Ricardo Rodrigues Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 00074055620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007405-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1007895-61.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo Domingues da Costa - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente. Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal. Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), RICARDO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59623/SP)
3. Processo 00074055620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007405-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1007895-61.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Reinaldo Domingues da Costa - Ciência à exequente, quanto aos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Prazo: 5 dias. - ADV: RICARDO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59623/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
4. Processo 10229925020248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022992-50.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi Vale Saldanha - Unidas Locadora de Veículos Ltda - Serve o presente para intimar a parte autora a apresentar no prazo de 10 dias NOVO Formulário MLE - indicar chave pix apenas no formato CPF ou CNPJ - nos termos do item 3 do ComunicadoConjunto nº 341/2024. O prazo para expedição de MLE é de até 30 dias úteis contados da data da publicação deste ato. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), PATRICIA LICINIA LEANDRO ANTUNES (OAB 59623/DF), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)
5. Processo 00003720420258260638
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000372-04.2025.8.26.0638 (processo principal 1001449-65.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucilda de Fátima Silvestre dos Santos Colombo - Vistos. Fls. 74/75. Face a concordância da Fazenda Pública, homologo o cálculo apresentado às fls. 54/57. Considerando o quanto disposto no Comunicado SEMA nº 394/2014, publicado no DJE de 02/07/2015, informando acerca do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, a partir de 02/07/2015, tanto para processo físico como eletrônico, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, " Petição Intermediária ", selecionando-se o tipo de petição nº 1265 para Precatório ou 1266 para Pequeno Valor, observando-se o limite estabelecido pela Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o valor máximo de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento da parcela nessa modalidade de requisição. Aguarde-se por trinta dias o peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP), RICARDO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59623/SP)
6. Processo 00006044220148160165
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 181) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00025074420258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002507-44.2025.8.26.0361 (processo principal 1017387-58.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Rute Regina Malta - Vistos. Fls. 19/23 - Apresentada a planilha de cálculos, extingo a obrigação de fazer (art. 924,II, CPC), e recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Intime-se a Fazenda Pública/autarquia, via portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), RICARDO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59623/SP)
8. Processo 00006044220148160165
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000604-42.2014.8.16.0165   Processo:   0000604-42.2014.8.16.0165 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$55.116,60 Exequente(s):   DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A. Executado(s):   ENGEGRAM INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA LORENA ANA GUETTER CAMARGO MARCO ANTONIO CAMARGO Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente pode desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas, sendo permitida também a desistência da fase de cumprimento de sentença. Não há impugnação pendente de julgamento, tornando desnecessária a concordância da parte executada. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinta execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, e determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada, nos termos do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluindo a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Considerando tratar-se de execução frustrada, entendo possível a aplicação analógica da norma prevista no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Assim, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes, dispensando-se o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado