Roberto Seixas Pontes

Processos do Advogado

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2. Processo 10230167320188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023016-73.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.B.B. - S.P.T. e outro - Vistos. Considerando a certidão de fls.46, providencie a requerida a regularização da representação processual, no prazo de 5(cinco) dias. Fls.45: ciência ao requerente sobre os dados atualizados da conta bancária para depósito dos alimentos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: HEVILIN CLAIR DE CASTRO (OAB 467584/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), LUCIANA RODRIGUES DE LIMA (OAB 181111/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)
3. Processo 00074099720148260596
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007409-97.2014.8.26.0596 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLEIDE URENHA GOMES - Vistos, Procedi ao protocolo da ordem para indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Nesta data verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que não houve bloqueio por não ter encontrado valores. Assim, intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)
4. Processo 22302278120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2230227-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: O. de O. - Agravado: W. L. B. - Interessado: J. de O. (Espólio) - Interessado: J. A. de O. (Falecido) - Interessado: J. L. de O. - Interessada: M. A. de O. - Interessado: C. de O. - Interessado: F. de O. T. - Interessado: F. de O. T. - Interessado: M. de L. de O. T. - Interessado: C. A. P. dos S. - Interessado: R. A. de O. - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão quedeterminouexpedição de ofício ao Imesc para agendamento de nova perícia e agendou audiência de instrução e julgamento. Pede a parte agravante, em suma, que nãop foram realizadas todas as citações; que as testemunhas não tem obrigação de comparecer fora do domicilio que residem; que não foi determinada a especificação das provas. Pede a reforma. É a síntese do necessário. O recurso não deve ser conhecido. Isto porque, não há uma decisão interlocutória da qual se verifique prejuízo aos agravantes, apenas houve ali tão somente um despacho ordinatório determinando expedição de ofício e designando audiência. Com efeito, o artigo 203, §2º, do CPC, ao falar em decisão interlocutória proferida, esclarece que como tal somente pode ser identificada a que solucione um pronunciamento judicial de natureza decisória e não os despachos ordinatórios proferidos pelo magistrado com a finalidade de impulsionar o andamento do processo. A jurisprudência "tem entendido que não cabe recurso do despacho que apenas impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma" (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 31 a ed. art. 504, nota 2.), por isso que "se existe simples despacho que apenas impulsiona o processo e não resolve questão alguma, à parte cabe provocar a discussão, impugnando o ato processual de simples expediente. Da intimação da decisão que se proferir então, neste ou naquele sentido, é que começará a correr o prazo para o recurso eventualmente cabível (RT 479/158)" (Cód. de Processo Civil, Theotonio Negrão, 31 a ed. art. 506, nota 3). Logo, não há cunho decisório de conteúdo irreversível, e lesividade, que seja recorrível por agravo de instrumento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento c.c. cobrança de aluguéis. Decisão agravada que determinou às partes a especificação das provas cuja produção pretendem, a enunciar ainda que as preliminares suscitadas serão apreciadas quando da prolação da sentença, ou, se o caso, em decisão saneadora. Insurgência da Ré. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do processo. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento 2114896-51.2025.8.26.0000; Relator João Pazine Neto; j. 22/04/2025) Ademais, ainda que assim não fosse, o artigo 1.015 do CDC prevê rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, não se incluindo, entre elas, a decisão recorrida. Posto isto, não se conhece do recurso, por ser ele inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Camilo de Lelis (OAB: 60524/SP) - Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Renata Afonso Pontes Costa (OAB: 283807/SP) - Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP) - Jorge Omar Sarris (OAB: 327860/SP) - Lara Campagnoli de Oliveira (OAB: 468271/SP) - 4º andar
5. Processo 50010520420188130704
   Tribunal: TJMG | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE UNAÍ 1ª VARA CÍVEL FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 20 (VINTE) DIAS. A JUSTIÇA DA COMARCA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma da Lei, etc..., faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível os autos da ação de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, autos do PJe nº 5001052-04.2018.8.13.0704, que AGROPANTALEAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 08.518.303/0001-02, situada na Praça Vargas, 179, Centro, Unaí/MG, e com filial de CNPJ 08.518.303/0002-93, situada na Rodovia BR 101, Km 77, Box 42, Bairro Pedra Branca, Laranjeiras/SE, solicita a autofalência. E, tendo sido determinada a expedição do presente edital para INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a inexistência de bens a serem arrecadados, havendo frustração da falência, nos termos do art. 114-A, da Lei nº 11.101/2005, conforme informação prestada pelo Administrador Judicial REAL BRASIL CONSULTORIA (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL, representado por MARCO AURELIO PAIVA, CPF nº 921.467.831-68. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos que possam interessar e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Unaí-MG. Eu, Maize Morais de Almeida, Oficial Judiciário da Primeira Vara Cível da Comarca de Unaí/MG, que o digitei. Alissandra Ramos Machado de Matos, Juíza de Direito.
6. Processo 10317128820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031712-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Garrafão Estúdio Bar – Ltda - Banco Intermedium S.a - Fls. 306: manifeste-se a parte requerida, no prazo de cinco dias. Encaminhem-se os autos para expedição do mandado de levantamento, observando-se o formulário de fls. 307. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELIS CRISTINA PRISCO (OAB 337782/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)
7. Processo 10012246320218260472
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001224-63.2021.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Guilherme Serraglia Marsicano (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM VIATURA POLICIAL. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL. PARTICULAR QUE, AO SER ABORDADO POR CONDUZIR MOTOCICLETA SEM CAPACETE, ADENTROU EM VIATURA POLICIAL E TENTOU EMPREENDER FUGA COM O VEÍCULO OFICIAL, VINDO A COLIDIR COM O MURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS DE GRANDE MONTA NO VEÍCULO OFICIAL A CULMINAR EM PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO CORRETO DESFECHO DO FEITO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PELO EXPERT.2. INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO BEM CONFIGURADO. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP) NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A DECISÃO NA ESFERA CÍVEL OU ADMINISTRATIVA, DADA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 3. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR INSCULPIDA NOS ARTIGOS 186, 187 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO ATO ILÍCITO DO PARTICULAR. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO IMPRESSIONA, À FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO OU EXCESSO PELOS POLICIAIS MILITARES. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE.4. INDENIZAÇÃO APURADA MEDIANTE PROVA PERICIAL INDIRETA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO, ABATIDA A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS SALVADOS, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. 5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP) - Elis Cristina Prisco (OAB: 337782/SP) - Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10682913520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068291-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sérgio Augusto Grine - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos os holerites referentes aos períodos de 01/2019 a 02/2024 e de 04/2024 a 12/2024, sob pena de extinção sem resolução de mérito em relação a esses períodos. Com a juntada, intime-se a ré para que, querendo, manifeste-se em 15 dias. Após, tornem para sentença. - ADV: ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)