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Ivan Lacava Filho

Ivan Lacava Filho

Número da OAB: OAB/SP 059473

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 66
Tribunais: TJDFT, TJSP, TRF3, TRF1
Nome: IVAN LACAVA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 66 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030285-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Cristina Brazan Albertin - Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade. Anote-se e tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP), MARISTELA MARCOLINO (OAB 179013/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030276-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Deborah Pompeo - Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade. Anote-se e tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARISTELA MARCOLINO (OAB 179013/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035419-08.2022.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Município de Guarulhos - Instituto das Cidades Valorização e Inclusão do Trabalhador e Assessoria Social - Civitas - - Sandra Soria - Vistos. Fls. 7163 e 7169/7170: Considerando a manifestação do Sr. Perito, o deverá ser apresentado em até 30 dias. Comunique-se. Fls. 7172/7173: Nos termos da decisão de fls. 1044/1046, a apreciação da pertinência da prova testemunhal será feita após a realização da perícia, a depender da insistência da parte autora e das justificativas apresentadas, observando-se que não pode ser deferida prova testemunhal quando só por documento ou por exame pericial os fatos possam ser provados (artigo 443, II, do CPC). Esclareça o Ministério Público o petitório de fls. 7177, no prazo de 05 dias. No silêncio, tornem sem efeito. Intime-se. - ADV: IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), FLAVIO AUGUSTO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 263025/SP), MAXIMILIANO OLIVEIRA RIGHI (OAB 283104/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2188520-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. de G. - Agravado: G. S. de O. A. (Menor) - Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. À parte contrária para a apresentação de contraminuta. Em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - Tatiane Silva de Oliveira (OAB: 353774/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017635-96.2014.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Veralúcia Santos Perfeito e outros - Município de Guarulhos - Vistos. Tendo em vista a renúncia do(s) patrono(s) da parte postulante, suspendo o processo e determino que haja a sua regularização pelo prazo de quinze dias úteis, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. No silêncio, arquivem-se. Fls. 682/683: o acordo foi ajustado pelas partes. Eventual adendo deverá ocorrer em consenso. Não há se falar em desconsideração dos termos acertados em audiência, perante magistrada, para retomada da discussão sobre o débito. Há título judicial e deve ser cumprido pelos envolvidos. Considerando que a parte exequente não tem mais advogado constituído no feito, as partes deverão buscar extrajudicialmente uma solução, comunicando-se ao juízo, após. Intimem-se. - ADV: SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS (OAB 289234/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR (OAB 240270/SP), LILIAN DE LIMA DOMINGOS ALAMINO (OAB 165474/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027142-84.2003.8.26.0224 (224.01.2003.027142) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Espólio de Mara Lucia Modesto Souza - - Ivan Lacava Filho - - Milton Saad - - Antonio Cesar Occhiucci Bassetti - - Néfi Tales - Espólio e outro - Mariana Vita Tales - Jonatas Martins de Souza e outro - Márcia Maria Vita Tales - - Nefi Antonio de Castro Teles e outros - Vistos. Considerando a decisão de fls. 2208 referente aos embargos opostos, ao Ministério Público para que retifique ou ratifique suas razões de apelação de fls. 2144/2166 em 15 dias. No silêncio, prossiga-se com a intimação das partes contrárias para as contrarrazões. Intime-se. - ADV: SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), ALICE LORENA DE BARROS SANTOS (OAB 105901/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), ANTONIO SERGIO DE LIMA (OAB 122130/SP), GERALDA DA SILVA SEGHETTO (OAB 122390/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), MARISTELA MARCOLINO (OAB 179013/SP), MONICA RINALDO (OAB 122335/SP), RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP), RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057103-11.2007.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO DUARTE PRADO LUQUE Advogados do(a) AUTOR: IVAN LACAVA FILHO - SP59473, RICARDO SWAID COUTINHO - SP292320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, informo o reagendamento de sua audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 15:30 horas. O reagendamento se deve a uma falha técnica dos correios. Muitos autores receberam as intimações depois da data da audiência. Desta forma, esta é uma nova possibilidade de composição de acordo em vista da última decisão do Supremo Tribunal Federal de 23 de maio de 2025 sobre a matéria. As partes são convidadas a participar na data e hora disponibilizadas para sessão de conciliação, na modalidade presencial na Avenida Paulista 1345 1º Andar, visando a composição de acordo e encerramento do processo. Eventuais pedidos relativos à audiência serão analisados após devido peticionamento nos autos. Dúvidas podem ser dirimidas por meio dos canais: (11) 99259-2057 (WhatsApp) ou pelo Balcão Virtual CECON: https://tinyurl.com/BalcaoVirtualCeconSP. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057103-11.2007.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO DUARTE PRADO LUQUE Advogados do(a) AUTOR: IVAN LACAVA FILHO - SP59473, RICARDO SWAID COUTINHO - SP292320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, informo o reagendamento de sua audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 15:30 horas. O reagendamento se deve a uma falha técnica dos correios. Muitos autores receberam as intimações depois da data da audiência. Desta forma, esta é uma nova possibilidade de composição de acordo em vista da última decisão do Supremo Tribunal Federal de 23 de maio de 2025 sobre a matéria. As partes são convidadas a participar na data e hora disponibilizadas para sessão de conciliação, na modalidade presencial na Avenida Paulista 1345 1º Andar, visando a composição de acordo e encerramento do processo. Eventuais pedidos relativos à audiência serão analisados após devido peticionamento nos autos. Dúvidas podem ser dirimidas por meio dos canais: (11) 99259-2057 (WhatsApp) ou pelo Balcão Virtual CECON: https://tinyurl.com/BalcaoVirtualCeconSP. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1022790-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Letícia Marques Silva - Interessado: Município de Guarulhos - DECISÃO MONOCRÁTICA N° 43770 Remessa necessária Ação de Obrigação de Fazer Pretensa submissão a novo exame pré-admissional, após cessada a licença-médica Pela aprovação em etapas anteriores, razoabilidade e proporcionalidade foi julgado procedente o pedido Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes Descabimento do reexame de ofício Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, III, CPC (100 salários-mínimos) Remessa necessária não conhecida. 1. Por r. Sentença de fls. 111/116, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por Letícia Marques Silva em face do Município de Guarulhos, nos seguintes termos: “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por LETÍCIA MARQUES SILVA contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, designar dia e hora para submeter a Autora a novo exame pré-admissional, já que aprovada nas etapas anteriores, relativas ao concurso público nº 2461/2019, edital de abertura 03/2019-SGE 01 da Secretaria de Gestão da Prefeitura de Guarulhos, homologado em 30/09/2019, para o cargo de enfermeiro da família. A Autora deverá apresentar os documentos pertinentes para a realização do exame. Eventual descumprimento deverá ser comunicado em cumprimento provisório de sentença, quando será verificada a necessidade de imposição de multa ou sequestro de verbas. Tratando-se de Ação de Obrigação de Fazer sem aproveitamento econômico, fixo os honorários sucumbenciais em nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC em R$ 5.716,051 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos).” Decorrido in albis o prazo para recurso das partes, os autos subiram para reexame necessário. É o relatório. 2. Não é o caso de sujeição da sentença ao reexame necessário. A condenação ou o proveito econômico obtido é bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Dispõe o artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC: “Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” A jurisprudência desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais Câmaras de Direito Público, em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1001586-40.2022.8.26.0663; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO  REMESSA NECESSÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO AUXÍLIO ALUGUEL Duplo grau obrigatório de jurisdição não conhecido Inocorrência da hipótese do artigo 496 do CPC ou das disposições legais esparsas Apelação - Ex- ocupantes de área pública situada na Estrada do M'boi Mirim, 152 (Conjunto Habitacional Guarapiranga) pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio aluguel - Impossibilidade Pedido que vai além do objeto consolidado da lide - Subtrai da parte adversa o direito de se contrapor aos argumentos apresentados - Carência de dialeticidade recursal verificada - Obrigação de fazer destinada ao poder público que deveria ter sido requerida nas vias próprias, sob pena de incidir em injusta lesão dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO.   (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1034866-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC Precedentes deste E. TJSP Remessa necessária não conhecida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1023220-12.2019.8.26.0562; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1007396-76.2018.8.26.0132; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) 3. Posto isto, não conheço da presente remessa necessária. São Paulo, 24 de junho de 2025. SIDNEY ROMANO DOS REIS Relator - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Julieta Salomao Lopes da Silva (OAB: 133359/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2041591-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Oswaldo Estevam (Interdito(a)) - Embargte: Denize Lotufo Estevam (Curador do Interdito) - Embargdo: Bruno Gercke Lotufo Estevam - Vistos À i. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 4º andar
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