi (OAB: 108328/SP) - Arnaldo Nunes (OAB: 92806/SP) - Paulo Cesar Pissutti (OAB: 125409/SP) - Amauri Soares (OAB: 153998/SP) - Jaques Marco Soares (OAB: 147941/SP) - Simone Cristina Domingues (OAB: 134283/SP) - Henrique Calixto Gomes (OAB: 137405/SP) - Mariane Regina da Cunha Padoan (OAB: 112725/PR) - Walter Roberto Tavares (OAB: 171687/SP) - Cinthia Alexandra Maluf Tavares (OAB: 256381/SP) - Fabio Andre Alves Costa (OAB: 143596/SP) - Renato Cassio Soares de Barros (OAB: 160803/SP) - Gilmar Aparecido Vasques (OAB: 391051/SP) - Aparecida Caroline Vasque (OAB: 416604/SP) - Marcio Recco (OAB: 138689/SP) - Aldemir Bifon (OAB: 122228/SP) - Roberto Francisco dos Santos (OAB: 75824/SP) - Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Odete Luiza de Souza (OAB: 131151/SP) - Wéber Benito Galdiano (OAB: 363904/SP) - Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP) - Cecília Lopes dos Santos (OAB: 155633/SP) - Lindomar Francisco (OAB: 313910/SP) - Danillo do Amaral Lira (OAB: 331298/SP) - Luiz Antonio de Camargo (OAB: 159468/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Bruna Fucci (OAB: 332118/SP) - Nicole Ramos Damasceno (OAB: 117197/PR) - Oswaldo Cesar Eugenio (OAB: 86796/SP) - Maria Geane Lourenço Barbano (OAB: 320041/SP) - Franco Vicente Frontera Filho (OAB: 189247/SP) - Ricardo Kobi da Silva (OAB: 283946/SP) - Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB: 115715/SP) - Mauro Donizete Miranda (OAB: 183115/MG) - Edivaldo Silva de Moura (OAB: 94177/SP) - Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Prado (OAB: 164402/SP) - Larissa Oliveira Sicchierolli (OAB: 368230/SP) - Fernando Lima de Moraes (OAB: 98978/SP) - Gislene de Oliveira Alves Bezerra Lopes (OAB: 193955/SP) - Jairo Manoel Batista (OAB: 141629/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Cesira Carlet (OAB: 40378/SP) - Renato Carlet Araujo Lima (OAB: 250882/SP) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gabriel Bellan (OAB: 144475/SP) - Eclair Inocencio da Silva (OAB: 102111/SP) - Marco Andre Ramos Tinoco (OAB: 147049/SP) - Marcus Vinicius da Paixão Veloso (OAB: 316986/SP) - Jose Eduardo Paes de Oliveira (OAB: 206804/SP) - Jose Maria dos Santos (OAB: 142505/SP) - Marcelo Campos Palmeira (OAB: 391332/SP) - Luis Carlos Zanotti (OAB: 394090/SP) - Marcelo Serra (OAB: 132606/SP) - Kelvin Lopes de Oliveira de Sousa (OAB: 417784/SP) - Dorama Carvalho Moda (OAB: 298501/SP) - Jose Fernando Aranha (OAB: 122774/SP) - Sandra Maria Camargo de Aquino (OAB: 176994/SP) - Luiz Antonio Marsari (OAB: 139717/SP) - Sabrina Rodrigues do Nascimento Nunes (OAB: 363824/SP) - Duilio das Neves Junior (OAB: 145687/SP) - Lysieê Juliana Rodrigues (OAB: 301693/SP) - Leandro Gonçalves Vianna (OAB: 180076/SP) - Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP) - Mariojan Adolfo dos Santos Júnior (OAB: 393029/SP) - Nelson Gauer da Silva Costa (OAB: 107862/SP) - Julia Venturini de Oliveira (OAB: 237019/RJ) - Higor Rafael Macera Estival (OAB: 333032/SP) - Andreza Brandão dos Reis (OAB: 429178/SP) - Helio Aparecido Lino de Almeida (OAB: 34052/SP) - Rogerio Bareato Neto (OAB: 81226/SP) - Diana Cristina Oliveira Costa (OAB: 357594/SP) - Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) - Anderson dos Santos Silva (OAB: 320991/SP) - Adriana Gomes dos Santos (OAB: 227939/SP) - Ivan Nadilo Mocivuna (OAB: 173631/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Estela Andréa Honório Chuairi (OAB: 137171/SP) - Liliana Del Papa de Godoy (OAB: 56746/SP) - Mirleia Alves Caran Marioto (OAB: 294088/SP) - Diego Avila de Mello (OAB: 383003/SP) - Gilberto dos Santos (OAB: 76488/SP) - Lizandra Flores dos Santos (OAB: 195369/SP) - Eliana Lika Nisio (OAB: 250410/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Ricardo das Neves Assumpção (OAB: 293880/SP) - Jose Maria Duarte (OAB: 105679/SP) - Iara Aparecida Pereira (OAB: 81168/SP) - Dalton Felix de Mattos (OAB: 95239/SP) - Danielle Lara Targino de Araujo (OAB: 418301/SP) - Maria Helena Bonin (OAB: 99618/SP) - Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ) - Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP) - Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB: 129558/SP) - Bruno Amaral Fini (OAB: 518916/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 9999RP/DP) - Lazaro Claudino de Castro (OAB: 147039/SP) - Paulo Buzato (OAB: 369662/SP) - Antonio Gusmao da Costa (OAB: 114843/SP) - Vera Regina Pena (OAB: 171173/SP) - Jean Marcelly Rodrigues Rosa (OAB: 171713/SP) - Euripedes Rezende de Oliveira (OAB: 58305/SP) - Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP) - Mary Cristine Emery Sachse (OAB: 281882/SP) - Remilton Mussarelli (OAB: 30180/SP) - Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB: 94297/SP) - João Felippe Varella Ribeiro (OAB: 133263/RJ) - Felipe Marino Daudt (OAB: 169860/RJ) - Rossana de Fatima Martins (OAB: 98790/SP) - Sara Martinez de Almeida (OAB: 361323/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Eduarda de Castro Rochedo (OAB: 186837/RJ) - Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP) - Karina Julian Hernandes Andreani (OAB: 399800/SP) - Pedro Pereira Campos Filho (OAB: 12071/MT) - Milton Jose Aparecido Minatel (OAB: 92243/SP) - Valdete Nave (OAB: 106961/SP) - Paulo Roberto Cantador (OAB: 225325/SP) - Maurice Ferrari (OAB: 102544/SP) - Francisco Junior Bibiano (OAB: 324283/SP) - Marcos Emanuel Lima (OAB: 123124/SP) - Rogerio Jose Leitao (OAB: 110298/SP) - Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP) - Levi Sales Iacovone (OAB: 167550/SP) - Maria Elisabeth Benatti Lima - Paulo Sergio Bobri Ribas (OAB: 117768/SP) - Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP) - Pablo Toassa Maldonado (OAB: 167766/SP) - Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019058-67.2008.8.26.0047 (apensado ao processo 0009969-64.2001.8.26.0047) (processo principal 0009969-64.2001.8.26.0047) (047.01.2001.009969/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Bradesco Seguros Sa - Sandra Moretth Muniz Oliveira - - Marco Antonio Castanhola - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), THIAGO GUIOTTI CAMILO (OAB 488311/SP), TANIA ZAJDENWERG (OAB 164506/SP), ROSE DE SIQUEIRA (OAB 138064/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), LUIS ALVARO GONCALVES (OAB 11783/SP), SOLANGE RAMOS SALZANO ROSSI (OAB 179195/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019059-52.2008.8.26.0047 (apensado ao processo 0009969-64.2001.8.26.0047) (processo principal 0009969-64.2001.8.26.0047) (047.01.2001.009969/2) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Bradesco Seguros Sa - Sandra Moretth Muniz Oliveira - - Marco Antonio Castanhola - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), SOLANGE RAMOS SALZANO ROSSI (OAB 179195/SP), TANIA ZAJDENWERG (OAB 164506/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ROSE DE SIQUEIRA (OAB 138064/SP), THIAGO GUIOTTI CAMILO (OAB 488311/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019060-37.2008.8.26.0047 (apensado ao processo 0009969-64.2001.8.26.0047) (processo principal 0009969-64.2001.8.26.0047) (047.01.2001.009969/3) - Cumprimento de sentença - Sandra Moretth Muniz Oliveira - Bradesco Seguros Sa - - Marco Antonio Castanhola - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". CIÊNCIA AINDA, À PARTE INTERESSADA PARA: (X) informar sobre o desarquivamento dos autos, que se encontram à disposição, pelo prazo de TRINTA DIAS. Decorridos, retornarão ao arquivo. - ADV: CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), ROSE DE SIQUEIRA (OAB 138064/SP), SIDNEY MORAES FILHO (OAB 112933/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), SOLANGE RAMOS SALZANO ROSSI (OAB 179195/SP), TANIA ZAJDENWERG (OAB 164506/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), THIAGO GUIOTTI CAMILO (OAB 488311/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000075-33.2018.4.03.6323 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GIDALTO CARLOS BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES - SP59203-A, NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000075-33.2018.4.03.6323 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GIDALTO CARLOS BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES - SP59203-A, NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão proferido por esta 12ª Turma Recursal de São Paulo, no qual fora dado parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora a fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 01/04/2000 a 11/09/2003, 11/09/2004 a 09/07/2008 e de 01/08/2012 a 28/07/2014, laborados na empresa “SUPER LUZ ELETRIFICAÇÕES LTDA. ME” (evento 49). Admitido o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS, foi proferida decisão determinando a eventual realização do juízo de retratação em face da tese fixada no Tema nº 208 da Turma Nacional de Uniformização-TNU (evento 63). Em atenção à diretriz contida no aludido Tema nº 208 da TNU, este Relator converteu o julgamento em diligência a fim de oportunizar à parte autora que apresentasse “eventual declaração do empregador ou documento equivalente no sentido de que as condições ambientais de trabalho não foram alteradas durante todo o período de labor”. (vide evento 68) Foi apresentado novo documento pelo autor (evento 70), acerca do qual o INSS se manifestou (evento 72). É o sucinto relatório. VOTO De início, em relação à ausência de responsável ambiental por todo o período reconhecido na sentença, trago à baila a tese estabelecida pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, DJ.: 20.11.2020, Publicação: 20.11.2020, Publicação ED: 21.06.2021), in verbis: “TEMA 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Na espécie, fora acostada aos presentes autos a seguinte declaração da empregadora (vide evento 69): Assim, verifica-se que o aludido documento contém declaração do empregador, acerca da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, atendendo, assim, à orientação contida no item 2 do Tema nº 208 da TNU. Por fim, em atenção à manifestação do INSS após a conversão do julgamento em diligência, não há que se falar na subsunção da matéria em comento ao objeto do Tema nº 1.124 do STJ, eis que, no caso, não fora concedido benefício previdenciário. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme a fundamentação supra, mantendo o acórdão impugnado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000075-33.2018.4.03.6323 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GIDALTO CARLOS BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES - SP59203-A, NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal
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