Rosangela Maganha

Processos do Advogado

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2. Processo 50018551420214036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001855-14.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TRANS DELTA TRANSPORTADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO - SC59587, LAURA JONSON DELGADO - SP342803, LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE - SC43243, RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 23 de maio de 2025.
3. Processo 00003423620218260079
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rosangela Maganha (OAB 59587/SP), Alvaro Nunes da Silva Junior (OAB 342930/SP), Gabriel Dolara de Araujo (OAB 408286/SP) Processo 0000342-36.2021.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Cesar Monterozorio - Exectdo: Marcos Rogério Dolara - Vistos. Retro: Ante a constituição de advogado particular pela parte executada (fls. 257/264), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, arbitro os honorários advocatícios à(o) procurador(a) dativo(a) antes nomeado (fl. 53), no valor previsto na respectiva tabela para atuação parcial. Expeça-se certidão de honorários. Int.
4. Processo 10041607120248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rosangela Maganha (OAB 59587/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB 384087/SP) Processo 1004160-71.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. V. - Reqdo: G. V. - Fl. 107, item 2: manifeste-se a parte autora.
5. Processo 10041607120248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rosangela Maganha (OAB 59587/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB 384087/SP) Processo 1004160-71.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. V. - Reqdo: G. V. - Fl. 107, item 2: manifeste-se a parte autora.
6. Processo 00041975220238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandro Roberto Nardi (OAB 168169/SP), Wellington Cesar Thomé (OAB 188823/SP), Rosangela Maganha (OAB 59587/SP) Processo 0004197-52.2023.8.26.0079 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: E. B. B. dos S. P. - Reqdo: V. B. dos S. P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Nada Mais.
7. Processo 15016304220218260079
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rosangela Maganha (OAB 59587/SP) Processo 1501630-42.2021.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. S. B. - Vistos, defiro o requerimento Ministerial e da Douta Defesa. O réu CARLOS SOUSA BARRETO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público no dia 17 de agosto de 2021 (fls. 47/51), como incurso no art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais, c.c. com o art. 61, inc. II, 'f', do Código Penal (em relação à vítima E. de J. S.), como incurso, por duas vezes, no art. 147, caput, c.c. com o art. 61, inc. II, 'f', ambos do Código Penal (em relação às vítimas E. de J. S. e S. de J.), e como incurso no art. 150, caput e § 1º (se o crime é cometido durante a noite), c.c. o art. 61, inc. II, 'f', ambos do Código Penal (em relação à vítima S. de J.), na forma do art. 69 do mesmo Diploma Repressivo e com observância das disposições da Lei nº 11.340/06. Denúncia recebida em desfavor do réu em 18 de agosto de 2021 (fls 52). Resposta à acusação (fls. 68/69). Não ocorreu a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, uma vez que, compulsando os autos, verifico haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal. Considerando o crime imputado em desfavor do réu, a data do recebimento da denúncia até os dias atuais, não houve até o momento qualquer causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional. Portanto, está superado o lapso temporal de 03 (três) anos para que ocorra a prescrição (art. 109, inc. VI). Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS SOUSA BARRETO em virtude da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, quanto aos fatos que lhe foram imputados na denúncia. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s), conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Transitada esta em julgado e realizadas as diligências de praxe, ao arquivo. Custas na forma da lei. P. I. C. Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato. Intimem-se e requisite-se. Saem os presentes intimados. NADA MAIS